23/11/2011 Ausência de provas retira indenização a bancário que transportava valores 23/11/2011 Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica 23/11/2011 Mantida condenação de empresário por evasão de divisas e lavagem de dinheiro 23/11/2011 Empregado de banco postal é indenizado por trabalhar sem segurança adequada 23/11/2011 Terceirizado consegue vínculo de emprego com o BMG 22/11/2011 Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela 22/11/2011 Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício 22/11/2011 Brasil Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme 22/11/2011 Negada redução de pena a rapaz que estrangulou a namorada em Brasília 22/11/2011 Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros 22/11/2011 Mantida ordem de prisão contra ex-senador que responde a mais de cem processos 21/11/2011 JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva 21/11/2011 Leader é absolvida por falta de testemunha de revista de bolsas com piadinhas maldosas 21/11/2011 Condenado por roubo a banco em prédio de tribunal fica em regime fechado 21/11/2011 Homem que hospedava prostitutas responde por tráfico de pessoa para exploração sexual 21/11/2011 Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 17/11/2011 Competência para ações envolvendo seguro habitacional depende de apólice ser privada ou pública (FCVS) 17/11/2011 Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação 17/11/2011 Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante 17/11/2011 Terceirização: empregada ganha diferença salarial ocorrida em troca de empresas 17/11/2011 SDC mantém descontos de salários de grevistas de Araraquara 27/10/2011 Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai 27/10/2011 Segunda Seção quer limitar reclamações contra turmas recursais da justiça especial 27/10/2011 Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente 27/10/2011 Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista 27/10/2011 Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor 27/10/2011 JT não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil 26/10/2011 É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário 26/10/2011 Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo 26/10/2011 Turma afasta competência da JT em ação contra anúncios discriminatórios 26/10/2011 Empresa não é culpada por atropelamento de motorista em posto de combustíveis 26/10/2011 Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo 20/10/2011 Mantida decisão que anulou eleição no Vasco em 2006 20/10/2011 É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno 20/10/2011 Chamada de velha e feia, auxiliar da Marisa receberá R$ 20 mil por danos morais 20/10/2011 Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador 20/10/2011 Depoimento de preposto garante horas de sobreaviso a motorista de caminhão 19/10/2011 Liminar suspende pagamento de honorários a parte não representada por advogado 19/10/2011 CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 19/10/2011 Tesoureiro de retaguarda da CEF receberá horas extras além da sexta diária 19/10/2011 Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro 19/10/2011 Mecânico da TAM receberá indenização por perda auditiva 18/10/2011 Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório 18/10/2011 Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade 18/10/2011 Unimed é condenada por obrigar médicos a trabalhar mais que o permitido 18/10/2011 Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez 18/10/2011 Bancária demitida por emitir 16 cheques sem fundo obtém reversão da justa causa 17/10/2011 HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária 17/10/2011 Empresa é condenada por expor imagem de trabalhador vestido de anjo 17/10/2011 Sem pedido de desculpas, acusado de comer sorvete será indenizado pelo Carrefour 17/10/2011 Bancária obtém reconhecimento de direito a descanso antes jornada extra 17/10/2011 Turma mantém nulidade de redução de adicional de periculosidade 13/10/2011 Afogamento em tanque de conserva leva empresa a indenizar família de trabalhador 13/10/2011 Quinta Turma determina citação pessoal de universidade para novo julgamento 13/10/2011 Embratel consegue manter dispensa sem justa causa de empregado 13/10/2011 Itaú evita execução de quase R$ 7 milhões por falha em negócio de R$ 810 em 2002 13/10/2011 Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo 11/10/2011 Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente 11/10/2011 Percentual aplicável a vencimentos de servidores municipais de São Paulo fica a cargo do TJ 11/10/2011 Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil 11/10/2011 SDI-1 indefere estabilidade a trabalhador que sofria de depressão 11/10/2011 Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição 6/10/2011 Não há remição de pena por trabalho em regime aberto 6/10/2011 Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital 5/10/2011 Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas 5/10/2011 Negada indenização a dentista que não comprovou horas excedentes de trabalho com raio X 4/10/2011 Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral 4/10/2011 Juiz anula alteração prejudicial a trabalhador e condena empresa a pagar indenização por invalidez 4/10/2011 Crime de roubo é consumado mesmo sem a posse tranquila do bem 4/10/2011 Ação de improbidade contra juízes de tribunal do trabalho é rejeitada 4/10/2011 Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado 3/10/2011 Mudez não impede posse de aprovado em concurso para médico do trabalho 3/10/2011 Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa 3/10/2011 Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos 3/10/2011 JT reconhece vínculo de PM como segurança particular de condomínio 3/10/2011 Jornada de 12X36 não deu a porteiro direito a pagamento de feriados em dobro 3/10/2011 Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade 30/9/2011 Corte Especial homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil 30/9/2011 STJ remete ao STF recurso de Garotinho contra ação por improbidade administrativa 30/9/2011 Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista 30/9/2011 Turma considera legal alteração de data de pagamento de empregados do Bradesco 30/9/2011 Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada 30/9/2011 Empregado receberá R$ 25 mil por ofensas e ameaças de dispensa 29/9/2011 Anulado processo em que advogada da autora de ação atuou como curadora da ré 29/9/2011 Deixar de pagar policial gera lesão mais grave à ordem pública que saque de R$ 5,5 mil do erário 29/9/2011 SDI-1 afasta prescrição total em diferenças na complementação de aposentadoria 29/9/2011 Empregado de telefonia pede na Justiça direito exclusivo da mulher 29/9/2011 Depoimento favorável a jornalista vale mesmo com sua ausência a audiência anterior 28/9/2011 Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo 28/9/2011 STJ limita em mais 120 dias afastamento de prefeito investigado por ato de improbidade 28/9/2011 Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados de indústria de aviação 28/9/2011 Caixa do Carrefour acusada de desviar R$ 50 receberá R$ 27 mil de indenização 28/9/2011 Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa 27/9/2011 Empresa é condenada por exibir filmagem de trabalhador como exemplo de furto 27/9/2011 Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito 27/9/2011 TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa 27/9/2011 Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública 27/9/2011 Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais 27/9/2011 Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria 19/8/2011 Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos 19/8/2011 TST: Banespa reverte enquadramento de telefonista terceirizada como bancária 19/8/2011 Oitava Turma do TST retira dano moral de condenação contra HSBC 19/8/2011 Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular 19/8/2011 Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo 18/8/2011 Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição 18/8/2011 Mantida suspensão de penhora sobre contas e rendas do Vasco da Gama 18/8/2011 Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio 18/8/2011 Trabalho em condições precárias gera indenização a cortador de cana 18/8/2011 Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização 17/8/2011 Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria 17/8/2011 Ônus de provar é de ambas as partes no processo 17/8/2011 Abastecimento de gás de empilhadeira dá adicional de periculosidade a empregado 17/8/2011 JT condena padaria ao pagamento de R$ 33.705,00 a trabalhador acidentado 16/8/2011 Ilegalidade da aplicação retroativa de acordo faz Chocolates Garoto pagar horas extras 16/8/2011 Bradesco é isentado de indenizar empregado que alegou quebra de sigilo bancário 16/8/2011 JT condena em danos morais empresa que fez revista em escaninho de empregado 16/8/2011 Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação 16/8/2011 Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil 16/8/2011 Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001 15/8/2011 Motoboy receberá indenização de R$ 30 mil por danos morais e estéticos 15/8/2011 Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social 15/8/2011 Empresa não é culpada por ação truculenta da polícia em greve de trabalhadores 15/8/2011 Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância 12/8/2011 JT descaracteriza contrato de compra e venda e o enquadra como terceirização de atividade-fim 12/8/2011 Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso 12/8/2011 Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido 12/8/2011 Pais de cobrador falecido em acidente serão indenizados por dano moral 12/8/2011 JT: revistas íntimas em agente de presídio não configuram dano moral 10/8/2011 Contratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa 10/8/2011 Servidor do DF condenado pela morte da ex-companheira cumprirá 12 anos de reclusão 10/8/2011 JT concede horas extras a retireiro 10/8/2011 Supressão de horas extras: SDI-1 aplica nova redação da Súmula 291 10/8/2011 Igreja terá que reintegrar empregado cego vítima de dispensa discriminatória 9/8/2011 Empresa indenizará empregado coagido a se desfiliar de sindicato 9/8/2011 Má escolha de critério para fixar preço de ações não implica nulidade de assembleia 9/8/2011 Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio 9/8/2011 TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês 9/8/2011 OAB vai devolver a empregada descontos de vale-transporte 9/8/2011 Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa 8/8/2011 Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 8/8/2011 Suspensão de liminar livra Nova Iguaçu do lixo de cidades vizinhas 8/8/2011 É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima 8/8/2011 SDI-1 rejeita compensação de vantagem financeira em sentença trabalhista 8/8/2011 