9/3/2010
JT condena supermercado a indenizar embalador de mercadorias acusado de furto

9/3/2010
Considerada culpada pela morte de motorista em acidente, empresa indenizará herdeiros

9/3/2010
Primeira Turma mantém sentença que apontou venda de imóvel como fraude à execução

9/3/2010
Descanso não concedido reverte-se em hora extra

9/3/2010
Taxa de terreno da Marinha pode ser corrigida acima da correção monetária

9/3/2010
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda

8/3/2010
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel

8/3/2010
Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões

8/3/2010
Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-1 do TST

8/3/2010
Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso

8/3/2010
Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária

8/3/2010
Sexta Turma afasta prescrição em caso de assédio moral

5/3/2010
Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador

5/3/2010
Portadora de HIV reintegrada ao trabalho

5/3/2010
Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posteriores

5/3/2010
Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado

5/3/2010
STJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão

4/3/2010
Empresa é condenada a indenizar empregado abandonado à própria sorte em Portugal

4/3/2010
Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego

4/3/2010
Ameaçado por testemunhar contra vigilante que o assaltou, bancário ganha indenização

4/3/2010
Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial

4/3/2010
Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino

3/3/2010
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas

3/3/2010
Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose

3/3/2010
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos

3/3/2010
Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva

3/3/2010
Pagamento regular de verbas típicas da relação de emprego equivale ao reconhecimento do vínculo empregatício

3/3/2010
Extinto processo por falta de autenticação em documentos

2/3/2010
Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica

2/3/2010
STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo, mas afasta a aplicação de multa

2/3/2010
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma

2/3/2010
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário

2/3/2010
Banco pode compensar horas extras sem critério mensal

2/3/2010
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas

1/3/2010
Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral

1/3/2010
STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil

1/3/2010
Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional

1/3/2010
Vínculo de emprego com a Xerox, reconhecido em juízo, não gera multa do artigo 477

1/3/2010
Empresa perde recurso por diferença de R$ 0,18

1/3/2010
Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio

12/2/2010
TST não autoriza reintegração de empregada mas determina pagamento de salários vencidos e vincendos

12/2/2010
Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos

12/2/2010
Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST

12/2/2010
MP é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro

12/2/2010
Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente

11/2/2010
Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente

11/2/2010
Carrefour é condenado a indenizar trabalhador submetido a revista íntima constrangedora

11/2/2010
Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista

11/2/2010
Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida

11/2/2010
Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória

11/2/2010
Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado

10/2/2010
Experiência do paradigma em empresa anterior não impede equiparação salarial

10/2/2010
Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais

10/2/2010
Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

10/2/2010
Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo

10/2/2010
Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil

9/2/2010
Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio

9/2/2010
Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

9/2/2010
Empresa tem embargos rejeitados devido a irregularidade em procuração

9/2/2010
Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

9/2/2010
Mineradora é condenada a indenizar viúva de trabalhador morto por complicações da silicose

8/2/2010
Empresa deve indenizar família por morte de trabalhador que teve culpa concorrente no acidente

8/2/2010
Sucessão trabalhista da CBTU e Flumitrens não afeta direitos trabalhistas de funcionário

8/2/2010
Empresa é condenada a pagar horas extras por intervalo intrajornada superior a duas horas

8/2/2010
Presidente do STJ nega liberdade a acusado por clonagem de cartões

8/2/2010
Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu

8/2/2010
Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível

5/2/2010
STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior

5/2/2010
STJ mantém processo por estelionato contra Gil Rugai

5/2/2010
Termo de conciliação tem eficácia liberatória geral

5/2/2010
Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve

5/2/2010
Afronta à dignidade do empregado gera dano moral

5/2/2010
Não é possível arguir prescrição pela primeira vez em contrarrazões de RO

4/2/2010
Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida

4/2/2010
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA

4/2/2010
Não incidem honorários advocatícios sobre obrigação de fazer cumprida pelo executado

4/2/2010
Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido

4/2/2010
Serpro é condenado a reintegrar funcionária demitida no governo Collor

3/2/2010
Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva

3/2/2010
Sargento da Aeronáutica acusado de sequestro permanecerá preso

3/2/2010
Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior

3/2/2010
Sujeição de empregado a crime de responsabilidade gera rescisão indireta

3/2/2010
Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário

3/2/2010
Empresa que muda razão social deve informar no processo

3/2/2010
Vale do Rio Doce não consegue comprovar inexistência de vínculo empregatício

2/2/2010
Sindicato de escolas particulares não possui legitimidade para representar seminário religioso

2/2/2010
Asfor Rocha deu lição de direito no caso Camargo Corrêa

2/2/2010
Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral

2/2/2010
Empresa terceirizada deve ser incluída em ação do MPT que trata de adoção de medidas de segurança

2/2/2010
Pão de Açúcar terá de indenizar empregado por ofensa moral

1/2/2010
JT reconhece isonomia salarial de trabalhador com empregados de subempreiteira

1/2/2010
Empresa de radiodifusão deve pagar a auxiliar técnico direitos previstos na convenção coletiva da categoria

1/2/2010
Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo

1/2/2010
Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade

29/1/2010
Bancário do Itaú foi condenado a pagar diferença de caixa

29/1/2010
Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM no campo do Coritiba

29/1/2010
Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral

29/1/2010
Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica

29/1/2010
Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida

28/1/2010
Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à Seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança.

28/1/2010
Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

28/1/2010
JT extingue reclamação trabalhista simulada

28/1/2010
Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

28/1/2010
Critério geográfico impede isonomia salarial entre gerentes da CEF

27/1/2010
Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico

27/1/2010
Bancária que fazia transporte de valores receberá indenização por dano moral

27/1/2010
Isonomia entre servidores estatutários que já foram celetistas não compete à JT

27/1/2010
Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante

27/1/2010
Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca

26/1/2010
STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel

26/1/2010
Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência

26/1/2010
Dispensa sem justa causa de professores grevistas do Uniceub foi anulada

26/1/2010
É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

26/1/2010
TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

25/1/2010
Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação

25/1/2010
STJ impede o levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra o HSBC

25/1/2010
JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

25/1/2010
JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

25/1/2010
Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular

25/1/2010
Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

22/1/2010
Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida

22/1/2010
Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

22/1/2010
Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos

22/1/2010
Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado

22/1/2010
Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado

21/1/2010
Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado

21/1/2010
Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação

21/1/2010
Primeira Turma discute pagamento de indenização de R$ 75 mi pelo Incra

21/1/2010
Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação

21/1/2010
Readmissão de empregado na ECT não configura fraude

21/1/2010
JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve

20/1/2010
Presidente nega liminar a acusado de traficar drogas

20/1/2010
Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

20/1/2010
Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória

20/1/2010
TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED

20/1/2010
Motociclista é categoria profissional diferenciada

19/1/2010
Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

19/1/2010
Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes

19/1/2010
Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito

19/1/2010
Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador

19/1/2010
Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual

18/1/2010
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

18/1/2010
Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil

18/1/2010
SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição

18/1/2010
Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva

18/1/2010
Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização

15/1/2010
Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil

15/1/2010
SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição

15/1/2010
STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental

15/1/2010
Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

15/1/2010
Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado.

14/1/2010
Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso

14/1/2010
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH

14/1/2010
Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

14/1/2010
Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa

14/1/2010
Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

13/1/2010
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ

13/1/2010
Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco

13/1/2010
Motorista é enquadrado como bancário

13/1/2010
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo

13/1/2010
Pagamento de adicional de risco portuário para trabalhadores avulsos é proporcional

12/1/2010
STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor

12/1/2010
União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

12/1/2010
BB pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária

12/1/2010
Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial

12/1/2010
Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola

11/1/2010
Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo

11/1/2010
Empresa pagará prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador

11/1/2010
JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular

11/1/2010
STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador

11/1/2010
STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia

11/1/2010
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado

18/12/2009
Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico

18/12/2009
Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico

18/12/2009
Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

18/12/2009
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

18/12/2009
Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la

18/12/2009
Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público

17/12/2009
Julgamento para prazo de prescrição de indenização por consumidor de tabaco é interrompido

17/12/2009
Norma coletiva de bancário não pode proibir recebimento de gratificação de função com horas extras

17/12/2009
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal

17/12/2009
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

17/12/2009
Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

17/12/2009
STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa

16/12/2009
JT reconhece relação de teletrabalho entre empresa de turismo e vendedora de passagens

16/12/2009
Prescrição de segunda ação começa a contar com decisão final da primeira

16/12/2009
Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

16/12/2009
Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada

16/12/2009
STJ confirma dispositivo que dispensa estudo de mercado na licitação de linhas de ônibus interestaduais já existentes

16/12/2009
Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto

16/12/2009
Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

15/12/2009
STJ mantém extinção de ação em processo do Banco Itaú contra Alis Engenharia

15/12/2009
STJ mantém bloqueio de dinheiro do prefeito e suspensão de obras em Caratinga (MG)

15/12/2009
Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento

15/12/2009
Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo

15/12/2009
JT afasta justa causa aplicada a menor acusado de comer dois pães sem pagar por eles

14/12/2009
Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

14/12/2009
Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual

14/12/2009
Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia

14/12/2009
Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral

14/12/2009
Intimação com nome de advogado trocado foi anulada

14/12/2009
Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário

11/12/2009
Agressão física de empregador contra garçonete justifica rescisão indireta

11/12/2009
Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha

11/12/2009
Suspensa decisão que impedia a Anac de realocar slots no aeroporto de Congonhas

11/12/2009
Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego

11/12/2009
Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador

11/12/2009
Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego

10/12/2009
STJ mantém prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina

10/12/2009
Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários

10/12/2009
TST considera suficiente depósito prévio em ação rescisória calculado sobre o valor arbitrado pelo juiz

10/12/2009
Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004

10/12/2009
Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente

10/12/2009
Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário

9/12/2009
Colocação de bem arrendado à arrendadora por meio de notificação extrajudicial implica falta de interesse de agir

9/12/2009
Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ

9/12/2009
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

9/12/2009
Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias

9/12/2009
Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual

9/12/2009
Banco indenizará advogado demitido por se negar a assinar alteração contratual

8/12/2009
Não há auxílio-alimentação para servidor que recebe refeição no trabalho

8/12/2009
Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral

8/12/2009
TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio

8/12/2009
STJ nega trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro

8/12/2009
Silêncio do credor não enseja a extinção da execução

8/12/2009
É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário

4/12/2009
Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais

4/12/2009
Ex-empregados da Nitrofértil não serão reintegrados à Petrobras

4/12/2009
Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade

4/12/2009
Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

4/12/2009
Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação

4/12/2009
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio

3/12/2009
Entrega de faturas é monopólio da ECT

3/12/2009
Disputa de 17 anos envolvendo a extinta Portobras e empresa de engenharia chega ao fim

3/12/2009
JT concede danos morais a trabalhador que ficou endividado ao cumprir ordem da empregadora

3/12/2009
Troca de fechaduras de acesso a laboratório não caracteriza dano moral para professor demitido

3/12/2009
Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo

3/12/2009
Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado

2/12/2009
Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora

2/12/2009
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários

2/12/2009
STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão

2/12/2009
Indeferir substituição de testemunhas é cerceamento de defesa

2/12/2009
Estágio não cria vínculo de emprego

2/12/2009
Empresa de celulose terá de pagar indenização de R$ 200 mil a empregado acidentado

1/12/2009
Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

1/12/2009
STJ discute valor da locação de automóveis quando locatária continua no uso dos bens após final do contrato

1/12/2009
Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo

1/12/2009
Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras

1/12/2009
Aposentadoria compulsória de servidor celetista extingue vínculo

1/12/2009
Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída

30/11/2009
Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade

30/11/2009
Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada

30/11/2009
Alienação fiduciária não impede penhora

30/11/2009
TST reverte decisão de reintegrar suplente de dirigente sindical

30/11/2009
Trabalhador consegue promoção mesmo sem deliberação da diretoria

30/11/2009
Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST

27/11/2009
Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

27/11/2009
Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente

27/11/2009
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

27/11/2009
Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo

27/11/2009
Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação

27/11/2009
Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

26/11/2009
JT condena empresa que pagava adicional de insalubridade embutido na comissão por produtividade

26/11/2009
Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

26/11/2009
Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço

26/11/2009
Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria

26/11/2009
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa

26/11/2009
Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão

26/11/2009
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

25/11/2009
Lei isenta estacionamento de quem gastar dez vezes o valor em shoppings de SP

25/11/2009
STJ mantém bloqueio de bens de envolvido no caso Guatama

25/11/2009
Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor

25/11/2009
Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados

25/11/2009
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

24/11/2009
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

24/11/2009
Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

24/11/2009
É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988

24/11/2009
TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados

24/11/2009
TRT reconhece vínculo de emprego entre empregada terceirizada e banco

24/11/2009
Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial

24/11/2009
Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista

23/11/2009
Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade

23/11/2009
Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência

23/11/2009
Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

23/11/2009
Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade

23/11/2009
PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho

19/11/2009
EBCT é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas por empresa franqueada

19/11/2009
Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade

19/11/2009
Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras

19/11/2009
Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo

19/11/2009
Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70

19/11/2009
Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria

19/11/2009
STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica

18/11/2009
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

18/11/2009
Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária

18/11/2009
Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador

18/11/2009
Condenação por danos morais é mantida com base em prova indiciária

18/11/2009
Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei

18/11/2009
STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

18/11/2009
Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas

17/11/2009
Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual

17/11/2009
Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal

17/11/2009
TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado

17/11/2009
Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença

17/11/2009
Vizinhos do Edifício Palace II não conseguem indenização por desvalorização do imóvel

17/11/2009
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

16/11/2009
Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ

16/11/2009
Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe

16/11/2009
Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

16/11/2009
Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais

16/11/2009
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

13/11/2009
Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança

13/11/2009
Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares

13/11/2009
Obras públicas em terra invadida não caracteriza desapropriação indireta

13/11/2009
Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida

13/11/2009
Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria

13/11/2009
Caminhoneiro que dormia no caminhão e era obrigado a cantar o hino nacional receberá indenizações

12/11/2009
Não há previsão legal de suspeição em relação a advogados das partes

12/11/2009
Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação

12/11/2009
Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral

12/11/2009
Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos

12/11/2009
Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil

11/11/2009
JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos

11/11/2009
Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário

11/11/2009
Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente

11/11/2009
STJ avalia se Caixa deve pagar bilhete milionário da Supersena

11/11/2009
Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes

11/11/2009
Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidade

10/11/2009
Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação

10/11/2009
Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor

10/11/2009
Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário da Copel

10/11/2009
Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização

10/11/2009
TST aplica prescrição total para adicional de periculosidade de aposentado

9/11/2009
STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado

9/11/2009
Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos

9/11/2009
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada

9/11/2009
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

9/11/2009
Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig

9/11/2009
Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação

6/11/2009
STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro

6/11/2009
Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS

6/11/2009
Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido

6/11/2009
STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados

6/11/2009
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral

6/11/2009
Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado

6/11/2009
Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista

5/11/2009
Ministro concede liminar a soldado que fugiu do acampamento para pregar Evangelho

5/11/2009
STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios

5/11/2009
STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial condenados por falsidade ideológica e peculato

5/11/2009
Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista

5/11/2009
Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios

5/11/2009
Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos

4/11/2009
Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ

4/11/2009
Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia

4/11/2009
TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing

4/11/2009
TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador

4/11/2009
Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória

3/11/2009
Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público

3/11/2009
Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ

3/11/2009
Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta

3/11/2009
Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo

3/11/2009
Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença

3/11/2009
Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena

3/11/2009
Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita

29/10/2009
Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado

29/10/2009
Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado

29/10/2009
Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria

29/10/2009
Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém

29/10/2009
Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome

29/10/2009
Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

28/10/2009
É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

28/10/2009
Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou

28/10/2009
STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15

28/10/2009
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real

28/10/2009
Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada

28/10/2009
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário

28/10/2009
Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais

27/10/2009
Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu

27/10/2009
Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

27/10/2009
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

27/10/2009
Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT

27/10/2009
Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST

27/10/2009
Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade

26/10/2009
Engenheiro de sociedade de economia mista tem direito a piso salarial

26/10/2009
Suspensa decisão que manteve contrato entre o município de Araxá e o ABN Amro Real

26/10/2009
STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários

26/10/2009
STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas

26/10/2009
Trabalhador "folguista" tem direito a turnos ininterruptos de revezamento

26/10/2009
Motorista que perdeu visão receberá indenização

23/10/2009
Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

23/10/2009
Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo

23/10/2009
STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento

23/10/2009
Ausência de citação de sócio executado dá efeito suspensivo a recurso

23/10/2009
Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito

23/10/2009
Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições

22/10/2009
Ausência de concurso público dá direito apenas a FGTS e salário

22/10/2009
Contrato nulo gera efeitos para as partes

22/10/2009
Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional

22/10/2009
STJ aumenta valor de indenização a ser paga à família de vítima do vôo da Gol

22/10/2009
Falta de citação do réu leva a anulação de mandado de segurança do MPF

22/10/2009
STJ rejeita pedido de indenização contra O Estado de S. Paulo

22/10/2009
Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

21/10/2009
Gráficos Bloch terá que desocupar imóvel por existência de comodato

21/10/2009
Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor

21/10/2009
STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato

21/10/2009
Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços

21/10/2009
Valor da causa de ação rescisória antes da IN 31/2007 é com base na inicial

20/10/2009
Paraná está descumprindo decisão judicial envolvendo a Sanepar

20/10/2009
Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

20/10/2009
STJ extingue ação que pedia suspensão do registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil

20/10/2009
Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

20/10/2009
SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados

20/10/2009
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista

19/10/2009
STJ permite que médico possa se defender em novo processo

19/10/2009
Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão

19/10/2009
Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

19/10/2009
Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos

19/10/2009
Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

19/10/2009
Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST

16/10/2009
Compra de bem do mandante por mandatário é nula

16/10/2009
Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro

16/10/2009
Farmácias não podem vender mercadorias variadas

16/10/2009
Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior

16/10/2009
Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST

16/10/2009
Trabalhador receberá R$20mil de indenização por dano estético

15/10/2009
STJ nega liberdade a empresário e esposa acusados de assassinato na Bahia

15/10/2009
Fraudes no sistema financeiro são julgadas no local de ocorrência do crime

15/10/2009
Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

15/10/2009
Cota de portadores de necessidades especiais: Ministério Público pode propor ação

15/10/2009
TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER

14/10/2009
Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta

14/10/2009
Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento

14/10/2009
STJ mantém condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto

14/10/2009
Trabalhador submetido a revista íntima consegue indenização

14/10/2009
Piso regional é usado para cálculo de adicional de insalubridade

14/10/2009
Herdeiros receberão R$ 500 mil de indenização pela morte de trabalhador

13/10/2009
Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento

13/10/2009
Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação

13/10/2009
JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva

13/10/2009
Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção

13/10/2009
Bancária queria 15 minutos de intervalo. Ganhou uma hora

13/10/2009
Cientista da Embrapa não obtém reintegração

9/10/2009
Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

9/10/2009
STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor

9/10/2009
Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático

9/10/2009
Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral

9/10/2009
Pressão psicológica gera indenização

8/10/2009
Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial

8/10/2009
Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização

8/10/2009
Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral

8/10/2009
Segurança não consegue indenização por ofensa moral praticada por e-mail

8/10/2009
Aposentadoria espontânea: SDI1 não reconhece nulidade do segundo contrato

7/10/2009
STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado

7/10/2009
Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos

7/10/2009
STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador Falcão

7/10/2009
STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

7/10/2009
Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais

7/10/2009
"Lista negra": cabe à vítima comprovar o momento do dano alegado

7/10/2009
Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo

6/10/2009
Bradesco é multado por ação infundada

6/10/2009
Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo

6/10/2009
Sem comprovar união estável com namorada, bancário perde ação por danos morais

6/10/2009
Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu

6/10/2009
Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

6/10/2009
Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy

5/10/2009
Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador

5/10/2009
Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador

5/10/2009
Sindicato não consegue anular acordo no qual alega conluio com advogado

5/10/2009
STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha

5/10/2009
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor

5/10/2009
Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada

2/10/2009
Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa

2/10/2009
Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade

2/10/2009
Banco pagará horas extras a bancário pelo exercício de gerente de câmbio

2/10/2009
União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

2/10/2009
Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória

2/10/2009
STJ considera legítima portaria que estabeleceu condições para fabricação de produto

1/10/2009
Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País

1/10/2009
STJ confirma paternidade de filho de empresário de Sergipe após 66 anos do nascimento

1/10/2009
Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito

1/10/2009
Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre

1/10/2009
Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais

1/10/2009
LER: empregada da Telesp consegue indenização por dano moral

30/9/2009
Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional

30/9/2009
Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

30/9/2009
Dramaturgo Benedito Ruy Barbosa deverá indenizar SBT por quebra de contrato

30/9/2009
Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial

30/9/2009
TST substitui reintegração de trabalhador por indenização

30/9/2009
Artigo 477 da CLT: TST mantém multa em ação de vínculo de emprego

29/9/2009
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI

29/9/2009
STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

29/9/2009
Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

29/9/2009
Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

29/9/2009
Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas

29/9/2009
Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco

28/9/2009
Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico

28/9/2009
Executivo perde indenização de R$ 1,6 milhão

28/9/2009
TRT restabelece contrato de trabalho de empregada dispensada doente

28/9/2009
STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC)

28/9/2009
Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial

28/9/2009
Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

25/9/2009
Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes

25/9/2009
Terceirização: siderúrgica é absolvida de responsabilidade subsidiária

25/9/2009
Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor

25/9/2009
Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense

25/9/2009
STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996

25/9/2009
Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU

24/9/2009
É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação

24/9/2009
Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos

24/9/2009
Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

24/9/2009
Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST

24/9/2009
Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização

24/9/2009
Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material

23/9/2009
É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

23/9/2009
Quinta Turma nega habeas corpus a acusados de evasão de divisas

23/9/2009
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

23/9/2009
TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva

23/9/2009
TST considera MP legítimo para representar grupo de trabalhadores

23/9/2009
Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio

22/9/2009
STJ mantém decisão que responsabilizou o Estado do RS por dano causado a servidor

22/9/2009
Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

22/9/2009
Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

22/9/2009
Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa após acidente

22/9/2009
Rodhia condenada em R$ 232,5 mil por contaminação de trabalhador

22/9/2009
Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras

21/9/2009
STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia

21/9/2009
STJ aplica insignificância em caso de menor que tentou furtar calculadora e celular

21/9/2009
JT concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação

21/9/2009
Bancária demitida após investigação não receberá indenização nem será readmitida

21/9/2009
Ex-empregado indenizado por furto de veículo no Carrefour

17/9/2009
STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

17/9/2009
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR

17/9/2009
Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada

17/9/2009
5ª Turma concede adicional de periculosidade a co-piloto de aeronave

17/9/2009
Empregado não consegue reintegração pedida depois do fim da estabilidade

16/9/2009
Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente

16/9/2009
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras

16/9/2009
Arrecadação de condomínio pode ser penhorada

16/9/2009
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado

16/9/2009
Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor

16/9/2009
Mulher de executado consegue desbloquear valores para tratamento médico

15/9/2009
Comissão de corretagem de seguro se aplica mesmo sobre contratos licitados

15/9/2009
STJ concede à Nestle o direito de manter a marca Moça Fiesta

15/9/2009
Seguro de vida não é salário in natura

15/9/2009
Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira

15/9/2009
Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra

14/9/2009
Por falta de provas, STJ nega indenização a vítima de paralisia cerebral

14/9/2009
STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas

14/9/2009
Orientadora de estágio que advogava para a Unifenas receberá horas extras

14/9/2009
Klabin indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore

14/9/2009
JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço

10/9/2009
STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente

10/9/2009
Decisão do STJ impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais

10/9/2009
Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico

10/9/2009
Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

10/9/2009
Banco deve indenizar empregada que teve conta investigada

10/9/2009
Idêntica falta, idêntica punição: JT reverte justa causa na Volkswagen

9/9/2009
Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização

9/9/2009
Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória

9/9/2009
Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa

9/9/2009
IG é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual

9/9/2009
TST rejeita mandado de segurança contra penhora de repasse do SUS

8/9/2009
Criança atacada por cachorro receberá R$ 30 mil de indenização

8/9/2009
TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

8/9/2009
Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho

8/9/2009
Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal

8/9/2009
Empregada doméstica deverá receber férias em dobro

8/9/2009
Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva

8/9/2009
Trabalhador acusado de furto sem provas receberá R$ 5 mil

4/9/2009
STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

4/9/2009
Empresa UAI não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra

4/9/2009
STJ restabelece multa ambiental à Refinaria Gabriel Passos, da Petrobrás

4/9/2009
Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador

4/9/2009
Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido

3/9/2009
Justiça estadual é responsável por julgar ações relativas à destituição familiar envolvendo índios

3/9/2009
Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência

3/9/2009
Primeira Turma garante justiça gratuita a engenheiro agrônomo

3/9/2009
Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista

3/9/2009
Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva

3/9/2009
Atlético Mineiro pagará horas extras a fisioterapeuta

2/9/2009
Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas

2/9/2009
Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória

2/9/2009
Sindicato é o único responsável por pagamento de créditos a avulso

2/9/2009
Depósito recursal de parte excluída não pode ser aproveitado por outra

2/9/2009
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

2/9/2009
Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo

1/9/2009
STJ anula arrematação de imóvel por preço vil

1/9/2009
Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial

1/9/2009
Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório

1/9/2009
JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços

1/9/2009
Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto

31/8/2009
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante

31/8/2009
Aracruz indenizará trabalhador que perdeu dois dedos em acidente

31/8/2009
Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais

31/8/2009
Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel

31/8/2009
STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar

31/8/2009
STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo

28/8/2009
Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento

28/8/2009
Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade

28/8/2009
Honorários são calculados pelo valor total da condenação

28/8/2009
Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante

28/8/2009
Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado

28/8/2009
Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD

27/8/2009
Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência

27/8/2009
STJ condena conselheiro do TCRR por declaração falsa em compra de terra do Incra

27/8/2009
STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas

27/8/2009
Invalidez permanente: bancária será indenizada com base em acordo coletivo

27/8/2009
Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

27/8/2009
Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base

26/8/2009
Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório

26/8/2009
Terceira Turma admite equiparação salarial em cadeia

26/8/2009
Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

26/8/2009
Oitava Turma não reconhece legitimidade do MPT em ação de danos morais

26/8/2009
Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo

26/8/2009
Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

25/8/2009
Empresa publicitária fica sem indenização por contrato rescindido

25/8/2009
STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo

25/8/2009
Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação

25/8/2009
Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários

25/8/2009
Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório"

25/8/2009
TST mantém penhora de verba indenizatória de deputado federal

24/8/2009
Diferença salarial de gerentes da CEF não afronta princípio da igualdade

24/8/2009
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei

24/8/2009
Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo

24/8/2009
STJ definirá se seguro deve ser pago em caso de suicídio do contratante

24/8/2009
Informação omitida na inicial não surte efeito quando revelada em depoimento

21/8/2009
Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão

21/8/2009
STJ nega compensação de honorários trilaterais

21/8/2009
STJ concede liminar para suspender caução por dívida vencida à concessionária de energia

21/8/2009
JT concede danos morais a empregado que responde a inquérito policial por culpa do empregador

21/8/2009
Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente.

20/8/2009
Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

20/8/2009
Empresa continua habilitada em pregão para locação de veículos em São Paulo

20/8/2009
Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

20/8/2009
Transferência sistemática de gerente bancário gera direito ao adicional correspondente

20/8/2009
Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor

19/8/2009
Mantida condenação de advogado por apropriação indébita

19/8/2009
Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

19/8/2009
Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a clausula penal

19/8/2009
Supervisora dispensada por não estar "100% disponível" será reintegrada

19/8/2009
Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana

18/8/2009
Igreja Universal deve indenizar epiléptico agredido em sessão de exorcismo

18/8/2009
Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate

18/8/2009
Lei estende prioridade a doentes graves e processos administrativos

18/8/2009
Depoimento de testemunha garante horas extras a gerente do BB

18/8/2009
Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo

17/8/2009
Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço

17/8/2009
Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo

17/8/2009
Bancário com depressão não consegue reintegração

17/8/2009
STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas

17/8/2009
STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social

13/8/2009
STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia

13/8/2009
Sétima Turma declara competência da JT para julgar cobrança de honorários

13/8/2009
Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego

13/8/2009
JT manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico

13/8/2009
STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal

12/8/2009
Ação do jogador Gamarra contra o Flamengo correrá na Justiça do Trabalho

12/8/2009
Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

12/8/2009
Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos

12/8/2009
Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical

12/8/2009
Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade

12/8/2009
MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap

11/8/2009
Universal é acusada de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Publicidade

11/8/2009
Juíza rejeita pedido de afastamento de Yeda do cargo

11/8/2009
Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação

11/8/2009
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida

10/8/2009
Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé

10/8/2009
STJ mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista

10/8/2009
Ausência de uma cópia compromete análise do agravo

10/8/2009
Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa

10/8/2009
Foto de adolescente publicada em revista da TAM não dá dano moral

7/8/2009
Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

7/8/2009
Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal

7/8/2009
Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação

7/8/2009
Empregado da Usp não consegue equiparação salarial

7/8/2009
Terceirizada chamada de burra será indenizada

7/8/2009
Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a PDV

6/8/2009
Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF

6/8/2009
STJ mantém indisponibilidade dos bens de João Arcanjo Ribeiro

6/8/2009
Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa

6/8/2009
Carteira demitida por negligência não consegue anular dispensa

6/8/2009
Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

6/8/2009
TST garante estabilidade a dirigente sindical de categoria não preponderante

5/8/2009
STJ rejeita recurso contra aposentadoria integral

5/8/2009
Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta

5/8/2009
Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade

5/8/2009
Falência não afasta estabilidade de grávida

5/8/2009
TST eleva valor de indenização para família de eletricista morto em serviço

5/8/2009
Prova de convite a testemunha ausente é exigível no rito ordinário

3/8/2009
É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato.

3/8/2009
Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003

3/8/2009
Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada

3/8/2009
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude

3/8/2009
Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada

31/7/2009
Relação entre enfermidade e fatores de risco no trabalho gera obrigação de provar que causa da doença foi outra

31/7/2009
Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição

31/7/2009
Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

30/7/2009
STJ suspende decisão que obrigava empresa a fornecer energia a uma companhia de tecidos

30/7/2009
Empregador que reteve CTPS é condenado a indenizar trabalhador por dano moral

30/7/2009
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova

30/7/2009
É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

29/7/2009
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro

29/7/2009
Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocados

29/7/2009
Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores

29/7/2009
Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões

29/7/2009
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra

28/7/2009
Juiz suspende cobrança de pedágio no Rodoanel

28/7/2009
Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT

28/7/2009
Contrato de estágio deve ser formalizado

28/7/2009
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

27/7/2009
Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT

27/7/2009
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda

27/7/2009
Contratação de horas extras na admissão é inválida

27/7/2009
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal

24/7/2009
TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

24/7/2009
Acusado de matar estudante em racha tem pedido para anular processo negado

24/7/2009
É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

24/7/2009
TST concede liminar e suspende execução contra rede Hotisa de hotéis

23/7/2009
Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal

23/7/2009
Acusados de tráfico de drogas têm pedido de liberdade negado

23/7/2009
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa

23/7/2009
Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

23/7/2009
SDI-1 rejeita embargos de sindicato sobre cobrança de contribuição

22/7/2009
Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade

22/7/2009
Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

22/7/2009
IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

22/7/2009
SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes

22/7/2009
Adicional de transferência: TST reforma decisão do TRT/PR

21/7/2009
Carvoarias: MPT tem legitimidade para atuar contra terceirização ilícita

21/7/2009
JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino

21/7/2009
STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva

21/7/2009
Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana

16/7/2009
Direito a horas in itinere não alcança petroleiros

16/7/2009
Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira

16/7/2009
STJ determina medidas para cessar irregularidades em exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá

16/7/2009
Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas

16/7/2009
Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

15/7/2009
STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado

15/7/2009
Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio

15/7/2009
Contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano

15/7/2009
CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

15/7/2009
SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória

14/7/2009
Terceirização não se confunde com contrato de facção

14/7/2009
Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores

14/7/2009
JT nega a empregados da Terracap equiparação salarial sobre adiantamento

14/7/2009
Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo

13/7/2009
MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

13/7/2009
Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

13/7/2009
Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho

13/7/2009
Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto

13/7/2009
JT determina integração de assistência médica a salário de ex-gerente

8/7/2009
Penalidade aplicada um mês e meio após o fato configura perdão tácito

8/7/2009
Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat

8/7/2009
Cesar Rocha restabelece cadastro de idosos para uso gratuito de transporte urbano no Rio

8/7/2009
JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional

8/7/2009
Oitava Turma do TST mantém penhora contra cooperativa do grupo Audi

7/7/2009
JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve

7/7/2009
Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa

7/7/2009
Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros

7/7/2009
Relator de ação penal pode recusar denúncia em decisão individual

7/7/2009
STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP

6/7/2009
Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

6/7/2009
Conta corrente de ex-executivo da Companhia Ingá continua bloqueada

6/7/2009
Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

6/7/2009
TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio de Salvador

6/7/2009
Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

3/7/2009
Justiça do Trabalho participa de atividade itinerante fluvial no Amapá

3/7/2009
Trabalhador acidentado em refinaria receberá indenização e pensão mensal

3/7/2009
STJ mantém condenação de banco a indenizar, mas afasta multa de caráter protelatório

3/7/2009
Colégio vai indenizar aluno por acidente ocorrido durante passeio em parque

2/7/2009
Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

2/7/2009
STJ reduz pena imposta pela Justiça paulista às empresas Odebrecht e CBPO