TST determina devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos 5/8/2011 STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação 5/8/2011 Mantida decisão de Estado não indenizar baleado em assalto 5/8/2011 Empregado obrigado a trabalhar portando arma de fogo receberá indenização por danos morais 5/8/2011 JT reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico 5/8/2011 Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros 4/8/2011 Corte Especial homologa pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa no Japão 4/8/2011 Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais 4/8/2011 Editora e jornalista devem pagar R$ 120 mil à Souza Cruz por dano moral 4/8/2011 JT anula dispensa de trabalhador que ficou incapacitado no curso do aviso prévio 4/8/2011 Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato 3/8/2011 JT rejeita estabilidade a membro do conselho de ética de sindicato 3/8/2011 Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada 3/8/2011 Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido 3/8/2011 Vigilante de carro-forte ganha adicional de insalubridade por causa do calor 3/8/2011 Filhos de minerador vão receber indenização pela morte do trabalhador 2/8/2011 Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente 2/8/2011 Negada indenização porque visão comprometida não foi por erro médico 2/8/2011 Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial 2/8/2011 É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas 2/8/2011 Vigilante acidentado em moto ganha indenização por danos morais e materiais 2/8/2011 Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher 1/8/2011 Mantida ação penal contra acusados de furtar 11 latas de cerveja 1/8/2011 Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga 1/8/2011 Empregado advertido por engano será indenizado 1/8/2011 Sadia indenizará balanceiro que teve lesão no joelho agravada pela atividade 1/8/2011 JT reconhece validade de contrato verbal de representação comercial 8/7/2011 Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e seu irmão por matéria jornalística 8/7/2011 Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa 8/7/2011 Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais 8/7/2011 Terceirizado de caixa rápido consegue enquadramento de bancário 8/7/2011 Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado 7/7/2011 Clube de futebol é condenado a arcar com verbas trabalhistas de atleta emprestado 7/7/2011 Empregado que foi dispensado por participar de greve será indenizado 7/7/2011 Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado 7/7/2011 Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva 7/7/2011 TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência 6/7/2011 Trabalho em atividade ilícita não gera vínculo de emprego 6/7/2011 Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial 6/7/2011 É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito 6/7/2011 Acusada sem provas de fraude na pesagem de pizza, empregada será indenizada 6/7/2011 Com recurso desfundamentado, bancário não consegue gratuidade da justiça 5/7/2011 Tempo gasto no percurso entre a portaria e o local de trabalho é considerado tempo à disposição 5/7/2011 Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária 5/7/2011 Vital do Rêgo não terá de indenizar Cássio Cunha Lima por dano moral 5/7/2011 Fundação Casa vai indenizar empregado feito refém em rebelião 5/7/2011 Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados 4/7/2011 Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 4/7/2011 Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube 4/7/2011 Empresa terá que indenizar ex-empregada destratada por ex-patroa 4/7/2011 Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas 1/7/2011 Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica 1/7/2011 Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor 1/7/2011 JT concede indenização a trabalhador que não conseguia emprego por culpa da ex-empregadora 1/7/2011 Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST 30/6/2011 Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos 30/6/2011 Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento 30/6/2011 Motoqueiro assaltado ao transportar R$ 18 mil para banco será indenizado 30/6/2011 Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios 30/6/2011 JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros 29/6/2011 Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial 29/6/2011 Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar 29/6/2011 Empresa paga como extra tempo gasto por vigilante em curso de reciclagem 29/6/2011 Bancária alega doença ocupacional mas não consegue ser reintegrada 29/6/2011 Auxiliar de limpeza de programa assistencial não consegue vínculo com município 28/6/2011 Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor 28/6/2011 Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório 28/6/2011 JT manda restabelecer plano de saúde de empregado com contrato suspenso 28/6/2011 Prisão de advogado justifica ausência de trabalhador em audiência 28/6/2011 Advogada do Banco Mercantil não consegue jornada de seis horas 22/6/2011 Construtora indenizará servente de pedreiro obrigado a fazer refeições junto a fezes de animais 22/6/2011 Justiça de MS deve analisar licença de construção em área de preservação ambiental 22/6/2011 Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados 22/6/2011 Indenização de dano moral para sogra da vítima volta a debate na Segunda Seção 22/6/2011 Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários 21/6/2011 Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro 21/6/2011 Deputado suplente deve responder por uso de Brasão da República em documento particular 21/6/2011 SDI-1 isenta Caixa de constituir capital para pagar pensão a ex-empregada 21/6/2011 Aplicar pena de flexão de braços leva NET a indenizar vendedora 21/6/2011 Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização 20/6/2011 Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais 20/6/2011 Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais 20/6/2011 Pedreiro que insistiu em afirmação falsa é multado por litigância de má-fé 20/6/2011 Professoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade 20/6/2011 Empregado agredido a tapa receberá R$ 20 mil por danos morais 17/6/2011 Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência 17/6/2011 Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamento 17/6/2011 Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas 17/6/2011 Empresa fecha e Celesc é condenada a pagar verbas de trabalhador acidentado 17/6/2011 Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal 16/6/2011 Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso 16/6/2011 Município com estações de coleta de gás natural em suas terras não tem direito a royalties 16/6/2011 SENAC responderá por parte das verbas devidas a vigilante terceirizado 16/6/2011 Telecom indenizará espólio de cabista que perdeu audição 16/6/2011 Empregado da ECT não consegue incorporar gratificação recebida por seis anos 16/6/2011 JT condena banco por gerente que sugeriu uso de favores sexuais para cumprir metas 15/6/2011 Fazenda paulista não consegue suspender pagamento de adicional a inativos da PM 15/6/2011 STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 15/6/2011 Como patrocinador, Itaú Unibanco não responde por verbas de operador de cinema 15/6/2011 Viúva de motorista demitido com cirrose avançada será indenizada 15/6/2011 Engenheiro da CEF não tem direito à jornada de trabalho dos bancários 9/6/2011 Eliminado por meio ponto consegue aprovação um ano após o concurso homologado 9/6/2011 Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena 9/6/2011 TST condena Conab por anotação indevida na CTPS de advogada 9/6/2011 Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização 9/6/2011 Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos 8/6/2011 Ministro autoriza ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 8/6/2011 Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada 8/6/2011 Hospital pagará horas extras pela falta de registro do intervalo intrajornada 8/6/2011 Usiminas pagará 500 salários mínimos a engenheiro demitido por justa causa 8/6/2011 Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados 7/6/2011 Negado pedido para recuperar bens importados supostamente pela Daslu de forma fraudulenta 7/6/2011 Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 7/6/2011 STJ mantém condenação de empresário que lesou investidores do Papatudo 7/6/2011 Copasa é condenada por atribuir tarefas inadequadas a empregado hipertenso 7/6/2011 Professor não vai receber horas extras por horário de recreio 7/6/2011 Amianto: empresa indenizará empregado com doença pulmonar 6/6/2011 STJ aumenta indenização devida por concessionária a familiares de vítimas de acidente elétrico 6/6/2011 Negada liminar a médico condenado por estelionato contra o SUS 6/6/2011 TST mantém decisão que manda Volkswagen pagar relógio dourado a ex-empregado 6/6/2011 Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo 6/6/2011 Gerdau deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo 3/6/2011 Rejeitado recurso de empresa condenada a indenizar sogra por morte de genro 3/6/2011 Carrefour terá de indenizar autor de música do Chacrinha por uso indevido em comercial 3/6/2011 Fabricante do Sorine não consegue impedir concorrência de marca parecida 3/6/2011 Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais 3/6/2011 Variglog e Volo do Brasil não respondem por dívidas trabalhistas da Varig 3/6/2011 TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas 2/6/2011 Economistas terão de pagar indenização por dano moral a ofendido em matéria jornalística 2/6/2011 Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido 2/6/2011 Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro 2/6/2011 Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis 2/6/2011 Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno 1/6/2011 Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST 1/6/2011 Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez 1/6/2011 Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado 1/6/2011 Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual 1/6/2011 JT concede indenização a herdeiros de trabalhador contratado por empreitada 1/6/2011 Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS 1/6/2011 Residência médica está fora da competência da Justiça do Trabalho 31/5/2011 Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado 31/5/2011 Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal 31/5/2011 Em caso de erro médico, é o profissional, e não a clínica, que deve ser responsabilizado 31/5/2011 Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial 31/5/2011 Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste 30/5/2011 Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador 30/5/2011 