2/7/2009
JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita

2/7/2009
Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial

1/7/2009
Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no Rio de Janeiro

1/7/2009
É possível alteração subjetiva nos polos da relação processual

1/7/2009
Justiça suspende decisão contra a lei antifumo

1/7/2009
STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização

30/6/2009
STJ nega pedido de habeas corpus de acusado de participar de rede de pedofilia em Roraima

30/6/2009
Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso

30/6/2009
STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans

30/6/2009
Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO

30/6/2009
Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa

29/6/2009
Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

29/6/2009
Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

29/6/2009
TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank

29/6/2009
TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas

26/6/2009
Cesar Rocha restabelece decisão que busca assegurar mais ônibus coletivo em Goiânia

26/6/2009
Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional

26/6/2009
Oitava Turma afasta insalubridade em carga e descarga de insumos

26/6/2009
Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

26/6/2009
Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras

26/6/2009
Sexta Turma reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais

25/6/2009
STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé

25/6/2009
Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito

25/6/2009
Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

25/6/2009
Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

25/6/2009
Operadora de telemarketing não ganha adicional de insalubridade

25/6/2009
Oitava Turma mantém decisão que negou direito de professor a bolsa de estudos

24/6/2009
Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

24/6/2009
VW não consegue reverter condenação de R$ 60 mil por dano moral

24/6/2009
Empresa terá de indenizar por contaminação e morte de trabalhador autônomo

24/6/2009
Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ

24/6/2009
MP é parte legítima para ingressar com ação que visa garantir ensino noturno regular

24/6/2009
Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel

23/6/2009
STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas

23/6/2009
Ligação telefônica internacional gera ICMS

23/6/2009
Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

23/6/2009
Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

23/6/2009
Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico

23/6/2009
Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

22/6/2009
Declaração de pobreza não precisa de formalismos, diz TST

22/6/2009
Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação

22/6/2009
Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte

22/6/2009
LER: bancário obrigado a fazer hora extra receberá R$ 100 mil

22/6/2009
Metrô SP: TST afasta abusividade e retira multas de greve de 2007

22/6/2009
Cabe honorário na fase de execução

19/6/2009
ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador

19/6/2009
Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino

19/6/2009
Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

19/6/2009
Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado

19/6/2009
TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança

19/6/2009
Trabalhadores devolverão mais de R$1,6 milhão à União

18/6/2009
Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

18/6/2009
Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade

18/6/2009
Piloto não tem direito a adicional de periculosidade

18/6/2009
Restaurante indenizará empregada por queimaduras graves

18/6/2009
Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada

18/6/2009
TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores

17/6/2009
Mantida prisão de motorista acusado de matar cinco pessoas ao dirigir bêbado e sem carteira

17/6/2009
Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER

17/6/2009
Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita

17/6/2009
TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg

17/6/2009
SDI-2 manda reintegrar psicóloga celetista concursada de Mauá (SP)

17/6/2009
União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS

16/6/2009
Juiz pode vetar saída de autos em processos com vários réus

16/6/2009
STJ nega pedido de servidores militares para equiparar reajuste ao dos servidores civis

16/6/2009
SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

16/6/2009
TST afasta caracterização de cargo de confiança em área de suporte da CEF

16/6/2009
Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

15/6/2009
Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ

15/6/2009
É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor

15/6/2009
Direitos humanos: uma presença constante nas decisões do STJ

15/6/2009
SDC mantém cláusula tida como conquista histórica dos metalúrgicos

15/6/2009
Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução

15/6/2009
Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

10/6/2009
Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões

10/6/2009
Afronta à intimidade de empregado faz VR Vales pagar R$ 80 mil de indenização

10/6/2009
Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

10/6/2009
Justiça condena advogados a 50 anos de prisão

10/6/2009
Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet

9/6/2009
Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha

9/6/2009
Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

9/6/2009
STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões

9/6/2009
Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

9/6/2009
Novo entendimento sobre substituição processual chega à Oitava Turma

9/6/2009
TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas

8/6/2009
Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan

8/6/2009
Quinta Turma mantém decisão que limitou concessão de intervalo intrajornada

8/6/2009
Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

8/6/2009
Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

8/6/2009
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100

5/6/2009
Mantida condenação de Afif e Maluf por uso de Imprensa Oficial em campanha de 1982

5/6/2009
É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência

5/6/2009
Quarta Turma afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas

5/6/2009
Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro

4/6/2009
Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

4/6/2009
STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

4/6/2009
STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato

4/6/2009
TST garante promoção por merecimento a funcionária do Município de Ilhéus

4/6/2009
Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

4/6/2009
Primeira Turma rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo

3/6/2009
Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal

3/6/2009
STJ tranca ação penal instaurada contra ex-diretor de Informática do BRB

3/6/2009
Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

3/6/2009
Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

3/6/2009
Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas

2/6/2009
STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

2/6/2009
Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

2/6/2009
Após 22 anos no Banespa, coordenador de informática tem vínculo reconhecido

2/6/2009
Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização

2/6/2009
Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas

1/6/2009
STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica

1/6/2009
STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca

1/6/2009
JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença

1/6/2009
Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação

1/6/2009
Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

29/5/2009
Justiça bloqueia conta de organizadores da Red Eventos

29/5/2009
Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais

29/5/2009
Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo

29/5/2009
Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

29/5/2009
Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

29/5/2009
SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

28/5/2009
STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

28/5/2009
É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado

28/5/2009
STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil

28/5/2009
SDI-1 retoma discussão sobre terceirização nas teles e elétricas

28/5/2009
TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

27/5/2009
Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador

27/5/2009
TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

27/5/2009
Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina

27/5/2009
Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo

27/5/2009
Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha

26/5/2009
STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato

26/5/2009
Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos

26/5/2009
Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

26/5/2009
Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade

26/5/2009
Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias

26/5/2009
JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa

25/5/2009
Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

25/5/2009
STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz

25/5/2009
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado

25/5/2009
CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência

25/5/2009
Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

25/5/2009
Sexta Turma concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo

22/5/2009
Juizado Especial não pode processar ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte

22/5/2009
Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa

22/5/2009
Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa

22/5/2009
TST afirma competência da JT em ação de herdeiros de vítima de acidente

22/5/2009
Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

22/5/2009
Corregedoria aceita reclamação de Donizete para execução de dívida do Botafogo

21/5/2009
STJ vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS

21/5/2009
Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago

21/5/2009
STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova

21/5/2009
Trabalhador é multado por insistir em recurso sem fundamento

21/5/2009
Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

20/5/2009
TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato

20/5/2009
Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

20/5/2009
Segurança ganha indenização por ter sido refém de detentos em motim

20/5/2009
Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais

20/5/2009
TST confirma natureza salarial de prêmio pago pela Fleischmann e Royal

20/5/2009
Deficiente auditiva consegue reintegração ao Itaú

20/5/2009
Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

19/5/2009
Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

19/5/2009
Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito

19/5/2009
Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

19/5/2009
Comissária em aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade

19/5/2009
Sexta Turma declara nula sentença arbitral

18/5/2009
SDI-1 reconhece vínculo de digitadora terceirizada contratada pela CEF

18/5/2009
Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego

18/5/2009
Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

18/5/2009
STJ decide se apresentação de discos originais são suficientes para provar licença de uso de software

18/5/2009
Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei

15/5/2009
IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

15/5/2009
Jogador do Guarani integrará direito de arena à remuneração

15/5/2009
Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenização

15/5/2009
É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

15/5/2009
Acionistas da massa falida do Bamerindus podem recorrer de possíveis prejuízos com liquidação extrajudicial

14/5/2009
Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo

14/5/2009
Ferroban é responsabilizada por débitos trabalhistas de terceirizado

14/5/2009
TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

14/5/2009
STJ garante visita de advogados a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado

14/5/2009
Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

13/5/2009
Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão

13/5/2009
Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto

13/5/2009
Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

13/5/2009
Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

13/5/2009
Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

12/5/2009
Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT

12/5/2009
RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções

12/5/2009
Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

12/5/2009
Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

12/5/2009
Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

11/5/2009
Usina indenizará companheira de trabalhador falecido em acidente de ônibus

11/5/2009
Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

11/5/2009
Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado

11/5/2009
STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física dentro do prazo

8/5/2009
Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

8/5/2009
Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor

8/5/2009
AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

8/5/2009
STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

8/5/2009
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

8/5/2009
STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

7/5/2009
JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

7/5/2009
JT rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário

7/5/2009
STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo

7/5/2009
Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

7/5/2009
Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

6/5/2009
Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF

6/5/2009
Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa

6/5/2009
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa

6/5/2009
Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados

6/5/2009
É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

5/5/2009
Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina

5/5/2009
Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

5/5/2009
Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero

5/5/2009
Funcionário da Petrobras exposto a substâncias tóxicas receberá indenização

5/5/2009
Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro

4/5/2009
Donos de imóvel tombado são indenizados por perda econômica

4/5/2009
Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

4/5/2009
Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

4/5/2009
Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso

4/5/2009
Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

30/4/2009
Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

30/4/2009
MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

30/4/2009
Sétima Turma isenta empresa de indenização por morte de motorista

30/4/2009
Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação

30/4/2009
TST mantém indenização a trabalhador ferido em desabamento de chaminé

29/4/2009
STJ não admite recurso em ação popular contra Brizola e Cesar Maia por troca de imóveis

29/4/2009
Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso

29/4/2009
Sexta Turma do TST rejeita aplicação de cláusula de reserva de plenário

29/4/2009
Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

28/4/2009
É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens

28/4/2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

28/4/2009
Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito

28/4/2009
Clube gaúcho é condenado por rompimento unilateral de contrato com jogador

28/4/2009
Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista

27/4/2009
BB é responsável por ação de funcionário que causou prisão errônea de cliente

27/4/2009
Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

27/4/2009
Sétima Turma isenta farmácia de dano moral em acidente com motoboy

27/4/2009
Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

24/4/2009
Imparcialidade judicial é tema de concurso de monografia de comissão ibero-americana

24/4/2009
Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro

24/4/2009
Município de Canela (RS) deverá devolver descontos de salário para PDT e PP

24/4/2009
Banco pagará intervalo para almoço não concedido como hora extra

23/4/2009
Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos

23/4/2009
Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

23/4/2009
JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

23/4/2009
Laboratório Aché é condenado por não permitir que seus empregados estudassem

23/4/2009
TST rejeita recurso do Bradesco contra condenação por dispensa discriminatória

22/4/2009
STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

22/4/2009
Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido

22/4/2009
STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem

22/4/2009
TST afasta indenização por submissão de empregado a detector de mentiras

22/4/2009
Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização

22/4/2009
Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

17/4/2009
STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

17/4/2009
Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

17/4/2009
Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

17/4/2009
Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral

17/4/2009
Ferroviário em sobreaviso nos fins de semana terá remuneração em dobro

17/4/2009
Ex-sócio da Mesbla questiona ordem de preferência legal em execução

16/4/2009
Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução

16/4/2009
Isenção de custas prevista no ECA não se estende às outras partes do processo

16/4/2009
Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

16/4/2009
Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

16/4/2009
Brasil Telecom pagará intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra

15/4/2009
Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

15/4/2009
Zagallo tem pedido negado em ação contra ex-jogador Romário

15/4/2009
Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

15/4/2009
Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

15/4/2009
Segunda Turma do TST admite penhora de vencimentos de servidor público

14/4/2009
Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito

14/4/2009
Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

14/4/2009
Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

14/4/2009
Empresa de ônibus paga por omissão em assassinato de motorista

14/4/2009
TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

13/4/2009
Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis

13/4/2009
Não cabe às instituições associativas representação em ação individual

13/4/2009
Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude

13/4/2009
Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição para cooperativa

13/4/2009
Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

7/4/2009
STJ não conhece pedido de desaforamento do julgamento de acusado no Caso da Cavalaria

7/4/2009
Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

7/4/2009
Ausência de carta de preposição não configura irregularidade

7/4/2009
Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco

7/4/2009
Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

6/4/2009
Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis

6/4/2009
É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

6/4/2009
Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte

6/4/2009
Nossa Caixa terá de indenizar bancária aposentada por LER

3/4/2009
Concessionária de energia consegue rescisão de contrato no STJ

3/4/2009
STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai

3/4/2009
Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas

3/4/2009
Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho

3/4/2009
TST acolhe recurso contra reintegração concedida com base em perícias

3/4/2009
Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

2/4/2009
Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar

2/4/2009
TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

2/4/2009
Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória

2/4/2009
CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

2/4/2009
É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

1/4/2009
Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas

1/4/2009
Golden Cross terá que ressarcir despesas de associado por alteração unilateral de plano

1/4/2009
Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada

1/4/2009
Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico

1/4/2009
Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

31/3/2009
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação

31/3/2009
É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

31/3/2009
JT rejeita relação de emprego entre voluntário e a TFP

31/3/2009
TST mantém decisão que negou direito à indenização por invenção de software

31/3/2009
Professor com bacharelado consegue equiparação salarial a colega com mestrado

27/3/2009
Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local

27/3/2009
Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

27/3/2009
SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

27/3/2009
TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

27/3/2009
Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória

26/3/2009
Rapaz pode voltar a residir e transitar por município capixaba

26/3/2009
É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

26/3/2009
Revista íntima de empregada faz laboratório indenizá-la em mais de R$ 50 mil

26/3/2009
Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade

26/3/2009
Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

26/3/2009
Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

25/3/2009
Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido

25/3/2009
Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

25/3/2009
Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico

25/3/2009
Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao emprego

25/3/2009
TST rejeita recurso de Hospital das Clínicas da USP por irregularidade de procuração

24/3/2009
Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso

24/3/2009
Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse

24/3/2009
Caixa é condenada em danos morais por expor prestadora de serviços a situação constrangedora

24/3/2009
TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW

24/3/2009
Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral

23/3/2009
Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

23/3/2009
Cabeleireira não consegue reconhecimento de vínculo com salão

23/3/2009
STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários

23/3/2009
Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

23/3/2009
Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo

23/3/2009
Assédio processual configura litigância de má-fé

20/3/2009
Família de morador assassinado por porteiro não consegue comprovar responsabilidade civil do condomínio

20/3/2009
Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução

20/3/2009
Arrematante recebe o bem com os ônus pré-existentes

20/3/2009
Pesquisador obtém reconhecimento de vínculo com instituto Vox Populi

20/3/2009
Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

19/3/2009
STJ edita nova súmula sobre fraude de execução

19/3/2009
Técnico recebe adicional de periculosidade por exposição a hidrogênio

19/3/2009
STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica

19/3/2009
JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho

19/3/2009
Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

18/3/2009
STJ afasta prescrição em ação contra ex-secretário do Amazonas acusado de fraude em obra de sambódromo

18/3/2009
CEF deve pagar diferença salarial por desvio de função

18/3/2009
JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa

18/3/2009
Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal

17/3/2009
Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado

17/3/2009
STJ aumenta de 500 para 100 mil reais o valor de honorários em causa de cinco milhões

17/3/2009
Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

17/3/2009
Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação.

17/3/2009
Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade

17/3/2009
Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego

16/3/2009
Processo do Trabalho admite arrematação por valor inferior ao da avaliação

16/3/2009
É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa

16/3/2009
Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

16/3/2009
Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

13/3/2009
Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

13/3/2009
Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão

13/3/2009
Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual

13/3/2009
Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional

13/3/2009
TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única

12/3/2009
Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado

12/3/2009
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória

12/3/2009
Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

12/3/2009
Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado

12/3/2009
JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

11/3/2009
Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião

11/3/2009
Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky

11/3/2009
Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho

11/3/2009
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

11/3/2009
Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas

10/3/2009
STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos

10/3/2009
JT garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes

10/3/2009
Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center

10/3/2009
Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência

10/3/2009
Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária

9/3/2009
STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

9/3/2009
Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal

9/3/2009
Indenização substitutiva da pensão por morte deve ser paga até a concessão do benefício pelo INSS

9/3/2009
Empresa de ceras é condenada subsidiariamente por verbas devidas a promotor

9/3/2009
JT rejeita competência em processo movido por presidiário

6/3/2009
STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques

6/3/2009
Seguradora condenada a pagar indenização à família de jovem acidentada em piscina

6/3/2009
Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

6/3/2009
JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

6/3/2009
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida

5/3/2009
Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial

5/3/2009
STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido

5/3/2009
SDI-1 confirma vínculo de emprego entre professora de dança e academia

5/3/2009
SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso

5/3/2009
Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola

4/3/2009
Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei

4/3/2009
STJ rejeita recurso do cantor Marcelo D2

4/3/2009
Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

4/3/2009
Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve

3/3/2009
Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

3/3/2009
STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel

3/3/2009
Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

3/3/2009
Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

2/3/2009
STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

2/3/2009
Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão

2/3/2009
Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado.