É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação 30/5/2011 Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 30/5/2011 SDI-1 valida empregado de administradora como preposto de condomínio 30/5/2011 Turma entende irregular terceirização de "back office" da TIM 30/5/2011 Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal 27/5/2011 Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência 27/5/2011 Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos 27/5/2011 Redução da atividade empresarial não justifica dispensa de suplente de dirigente sindical 27/5/2011 Empregador que contratou serviço de transporte precário indenizará família de empregado falecido 27/5/2011 SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração 26/5/2011 Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiro em universidade 26/5/2011 Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido 26/5/2011 Capinador que exercia funções de gari receberá adicional de insalubridade 26/5/2011 Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos 26/5/2011 Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais 25/5/2011 2ª Turma determina imediata execução da sentença contra jornalista Pimenta Neves 25/5/2011 Não cabe ação penal por apropriação indébita contra arrendatário em atraso 25/5/2011 Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado 25/5/2011 Administrador de condomínio que transportava combustível receberá adicional de periculosidade 25/5/2011 Oitava Turma reforma sentença que limitou adicional de insalubridade 24/5/2011 Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT 24/5/2011 Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos 24/5/2011 Gari ganha indenização do empregador, da Cemig e de município por choque elétrico 24/5/2011 Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio 24/5/2011 JT aceita reclamação ajuizada onde trabalhador foi recrutado 23/5/2011 Mantida pena a ex-diretor do grupo Matarazzo por apropriação de contribuições previdenciárias 23/5/2011 Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida 23/5/2011 Arrecadador de jogo de bicho não tem vínculo reconhecido com casa de apostas 23/5/2011 Trabalho degradante: usina no Paraná é condenada em R$ 1 milhão 23/5/2011 Empregada de construtora não obtém indenização por transportar pequenos valores 20/5/2011 Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso 20/5/2011 É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 20/5/2011 Grevista consegue reverter demissão por justa causa em dispensa imotivada 20/5/2011 Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais 20/5/2011 Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente 19/5/2011 Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária 19/5/2011 Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências 19/5/2011 TST restabelece condenação por trabalho degradante em fazenda de cana-de-açúcar 19/5/2011 TST reduz indenização a auxiliar de cozinha que levou tombo em refeitório 19/5/2011 Petrobras é absolvida por dívidas de construtora de casas populares 18/5/2011 Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria 18/5/2011 Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos 18/5/2011 Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS 18/5/2011 TST mantém indenização a família de empregado morto a tiros em estacionamento 18/5/2011 Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador 18/5/2011 Objetivo terá de pagar horas extras de intervalo a professora brasiliense 17/5/2011 STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade 17/5/2011 Arrendatário arca com despesas por infrações de trânsito mesmo que bem seja retomado 17/5/2011 Sindicato patronal não consegue isenção de custas em ação monitória 17/5/2011 Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados 17/5/2011 Trabalhador não é penalizado por atraso de cinco minutos à audiência 16/5/2011 Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 16/5/2011 É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado ocorrido antes de alteração em lei 16/5/2011 Direito Aeronáutico garante indenização a família de piloto morto em serviço 16/5/2011 Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço 16/5/2011 Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida 13/5/2011 Vendedores de imóvel à Encol não conseguem reaver titularidade do bem 13/5/2011 É impossível sequestro sobre bem de família 13/5/2011 Vigilante pode ficar no local do trabalho durante intervalo intrajornada 13/5/2011 Quinta Turma extingue processo que passou por comissão de conciliação 13/5/2011 Família de metalúrgico morto com câncer vai receber R$ 300 mil de indenização 12/5/2011 Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade 12/5/2011 Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização 12/5/2011 Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade 12/5/2011 Andrade Gutierrez pagará R$ 200 mil a família de empregado vítima de capotagem 12/5/2011 Trabalhadora será indenizada por ter mão mutilada em máquina têxtil 11/5/2011 Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 11/5/2011 TST mantém multa a Azaléia por não adotar medidas de segurança a trabalhadores 11/5/2011 Trabalhadora multada por mentir em processo obtém justiça gratuita 11/5/2011 SDC considera ilegal dispensa de grevistas durante paralisação de ônibus 11/5/2011 Collor não deve pagar indenização à União 10/5/2011 Todas as ações questionando o Enem 2010 serão julgadas pela Justiça Federal no Maranhão 10/5/2011 Empresa deverá indenizar empregado membro da CIPA deixado sem função 10/5/2011 Juiz determina reintegração de enfermeira acusada de morder guarda municipal 10/5/2011 Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado 10/5/2011 Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses 9/5/2011 São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade 9/5/2011 Ação que pode afetar quase cem municípios deve ser julgada pelo juízo do foro da capital do estado 9/5/2011 CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas 9/5/2011 Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização 9/5/2011 Mesmo sem concurso, médico será indenizado pelo Estado por não receber salário 6/5/2011 Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários mínimos 6/5/2011 Ex-jogador de futebol receberá indenização por uso da imagem em figurinha 6/5/2011 É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 6/5/2011 Primeira Turma dispensa certidão para comprovar que imóvel é bem de família 6/5/2011 Trabalhador se livra de condenação por pedir parcela já quitada 6/5/2011 Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade 5/5/2011 STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol 5/5/2011 Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública 5/5/2011 JT concede adicional de periculosidade a piloto de avião 5/5/2011 Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical 5/5/2011 Empregado da CEEE-RS não consegue complementação de aposentadoria 4/5/2011 Brasil Telecom não terá de ressarcir consumidores que receberam ações da Tele local, e não da Telebrás 4/5/2011 Oficial de cartório deve pagar compensação por duplicidade de registros falsos 4/5/2011 Turma determina devolução de valores descontados do trabalhador como estorno de comissões 4/5/2011 Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador 2/5/2011 Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação 2/5/2011 É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução 2/5/2011 Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 2/5/2011 Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping 2/5/2011 Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte 2/5/2011 Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração 29/4/2011 Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração 29/4/2011 Sócias da extinta Rio 2004 pagarão quase R$1,2 mi à Sportsmedia por candidatura aos jogos 29/4/2011 Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri 29/4/2011 Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte 29/4/2011 Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping 28/4/2011 Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão 28/4/2011 Indenização para familiares de ex-empregado morto é matéria da justiça trabalhista 28/4/2011 Prazo de decadência se interrompe a partir do ajuizamento da ação pauliana pelo credor 28/4/2011 Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização 28/4/2011 Empregado de Cooperativa de Crédito não consegue equiparação com bancário 27/4/2011 Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso 27/4/2011 Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal 27/4/2011 Tribunal Superior do Trabalho suspende execução de 1,68 milhão contra grupo RBS 27/4/2011 Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual 27/4/2011 TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas 26/4/2011 Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico 26/4/2011 Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização 26/4/2011 Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão 26/4/2011 Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide 8ª Turma 26/4/2011 2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença 25/4/2011 Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos 25/4/2011 Considerando tempo do processo e valor envolvido, STJ quadruplica honorários advocatícios 25/4/2011 Acordo impede aposentado por invalidez de receber plano de saúde 25/4/2011 JT não reconhece unicidade contratual a controller transferido para o exterior 25/4/2011 Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com a Pepsi 20/4/2011 Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea 20/4/2011 Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal 19/4/2011 Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente 19/4/2011 Mantido bloqueio de prêmio da Mega Sena alvo de disputa judicial 19/4/2011 Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS 19/4/2011 Trabalhador de mina de carvão é indenizado por agravamento de doença pulmonar 19/4/2011 Sadia vai indenizar empregado que perdeu braço em máquina de moer carne 19/4/2011 Ponto Frio recebe três penalidades cumulativas por má-fé e protelação 18/4/2011 Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais 18/4/2011 Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem 18/4/2011 SIMPI não consegue representação patronal de indústria artesanal 18/4/2011 Malharia é condenada por assédio moral a costureira 18/4/2011 TST mantém multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé 15/4/2011 Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor 15/4/2011 Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício 15/4/2011 General Motors é condenada por irregularidades na concessão de férias 15/4/2011 Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária 15/4/2011 Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior 14/4/2011 STJ fixa em R$ 275 mil indenização a pais de menino morto por leões 