2/3/2009
Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização

2/3/2009
Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão

27/2/2009
Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido

27/2/2009
Empregado da Sanepar não consegue adicional de transferência

27/2/2009
JT afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisação

27/2/2009
Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni

26/2/2009
Empregado ridicularizado na empresa ganha indenização por dano moral

26/2/2009
Recurso com cópia de acórdão obtida na Internet tem que indicar sítio

26/2/2009
STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio

26/2/2009
Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet

26/2/2009
Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada

20/2/2009
Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada

20/2/2009
Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo

20/2/2009
JT reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas

20/2/2009
STJ não acolhe pedido de suspensão da Lei Cidade Limpa de São Paulo

19/2/2009
CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu

19/2/2009
Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

19/2/2009
TRT-SP: Conflito de representatividade entre sindicatos

19/2/2009
Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima Industrial

19/2/2009
Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios

18/2/2009
Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia

18/2/2009
TRT-SP: conflito entre convenção e acordo coletivo

18/2/2009
Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

18/2/2009
JT concede a motorista de ônibus interestadual jornada de seis horas

18/2/2009
Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita

17/2/2009
Empregador negligente terá que pagar pensão a viúva de trabalhador morto em assalto à empresa

17/2/2009
Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes

17/2/2009
Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing

17/2/2009
STJ sumula: apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

16/2/2009
Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

16/2/2009
Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais

16/2/2009
JT não abre mão de centavos em depósito recursal

16/2/2009
Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade

13/2/2009
Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça

13/2/2009
TST garante plano de saúde para trabalhador aposentado por invalidez

13/2/2009
Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas

13/2/2009
Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade

13/2/2009
JT reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta

12/2/2009
Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

12/2/2009
É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos

12/2/2009
Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

12/2/2009
Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

12/2/2009
Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

11/2/2009
Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

11/2/2009
Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

11/2/2009
Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador

11/2/2009
Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras

10/2/2009
É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória

10/2/2009
Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos

10/2/2009
Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha

10/2/2009
Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado

9/2/2009
Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito

9/2/2009
Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é indeferido

9/2/2009
JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância

9/2/2009
Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

8/2/2009
Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo

6/2/2009
JT manda indenizar motorista demitido por justa causa acusado de depredação

6/2/2009
STJ libera atividades da Câmara de Florianópolis por considerar inoportuna intervenção do Judiciário em atividade específica do Legislativo

6/2/2009
Espólio perde ação por irregularidade de representação

6/2/2009
Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

5/2/2009
Condenado por furtar aposentado tem pedido de liberdade negado

5/2/2009
STJ nega pedido de liberdade a acusado de envolvimento nos desvios do Confen

5/2/2009
Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional

5/2/2009
Titulares de conta conjunta respondem solidariamente por débitos trabalhistas contraídos por um dos correntistas

4/2/2009
Empresário acusado de homicídio qualificado permanecerá preso

4/2/2009
JT concede indenização por danos morais a bancária aposentada por invalidez após sofrer sequestro na agência

4/2/2009
Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio

4/2/2009
TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço

3/2/2009
STJ rejeita embargos de Zuleido Veras e José Reinaldo Tavares

3/2/2009
Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

3/2/2009
JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

3/2/2009
Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho

2/2/2009
Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira

2/2/2009
Juizado da Bahia deve suspender execução contra a Varig e restituir a Gol

2/2/2009
Pedido de demissão manuscrito não convence JT, que manda pagar rescisão

2/2/2009
JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

30/1/2009
Militar de base aérea tem prisão mantida por decisão do presidente do STJ

30/1/2009
Jornada especial impede equiparação de médicos e servidores de Curitiba

30/1/2009
Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

30/1/2009
Estágio teve início antes de a "estagiária" começar a estudar

29/1/2009
Negada liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita

29/1/2009
Mantida a prisão de PM acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro

29/1/2009
Bloqueio de ativos em execução definitiva não é ilegal

29/1/2009
Aumento de servidor não pode ser objeto de negociação coletiva

29/1/2009
JT nega estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional

28/1/2009
Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília

28/1/2009
Família não consegue indenização por morte de trabalhador em serviço

28/1/2009
Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

27/1/2009
Policial militar condenado por tortura não consegue alvará de soltura

27/1/2009
Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia

27/1/2009
Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST

27/1/2009
CCP: acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras

23/1/2009
Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada

23/1/2009
Ex-policial militar condenado por tortura de menores continuará preso

23/1/2009
Suspeito de mandar matar ex-prefeito de Mariana vai continuar preso

22/1/2009
STJ suspende leilões da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães

22/1/2009
Médico não consegue comprovar vínculo empregatício com clínica

21/1/2009
Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução

21/1/2009
STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau

21/1/2009
Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder

21/1/2009
TST não analisa recurso assinado por eletricista

20/1/2009
STJ nega habeas-corpus a acusado de furtar gado

20/1/2009
Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

20/1/2009
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

19/1/2009
Tintas Renner vai indenizar Anjo Química por dano moral

19/1/2009
Da necessidade de negociação coletiva para despedida em massa

19/1/2009
Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção pela CPTM

19/1/2009
Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menor

16/1/2009
Planos de saúde terão de ressarcir o SUS pelo atendimento prestado a seus conveniados

16/1/2009
STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde

16/1/2009
Prescrição bienal é mantida para portuário avulso

16/1/2009
Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

15/1/2009
Ministro Luiz Fux defende a súmula vinculante e repercussão geral para o STJ

15/1/2009
STJ determina o fornecimento de remédio para portadora de lúpus

15/1/2009
TST rejeita nulidade de decisão por quebra de sigilo bancário

15/1/2009
Estouro de pneu causa lesão em funcionário e empresa é responsabilizada

14/1/2009
Acusado de adulterar produto medicinal continuará preso

14/1/2009
Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

14/1/2009
Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias

14/1/2009
Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal

13/1/2009
Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada

13/1/2009
Bancário demitido na véspera de cirurgia ganha indenização

12/1/2009
Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha

9/1/2009
Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros e mora a partir da citação

9/1/2009
Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

9/1/2009
Danos Morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

6/1/2009
Suposto integrante de gangue de traficantes é mantido preso

6/1/2009
Ex-senador acusado de tráfico de influência pede para responder a processo em liberdade

6/1/2009
STJ nega liberdade a envolvida no furto ao Banco Central

19/12/2008
Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra poluição sonora

19/12/2008
STJ mantém decisão e isenta empresa de ônibus de indenizar vítima de bala perdida

19/12/2008
Parcela CTVA paga pela CEF integra remuneração de bancária ocupante de cargo em comissão

18/12/2008
STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso de vôo

18/12/2008
Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral

18/12/2008
Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou

17/12/2008
Servidor da Defensoria Pública consegue liminar para continuar com advocacia privada

17/12/2008
Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes

17/12/2008
Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço

17/12/2008
2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

16/12/2008
Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo

16/12/2008
MPT defende direito de arena de jogadores do Vitória de Salvador

16/12/2008
Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

16/12/2008
TRT reconhece vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas

12/12/2008
Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

12/12/2008
Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

12/12/2008
JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço

12/12/2008
Resistência do empregado a situação discriminatória não pode ensejar justa causa

11/12/2008
Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso

11/12/2008
Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

11/12/2008
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa

11/12/2008
Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

10/12/2008
Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial

10/12/2008
Quarta Turma rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios

10/12/2008
Serviço voluntário deve ser comprovado pelo termo de adesão celebrado entre as partes

9/12/2008
STJ multa União por recurso protelatório

9/12/2008
Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta

9/12/2008
Carrefour perde ação porque representantes não entraram na sala de audiência

9/12/2008
Município não tem responsabilidade na colisão entre professor e uma vaca

9/12/2008
JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados

5/12/2008
Formalismo é garantia de imparcialidade, diz Sétima Turma

5/12/2008
Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidades

5/12/2008
JT considera discriminatória demissão de 680 empregados na TELEPAR

5/12/2008
Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos

4/12/2008
Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens

4/12/2008
Ex-prefeita acusada de mandar matar radialista no CE deve ser julgada pelo Tribunal do Júri

4/12/2008
Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho

4/12/2008
TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória

4/12/2008
Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

3/12/2008
Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia

3/12/2008
Preso ilegalmente por chacina receberá indenização por dano moral

3/12/2008
JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural

3/12/2008
Jockey não prova má-fé de ex-empregado no uso de atestados médicos falsos

3/12/2008
Bradesco é multado por litigância de má-fé

2/12/2008
Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão

2/12/2008
Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada

2/12/2008
Horas trabalhadas em intervalo intrajornada devem ser pagas como extras

2/12/2008
Empregador negligente responde por danos estéticos causados por explosão de panela de pressão

1/12/2008
É impenhorável a poupança formada pelo soldo

1/12/2008
Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico

1/12/2008
Loja de móveis em Londrina não consegue autotização para abrir aos domingos e feriados

28/11/2008
JT garante indenização a motorista que sofreu acidente ao dirigir ônibus com barra de direção defeituosa

28/11/2008
Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte

28/11/2008
JT pede a Ministério Público para apurar indícios de conluio em ação do Ibope

28/11/2008
STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud

28/11/2008
Indenização por morte causada por colisão terá juros moratório a partir da data do acidente

27/11/2008
Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe

27/11/2008
Trabalhador ganha R$ 30 mil de indenização por perda de audição

27/11/2008
TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural

27/11/2008
JT garante danos morais e materiais a pais de bóia-fria que faleceu no local de trabalho, antes de começar a prestar serviços

25/11/2008
Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio

25/11/2008
Assédio sexual: mulher perde por ajuizar ação três anos depois da demissão

25/11/2008
JT rejeita dano moral por "acerto de contas" com motorista de ônibus

25/11/2008
Deixar empregado isolado e sem trabalho no curso do aviso prévio configura assédio moral

24/11/2008
Advogado negligente pode responder por danos morais e materiais de cliente lesado

24/11/2008
Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral

24/11/2008
Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

24/11/2008
SDI-1 autoriza compensação de vantagem financeira prevista em acordo

19/11/2008
Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

19/11/2008
TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

19/11/2008
Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher

19/11/2008
JT declara vínculo de emprego entre falso cooperado e tomadora de serviços

18/11/2008
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

18/11/2008
Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

18/11/2008
SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

18/11/2008
JT reconhece vínculo entre operadora de plano de saúde e técnica de enfermagem que fazia atendimentos domiciliares

17/11/2008
Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

17/11/2008
Fuga durante regime semi-aberto interrompe prazo para livramento condicional

17/11/2008
Ameaças, cobranças abusivas, ofensas e rigor excessivo caracterizam assédio moral.

17/11/2008
Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados

14/11/2008
Casal de servidores transferidos fazem jus, ambos, à ajuda de custo

14/11/2008
Falha na citação legal não basta para indicar ierregulariedade em dissolução de empresa

14/11/2008
Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício

14/11/2008
Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos

13/11/2008
Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação

13/11/2008
JT rejeita justiça gratuita a consultor que afirmou ganhar R$ 15 mil por mês

13/11/2008
Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação

13/11/2008
Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes

12/11/2008
É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

12/11/2008
Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial

12/11/2008
Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

12/11/2008
Maquinista impedido de usar sanitário durante viagens ganha indenização por dano moral

11/11/2008
Corte Especial rejeita ação penal contra desembargador do Mato Grosso

11/11/2008
Empresa é condenada em danos morais por não prestar assistência a empregado, preso ao vender seus produtos

11/11/2008
Empregada terceirizada em empresa pública ganha diferenças salariais

11/11/2008
Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é invalida

10/11/2008
Negada nulidade de processo contra médico gaúcho por abuso de adolencente

10/11/2008
FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987

10/11/2008
JT invalida acordo fraudulento que pretendia liberar bens de empresa endividada

10/11/2008
JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária

7/11/2008
Corte Especial vai decidir recurso repetitivo da competência das três seções do STJ

7/11/2008
É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

7/11/2008
Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado

7/11/2008
Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora

6/11/2008
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal

6/11/2008
Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

6/11/2008
Citação postal de autarquia é inválida

6/11/2008
Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

6/11/2008
Quinta Turma rejeita recurso assinado por advogada quando ainda era estagiária

4/11/2008
Atraso no abono obriga universidade a pagar férias em dobro a ex-professor

4/11/2008
Mantida decisão que condena Varig a pagar indenização por extravio de bagagem

4/11/2008
Eletrosul vai indenizar funcionário que ficou surdo no ambiente de trabalho

4/11/2008
Recurso pode ser interposto diretamente pela parte

3/11/2008
É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato

3/11/2008
Rescisão indireta: empregado pode optar por permanecer ou não no emprego até o julgamento da ação

3/11/2008
Motorista de ônibus de aeroporto tem direito a periculosidade

3/11/2008
Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição

31/10/2008
STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

31/10/2008
Contratos com cláusulas de fidelização aguardam decisão da Corte Especial

31/10/2008
Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

31/10/2008
Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego

31/10/2008
Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

30/10/2008
Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral

30/10/2008
Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa

30/10/2008
Doença ocupacional: indústria obtém reintegração e pensão vitalícia

30/10/2008
Frentista soropositivo receberá indenizações por dano moral e discriminação

29/10/2008
Negada liberdade a fazendeiro condenado por manter trabalhadores na condição de escravos

29/10/2008
STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo

29/10/2008
Compensação de jornada prevista em acordo individual deve prevalecer sobre norma coletiva

29/10/2008
Venda de apartamento de filho para mãe é julgada fraude é execução

29/10/2008
TST exclui multa do FGTS de contrato extinto com mútuo consentimento

28/10/2008
Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real

28/10/2008
TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico

28/10/2008
Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária

27/10/2008
Tratamento discriminatório a empregada grávida gera indenização por dano moral

27/10/2008
Constatada doença profissional, empregado tem direito a estabilidade mesmo sem ter recebido auxílio-doença acidentário

27/10/2008
STJ consolida o direito a indenizações

24/10/2008
Usuário de droga contesta decisão que anulou sua condenação

24/10/2008
Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida

24/10/2008
Jornalista contratada como empresa obtém vínculo de emprego com a Globo

24/10/2008
e-Doc admite envio eletrônico de guias de depósito recursal

23/10/2008
Concluído julgamentos de recurso repetitivo sobre contratos bancários

23/10/2008
São Paulo Futebol Clube terá de pagar R$ 500 mil ao Vaco da Gama

23/10/2008
Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras

23/10/2008
Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral

22/10/2008
Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento

22/10/2008
Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum.

22/10/2008
Não corre prescrição contra incapaz

22/10/2008
Demissão não-discriminatória não dá a portador de HIV direito à reintegração

22/10/2008
TST isenta Fluminense de cláusula penal

20/10/2008
STJ mantém indenização de homem que difamou ex-namorada por e-mail

20/10/2008
JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas

20/10/2008
Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

20/10/2008
TST rejeita inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal

20/10/2008
Decisão de juiz arbitral é valida pela Justiça do Trabalho

16/10/2008
Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos

16/10/2008
TST:sindicato não pode atuar como gestor de mão-de-obra avulsa

16/10/2008
Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

16/10/2008
Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções

16/10/2008
Dano Moral: rede de drogarias fazia os empregados se revistar mutuamente

14/10/2008
Equiparação salarial com paradigma equiparado a outro modelo não representa efeito cascata

14/10/2008
Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado

14/10/2008
Empregada de hospital psiquiátrico consegue insalubridade em grau máximo

14/10/2008
Ação anterior só interrompe prescrição se houver pedido idêntico

10/10/2008
Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

10/10/2008
Yahoo! Brasil deve tirar do ar página de conteúdo inverídico

10/10/2008
Empregado que não podia tirar férias tem reconhecido direito a indenização

10/10/2008
Sindicato patronal cobra contribuição de holding e ganha recurso no TST

10/10/2008
Operador de Ambev que perdeu a visão receberá indenização

29/9/2008
Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição estã desobrigado da restauração

29/9/2008
Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

29/9/2008
BB é condenado a reintegrar empregada discriminada por sofrer de depressão

29/9/2008
Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes

18/9/2008
STJ confirma condenação de Igreja Universal a indenizar herdeiros de mãe-de-santo

18/9/2008
Interrogatório de gestante em sindicância no SESC-PR acaba em indenização

5/9/2008
Acusada de espancar enteado até a morte vai continuar presa

5/9/2008
Trabalhador de porto privativo não tem direito ao Adicional de Risco Portuário

5/9/2008
C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada "feia" e "idosa"

25/8/2008
Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

25/8/2008
STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença

25/8/2008
Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça

25/8/2008
Empregado acidentado não sonsegue pensão vitalícia

25/8/2008
Petrobras é condenada em ação de terceirizados da área administrativa

14/8/2008
Mantida quebra de sigilo contra dirigentes do Cruzeiro Sport Clube

14/8/2008
STJ aplica nova lei de recursos repletitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

14/8/2008
Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

13/8/2008
STJ nega liminar a jovem que esfaqueou três pessoas em bairro nobre de São Paulo

13/8/2008
Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido

13/8/2008
Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral

13/8/2008
Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

13/8/2008
Pedido de indenização após término da estabilidade não é abuso de direito

4/8/2008
Editora Abril não vai indenizar Guilherme Fontes por matéria sobre filme Chatô