14/4/2011 Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência 14/4/2011 Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional 14/4/2011 Município é responsabilizado por verbas de empregada de hospital desapropriado 14/4/2011 Trabalhador que teve a mão esmagada em máquina de pão ganha R$ 90 mil 13/4/2011 Homologadas sentenças contra empresas responsáveis por plataforma de petróleo que afundou em 2001 13/4/2011 Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro 13/4/2011 TST reconhece cerceamento de defesa por dispensa de testemunha 13/4/2011 "Chapa" de transportadora consegue vínculo com Carrefour 13/4/2011 Motorista que abastecia caminhão ganha adicional de periculosidade 12/4/2011 Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher 12/4/2011 Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras 12/4/2011 Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte 12/4/2011 Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente 12/4/2011 Gestante que pediu demissão não recebe indenização substitutiva 11/4/2011 Procuração sem identificação inviabiliza recurso da Renner 11/4/2011 Drogaria que demitiu grupo após assalto em filial vai indenizar empregado 11/4/2011 Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória 11/4/2011 Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz 11/4/2011 Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada 11/4/2011 Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo 8/4/2011 Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade 8/4/2011 Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante nomeação a candidato 8/4/2011 Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente 8/4/2011 JT condena Walmart a indenizar promotora da Kraft acusada de furtar chocolate 8/4/2011 CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias 7/4/2011 Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social 7/4/2011 Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria 7/4/2011 Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame 7/4/2011 Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar "jornada francesa" 7/4/2011 União não consegue receber multa imposta à massa falida 7/4/2011 Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais 6/4/2011 Seguradora terá de indenizar por doença segurado que pediu indenização por acidente 6/4/2011 Advogada que ajuizou ação com documento falso de cliente não será processada 6/4/2011 Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente 6/4/2011 Portador de HIV receberá R$ 78 mil por sofrer discriminação no trabalho 6/4/2011 Trabalhador que teve mão deformada em acidente terá direito à indenização 6/4/2011 JT não reconhece assédio moral por promessa de contratação 5/4/2011 Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado 5/4/2011 Negado habeas corpus a acusado de extrair diamantes em área indígena 5/4/2011 Ação por abuso de poder em audiência contra promotor gaúcho terá seguimento 5/4/2011 Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material 5/4/2011 Prazo para confirmar assinatura de jornal gera conflito no pagamento de comissão 5/4/2011 TST aceita embargos de comprador de veículo penhorado 4/4/2011 Direito à imagem: um direito essencial à pessoa 4/4/2011 Sexta Turma garante posse a candidata que apresentou diploma de curso não reconhecido pelo MEC 4/4/2011 Havendo assistência no presídio, detento com HIV não tem direito à prisão domiciliar 4/4/2011 Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis 4/4/2011 Empregada discriminada por obesidade recebe indenização 4/4/2011 Justiça do Trabalho garante reintegração de empregado de TV estatal 31/3/2011 Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução 31/3/2011 Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque 31/3/2011 Brink's é condenada a pagar R$ 150 mil por morte de vigilante 31/3/2011 Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material 31/3/2011 Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada 31/3/2011 Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo 30/3/2011 Palavra relacionada a consumidor negro não pode ser registrada como marca exclusiva 30/3/2011 Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar 30/3/2011 Bancário não sindicalizado é incluído em processo na fase de execução 30/3/2011 Cemitério é multado por atraso no pagamento de verbas rescisórias 30/3/2011 Carrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria 29/3/2011 Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor 29/3/2011 Processo sobre indenização bilionária por construção de Itaipu volta ao TRF4 29/3/2011 Banco deve integrar verbas de "luvas" ao salário de empregada 29/3/2011 Segundo emprego não impede vínculo com primeiro empregador 29/3/2011 TST mantém reintegração de empregado demitido por perseguição política 28/3/2011 BID não deve integrar polo passivo de demanda que discute licitação internacional 28/3/2011 Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial 28/3/2011 Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres 28/3/2011 Monitora agredida por deficiente mental não receberá indenização 28/3/2011 Ação ajuizada por espólio interrompe prescrição de ação de herdeira 24/3/2011 Mantida ação penal contra advogado denunciado por apropriação de benefícios do pai falecido 24/3/2011 É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 24/3/2011 Família de gerente do BB assassinado dentro da agência receberá R$ 300 mil 24/3/2011 Mecânicos de elevadores ganham periculosidade por risco de choque elétrico 24/3/2011 TST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima 23/3/2011 Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes 23/3/2011 Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior 23/3/2011 JT impede demissão de professores contratados há mais de 20 anos 23/3/2011 Operária lesionada com injeção errada aplicada na empresa será indenizada 23/3/2011 Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada 22/3/2011 Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária 22/3/2011 Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ 22/3/2011 Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos 22/3/2011 UFRJ é condenada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de cooperativa 22/3/2011 SDI-2 isenta advogado de multa por litigância de má-fé 22/3/2011 TST restabelece indenização de R$ 66 mil a trabalhador que perdeu o olho 21/3/2011 Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de concurso afronta a ordem administrativa 21/3/2011 Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral 21/3/2011 Troca de favores entre parte e testemunha invalida depoimento 21/3/2011 Ex-vendedor da Ambev tenta aumentar indenização por tratamento vexatório 21/3/2011 Motorista que abastece trator por 10 minutos diários receberá periculosidade 18/3/2011 SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere 18/3/2011 Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras 18/3/2011 Terceira Turma determina execução direta de sentença contra a APPA 18/3/2011 É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda 18/3/2011 Advogada da União não tem direito à licença remunerada para estudar em outro estado 18/3/2011 Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado 17/3/2011 IBM Brasil vai responder ação de execução de contrato firmado pela IBM WTC 17/3/2011 Mantida ação penal contra esposa de empresário acusado na Operação Furacão 17/3/2011 O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio 17/3/2011 HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo 17/3/2011 Metalúrgica indenizará trabalhador queimado em vazamento de minério 17/3/2011 Vendedor externo da Kaiser vai receber horas extras 16/3/2011 STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal 16/3/2011 É irregular demissão de servidor por ministro que o denunciou quando era deputado 16/3/2011 Não se pode exigir pagamento de fiança de réu pobre 16/3/2011 Natureza não salarial do aviso-prévio indenizado invalida recurso da União 16/3/2011 Edmundo perde um lance em batalha judicial contra o Vasco 16/3/2011 Igreja Universal é condenada em ação movida por empregado acidentado 15/3/2011 Dano moral a doméstica cometido por patrões deve ser analisado pela Justiça comum 15/3/2011 Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas 15/3/2011 Ações sobre pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial são suspensas no Mato Grosso 15/3/2011 Trabalhadora atingida por empilhadeira descontrolada receberá indenização 15/3/2011 Município de Pelotas é condenado por contratar estagiário menor de 16 anos 15/3/2011 Sexta Turma afasta penhora de bem imóvel 14/3/2011 Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher 14/3/2011 Trancada ação contra advogado acusado de apropriação indevida da agenda de colega 14/3/2011 Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime de embriaguez ao volante 14/3/2011 JT nega dano moral a trabalhadora apontada como suspeita de crime 14/3/2011 Filhos de trabalhador morto no primeiro dia de trabalho receberão R$ 311 mil 14/3/2011 Operadora de telemarketing não obtém vínculo de emprego com a TIM 11/3/2011 Acordo entre Garoto e Nestlé no CADE não garante emprego a trabalhador 11/3/2011 É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena 11/3/2011 Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido 11/3/2011 Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita 11/3/2011 Quarta Turma aplica prescrição bienal a avulsos do Porto de Santos 11/3/2011 Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso 10/3/2011 Candidato reprovado no psicotécnico não poderá refazer o exame 10/3/2011 Bailarina tem reconhecido vínculo de emprego com grupo musical 10/3/2011 STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos 10/3/2011 Ausência da data dos fatos na denúncia não restringe defesa do réu 10/3/2011 JT rejeita dano material a engenheiro com perda auditiva 4/3/2011 Negado habeas corpus a empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia 4/3/2011 Réu que pode ser prejudicado por rescisória de outro réu é litisconsorte necessário 4/3/2011 São Paulo Futebol Clube não consegue suspender decisão sobre Taça das Bolinhas 4/3/2011 Empresa é condenada a pagar horas extras a comissionista puro, por suprimir intervalo intrajornada 4/3/2011 Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais 4/3/2011 Regimento interno da instituição não garante estabilidade a professor 3/3/2011 Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral 3/3/2011 Segurança não consegue indenização por uso de sua imagem na TV 3/3/2011 Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo 3/3/2011 É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos 3/3/2011 Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis 3/3/2011 Direito a julgamento célere também alcança condenado a pagar indenização 2/3/2011 Sumiço de pen drive não justifica revista íntima 2/3/2011 Técnico em radiologia recebe adicional de 40% sobre dois salários mínimos 