4/8/2008
Empresa não pode alterar unilateralmente plano de cargos e salários

4/8/2008
Nódulo na corda vocal agravado pelas condições de trabalho gera indenização por danos morais e materiais

4/8/2008
Acordo feito antes da sentença caracteriza-se pela "res dubia"

1/8/2008
Policial acusado de participar de esquema de propinas em delegacias do Rio tem pedido negado

1/8/2008
Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo

1/8/2008
JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

31/7/2008
Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

31/7/2008
Ressarcimento de gastos com celular requer provas

31/7/2008
Hora noturna reduzida é aplicável a professor

30/7/2008
STJ nega liminar a ex-diretor de operações dos Correios

30/7/2008
JT responsabiliza agentes públicos a parcelas decorrentes de contratações irregulares

30/7/2008
Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade

29/7/2008
Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos

29/7/2008
Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

29/7/2008
Comprador de veículo em fraude à execução é intimado a indicar localização do bem

29/7/2008
Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

24/7/2008
STJ vai julgar pedido de advogados grevistas sobre desconto dos dias parados

24/7/2008
Servidor obtém liminar para não ser demitido

24/7/2008
Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

23/7/2008
Ex-capitão da equipe brasileira na Copa Davis de Tênis tem recurso negado

23/7/2008
Cabe penhora on line em execução de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta

23/7/2008
Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade

23/7/2008
Certidão imprescíndivel para cobrança de contribuição sindical

22/7/2008
Dependente químico preso por roubo de dez reais consegue liberdade no STJ

22/7/2008
Sucessão "causa mortis" e as verbas de relação de emprego

22/7/2008
Pedido de cumprimento de cláusulas convencionais pode ser feito em reclamação trabalhista simples

18/7/2008
Reconhecimento fotográfico constitui indício legal para fundamentar ação penal

18/7/2008
Reconhecido vínculo entre trabalhadora e casa de bingo

18/7/2008
Duas naturezas do dano: o dano emergente e o lucro cessante

17/7/2008
Suspenso interrogatório de conselheiros do TC-MG sobre fatos da Operação Pasárgada

17/7/2008
Trabalho do vigilante não se confunde com atividades de vigia

17/7/2008
É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

16/7/2008
STJ suspende bloqueio do faturamento bruto da companhia de águas de Rondônia

16/7/2008
Turma mantém condenação de empresa ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença

15/7/2008
Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas

15/7/2008
Aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato

15/7/2008
Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente

15/7/2008
Execução trabalhista não admite remição de bens

14/7/2008
Mantida prisão de acusado de participação em fraudes à Previdência Social

14/7/2008
Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar

10/7/2008
1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

10/7/2008
Justiça do trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partes

8/7/2008
Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

8/7/2008
Presidente do STJ julgou mais de dez mil processos capturados pelo Nupre

8/7/2008
Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

8/7/2008
Emegê é responsabilizada em ação contra a Ki-Massas

7/7/2008
Sexta Turma concede habeas-corpus a adolecente que tentou furtar solução bucal

7/7/2008
STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira

7/7/2008
Do ônus da prova no abandono de emprego

7/7/2008
Manicure tem reconhecido vínculo de emprego com salão de beleza

4/7/2008
Sem interesse lícito, ação de investigação de paternidade proposta depois de 40 anos é extinta

4/7/2008
Nicéa do Nascimento não terá de pagar indenização a Paulo Maluf

4/7/2008
Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida

4/7/2008
Execução coletiva em benefício da agilidade e eficiência

1/7/2008
Suspenso julgamento de acusado de duplo homicídio no aeroporto de Brasília

1/7/2008
Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

1/7/2008
Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

30/6/2008
STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica

30/6/2008
Construtora compensará empregado por suprimir café da manhã

30/6/2008
Lojas Americanas condenadas por anotação indenida na carteira de trabalho

30/6/2008
TST fixa novo critério para adicional de insalubridade

26/6/2008
Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

26/6/2008
Acusado de assassinar namorada grávida tem habeas-corpus negado no STJ

26/6/2008
Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização

26/6/2008
Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

25/6/2008
Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

25/6/2008
Multa por inadimplência em execução não pode ser aplicada em todos os casos anteriores à mudança do CPC

25/6/2008
Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

25/6/2008
Itapemirim pagará R$ 50 mil por acusar empregado de furto e não provar

24/6/2008
Não cabe penhora "on line" para quitar parcela previdênciária

24/6/2008
Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

24/6/2008
Empregado da extinta RFFSA será reitegrado

24/6/2008
Advogado empregado: dedicação exclusiva presumida afastada jornada especial

23/6/2008
Mantida a prisão de israelense acusado de fraudar mercado financeiro em US$ 50 mi

23/6/2008
Diretor de empresa incorpora leasing ao baixo salário

23/6/2008
Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

23/6/2008
TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

19/6/2008
Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

19/6/2008
Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

19/6/2008
Terror psicológico faz mecânico receber por assédio moral

19/6/2008
Mantida condenação de menor por litigância de má-fé

19/6/2008
Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

18/6/2008
Vendedor de consórcios contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

17/6/2008
STJ nega liminar a Salvatore Cacciola

17/6/2008
1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

17/6/2008
Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal

17/6/2008
JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora

13/6/2008
Sócio não-gerente também responde por dívida trabalhista da empresa

13/6/2008
Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos

13/6/2008
Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente

13/6/2008
Testemunhas contrárias a laudo pericial confirmam periculosidade

13/6/2008
Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

12/6/2008
Justiça trabalhista deve julgar pedido de indenização por acidente com menor bolsista

12/6/2008
Amor X trabalho: companheira de açougueiro não consegue vínculo de emprego

12/6/2008
Suplentes de diregentes sindicais não conseguem estabilidade

12/6/2008
Empresa é condenada por litigância de má-fé por fraudar anotações em CTPS de testemunhas

11/6/2008
Periculosidade: supressão do adicional não é redução de salário

11/6/2008
Mantidos decretos de pisão contra turistas italianos acusados de atentado violento ao pudor

11/6/2008
Banrisul paga por omissão em caso de constragimento no trabalho

11/6/2008
Intervalo superior ao legal não cumprido gera direito a minutos extras

10/6/2008
TRT mantém indenização por dano moral a cortador de cana que perdeu o dedo

10/6/2008
STJ nega direito de resposta à Editora Abril por suposta ofensa publicada no Jornal do Brasil

10/6/2008
Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

10/6/2008
Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

10/6/2008
4ª Turma defere equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico

9/6/2008
STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo

9/6/2008
Taxa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

9/6/2008
Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel

9/6/2008
Banco é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado

6/6/2008
Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional

6/6/2008
É permitida a capitalização anual de juroa em contrato de cartão de crédito

6/6/2008
Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

6/6/2008
Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reitegrado

6/6/2008
Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

5/6/2008
STJ quer saber por que turista brasileiro foi barrado na Nova Zelândia

5/6/2008
Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

5/6/2008
Acusado de roubo com base em depoimento de menores ganha indenização

5/6/2008
Coteminas e Hering se livram de responsabilidade por costureira de facção

5/6/2008
Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede

4/6/2008
Corte Especial: Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum

4/6/2008
Dentista receberá intervalos para descanso como horas extras

4/6/2008
Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú

4/6/2008
Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho gera indenizações por danos morais e materiais

3/6/2008
Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

3/6/2008
TRT mantém penhora de imóvel para pagamento de execução de pequena monta

3/6/2008
Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

3/6/2008
Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

2/6/2008
Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

2/6/2008
Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

2/6/2008
Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

2/6/2008
JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

30/5/2008
Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

30/5/2008
Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

30/5/2008
TST cancela penhora em dinheiro do HSBC

30/5/2008
CEF pagará indenização por acusação indireta de furto

29/5/2008
Mantida condenação por improbidade contra Prefeito de Araçatuba (SP)

29/5/2008
STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

29/5/2008
Aposentadoria por invalidez perde ação por prescição de prazo

29/5/2008
SDI-2 mantém ordens de prisão de depositárias de bens penhorados

29/5/2008
TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

28/5/2008
STJ barra recurso de Sócrates contra Flamengo

28/5/2008
Acordo coletivo só pode reduzir direitos se houver compensação

28/5/2008
Marido não pode exigir da ex-esposa pretação de contas da pensão paga à filha

28/5/2008
Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

28/5/2008
Após sete anos sem se manifestar, cozinheiro terá processo examinado em SP

27/5/2008
Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional

27/5/2008
Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

27/5/2008
Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo

27/5/2008
Confirmação da gravidez aviso prévio não dá direito a estabilidade

26/5/2008
JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

26/5/2008
Suspenso julgamento sobre sucessão da Rede Manchete pela Rede TV

26/5/2008
STJ mantém indenização a jovem ferida incêndio no Canecão Mineiro

26/5/2008
Operário que perdeu quatro dedos em prensa receberá pensão vitalícia

26/5/2008
Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem.

21/5/2008
Suspensa ação contra o governador de Santa Catarina

21/5/2008
TST isenta município de responsabilidade subsidiária por agente de saúde

21/5/2008
Eletricista contratado por banco tem direito a jornada de bancário

21/5/2008
Isenção da responsabilidade subsidiária de ente público traduz conflito entre normas vigentes

20/5/2008
Disputa entre Globo e ator Ewerton de Castro fica em são Paulo

20/5/2008
Contratado sem concurso público, empregado é demitido

20/5/2008
Estabilidade sindical não se aplica a membro de conselho

20/5/2008
JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

19/5/2008
Devedor com várias registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

19/5/2008
STJ analisa, em breve, discussão sobre extravio de peças em processo de inventário

19/5/2008
Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício

19/5/2008
Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

19/5/2008
TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico

16/5/2008
STJ legitima declaração de inidoneidade da construtora Gautama aplicada por ministro de Estado

16/5/2008
STJ mantém registro de medicamento similar para transplantados

16/5/2008
Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos

16/5/2008
Presposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT

16/5/2008
Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

15/5/2008
STJ notifica governadores de Alagoas e do Maranhão e mais de 60 pessoas sobre denúncia do MPF

15/5/2008
Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

15/5/2008
Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola

15/5/2008
Falta de zelo da defesa quase R$ 32 milhões à CEEE

15/5/2008
Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

14/5/2008
Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

14/5/2008
DJ publica nova redação da Súmula nº 377

14/5/2008
Bancária é condenada em 20% por litigância de má-fé

14/5/2008
JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

13/5/2008
Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

13/5/2008
Reclamação de piloto contra Andrade Gutierrez retorna ao TRT/MG

13/5/2008
TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

13/5/2008
Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

12/5/2008
Yahoo do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

12/5/2008
Ex-bancária é multada em 20% por litigância de má-fé

12/5/2008
TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

12/5/2008
Redução leve da capacidade de trabalho por doença ocupacional gera obrigação de indenizar

12/5/2008
Controle de intervalo obrigatóriio é responsabilidade do empregador

9/5/2008
STJ reduz devolução devida por segurado ao INSS

9/5/2008
STJ condena banco a compensar funcionário da Copesul

9/5/2008
Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

9/5/2008
Empresa não paga danos morais porque culpa pelo acidente foi foi do motorista

9/5/2008
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é irrecorrível

8/5/2008
Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

8/5/2008
Processo volta à Vara de Salvador por falta de citação por edital

8/5/2008
Banco OK perde recurso contra o Banco Central no STJ

8/5/2008
Agravo de Instrumento não cabe na hipótese de reformar decisão de embargos declaratórios

8/5/2008
Trabalhadora que teve bolsa revistada em público terá de ser indenizada

7/5/2008
STJ: São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença

7/5/2008
Investigação iniciada por denúncia anônima pode usar escuta telefônica

7/5/2008
Turma reverte arquivamento de ação de reclamante que faltou à audiência inicial

7/5/2008
Telemar: empregado desligado após privatização não obtém incentivo à demissão

7/5/2008
Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

7/5/2008
Tempo de serviço na empresa é critério para desempate em eleição de cipa

6/5/2008
É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei

6/5/2008
Liminar para reconhecimento de atenuante feita pela defesa de Suzane Von Richthofen é negada

6/5/2008
Trabalhador rural ganha horas in itinere suprimidas em acordo coletivo

6/5/2008
Aluguel de flat integra salário de assessora de Ticket

6/5/2008
Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

5/5/2008
Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

5/5/2008
Caminhoneiro fica cego em serviço e empregador pagará R$ 150 mil pelo dano

5/5/2008
Penhorada fração de imóvel indivisível, o bem vai a praça por inteiro

30/4/2008
Advogado deve indenizar juiz do trabalho por ofensas a sua honra

30/4/2008
Acusar empregado sem provas resulta em dano moral

30/4/2008
Empresa de seguros é responsável subsidiária por corretor terceirizado

30/4/2008
Exposição à radiação dá direito a adicional de periculosidade

29/4/2008
Portugueses investigados por sonegação fiscal podem viajar ao exterior sem autorização judicial

29/4/2008
TJ/SP deve rever recurso sobre contrato de espaços publicitários do metrô paulista

29/4/2008
Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva

29/4/2008
Proibir funcionário de estudar faz Aché pagar R$36 mil

29/4/2008
Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas

29/4/2008
TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical

28/4/2008
Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão

28/4/2008
Direito de propriedade do Dicionário Aurélio ainda é alvo de disputa judicial

28/4/2008
TST mantém invalidade de decreto municipal que anulou concurso no Ceará

28/4/2008
Acordo após sentença: contribuição ao INSS é calculada sobre a condenação

28/4/2008
TST admite que preposto de micro e pequena empresa não seja empregado

25/4/2008
Pedido de vista interrompe julgamento do mandado de segurança de ex-ministro do TST para compra de imóvel funcional

25/4/2008
STJ mantém penhora de imóveis da tecelagam Teka

25/4/2008
JT anula contrato de locação de motossera usado para acobertar salário extrafolha

25/4/2008
Empregado maltrado perde indenização porque recorreu tardiamente

25/4/2008
Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico

24/4/2008
Recurso no STJ desobriga União de pagar R$ 10 a si mesma

24/4/2008
Tempo de deslocamento como passageiro deve ser computado na jornada do motorista

24/4/2008
TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco

24/4/2008
Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST

23/4/2008
Recurso que vai examinar controle acionário da TV Globo São Paulo chega ao STJ

23/4/2008
Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial

23/4/2008
Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjugues

23/4/2008
TST nega pagamento de rescisão a ocupante de cargo de confiança

23/4/2008
Controle de ida ao banheiro custa caro à Anatel e à Teletech

22/4/2008
Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária

22/4/2008
Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque

22/4/2008
Empregada da CEF incorpora complemento de gratificação ao salário

22/4/2008
Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão

18/4/2008
TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical

18/4/2008
Jogador do Flamengo ganha direito de arena na Justiça do Trabalho

18/4/2008
TRT defere a empregado efetivo isonomia com prestador de serviço terceirizado

18/4/2008
Mulher recebrá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV

18/4/2008
União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA

17/4/2008
Responsável por endosso de cheque em favor de factoring deve arcar com pagamento

17/4/2008
Advogado é condenado a pagar danos morais por ofensa a magistrado

17/4/2008
Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício

17/4/2008
Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil

17/4/2008
Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação

16/4/2008
Produtor artístico que jogou bebê contra carro em movimento voltará a conviver com os filhos e a mulher, co-autora do crime

16/4/2008
Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade

16/4/2008
Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?

16/4/2008
Acidente provocado por uniforme inadequado pode levar à responsabilização da empregadora

16/4/2008
Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo

16/4/2008
Diretor de empresa acusada de veicular propaganda enganosa consegue anular ação penal

15/4/2008
MP é contrário à anulação do julgamento de Suzane Richthofen

15/4/2008
Em desistência de contrato de compra de promessa de compra e venda, juros moratório têm seu termo inicial no trânsito em julgado

15/4/2008
STJ anula ato que transformou fretamento em linha regular de transporte de passageiro

15/4/2008
JT nega danos morais a time de futebol que contratou jogador com identidade falsa

15/4/2008
TST mantém revogação de despacho que suspendeu demissões em Furnas

14/4/2008
STJ concede indenização por dano material a portador de LER

14/4/2008
Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho

14/4/2008
Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança

14/4/2008
Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas por índice apropriado

9/4/2008
Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento para progressão de regime

9/4/2008
Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente

9/4/2008
Novas Orientações Jurisprudenciais

9/4/2008
Apelo subscrito por advogada sem poderes de representação é inexistente

9/4/2008
Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contarto

9/4/2008
Acidente durante contrato de experiência: Cervejaria terá de indenizar

8/4/2008
Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia

8/4/2008
Paciente que optou por não retirar parte da agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado

8/4/2008
Empresa é condenada a pagar indenização por racismo

8/4/2008
Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia

8/4/2008
Danos Morais: quando o abuso é do empregado

7/4/2008
Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística

7/4/2008
Corte Especial confirma decisão que manteve revisão da tarifa de energia elétrica

7/4/2008
1ª Turma decide: multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho

7/4/2008
Petroleiros aposentados: novas decisões consolidam direito a reajuste

7/4/2008
Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na JT

4/4/2008
STJ anula demissão de policial rodoviário e determina imediata reintegração

4/4/2008
Furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial

4/4/2008
Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado

4/4/2008
Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular

4/4/2008
ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido

3/4/2008
Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

3/4/2008
STJ nega habeas-corpus a denunciado na Operação Curupira da Polícia Federal

3/4/2008
Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário

3/4/2008
TST: cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicato é desrespeito

2/4/2008
Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial

2/4/2008
Estado tem legitimidade para cobrar crédito cetido pelo Banacre

2/4/2008
Plano de saúde não pode excluir uso de material importado quando não existe similar nacional

2/4/2008
Falta de análise sobre questões relevantes devolve processo ao Regional

2/4/2008
Lei de Telecomunicações autoriza terceirização de cabista

1/4/2008
Ação contra ex-assessor da presidência da Encol deve ser julgada por juízo de Goiânia

1/4/2008
Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

1/4/2008
STJ anula decisão que determinou penhora de parte da renda do Botafogo

1/4/2008
Empresa é multada por não pagar no prazo verbas rescisórias

1/4/2008
Justiça do Trabalho adota modelo único de gestão de informática

31/3/2008
STJ mantém dupla aposentadoria de técnico em laboratório de universidade federal

31/3/2008
Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização

31/3/2008
Fiat deve indenizar consumidor por explosão de air bag

31/3/2008
TST devolve processo para exame de depoimento do autor em outra ação

31/3/2008
Empregada será indenizada por ser obrigada a fantasiar-se de palhaço

27/3/2008
Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

27/3/2008
STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

27/3/2008
Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

27/3/2008
Início de constituição de sindicato garante estabilidade de dirigente

27/3/2008
Prescrição declarada de ofício é incompatível com Direito do Trabalho

26/3/2008
Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

26/3/2008
Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade

26/3/2008
Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

26/3/2008
Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salaraial, diz TST

26/3/2008
Mantida demissão por justa causa de executivo de filial de empresa Alemã

25/3/2008
STJ rejeita recurso e mantém obrigação da Schering de pagar indenização coletiva por colocar pílulas de farinha no mercado

25/3/2008
Ex-combatentes do Batalhão de Suez não têm direito à pensão especial

25/3/2008
Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

25/3/2008
Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

25/3/2008
Empresa pagará diferença de salário reduzido de engenheiro

24/3/2008
Consumidor não consegue indenização por incrição irregular em cadastro de devedores

24/3/2008
Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

24/3/2008
Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

24/3/2008
SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

19/3/2008
Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

19/3/2008
Motorista acusado de morte na ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

19/3/2008
Trabalhadores de sociedade de economia mista não fazem jus à "sexta-parte"

18/3/2008
Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

18/3/2008
STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola

18/3/2008
Dirigente sindical só possui estabilidade até o sétimo posto

18/3/2008
Na falta de regras específicas, contrato temporário é regido pela CLT

18/3/2008
Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

17/3/2008
Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

17/3/2008
É legal prisão de depositário infiel com nomeação compulsória ratificada por decisão transitada em julgado

17/3/2008
Paraná: HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho

17/3/2008
Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária

17/3/2008
Professor horista faz jus a adicional de 1/6 a título de descanso semanal

14/3/2008
Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

14/3/2008
STJ mantém suspensão de liminar que obrigava ECT a equiparar agências franqueadas às agências comerciais

14/3/2008
Em caso de falência fraudulenta, execução prossegue na própria JT

14/3/2008
Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

14/3/2008
Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

13/3/2008
Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

13/3/2008
Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

13/3/2008
Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

12/3/2008
Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

12/3/2008
Empresas pagam pela falta de prevenção a acidentes do trabalho

12/3/2008
Cargo de monitor educacional não pode ser acumulado com o de professor

12/3/2008
Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

12/3/2008
Mantida condenação de empresas que anotou acordo judicial em CTPS

11/3/2008
Em MT, Grupo Gazeta pagará indenização por divulgar nome de vítima de estrupro

11/3/2008
Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

11/3/2008
Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

11/3/2008
Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

11/3/2008
JT é competente para julgar ação de brasileiro que trabalhou no exterior

11/3/2008
Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

10/3/2008
Jovens que espancaram empregada no Rio vão continuar presos

10/3/2008
Tutela antecipada pode ser um meio de se garantir a cidadania

10/3/2008
Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis

10/3/2008
Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

10/3/2008
Bióloga terá equiparação salarial com colega de maior titulação acadêmica

7/3/2008
Consumidores provam pagamento de dívida e conseguem se livrar de ação do Banco Itaú

7/3/2008
Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

7/3/2008
Empregadores que enganaram o juízo sobre sua real atividade são condenados por litigância de má-fé

7/3/2008
Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

7/3/2008
Comissário de vôo ganha adicional de periculosidade

7/3/2008
Municipio tomador de serviços também responde pela condenação

6/3/2008
Decisão de ED com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

6/3/2008
Adiada decisão sobre uso de células-tronco em pesquisa

6/3/2008
STJ acolhe pedido para suspender licitação para coleta de lixo em Curitiba

6/3/2008
Multa do artigo 601 do CPC é exigível na execução

6/3/2008
Empresa de transporte de valores é condenada por revistar empregada

6/3/2008
IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

5/3/2008
Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito

5/3/2008
Atleta do Internacional ganha direito de arena de mais de R$ 2 mil por jogo

5/3/2008
JT é incompetente para julgar ação indenizatória entre pessoas jurídicas

5/3/2008
Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

5/3/2008
Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização

4/3/2008
TJ/MG condena médico que operou pé errado de paciente

4/3/2008
JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

4/3/2008
Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

3/3/2008
TST suspende substituição de terceirizados na CEMIG

3/3/2008
Degustador de cerveja recebe indenização de R$100 mil

3/3/2008
Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor

3/3/2008
TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público

28/2/2008
TRT reverte justa causa aplicada a empregado público com quadro de alcoolismo

28/2/2008
Mantida decisão que condenou o banco Itaú a indenizar maestro paulista

28/2/2008
Justa Causa: Demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

27/2/2008
Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

27/2/2008
O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

27/2/2008
Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70

27/2/2008
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de tercerizado com Itaipu Binacional

27/2/2008
Servidor celetista é reintegrado após ser dispensado no estágio probatório

26/2/2008
Banco pede suspensão de cobrança de ISS sobre administração de fundos e corretagem de títulos

26/2/2008
STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

26/2/2008
Segunda Turma julga inválida assinatura digitalizada por escaneamento

26/2/2008
Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

26/2/2008
Prescrição tem início quando patenteada a incapacidade para o trabalho

25/2/2008
Revisão de Poupança do Plano Verão (1989)

25/2/2008
Empresa pode deduzir despesas efetuadas no PAT sem limitação de custo máximo por refeição

25/2/2008
Empregados de cooperativas de créditos não são equiparados a bancários

25/2/2008
Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

25/2/2008
7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

22/2/2008
Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

22/2/2008
Jovem terá que pagar multa de R$15 mil por ter chamado de "veado"

22/2/2008
Testemunha confirma violação de direitos de empregada

22/2/2008
TST veta jornada acima de dez horas para motoristas de ônibus

22/2/2008
TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

21/2/2008
Empresa que não cadastra empregado no PIS arca com indenização substitutiva do seguro-desemprego

21/2/2008
Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis

21/2/2008
Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa

21/2/2008
Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade

20/2/2008
Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

20/2/2008
Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

20/2/2008
Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que eles renuncie

20/2/2008
TST nega habeas corpus a depositário infiel

19/2/2008
TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

19/2/2008
TRF/4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

19/2/2008
STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

19/2/2008
Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

19/2/2008
Aposentado por invalidez receberá R$ 63 mil do seguro de acordo coletivo

18/2/2008
Sem direito a férias empregado que recebeu auxílio-doença por mais de 6 meses

18/2/2008
Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

18/2/2008
Maior de 21 anos não tem direito a pensão

15/2/2008
Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

15/2/2008
Gratificação de acessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

15/2/2008
TST condena empresa a indenizar família de trabalhador demitido por alcoolismo

15/2/2008
Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

14/2/2008
TV Globo e deputado Rodrigo Maia são condenados a indenizar pessoa citada em lista no caso do Mensalão

14/2/2008
Menor que engravidou dentro de hospital não será indenizada

14/2/2008
Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

14/2/2008
SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet

14/2/2008
Continua indefinido julgamento sobre ações populares contra privatização da Vale

13/2/2008
STJ analisa em que CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

13/2/2008
Honorários advocatícios: JT é competente para julgar ação

13/2/2008
Pescadores recebem seguro-desemprego durante piracema e reprodução do camarão

12/2/2008
Bem pode ser removido logo após a penhora

12/2/2008
Penalidade contra a greve de advogados da União será juldaga no STF

12/2/2008
Lei Pelé: jogadores obtêm na Justiça do Trabalho indenização da cláusula penal

12/2/2008
Motorista monitorado por rastreador conquista direito a horas extras

11/2/2008
MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

11/2/2008
Vigia que foi agredido durante assalto conquista estabilidade provisória

8/2/2008
Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos

8/2/2008
Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

8/2/2008
Advogado da CEF não tem direito a jornada especial

8/2/2008
Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

7/2/2008
Negado recurso contra sistema de cotas em universidade federal gaúcha

7/2/2008
TV Ômega é responsabilizada por débitos trabalhistas da Manchete

7/2/2008
Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

6/2/2008
Turmas do STJ retornam julgamentos importantes nesta quinta-feira

6/2/2008
Governo modifica Estatuto do Desarmamento

6/2/2008
Não comprovada fraude, deve ser respeitada a meação do cônjuge

1/2/2008
Prorietária da Daslu responderá por crime de formação de quadrilha

1/2/2008
Diário de Justiça Eletrônico ganha novas opções de busca

1/2/2008
Ré é condenada a indenizar trabalhador que nem chegou a ser seu empregado

31/1/2008
Cliente acidentada em supermercado ganha direito à indenização preventiva

31/1/2008
Primeira Turma mantém desmembramento de sindicato patronal de Brasília

31/1/2008
Peçanha Martins defende julgamentos em bloco como forma de acelerar a justiça

31/1/2008
Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

30/1/2008
Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

30/1/2008
Partido questiona no Supremo Previdência Social para trabalhadores rurais em áreas individuais

30/1/2008
Pedido de prisão preventiva na fase inicial do processo exige justificativa minuciosa

30/1/2008
Jornal de grande circulação é meio para cobrança de contribuição sindical

29/1/2008
Tercerizado de call center consegue vínculo com a TIM Nordeste

29/1/2008
Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

29/1/2008
Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça do Trabalho

28/1/2008
Sites do Poder Judiciário terão novos endereços

28/1/2008
Multa por desobediência ao prazo de pagamento de verba rescisória

28/1/2008
Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

28/1/2008
Câmara do TRT aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

25/1/2008
Ação em que bacharel em direito pede para ser inscrito na OAB sem fazer o exame é arquivada

25/1/2008
Gabinete do ministro Gomes de Barros cria rotinas para julgar 1.600 processos por mês

25/1/2008
Só exceção libera empresa de multa por não pagamento de verbas rescisórias

25/1/2008
Gravidez adquirida durante o aviso prévio não gera estabilidade

24/1/2008
STJ nega liminar em habeas-corpus a denunciado pela Operação Aquarela

24/1/2008
Na Justiça, Vivo cobra do Masp a devolução de R$ 13 milhões gastos com a compra do prédio da Av. Paulista vizinho da sede do museu

24/1/2008
Terceira Turma do TST não reconhce sucessão trabalhista de lavradora

24/1/2008
Vendedor que foi isolado na empresa conquista indenização

23/1/2008
Souza Cruz recorrerá da decisão que proibiu a empresa de desenvolver atividade de "avaliação sensorial" dos seus produtos

23/1/2008
Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

23/1/2008
Contribuição assistencial só pode ser cobrada de empregado sindicalizado

23/1/2008
Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal

22/1/2008
Cesar Rocha determina que juiz more na sede da comarca

22/1/2008
Código de trânsito completa dez anos frouxo e defasado

22/1/2008
Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

22/1/2008
Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a perciculosidade

21/1/2008
Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$20 mil por dano moral

21/1/2008
Abiótica não consegue suspender medida que sobretaxa importação de armações de óculos e lentes da china

21/1/2008
Empresa deve ressarcir a empregado valores cobrados pelo uso de palm-top

18/1/2008
Assegurado a grávida atendimento em caso de encerramento de atividade

18/1/2008
Trabalhador demitido após aposentadoria têm direito às verbas rescisórias

18/1/2008
Medicamentos para portador de doença neurológica devem ser fornecidos pelo GDF

17/1/2008
É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

17/1/2008
Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

17/1/2008
Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado

17/1/2008
Ação adia possibilidade de caminhoneiro receber R$73 mil em dinheiro

16/1/2008
A Justiça do Trabalho é competente em ação de cobrança de honorários

16/1/2008
Suspeitos de promoverem jogos de azar na Operação Oitava Praga vão continuar presos

16/1/2008
Time do interior gaúcho permanece fora do concurso Timemania

16/1/2008
Cambista do jogo do bicho não tem reconhecimento de vínculo empregatício

15/1/2008
Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

15/1/2008
Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido

14/1/2008
Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

14/1/2008
Escriturário da SPTrans consegue salário de digitador

14/1/2008
Advogado só receberá honorários após encerramento de ação na Justiça Federal

11/1/2008
STJ nega pedido de liberdade a Law Kin Chong

11/1/2008
Acordo na trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

9/1/2008
Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

9/1/2008
Ministro Barros Monteiro suspende decisão favorável à Vale do Rio Doce contra o CADE

9/1/2008
Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul

9/1/2008
Bandeirantes não quer pagar adicional de acúmulo de função a radialista

9/1/2008
Improbidade não comprovada não gera necessariamente dano moral

8/1/2008
Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de processo

8/1/2008
Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

8/1/2008
Palmeiras não pagará cláusula penal a jogador dispensado

8/1/2008
Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

8/1/2008
Negada mudança em complementação de aposentadoria a ex-bancário

19/12/2007
Tribunal mantém condenação de empresária que vendia livros pertencentes ao MEC

19/12/2007
Questão suscitada por empresa tem de ser analisada pelo Regional

19/12/2007
Trabalhador deve ajuizar ação onde foi contratado ou prestou serviços

19/12/2007
Alteração na modalidade de contrato do trabalhador deve observar irredutibilidade salarial

18/12/2007
TST mantém decisão que negou vínculo de emprego de apresentador com a TV Record

18/12/2007
Reconhecimento de vínculo em juízo não exclui pedido de rescisão indireta

17/12/2007
Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

17/12/2007
Vendedor da Itautec ganha comissões por licitação ganha no INSS

17/12/2007
Entidade sem fins lucrativos faz jus à assistência judiciária gratuita

17/12/2007
1ª Turma mantém condenação da Cemig por terceirização ilícita de mão-de-obra

14/12/2007
Delegado da PF envolvido na Operação Lince continuará preso

14/12/2007
CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

14/12/2007
Empresa do Paraná não poderá exigir informações sobre antecedentes criminais

14/12/2007
Quarta câmara admite pagamento de prêmio para compensar horas extras

14/12/2007
Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

13/12/2007
Senado aprova projeto que cria custas judiciais para o STJ

13/12/2007
Sétima Truma não flexibiliza levantamento de FGTS

13/12/2007
Dano Moral: TST afasta prescrição trabalhista em ação iniciada na Justiça Comum

13/12/2007
Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

12/12/2007
Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro

12/12/2007
Comprovação de depósito recursal em momento inoportuno não é válida

12/12/2007
Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

12/12/2007
Conciliação prévia: partes devem ter chance de corrir falta de documentação

12/12/2007
Trabalho aos domingos e feriados: supermercado não pode ser autuado

11/12/2007
Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

11/12/2007
Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

11/12/2007
Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

11/12/2007
Jogador transferido a clube estrangeiro pode se fazer representar em audiência por membro da categoria

7/12/2007
Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro

7/12/2007
Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

7/12/2007
Marceneiro que teve mão esmagada ganha indenização por dano moral

7/12/2007
Ascensão econômica do credor não justifica redução no valor da pensão

7/12/2007
Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista

6/12/2007
Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

6/12/2007
Dirigente sindical perde estabilidade com extinção da Datamec

6/12/2007
Rescisão de aposentado: multa do FGTS abrange todo o contrato

6/12/2007
TV Globo deve pagar indenização por danos morais de R$ 250 mil a magistrado

6/12/2007
Cálculos de liquidação devem observar todas as normas sobre a parcela deferida citadas na sentença

5/12/2007
Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

5/12/2007
Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

5/12/2007
Terceira Seção leva a julgamento nesta quarta-feira (12) reclamação de José Rainha

5/12/2007
Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

4/12/2007
Comissões sobre venda: prazo prescicional começa na suspensão

4/12/2007
Justiça do Trabalho não concede horas extras a editor de esportes

4/12/2007
É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor

4/12/2007
Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

4/12/2007
Copa de 2014 no Brasil já agita escritórios de advocacia

3/12/2007
Semana Nacional da Conciliação: Justiça do Trabalho reúne história e inovação