2/3/2011 Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT 2/3/2011 Às Pessoas de Boa-Fé 2/3/2011 Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista 1/3/2011 Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca 1/3/2011 Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança 1/3/2011 Carrefour é condenado a pagar por danos morais a ex-funcionário 1/3/2011 JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios 1/3/2011 Limpeza em campus universitário não justifica recebimento de adicional de insalubridade 28/2/2011 Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido 28/2/2011 Negada liberdade a policial militar acusado de esquartejamento 28/2/2011 Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança 28/2/2011 SDI2 mantém condenação de Bradesco a pagar planos econômicos a sindicalizados do MA 28/2/2011 Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade 25/2/2011 Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado 25/2/2011 Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados 25/2/2011 Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido 25/2/2011 Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego 25/2/2011 TST decide sobre estabilidade de dirigente sindical 24/2/2011 TJSP julga inconstitucional a lei que proíbe DIU e pílula do dia seguinte 24/2/2011 Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente 24/2/2011 Na JT, execução provisória é limitada à penhora 24/2/2011 Prefeitura do RJ é responsabilizada por pagamento de verbas a operário terceirizado 24/2/2011 Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais 23/2/2011 Justiça determina manutenção de esquizofrênico em hospital psiquiátrico 23/2/2011 Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas 23/2/2011 Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial 23/2/2011 VW é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados 23/2/2011 Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial 22/2/2011 Cláusula que impede agravamento de risco do seguro se estende a terceiros condutores 22/2/2011 Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual 22/2/2011 Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus 22/2/2011 Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe 22/2/2011 Mecânico receberá R$50 mil por perda de visão de um olho 22/2/2011 Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral 21/2/2011 Furto da carga não exime transportadora de indenização 21/2/2011 Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual 21/2/2011 Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato 21/2/2011 Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado 21/2/2011 Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente de trabalho 17/2/2011 Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero 17/2/2011 Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco 17/2/2011 Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação 17/2/2011 Banco do Brasil exime-se do pagamento de indenização a tesoureiro assaltado e sequestrado 17/2/2011 Hotel é condenado por briga entre funcionários terceirizados 16/2/2011 É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo 16/2/2011 Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas 16/2/2011 TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores 16/2/2011 Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento 16/2/2011 Siderúrgica é responsabilizada por verbas trabalhistas de prestador de serviços 15/2/2011 Estágio probatório para advogados da União e procuradores federais é de três anos 15/2/2011 Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT 15/2/2011 Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco 15/2/2011 Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia 15/2/2011 Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo 14/2/2011 Testemunhos de uso de peixeira em assalto impedem concessão de habeas corpus 14/2/2011 Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado 14/2/2011 Justiça do Trabalho anula ato de demissão de empregado da ECT 14/2/2011 Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical 14/2/2011 Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor 11/2/2011 Segue ação penal contra acusado de furto de disco de ouro de Milton Nascimento 11/2/2011 Justiça de SP vai julgar suposto tráfico de influência praticado pelo filho do ex-presidente Lula 11/2/2011 Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica 11/2/2011 Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação 11/2/2011 Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho 11/2/2011 Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro 10/2/2011 Compete à Justiça estadual julgar desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal 10/2/2011 Penhora em dinheiro não pode extrapolar valor da condenação para atender a outras execuções 10/2/2011 Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada 10/2/2011 Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso 10/2/2011 Perícia em arma não é necessário se há outros meios de prova de seu emprego 10/2/2011 Reduzida indenização a homem inscrito em cadastro de devedor após ter documentos roubados 9/2/2011 Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra 9/2/2011 Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito 9/2/2011 Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária 9/2/2011 Vale é condenada a pagar dano moral a viúva de ex-empregado 9/2/2011 JT brasileira é incompetente para julgar caso de relação jurídica ocorrida totalmente no exterior 8/2/2011 TJSP nega liberdade para acusados de receptação 8/2/2011 Band é isenta de indenizar telespectador por falha em financiamento anunciado pelo apresentador Gilberto Barros 8/2/2011 Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil 8/2/2011 Exposição eventual ao risco não garante adicional de periculosidade 8/2/2011 Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus 7/2/2011 Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário 7/2/2011 Turma decide por semelhança de razão e aplica a terceirizado normas coletivas próprias da empresa onde ele prestava serviços 7/2/2011 Fixada sob ameaça, é inválida cláusula coletiva que prevê regime de 5x1 7/2/2011 Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho 7/2/2011 Adicional noturno pode ser pago conforme acordo coletivo 21/1/2011 Ex-vendedor da Ambev tenta aumentar indenização por tratamento vexatório 14/12/2010 Justiça Federal julgará prejuízo de R$ 500 mi em aquisição do Hotel Renaissance pela Funcef 14/12/2010 No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida 14/12/2010 Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração 14/12/2010 Sexta Turma decide sobre prescrição para herdeiro menor impúbere 14/12/2010 Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade 13/12/2010 Justiça não pode impor contratação de servidores 13/12/2010 Advogado pode responder por calúnia em petição judicial 13/12/2010 Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso 13/12/2010 Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado 13/12/2010 Mãe de trabalhador morto em acidente ganha indenização de R$ 150 mil 13/12/2010 Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista 29/11/2010 Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas 29/11/2010 Posse tranquila da coisa não é necessária para caracterizar o crime de roubo 29/11/2010 Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como "provadores de cigarro" 29/11/2010 Adicional de periculosidade será pago a empregados da Alcoa 29/11/2010 MS não é instrumento adequado para pedir liberação de honorário advocatício 26/11/2010 Dívida menor que 40 salários não autoriza falência pedida sob lei velha 26/11/2010 Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação 26/11/2010 Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas 26/11/2010 Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa 26/11/2010 Atraso de salário não dá direito à indenização por danos morais 25/11/2010 Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo 25/11/2010 Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse 25/11/2010 Empregado demitido dos Correios não consegue reintegração ao emprego 25/11/2010 Isolado dos colegas por decisão do banco, ex-gerente ganha R$ 100 mil do Santander 25/11/2010 Quinta Turma julga prescrição de diferenças de FGTS relativo a expurgos inflacionários 24/11/2010 Empresa de vigilância não consegue reduzir indenização por dano moral 24/11/2010 Petrobras é condenada a pagar créditos trabalhistas a um prestador de serviços 24/11/2010 Empregada de creche não tem direito a adicional de insalubridade 24/11/2010 Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional 24/11/2010 Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro 24/11/2010 Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família 23/11/2010 Quarta Turma assegura indenização por cancelamento de registro de portuário já aposentado 23/11/2010 É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena 23/11/2010 STJ garante à GM o direito de rescindir contrato de concessão para venda de veículos 23/11/2010 Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo 23/11/2010 Empregado incluído em "lista negra" não ganha indenização 23/11/2010 Quinta Turma reduz indenização para ajustar ao pedido do trabalhador 23/11/2010 Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça 19/11/2010 Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte 19/11/2010 Mantida condenação de Luiz Estevão por desvio de dinheiro público na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo 19/11/2010 Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 19/11/2010 Sétima Turma assegura estabilidade de empregado membro de conselho deliberativo 19/11/2010 LER dá indenização por dano moral a empregado da Energipe 19/11/2010 Eletricista acidentado ganha por dano moral mas perde pensão vitalícia 18/11/2010 Compra de 1,9 quilo de maconha para dividir entre amigos é tráfico 18/11/2010 Síndico de massa falida destituído não tem direito a remuneração 18/11/2010 Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário 18/11/2010 Susto: erro em cálculo de execução transforma credor em devedor 18/11/2010 Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme 18/11/2010 Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial 17/11/2010 Advogado credor de massa falida do Besa não garante pagamento de honorários 17/11/2010 STJ reconhece dever de ofício de procurador ao recorrer e afasta multa por litigância de má-fé 17/11/2010 MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia 17/11/2010 Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias 17/11/2010 Família de eletricista morto em serviço ganha indenização no TST 17/11/2010 Viúva de trabalhador falecido no decorrer de ação por danos morais ganha R$ 400 mil 16/11/2010 STJ mandar prosseguir ação por danos morais de Flávio Maluf contra Nicéa Camargo 16/11/2010 Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais 16/11/2010 Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro 16/11/2010 SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas 16/11/2010 Carrefour tem que pagar diferença de salário divulgado em jornal 16/11/2010 É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas 14/11/2010 JT nega dano moral a trabalhadora apontada como suspeita de crime 12/11/2010 Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário 12/11/2010 Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia 12/11/2010 Mulher de garimpeiro não obtém indenização pela morte do marido 12/11/2010 Terceirizado consegue vínculo de emprego com a Telemar 12/11/2010 Empregado de cooperativa não tem direito a jornada de bancário 11/11/2010 MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes 11/11/2010 STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga 11/11/2010 Sindicato terá que pagar honorários advocatícios porque perdeu ação de cobrança 11/11/2010 JT reverte justa causa em demissão de trabalhador que brigou com colega 11/11/2010 TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita 8/11/2010 Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca 8/11/2010 Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível 8/11/2010 É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual 8/11/2010 Tratorista que teve dedos amputados receberá por dano moral 8/11/2010 TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil 8/11/2010 Motorista ganha periculosidade por abastecer veículo em local de risco 28/10/2010 SDI-2 restaura valor da causa a R$ 1 mil, elevado por TRT a R$ 100 mil 28/10/2010 Empregado não prova falsificação de documento e verbas rescisórias são indeferidas 28/10/2010 Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu 28/10/2010 Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu 28/10/2010 Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa 28/10/2010 Se o recurso é exclusivo da defesa, nova condenação não pode ser maior do que a aplicada por juízo incompetente 27/10/2010 MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal 27/10/2010 Emissora de TV não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo 27/10/2010 Motorista queimado não prova culpa do patrão em acidente 27/10/2010 Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento 27/10/2010 Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet 25/10/2010 Advogado com mandato tácito não pode substabelecer 25/10/2010 Bancária assediada para cumprir metas obtém indenização 25/10/2010 SDI-1 reconhece direitos de aposentada da Caixa que adquiriu LER 25/10/2010 Rio Grande do Sul deve indenizar colonos por perda de terras em desocupação promovida pelo estado 25/10/2010 Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade 25/10/2010 Seguradora terá de pagar indenização por seguro de vida e acidentes pessoais a portador de glaucoma 22/10/2010 Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários 22/10/2010 Sexta Turma decide natureza de auxílio-moradia pago habitualmente a gerente de banco 22/10/2010 Administrador de serviço público só deve indenização por interrupção de atividades legais de terceiros 22/10/2010 Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica 22/10/2010 Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano 22/10/2010 Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50% 20/10/2010 Permanece válido contrato entre município mineiro e o ABN Amro Real 20/10/2010 Denúncia por abuso de autoridade pode se embasar apenas em depoimento da vítima 20/10/2010 SDI-I: Analista de sistemas de usina de açúcar é considerado trabalhador rural 20/10/2010 Jornalista de associação consegue hora extra além da 6ª trabalhada 20/10/2010 Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência 19/10/2010 STJ nega recurso de Álvaro Lins em ação de indenização 19/10/2010 STJ homologa sentença arbitral estrangeira proferida em ação de cobrança 19/10/2010 Empresa telefônica terá que pagar indenização por limitar tempo de uso do banheiro 19/10/2010 Jornal terá que indenizar vendedor humilhado por supervisor 19/10/2010 Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização 14/10/2010 Competência para julgar ação de trabalhador temporário do Estado do Piauí é da JT 14/10/2010 Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência 14/10/2010 Imbel não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa 14/10/2010 É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia 14/10/2010 Pepsi-cola é condenada a pagar adicional de periculosidade 13/10/2010 Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel 13/10/2010 Aposentada do Bradesco excluída do plano de saúde consegue restituição do benefício 13/10/2010 STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora 13/10/2010 MP não pode obter quebra de sigilo no exterior por meio de colaboração jurídica 13/10/2010 Boy do Extra obtém reconhecimento de vínculo de emprego 13/10/2010 Horas "in itinere" podem ser limitadas em acordo coletivo 8/10/2010 Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007 8/10/2010 Editora Globo não consegue aumentar valor de indenização por uso indevido de fotografia pela revista Caras 8/10/2010 Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato 8/10/2010 Redução de movimentos abala autoestima e dá indenização por danos morais 8/10/2010 Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador de goleiros 8/10/2010 Executivo que trabalhou temporariamente fora do país tem direito a FGTS pelo salário no exterior 7/10/2010 Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto 7/10/2010 Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção 7/10/2010 Usina é condenada a indenizar trabalhador que teve a mão lesionada 7/10/2010 Após período de estabilidade empregado demitido não tem direito à reintegração 7/10/2010 Caixa é condenada em R$ 718 mil por danos morais por perseguir empregado 6/10/2010 Terceira Turma decide base de cálculo de honorários assistenciais 6/10/2010 SDI-1 define prazo de prescrição para propor ação de indenização 6/10/2010 Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva 6/10/2010 Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário 6/10/2010 Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar 5/10/2010 CBF deve multa à TVA por inexecução de contrato 5/10/2010 Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio 5/10/2010 Editora pode utilizar material de fotógrafo contratado, mas não transferi-lo a terceiro 5/10/2010 TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo 5/10/2010 Acompanhante de idoso, em 3 dias na semana, obtém vínculo de emprego 5/10/2010 Pedreiro será indenizado em R$ 30 mil por acidente de trabalho 4/10/2010 Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice 4/10/2010 Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice 4/10/2010 Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador 4/10/2010 PM consegue vínculo de emprego com a Igreja Universal 4/10/2010 Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso 30/9/2010 Queima de palha de cana só é possível com permissão prévia 30/9/2010 SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório 30/9/2010 Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento 30/9/2010 HSBC terá que pagar ternos da Vila Romana para 15 empregados cearenses 30/9/2010 JT não pode julgar mandado de segurança de jogador do Guarani 30/9/2010 Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago 29/9/2010 Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora 29/9/2010 Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio 29/9/2010 Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados 29/9/2010 Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição 29/9/2010 Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por negociação coletiva 29/9/2010 Motorista que perdeu a visão ganha indenização por danos morais e materiais 28/9/2010 Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos 28/9/2010 Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes 28/9/2010 É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular 28/9/2010 Bancário aposentado terá de devolver verbas de planos econômicos 28/9/2010 JT nega vínculo de emprego no período de curso de formação em concurso 27/9/2010 TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa 27/9/2010 Turma aplica teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica para garantir pagamento do crédito trabalhista 27/9/2010 Vigia que exercia funções de guarda municipal receberá diferenças salariais por desvio funcional 27/9/2010 Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão 27/9/2010 Arezzo não será responsável por débitos trabalhistas de empregado do ramo calçadista 27/9/2010 É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado 24/9/2010 Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais 24/9/2010 Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado 24/9/2010 Petrobras terá que tratar trabalhadores com isonomia 24/9/2010 Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado 24/9/2010 Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens 23/9/2010 STJ não confirma condenação por descumprimento de contrato favorável a montadora sul-coreana 23/9/2010 Negada liberdade a pai que abusava de filhos menores 23/9/2010 É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica 21/9/2010 Cadete desligado da Aeronáutica em decorrência de acidente consegue reintegração 21/9/2010 É possível fiança recíproca entre locatários 21/9/2010 Indígenas obtêm vínculo de emprego por trabalho em canavial 21/9/2010 Sindicato perde prazo e desconto de empregados catarinenses é mantido 21/9/2010 "Perdão tácito" desqualifica justa causa de bancário 20/9/2010 Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada) 20/9/2010 STJ admite como prova cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais 20/9/2010 Citação promovida durante greve do Judiciário é valida 20/9/2010 CEF poderá compensar gratificação paga com horas extras devidas 20/9/2010 Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista 17/9/2010 MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas 17/9/2010 Compete à Primeira Seção do STJ julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo 17/9/2010 Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo 17/9/2010 Advogado obtém benefício da justiça gratuita 17/9/2010 Herdeiros de trabalhador falecido receberão indenização de forma parcelada 16/9/2010 Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa 16/9/2010 Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica 16/9/2010 Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra 16/9/2010 TST confirma despedida imotivada de empregado de economia mista 16/9/2010 Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada 15/9/2010 Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra 15/9/2010 Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade 15/9/2010 JT julga dano moral ocorrido após extinção do contrato 15/9/2010 Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível 15/9/2010 É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge 15/9/2010 Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano 14/9/2010 Bancária que engravidou durante aviso-prévio não obtém estabilidade 14/9/2010 Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado 14/9/2010 Trabalhador da Volkswagen ganha como extras os minutos que aguardava para iniciar a jornada 14/9/2010 Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados a adoção 14/9/2010 Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor 13/9/2010 Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez 13/9/2010 Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho 13/9/2010 Bancária com LER ganha pensão vitalícia 13/9/2010 Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS 13/9/2010 Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão 13/9/2010 Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça 2/9/2010 Justa causa por improbidade exige prova clara do ato 2/9/2010 Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial 2/9/2010 STJ mantém decisão que conservou aluno em escola já frequentada nos anos anteriores 2/9/2010 Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave 2/9/2010 HSBC é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar 2/9/2010 Funcionários do INSS recebem R$ 29 milhões por planos Bresser e Verão 1/9/2010 Empresa terá que indenizar trabalhadora que teve perna triturada em máquina de misturar argila 1/9/2010 É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008 1/9/2010 Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor 1/9/2010 Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT 1/9/2010 Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho 30/8/2010 Sétima Turma dispensa Lojas Americanas de pagar indenização por revista íntima 30/8/2010 Cantor aposentado compulsoriamente e que continuou trabalhando não ganha FGTS 30/8/2010 Alto executivo da Vale ganha diferenças por incorporar verba de representação ao salário 30/8/2010 CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho 30/8/2010 Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos 30/8/2010 Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo 27/8/2010 Prescreve ação proposta pelo município de São Paulo contra espólio de Jânio Quadros 27/8/2010 Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido 27/8/2010 Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos 27/8/2010 Palavrões, gritos e gestos obscenos no ambiente de trabalho geram danos morais 27/8/2010 Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo 27/8/2010 Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro 26/8/2010 Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio 26/8/2010 STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais 26/8/2010 Condições subumanas na colheita de erva-mate geram indenização 26/8/2010 ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente 26/8/2010 Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários 25/8/2010 MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária 25/8/2010 Troca de responsáveis por menor dispensa pedido formal se feita dentro de ação de guarda 25/8/2010 Jogador de futebol não pode receber dupla indenização 25/8/2010 Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória 25/8/2010 Refém de rebelião ganha no TST R$ 10 mil de indenização por danos morais 24/8/2010 Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12% 24/8/2010 Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita 24/8/2010 Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor 24/8/2010 Banco perde prazo por interpor recurso em shopping com 26 minutos de atraso 24/8/2010 Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração 24/8/2010 Menor aprendiz que perdeu dedos ganha indenização de R$ 151 mil 23/8/2010 Procon ganha liminar contra reajuste de tarifa de energia em Campinas (SP) 23/8/2010 STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais 23/8/2010 Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa 23/8/2010 Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar ex-soldador 23/8/2010 Prescrição de norma coletiva é parcial 19/8/2010 Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato 19/8/2010 JT não admite responsabilidade subsidiária em terceiro grau 19/8/2010 Grêmio de Porto Alegre não comprova dano moral por uso indevido de sua marca em produtos 19/8/2010 Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória 19/8/2010 Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica 19/8/2010 Empregada que aderiu ao PDV é multada por acionar a Justiça indevidamente 18/8/2010 É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário 18/8/2010 Bóia-fria que adquiriu LER ganha indenização por danos morais 18/8/2010 Ação rescisória não serve para revisão de provas 18/8/2010 Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo 18/8/2010 Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis 18/8/2010 Hospital condenado a indenizar paciente por injeção ministrada de forma errada 17/8/2010 Mantida sentença que condenou servidor público por corrupção passiva 17/8/2010 Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade 17/8/2010 Turma declara nulidade da dispensa de trabalhador recém operado 17/8/2010 Petrobras pagará salários de trabalhador se houver inadimplência de prestadora de serviços 17/8/2010 Empresa é condenada em danos morais coletivos por discriminar empregados 17/8/2010 Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante 16/8/2010 Violação a súmula não pode ser discutida em recurso especial 16/8/2010 JT reconhece contrato de corretagem informal e condena mineradora a pagar comissão 16/8/2010 Prorrogação do contrato de experiência deve ser anotada na CTPS 16/8/2010 Petrobras responde subsidiariamente por indenização a família de trabalhador morto em serviço 16/8/2010 Turma reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador 13/8/2010 Decisão que já transitou em julgado não aceita reclamação 13/8/2010 Estado não é responsável por dívida trabalhista de cartório 13/8/2010 Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça 13/8/2010 Aplicação de convenção coletiva não exige filiação a sindicato 13/8/2010 SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista 13/8/2010 Sindicato é condenado a devolver valores retidos a título de honorários advocatícios e contábeis 12/8/2010 Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples 12/8/2010 É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra 12/8/2010 STJ suspende construção de empreendimento em parque ecológico de Fortaleza 12/8/2010 Cláusula coletiva que desconsidera jornada extraordinária é inválida 12/8/2010 PLR paga mensalmente pela Volkswagen tem natureza indenizatória 12/8/2010 SDC decide sobre legitimidade de sindicato para representar categoria profissional 10/8/2010 STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem 10/8/2010 Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados 10/8/2010 Empregador é responsabilizado quando empresa de plano de saúde contratada não é idônea 10/8/2010 Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado 10/8/2010 JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador 9/8/2010 Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada 9/8/2010 Grupo econômico deverá indenizar família de vendedor que morreu em acidente ao realizar transporte de valores 9/8/2010 Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça 9/8/2010 Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual 9/8/2010 Sexta Turma: vendedora interna da Vivo não pode ser terceirizada 9/8/2010 Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego 6/8/2010 STJ mantém condenação por uso da máquina pública em campanha eleitoral 6/8/2010 Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente 6/8/2010 Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos 6/8/2010 Empresa que divulgou lista de faltosos vai pagar por danos morais 6/8/2010 Loja de departamentos que revistava empregados na frente de clientes é condenada em danos morais 5/8/2010 Ex-policiais militares acusados de roubo têm liminar negada 5/8/2010 Acusados de fraude em contratação de artistas têm recurso negado 5/8/2010 Estabilidade acidentária independe do recebimento de auxílio-acidente 5/8/2010 Para evitar deserção, parte tem que provar impossibilidade de preparo do recurso 5/8/2010 Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo de emprego 4/8/2010 Caso Mércia - recebimento da denúncia 4/8/2010 Sexta Turma vai examinar caso de estelionatários que causaram prejuízos de mais de R$ 1 milhão 4/8/2010 Pagamentos "por fora" viabilizam rescisão indireta 4/8/2010 Acordo coletivo firmado sem a participação do sindicato é inválido 4/8/2010 Banco é condenado por prática de ato discriminatório contra empregado 3/8/2010 Ato isolado de descuido não pode ensejar dispensa por justa causa 3/8/2010 JT reconhece vínculo entre instituição de ensino e professora que ministrava cursos pela internet 3/8/2010 TRT declara validade de lei municipal que garante promoção por antiguidade de servidores de Matias Barbosa 3/8/2010 STJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo 3/8/2010 Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo 2/8/2010 Prescrição não pode ser declarada de ofício na JT 2/8/2010 Posto de gasolina tem dupla responsabilidade por segurança de frentista: objetiva e subjetiva. 