3/12/2007
TRT Campinas inclui prática pioneira na Semana Nacional da Conciliação

3/12/2007
STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdênciárias

3/12/2007
Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

30/11/2007
Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado

30/11/2007
Periculosidade: norme coletiva pode prever percentual inferior ao legal

30/11/2007
Telemar indenizará trabalhadores com emprego garantido em norma da empresa

30/11/2007
Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos

29/11/2007
Câmara do TJMG condena seguradora a indenizar

29/11/2007
Detran é obrigado a liberar veículo apreendido por fazer transporte pirata

29/11/2007
Prazo prescricional para cobrança de serviço de água e esgoto é o previsto no Código Civil

29/11/2007
Banco deve indenizar cidadão por conta aberta sem autorização

29/11/2007
Tanque de combustível rudimentar caracterizou periculosidade

29/11/2007
Sétima Turma adota prescrição bienal para dano moral decorrente do trabalho

29/11/2007
Avon terá que indenizar consumidora que teve pela manchada por produto da marca

29/11/2007
Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

28/11/2007
Bacen-Jud:corregedor pede a juízes atenção para uso correto do sistema

28/11/2007
Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

28/11/2007
Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho

28/11/2007
Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

28/11/2007
Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

27/11/2007
Rejeição de testemunhas com ação idêntica não configura cerceamento de defesa

27/11/2007
Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

27/11/2007
Herança de Mário Henrique Simonsen está isenta de IR sobre ganho de capital

27/11/2007
Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro

26/11/2007
Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

26/11/2007
Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

26/11/2007
Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

26/11/2007
Tribunal de Justiça de SP instala Colégio Recursal dos Juizados Especiais

26/11/2007
Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

23/11/2007
TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

23/11/2007
Gerente demitido por negligência receberá indenização por danos morais

23/11/2007
Vale do Rio Doce: TST não reconhece vínculo após Constituição de 88

23/11/2007
JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

23/11/2007
Arrendatário é responsável por seguro obrigatório de veículo em contrato de leasing

22/11/2007
Ausência de cadáver não impede abertura de ação penal por homicídio

22/11/2007
Decisão define características do cargo de confiança em bancos

22/11/2007
Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

21/11/2007
Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

21/11/2007
TST indefere periculosidade a comissário da VASP

21/11/2007
Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória

21/11/2007
Só cabe indenizar membro de CIPA demitido se reintegração for possível

19/11/2007
TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta

19/11/2007
Industriário tercerizado obtém vínculo de emprego com a Sadia

19/11/2007
Acusado em crime de trânsito vai a Juri

19/11/2007
Empregado de cooperativa de crédito é equiparado a bancário

14/11/2007
Exposição a susbtâncias radioativas garante adicional de periculosidade

14/11/2007
Participação nos lucros: acordo coletivo não pode flexibilizar pagamento

14/11/2007
Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

14/11/2007
É legal a cobrança de tarifa progressiva de água

14/11/2007
Custas em processo de execução é responsabilidade do executado

13/11/2007
Falta não punida imediatamente não gera justa causa

13/11/2007
TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

13/11/2007
Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

13/11/2007
Estudo mostra que cartórios judiciais atrasam processos

12/11/2007
TST: só 5% dos recursos para o STF são admitidos

12/11/2007
Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa

12/11/2007
Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

12/11/2007
Ford vai ressarcir concessionária por defeito em caminhonete

9/11/2007
Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

9/11/2007
Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função

9/11/2007
Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

9/11/2007
Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

9/11/2007
Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

8/11/2007
Prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato

8/11/2007
Souza Cruz é condenada pelo TJMG a pagar indenização a fumante de R$ 200.000,00

8/11/2007
Indústria indeniza por romper contrato

7/11/2007
Depoimento de contador muda rumo de ação envolvendo milhares de dólares

7/11/2007
Prescrição de trinta anos não cabe em pedido de FGTS

7/11/2007
Desnecessária intimação da parte quando o advogado comparece à audiência que designa data para a sentença

7/11/2007
Desembargador Cláudio Brandão defende que prova do dano pode ser presumida

7/11/2007
Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial

6/11/2007
Empresa é multada por má-fé de advogado

6/11/2007
Motorista leva justa causa porque dormiu em lugar errado

6/11/2007
Dano moral: determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento

6/11/2007
Plano de Saúde deve custear angioplastia

6/11/2007
STJ aumenta indenização para família de menor atropelado por ônibus

5/11/2007
TST concede auxílio-alimentação a aposentado da CEF

5/11/2007
SDI-1 rejeita estabilidade por acidente de trabalho durante contrato de experiência

1/11/2007
STJ enfrenta polêmica sobre direitos das concubinas

1/11/2007
Xingou chefe e levou justa causa

31/10/2007
Advogada que teve negado pedido de pensão alimentícia do pai cego deve pagar parte das custas processuais

31/10/2007
Monitor de menores infratores obtém reintegração ao emprego

31/10/2007
Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição

31/10/2007
Erros e falta de cuidados levam à extinção de processos

31/10/2007
Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar a ação

31/10/2007
Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido

30/10/2007
TST decide entre aplicar convenção ou acordo em reajuste

30/10/2007
Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

30/10/2007
Caixa do Carrefor ganha R$ 20 mil por danos morais

30/10/2007
Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização

30/10/2007
Acidente de trabalho: acusação de auto-mutilação depende de prova clara

29/10/2007
Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

29/10/2007
Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

29/10/2007
TST isenta Correios de responsabilidade trabalhista de franqueada

29/10/2007
Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

29/10/2007
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

26/10/2007
STJ reduz de R$ 114 mil para R$ 30 mil dano moral por denúncia de estelionato arquivada

26/10/2007
Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha ocorrida pela ruptura de laje de prédio

26/10/2007
Vivo é condenada subsidiariamente por encargos de revendedora de celulares

26/10/2007
Trabalho escravo: grupo não consegue indenização da União

26/10/2007
TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

25/10/2007
TRT eleva indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica

25/10/2007
Testemunhas de gerente de banco terão depoimentos reavaliados

25/10/2007
Quarta Turma decide que prescrição rural começa a partir da EC 28/2000

25/10/2007
Shell é condenada a indenizar trabalhador queimado com óleo a 150 graus

25/10/2007
Justiça do Trabalho manda recolher INSS relativo ao vínculo de emprego

24/10/2007
Sindicato tem legitimidade para representar categoria sem procuração

24/10/2007
Questões processuais favorecem apontador de jogo do bicho

24/10/2007
TST: falso testemunho não é relevante se não influi no julgamento

24/10/2007
Banco e empresa de segurança devem pagar indenização de R$1,1 milhão a policial baleado de agência

24/10/2007
Negado adicional de periculosidade a autor que trabalhava em viracopos

23/10/2007
Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

23/10/2007
Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

23/10/2007
Herdeiro legítimo poderá receber herança do irmão falecido em 1995

23/10/2007
Mantida penhora sobre parte da aposentadoria de devedora

22/10/2007
STJ mantém obrigação de empresas brasileiras indenizar a Microsoft por pirataria

22/10/2007
Sem identificação do signatário, procuração causa perda de ação no TST

22/10/2007
Cabistas de empresa de telefonia que trabalham próximos à rede elétrica têm direito ao adicional de periculosidade

22/10/2007
Ação milionária chega ao fim após 16 anos

22/10/2007
Intervalo intrajornada parcialmente usufruído deve ser pago integralmente

19/10/2007
Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho

19/10/2007
Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

19/10/2007
Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

19/10/2007
Igreja Universal deve pagar indenização de R$ 1 milhão por morte de obreiro

19/10/2007
Trabalhar como "chapa" não gera vínculo de emprego

18/10/2007
TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

18/10/2007
JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa

18/10/2007
Falecimento altera prazo de prescrição na Justiça do Trabalho

18/10/2007
Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão

18/10/2007
Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração

17/10/2007
Cheque pós-datado sem fundos não tipifica crime de estelionato em qualquer situação

17/10/2007
Trabalhador horista recebe adicional de horas extras

17/10/2007
Empregada demitida durante gravidez recebe indenização

17/10/2007
5ª Turma defere equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes

17/10/2007
Empregada de empresa pública pode ser demitida sem justa causa

16/10/2007
TST mantém condenação por trabalho degradante em fazendas dos irmãos Mânica

16/10/2007
Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso

16/10/2007
Garçom de bufê obtém reconhecimento de vínculo de emprego

16/10/2007
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

16/10/2007
Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade

16/10/2007
Ao assinar ficha de internação na maternidade, pai arca com despesas do parto da filha

15/10/2007
Depositário infiel: Justiça do Trabalho mantém mandado de prisão

15/10/2007
Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral

15/10/2007
JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

15/10/2007
Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

11/10/2007
Empregada da Volkswagen obtém integração de lucros ao salário

11/10/2007
JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado

11/10/2007
Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

11/10/2007
Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença

10/10/2007
Aposentadoria voluntária não é causa para fim da paridade salarial com pessoal da ativa

10/10/2007
TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

10/10/2007
Empregada demitida aos sete meses de gravidez será indenizada

10/10/2007
TST mantém suspensão de penhora sobre salário de sócia de empresa

10/10/2007
Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

9/10/2007
Desconto de convênios no salário só é válido de autorizado

9/10/2007
TST rejeita recurso de advogado demitido por suborno

9/10/2007
"Flanelinha" falecido não tinha vínculo de emprego com cinco reclamadas

9/10/2007
Bancária que teve cheque devolvido em razão de erro do banco ganha indenização por dano moral

8/10/2007
Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos aeroviários

8/10/2007
Operador de "call center" obtém vínculo com a Telemar

8/10/2007
Auxiliar de escritório não consegue enquadramento como telefonista

8/10/2007
Sócios que recorreram para protelar execução pagam multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

8/10/2007
Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

5/10/2007
Motorista de coletivo não pode ter só dez minutos de almoço

5/10/2007
Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica

5/10/2007
Contrato de factoring, qualificado como empréstimo bancário, tem os juros limitados

5/10/2007
Auxílio-doença não suspende o prazo prescricional

5/10/2007
Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente de trabalho em atividade de risco

5/10/2007
Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral

5/10/2007
Mantida penhora sobre bens cuja propriedade não foi provada pelo terceiro

4/10/2007
Gari receberá insalubridade de 40% somente sobre salário mínimo

4/10/2007
Aposentados do Banespa tem reconhecido direito a participação nos lucro

4/10/2007
Quem contrata serviços domésticos autônomos não paga previdência

3/10/2007
Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado

3/10/2007
Trabalhador homossexual não consegue provar discriminação

3/10/2007
LER atesta no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária

3/10/2007
Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

3/10/2007
Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

2/10/2007
Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

2/10/2007
TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

2/10/2007
Acordo coletivo não pode isentar empregado de marcação de ponto

2/10/2007
Pais de servente que morreu do coração após passar por exame admissional recebem indenização

2/10/2007
Cessionária assume obrigações trabalhistas da Fundação Hilton Rocha

1/10/2007
Contrato nulo não dá direito a multa de FGTS

1/10/2007
Clube de futebol também tem que pagar multa da Lei Pelé

1/10/2007
1ª Turma decide: Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

1/10/2007
Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel

1/10/2007
Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor

28/9/2007
Acareação de forma discreta não dá direito a indenização

28/9/2007
TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

28/9/2007
Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

28/9/2007
Empregador que não assina CTPS de empregado arca com indenização substitutiva do seguro acidentário

27/9/2007
Operário com LER ganha complementação de aposentadoria

27/9/2007
Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

27/9/2007
Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício

27/9/2007
TRT nega responsabilidade de União, e bingo fechado terá que pagar verbas

27/9/2007
Integrantes de grupo econômico não precisam figurar na fase de conhecimento para responderem por execução

26/9/2007
Motorista de empresa rural é considerado rurícola

26/9/2007
Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

26/9/2007
Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos

26/9/2007
Parque de diversões quer cumprimento de decisão do STF sobre depósito prévio

26/9/2007
Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada

26/9/2007
Engenheiro químico registrado no Conselho não é obrigado a se inscrever no CREA

25/9/2007
Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

25/9/2007
Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos

25/9/2007
Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício

24/9/2007
Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada

24/9/2007
TST mantém liminar que manda Bradesco readmitir gerente

24/9/2007
Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

24/9/2007
Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

24/9/2007
Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços pode ser discutida em ação à parte

21/9/2007
Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

21/9/2007
Jogador de futsal amador tem vínculo reconhecido com o Grêmio

21/9/2007
Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa

21/9/2007
Adicional de insalubridade incide sobre o piso da categoria

21/9/2007
Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

20/9/2007
Varig: empregados de Pernambuco perdem ação de cumprimento de acordo

20/9/2007
Empresa não pode transferir trabalhador sem necessidade de serviço

20/9/2007
Embargos de terceiro com base em contrato sem registro só são admissíveis se comprovada a posse do imóvel

20/9/2007
Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa

20/9/2007
Ofensa pela internet gera indenização

19/9/2007
Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guarda-mirins

19/9/2007
Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

19/9/2007
Município é responsável subsidiário por agente comunitário de saúde

19/9/2007
TRT confirma impedimento de testemunha que era esposa do reclamante

19/9/2007
Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

18/9/2007
JT proíbe Itaú de condicionar plano de saúde a não-ajuizamento de ação

18/9/2007
Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

18/9/2007
Retratação de empregador não basta para reverter dano moral

18/9/2007
Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

18/9/2007
Justiça impede cobrança de taxa de diploma

17/9/2007
Atraso ao comunicar eleição não tira estabilidade de sindicalista

17/9/2007
Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho

17/9/2007
Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

17/9/2007
Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro

14/9/2007
Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade

14/9/2007
Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

14/9/2007
Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC

14/9/2007
Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

14/9/2007
Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio

13/9/2007
Carta precatória: TST esclarece competência para julgar recurso

13/9/2007
Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha

13/9/2007
Isonomia só vale para trabalhadores da mesma região metropolitana

13/9/2007
Gestante não conquista estabilidade em contrato de experiência

13/9/2007
Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

12/9/2007
Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

12/9/2007
Jornada mista: adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã

12/9/2007
Anuênio faz parte do cálculo das horas extras

12/9/2007
Trabalhadora é indenizada por doença constatada após demissão

11/9/2007
Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

11/9/2007
Companhia aérea é condenada a pagar adicional de periculosidade a mecânico

11/9/2007
Cheques sem fundos recebidos de clientes não podem ser descontados do salário

10/9/2007
Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

10/9/2007
Seqüelas de acidente: TST decide sobre competência da JT

10/9/2007
Filhos co-proprietários de imóvel obtêm anulação de penhora

10/9/2007
Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios

6/9/2007
Economiário consegue incorporação de gratificação de função de confiança

6/9/2007
Exercício do jornalismo exige diploma e registro no MTb

6/9/2007
Bradesco: empregado burocrático não pode transportar valores

6/9/2007
Trabalhador ganha dano moral por ser incluído em "lista negra"

6/9/2007
TAM perde sexto recurso no STJ e deve indenização por acidente ocorrido em 1983

6/9/2007
Encerrada a instrução, alegação de ausência de submissão à CCP não leva a extinção do processo

6/9/2007
Negada a indenização a trabalhador que não provou contaminação por herbicida

5/9/2007
Família de Jango quer indenização dos EUA pelo golpe de 1964

5/9/2007
Clube de futebol é condenado a pagar multa por rescisão indireta do contrato de jogador

5/9/2007
Caseiro que exerce atividade produtiva em sítio familiar não é empregado doméstico

5/9/2007
TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira

4/9/2007
Dano moral: motorista da São Geraldo terá pedido julgado pela JT

4/9/2007
Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral

4/9/2007
Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

4/9/2007
Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

3/9/2007
Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho é nulo

3/9/2007
Utilização do sistema E-doc dispensa apresentação de originais

3/9/2007
Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro

31/8/2007
Membro de conselho fiscal não tem direito à estabilidade sindical

31/8/2007
Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

30/8/2007
TST reconhece justiça gratuita a sindicato de trabalhadores

30/8/2007
Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

30/8/2007
Contratação irregular de servidor público: nepotismo afasta aplicação da Súmula 363 do TST

30/8/2007
General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta

29/8/2007
STF conclui julgamento do inquérito do mensalão e recebe denúncia contra os 40 acusados

29/8/2007
Perda total de mudança em acidente leva transportadora à condenação

29/8/2007
Empresa tem 20% do faturamento bruto penhorados

29/8/2007
Empresa sucessora não pode usar procuração da sucedida

29/8/2007
Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento

29/8/2007
"Sinistro incubado": Seguradora lança apólice para casos de assédio moral

28/8/2007
Empregada com varizes não ganha dano moral

28/8/2007
SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

28/8/2007
Administradora de shopping não se responsabiliza por furto ocorrido em seu interior

28/8/2007
Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

28/8/2007
As `stock options` no direito do trabalho.

27/8/2007
Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico

27/8/2007
Empregado desviado de função não tem direito a reenquadramento

27/8/2007
Empresa pública indenizará ofendida por dirigente em matéria de jornal

27/8/2007
Recurso adesivo só é admissível se a parte não recorreu ordinariamente

24/8/2007
Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

24/8/2007
Trabalhador acusado de furto não consegue indenização por dano moral

24/8/2007
Decisão da 4ª Turma: impressão do juiz de 1º grau deve ser prestigiada

24/8/2007
Cancelamento de passagem gera indenização

23/8/2007
Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio.

23/8/2007
Judiciário ainda diverge sobre conciliação prévia.

23/8/2007
STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente

23/8/2007
Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

23/8/2007
Fiança - Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

23/8/2007
Bradesco desiste de recursos no STJ

22/8/2007
Souza Cruz condenada a indenizar por malefícios do cigarro

22/8/2007
TST mantém decisão que negou pedido de suspeição de perito

22/8/2007
Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração

22/8/2007
Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

21/8/2007
Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado

21/8/2007
1ª Turma aplica teoria da subordinação estrutural e reconhece vínculo direto de empregado terceirizado com a Telemar

21/8/2007
Justiça delimita prazo de cinco anos para INSS cobrar contribuições.

20/8/2007
Recurso ex-officio só é admitido em condenação superior a 60 salários mínimos

20/8/2007
Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

20/8/2007
TST nega recurso contra adicional de periculosidade a vendedor

20/8/2007
Turma nega recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho

20/8/2007
Digitação incorreta por cliente desobriga indenização

17/8/2007
STJ eleva indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco

17/8/2007
Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral

17/8/2007
TST mantém justa causa após aviso prévio

17/8/2007
Validade de pedido de demissão é condicionada à assistência do sindicato

17/8/2007
Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

16/8/2007
Sérgio Naya perde prazo e recurso contra pagamento às vítimas do Palace II

16/8/2007
Câmara nega indenização a comerciário por uso de imagem em panfleto

16/8/2007
Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

16/8/2007
TST determina insalubridade com base no salário mínimo

15/8/2007
Moradores que estavam bebendo água contaminada serão indenizados

15/8/2007
Extravio de mala gera indenização

15/8/2007
Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro

15/8/2007
Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

15/8/2007
Relação de concubinato simultânea a casamento não pode ser reconhecida como união estável

14/8/2007
Negada prorrogação da hora noturna

14/8/2007
TST mantém reintegração de empregada com AIDS

14/8/2007
Prova falsa deve ser comprovada judicialmente

13/8/2007
TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

13/8/2007
Citação da ré em endereço errado gera nulidade de atos processuais

13/8/2007
Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro

10/8/2007
TST manda reintegrar bancária com LER

10/8/2007
Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

10/8/2007
Quitar execução com valor depositado em banco não oficial gera diferenças

10/8/2007
Policial militar tem reconhecido vínculo empregatício com entidade religiosa à qual prestava serviço extra

10/8/2007
Shopping tem responsabilidade em seqüestro relâmpago

10/8/2007
Banco é condenado a indenizar cliente por falha na prestação de serviços

9/8/2007
Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo furtado

9/8/2007
Uso indevido de softwares gera ação

9/8/2007
Auxiliar obtém vínculo de emprego com Intrépida Trupe

9/8/2007
TST nega seqüestro para pagamento de precatórios em Várzea Alegre (CE)

8/8/2007
TJDFT: Revendedora de veículo é condenada por vender carro e não pagar o valor combinado ao cliente

8/8/2007
Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas

8/8/2007
7ª Turma confere validade a negociação coletiva de empregados públicos

8/8/2007
Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

8/8/2007
Conferente inocentado da acusação de furto ganha R$ 50 mil

7/8/2007
Inspeção judicial só é válida com o conhecimento das partes

7/8/2007
Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

7/8/2007
Feriado prorroga prazo prescricional

6/8/2007
Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização

3/8/2007
Reconhecidos danos morais e estéticos a paciente

3/8/2007
Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral

3/8/2007
Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

3/8/2007
TRT reverte extinção de execução

2/8/2007
Seguradora deverá pagar diárias profissionais

2/8/2007
Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

2/8/2007
Prescrição de direito de ação para representante comercial é de 5 anos

2/8/2007
Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

1/8/2007
Bancária demitida durante licença médica não será reintegrada

1/8/2007
Município responde subsidiariamente por hospital que sofreu intervenção

1/8/2007
Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

31/7/2007
Começa a valer salário mínimo paulista

31/7/2007
Banco é condenado por compensar cheque pós-datado antes do previsto

31/7/2007
Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

31/7/2007
Mera indicação de bem à penhora não equivale a garantia da execução

31/7/2007
Lanchonete deverá indenizar por vender alimento contaminado

31/7/2007
Tribunal trabalhista, além do Bacen-Jud

30/7/2007
Empresa de telefonia deve indenizar cliente por danos morais

30/7/2007
Empresa é condenada por conduta anti-sindical

30/7/2007
Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

27/7/2007
Assédio sexual: ex-empregada do Bradesco ganha R$ 70 mil

27/7/2007
Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

27/7/2007
Trabalho doméstico três vezes por semana gera vínculo empregatício

27/7/2007
Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

26/7/2007
Vendedora de financiamento de veículo conquista vínculo com banco

26/7/2007
Itaú consegue reverter decisão que mandava reintegrar gerente

26/7/2007
TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez

26/7/2007
5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

25/7/2007
Empregado que adquiriu doenças no trabalho será reintegrado

25/7/2007
TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

25/7/2007
Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

24/7/2007
Representante comercial não prova vínculo empregatício com distribuidora

24/7/2007
Concedido ressarcimento de valores pagos por alunos para curso superior considerado ilegal

24/7/2007
Empregado da TELESP ganha adicional de periculosidade integral

24/7/2007
Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função

24/7/2007
Ausência de depósito prévio não gera deserção de recurso contra multa

24/7/2007
Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

23/7/2007
Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

23/7/2007
Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

20/7/2007
TST manda readmitir advogada concursada dos Correios

20/7/2007
STJ nega pedido para interromper processo contra emissora de televisão por divulgação de seqüestro

20/7/2007
Executado que não apresenta bem não pode alegar excesso de penhora

20/7/2007
Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

19/7/2007
A nova Lei nº 11.495 e a ação rescisória

19/7/2007
Intervalo intrajornada pode ser elastecido no contrato de trabalho

19/7/2007
JT é competente para julgar competente para julgar complementação de aposentadoria

19/7/2007
Sindicatos: extensão da base territorial requer novo registro junto ao MTE

18/7/2007
Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

18/7/2007
Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

18/7/2007
Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos

17/7/2007
STJ aprova três novas súmulas

17/7/2007
Aposentada por invalidez ganha R$ 240 mil por dano moral

17/7/2007
Servidor Público Não-estatutário é reintegrado ao emprego

17/7/2007
Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

16/7/2007
Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

16/7/2007
Continua válida condenação milionária contra a MAM, fabricante de produtos para bebês

16/7/2007
Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa

16/7/2007
Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

13/7/2007
STF nega liminar em habeas corpus e mantém Rincón preso

13/7/2007
Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade

13/7/2007
JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

12/7/2007
Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício

12/7/2007
STJ permite interrupção de gravidez com risco de morte da gestante e letalidade do feto

12/7/2007
Acordo homologado não admite nova ação com mesmo objeto

12/7/2007
Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

12/7/2007
TRT mantém justa causa de motorista que fez caminhão capotar

11/7/2007
Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

10/7/2007
Fábrica de autopeças é condenada a reintegrar trabalhadora

10/7/2007
Ex-goleiro Edinho obtém direito de permanecer em liberdade para responder a ação penal

10/7/2007
Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

6/7/2007
STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

6/7/2007
Portuários avulsos não obtêm direito a registro múltiplo

6/7/2007
São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

5/7/2007
Encartador de suplementos obtém vínculo de emprego com O Globo

5/7/2007
Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

5/7/2007
Turma confirma vínculo empregatício entre deputado e líder comunitário que prestava serviços em seu gabinete

4/7/2007
Garantia de carro 0 km defeituoso pode aumentar se automóvel está em oficina na data do fim do prazo

4/7/2007
TST rejeita embargos interpostos antes do início do prazo

4/7/2007
Horas extras serão pagas porque cartões marcavam sempre a mesma jornada

4/7/2007
Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

2/7/2007
Auxílio-doença acidentário é condição para estabilidade provisória

2/7/2007
Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

29/6/2007
TST reconhece estabilidade de celetista de Araraquara (SP)

29/6/2007
Consulta via internet agiliza penhora de imóveis

29/6/2007
Jornalista será indenizada em R$ 260 mil por assédio moral

29/6/2007
Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

28/6/2007
Mantida condenação do jogador Edmundo a quatro anos e meio de prisão

28/6/2007
Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

28/6/2007
Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita

28/6/2007
Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

28/6/2007
TRT condena empresa que demitiu e recontratou com salário menor

27/6/2007
Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade

27/6/2007
Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

26/6/2007
Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos

26/6/2007
É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

26/6/2007
TST: liberdade na apreciação de provas não é cerceamento de defesa

26/6/2007
Aposentado consegue restauração de benefícios de plano de saúde

26/6/2007
Acidente durante contrato de experiência não dá estabilidade

26/6/2007
Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral

26/6/2007
8ª Turma reconhece estabilidade provisória a reclamante que não recebeu auxílio-doença

25/6/2007
Viúva de operário esmagado por toras de madeira será indenizada

25/6/2007
Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

25/6/2007
Unifenas terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC

25/6/2007
Mulher que teve telefone divulgado em anúncio de travesti receberá indenização

25/6/2007
Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado

22/6/2007
Processo eletrônico traz celeridade, transparência e economia

22/6/2007
TST mantém vínculo de prestadora de serviços com o Banrisul

22/6/2007
Advogado é condenado a devolver honorários sacados de depósito judicial arrestado pelo juízo cível

22/6/2007
Vigia surrado pela PM e abandonado pela empresa ganha indenização

21/6/2007
Congresso debate os reflexos do Código Civil no Direito do Trabalho

21/6/2007
Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

21/6/2007
Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados

20/6/2007
TST mantém indenização de R$ 85 mil a aposentada com LER

20/6/2007
Transferência de marca gera sucessão trabalhista

19/6/2007
Cobrança vexatória de dívida pela empregadora gera dano moral

19/6/2007
JT reverte justa causa de professor acusado de vender prova

19/6/2007
Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

18/6/2007
Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

18/6/2007
JT manda reintegrar empregada que "renunciou" à estabilidade

18/6/2007
Jogador alega dano moral porque o time não participou de campeonato

15/6/2007
Professor Teixeira Filho defende independência do processo trabalhista

15/6/2007
CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

15/6/2007
Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa

15/6/2007
Motorista monitorado por satélite ganha horas extras

15/6/2007
Pedido de PLR em complementação de aposentadoria sujeita-se a prescrição parcial

14/6/2007
CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

14/6/2007
STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

14/6/2007
Brigas entre chefe e subordinada nem sempre configuram dano moral

14/6/2007
Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

13/6/2007
TRF restabelece verba indenizatória

13/6/2007
Viúva de garimpeiro ganha indenização de R$ 90 mil

13/6/2007
Empregada baleada em assalto na empresa recebe indenização por danos morais e materiais

12/6/2007
Licenciado para tratamento de saúde pode ser demitido por justa causa

12/6/2007
Comissão de Conciliação Prévia gera decisões opostas no TST

12/6/2007
Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

11/6/2007
Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

11/6/2007
Marinheiro que se recusou a defender patrão na polícia recebe indenização

11/6/2007
Sem conciliação prévia, processo é extinto

8/6/2007
Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo

8/6/2007
TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

8/6/2007
Prescrição se conta a partir da extinção do último contrato

6/6/2007
TST mantém natureza salarial de luvas de jogador do Internacional

6/6/2007
Explosão de celular causa incêndio e leva fabricante a indenizar

6/6/2007
JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos

6/6/2007
Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho

5/6/2007
Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

5/6/2007
Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

4/6/2007
Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

4/6/2007
Vendedora do Baú ganha reconhecimento de vínculo de emprego

4/6/2007
É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

1/6/2007
Contrato de trabalho temporário só é legal se houver motivo.

1/6/2007
Barros Monteiro defende para o STJ medidas semelhantes à súmula vinculante do STF

1/6/2007
Paquera não enseja reparação por assédio sexual

1/6/2007
Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

30/5/2007
Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

30/5/2007
Não incide correção monetária na restituição de valores pelo reclamante

29/5/2007
Terceirizar atividade-fim é fraude

29/5/2007
Presidentes do STJ e do STF participam de trabalho conjunto para combater a morosidade

29/5/2007
Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

29/5/2007
Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

28/5/2007
TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária

28/5/2007
Justiça gratuita concedida a empregador pessoa física não abrange depósito recursal

23/5/2007
Legalidade da cobrança de assinatura básica para telefone fixo vai a julgamento

22/5/2007
Evidências de uso de entorpecente por motorista isentam seguradora de indenizar

21/5/2007
Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

21/5/2007
Laboratórios clínicos não têm benefícios tributários como os hospitais

18/5/2007
Extra é condenado a indenizar cliente que fraturou fêmur ao cair dentro do hipermercado

18/5/2007
Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

18/5/2007
Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

18/5/2007
3ª Turma mantém litigância de má-fé aplicada de ofício

17/5/2007
Banco é condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame

17/5/2007
Banestes é condenado por ato danoso à honra de ex-empregada

17/5/2007
Cargo de confiança só se caracteriza com efetivos poderes de gestão

16/5/2007
Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

16/5/2007
Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum

16/5/2007
SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico

16/5/2007
Uso de imagem e ajuda de custo integram salário de jogador

16/5/2007
Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial

16/5/2007
PLANO BRESSER - Poupadores têm até o dia 31 de maio de 2007 para reaver as diferenças

15/5/2007
Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

15/5/2007
Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

15/5/2007
Palavra final

15/5/2007
SDI-1 reconhece licença-maternidade em adoção anterior a 2002

15/5/2007
Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais

15/5/2007
Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

14/5/2007
Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio

14/5/2007
Não é ilegal penhora de mensalidade escolar em execução definitiva

14/5/2007
Execução de até 30 salários mínimos contra município dispensa precatório

14/5/2007
Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

11/5/2007
Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

11/5/2007
Empresa é condenada a indenizar por atraso em vôo

11/5/2007
Livre arbítrio

10/5/2007
Tiros na rua: TST confirma demissão de segurança por justa causa

10/5/2007
Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município

10/5/2007
Inadimplência do consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao vendedor

10/5/2007
Times de futebol terão anistia de 50% das multas na receita

10/5/2007
Cooperativas de trabalho: auto-gestão ou mera intermediação de mão-de-obra?

9/5/2007
Reação de classe

9/5/2007
Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

9/5/2007
Engenheiros da CEF têm direito a jornada de seis horas

9/5/2007
Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original

8/5/2007
Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

8/5/2007
Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo

8/5/2007
Técnico de futsal obtém reconhecimento de vínculo com Inter

8/5/2007
Pressão psicológica e perseguição, condena banco a pagamanto de R$ 600 mil por assédio moral.

7/5/2007
OIT apresentará no TST relatório sobre discriminação no trabalho

7/5/2007
Assalto em agência garante indenização por dano moral a gerente

7/5/2007
TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega

7/5/2007
Ambev deve pagar indenização a funcionário alcoólatra

4/5/2007
Trabalho em domicílio exercido de forma subordinada caracteriza relação de emprego

4/5/2007
STJ mantém pena de piloto que atropelou Lars Grael

4/5/2007
TRT- SP: Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

4/5/2007
SDI-1 nega validade de substabelecimento ao Santander Banespa

3/5/2007
Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

3/5/2007
Mantida multa de construtora por contratação ilegal de mão-de-obra

3/5/2007
TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular

2/5/2007
Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

2/5/2007
Caseiro tem FGTS excluído das verbas trabalhistas

2/5/2007
Professora ganha ação porque escola se atrasou para audiência

27/4/2007
STJ receberá petição pela internet

27/4/2007
Grupo Pão de Açúcar terá que indenizar empregada acusada de furto

27/4/2007
TST valida negociação direta com empregados em caso de recusa do sindicato

26/4/2007
Uso indevido de e-mail: sem provas, banco terá de indenizar empregado

26/4/2007
TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

26/4/2007
Professor ganha diferenças por redução de carga horária

25/4/2007
Clínica de obstetrícia mineira é condenada a pagar indenização por erro médico

25/4/2007
JT descaracteriza justa causa de dependente químico da ECT

25/4/2007
Obrigada a vender bens, professora será indenizada por abalo psicológico

25/4/2007
Anotação indevida na CTPS gera indenização por dano moral

24/4/2007
Táboa de salvação

24/4/2007
TST mantém nulidade de aviso prévio cumprido em casa

24/4/2007
Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

23/4/2007
Empregado chamado de "cavalo paraguaio" será indenizado

23/4/2007
União Homoafetiva - questão envolvendo a filiação

23/4/2007
Clubes não devem indenização por furto de veículos em suas dependências

20/4/2007
JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

19/4/2007
Gestante contratada por prazo determinado receberá indenização

18/4/2007
Técnico de futs