2/8/2010 Pensão vitalícia de ex-eletricista que perdeu audição é reduzida 2/8/2010 Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença 2/8/2010 Homem que atropelou duas mulheres continuará preso 2/8/2010 Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro 30/7/2010 Suspeito de pertencer a facção criminosa de São Paulo continuará preso 30/7/2010 STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento 30/7/2010 EPI fornecido quando empregada estava em licença médica não afasta insalubridade 30/7/2010 Autenticação carbonada em guia de depósito recursal não se confunde com cópia reprográfica 30/7/2010 Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância 29/7/2010 Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel 29/7/2010 STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz 29/7/2010 Banco que obrigava bancário a abrir contas sem autorização de clientes é condenado em danos morais 29/7/2010 Recurso de revista supre ausência de intimação pessoal ao Ministério Público do Trabalho 29/7/2010 Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição 28/7/2010 Liminar para acusados de roubo na Paraíba é negada 28/7/2010 Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde 28/7/2010 Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso 28/7/2010 SDI-2 rejeita recurso por falta da devida identificação do advogado 28/7/2010 Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa 27/7/2010 STJ determina retorno de processo para TJRS julgar caso sobre concurso público 27/7/2010 Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital 27/7/2010 Empresa deverá indenizar eletricista que perdeu os braços ao receber descarga elétrica 27/7/2010 Turma não admite agravo de petição por falta de fundamentos 27/7/2010 Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista 26/7/2010 Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão 26/7/2010 STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado 26/7/2010 Caberá à Justiça paulista julgar ação de execução de mais de R$ 20 mi contra Motorola 26/7/2010 STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos 26/7/2010 Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral 26/7/2010 CUT é condenada a pagar férias em dobro a trabalhadora 22/7/2010 Industrial tem pedido negado para impedir desapropriação de imóvel 22/7/2010 Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima 22/7/2010 Trabalhadora tem reconhecido direito a indenização por gastos com limpeza do uniforme 22/7/2010 Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para a Nestlé por 28 anos tem vínculo de emprego reconhecido 22/7/2010 Servidor de Alagoas poderá ser removido da capital para interior do Estado 22/7/2010 Quinta Turma: Volkswagen terá que pagar horas in itinere 21/7/2010 Empregado preso sob acusação de furto é indenizado por dano moral 21/7/2010 Negada liminar a faculdade que não quer implantar ponto eletrônico 21/7/2010 Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado 21/7/2010 Quinta Turma: Volkswagen terá que pagar horas in itinere 21/7/2010 Quinta Turma decide regra de correção monetária em débito trabalhista 20/7/2010 Terceira Turma condena formalismo excessivo na interpretação de lei processual 20/7/2010 Advogada consegue liminar para não depor como testemunha 20/7/2010 Restaurante de comida chinesa deverá indenizar empregada atacada por colega violento 20/7/2010 Cláusula de norma coletiva que restringe a estabilidade da gestante é inválida 20/7/2010 SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural 19/7/2010 Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem 19/7/2010 Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval 19/7/2010 Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários 19/7/2010 Supermercado que acusou trabalhadora de trocar código de barras de produto é condenado por dano moral 19/7/2010 SDI-2 decide marco de prazo decadencial para propor ação rescisória em caso de desistência de recurso 16/7/2010 Quebra de sigilo bancário dá direito à indenização por danos morais a trabalhador 16/7/2010 Legitimidade do repasse do PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica será julgada no segundo semestre 16/7/2010 STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função 16/7/2010 Turma aplica teoria dos motivos determinantes e confirma anulação de dispensa de empregada da MGS 16/7/2010 JT reconhece vínculo entre hotel e garçom que trabalhava como extra em eventos 15/7/2010 Governo cearense tem posse provisória de área para construção de policlínica enquanto ação de desapropriação não é julgada 15/7/2010 Casal tem de direito de receber dívida de construtora em dinheiro em razão de vício sobre a primeira forma de pagamento 15/7/2010 Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade 15/7/2010 Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato 14/7/2010 STJ suspende processo administrativo contra comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada do RS 14/7/2010 Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial 14/7/2010 Descumprimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias gera rescisão indireta 14/7/2010 Operadora de telemarketing terceirizada consegue vínculo de empregado 14/7/2010 JT julga ação de indenização se não houver decisão da Justiça Comum 13/7/2010 Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia 13/7/2010 STJ nega liberdade a acusado de ter assassinado bebê em ato de vingança 13/7/2010 Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores 13/7/2010 Manicure obtém vínculo de emprego com pedicure, reconhecida como empregadora 12/7/2010 Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor 12/7/2010 Prazos na JT começam a contar da intimação do ato 12/7/2010 Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização 12/7/2010 Intoxicação por agentes químicos gera indenização por dano moral 12/7/2010 Para não pagar bônus, cabe à empresa comprovar descumprimento de metas 8/7/2010 STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA 8/7/2010 Acionistas majoritários do Bamerindus têm legitimidade para propor ação contra o Banco Central 8/7/2010 Perda de concessão de transporte público não justifica pagamento de FGTS pela metade 8/7/2010 Turma declara competência da JT para executar sentença anterior ao cancelamento da OJ 205 8/7/2010 Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo 7/7/2010 Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza 7/7/2010 Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso 7/7/2010 SDI-1: empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário 7/7/2010 Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva 7/7/2010 SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista 6/7/2010 JT reconhece relação de emprego entre empresa e suposto representante comercial 6/7/2010 Empregada obrigada a pedir demissão após período de estabilidade pré-aposentadoria será indenizada 6/7/2010 SDI-1: empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário 6/7/2010 Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida 6/7/2010 É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários 5/7/2010 Categorias similares podem constituir sindicato único 5/7/2010 Drogaria deverá indenizar gerente presa em flagrante por prática ilegal exigida pela empregadora 5/7/2010 Adicional de periculosidade é devido a qualquer empregado que lide com eletricidade 5/7/2010 É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético 5/7/2010 Sócios de restaurante continuam a responder ação penal por furto de água da Sabesp 1/7/2010 Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores 1/7/2010 Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada 1/7/2010 Igreja Universal é julgada à revelia porque pastor evangélico não era empregado 1/7/2010 SDI-2 mantém dispensa imotivada transformada em justa causa 1/7/2010 Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei. 24/6/2010 Parentesco com vítima de homicídio justifica prisão preventiva do acusado 24/6/2010 Laboratório não pode alegar acordo firmado antes da Lei de Arbitragem para encerrar contrato 24/6/2010 Negado recurso contra venda fracionada da Garoto à Nestlé 24/6/2010 Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso 24/6/2010 Professora de inglês ganha horas extras e indenização por dano moral 24/6/2010 SDI-1 reconhece validade de guia de depósito pouco legível 23/6/2010 Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé 23/6/2010 Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal 23/6/2010 Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária 23/6/2010 Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego 23/6/2010 Vale do Rio Doce é condenada ao pagamento de adicional noturno 22/6/2010 PUC/MG vai pagar R$ 100 mil a estudante que foi esfaqueada em festa no campus 22/6/2010 Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada 22/6/2010 Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente 22/6/2010 Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego 22/6/2010 Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro 22/6/2010 Gerente de banco que teve família sequestrada é indenizado em R$ 78 mil 21/6/2010 Acusado de estelionato continuará preso preventivamente 21/6/2010 STJ nega princípio da insignificância para acusado de furtar mercadorias de um bar 21/6/2010 Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro 21/6/2010 Impedir saída de substâncias entorpecentes não justifica revista íntima vexatória 21/6/2010 Primeira Turma: monitora de vendas obtém reconhecimento de vínculo empregatício 21/6/2010 Litigância de má-fé e termos ofensivos à dignidade da Justiça inviabilizam recurso no TST 18/6/2010 STJ anula condenação de promotor acusado de estupro 18/6/2010 STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software 18/6/2010 Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar 18/6/2010 Gerente-geral de agência bancária perde horas extras na SDI-1 18/6/2010 SDI-I declara nula dispensa imotivada de ex-funcionário de fundação em estágio probatório 18/6/2010 Demitida por justa causa quando estava doente consegue reintegração 11 anos depois 17/6/2010 STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito 17/6/2010 Falta de interesse e legitimidade leva Pirelli a ter recurso rejeitado 17/6/2010 Banco é condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo 17/6/2010 Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50% 17/6/2010 Banco é condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo 16/6/2010 Negado habeas corpus a PM acusado de latrocínio 16/6/2010 Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento 16/6/2010 Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais 16/6/2010 Quinta Turma: Banestado terá de pagar horas extras por não apresentar cartões de ponto como prova contrária 16/6/2010 Trocar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade 7/6/2010 Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial 7/6/2010 Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada 7/6/2010 Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora da Brasil Telecom 7/6/2010 Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil 24/5/2010 STJ cassa acórdão que extinguiu processo referente a patente de agrotóxico 24/5/2010 STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJDFT 24/5/2010 Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral 24/5/2010 Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial 24/5/2010 Sexta Turma discute execução de seguro de acidente de trabalho 24/5/2010 Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho 20/5/2010 SDI-2 assegura estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE 20/5/2010 Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS 20/5/2010 Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral 20/5/2010 Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ 20/5/2010 STJ mantém execução de R$ 1 milhão contra empresa mineira MGS 20/5/2010 Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado 19/5/2010 Sistema de vigilância não torna réu impune 19/5/2010 Falha na instrução do processo leva STJ a rejeitar recurso de autor da TV Globo 19/5/2010 STJ anula decisão contra clínica por diferença entre motivo do pedido e a causa da concessão da indenização 19/5/2010 SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros 19/5/2010 Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia 19/5/2010 Quarta Turma julga ação de profissional de educação física que estagiou em academia de clube 18/5/2010 Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médicos-hospitalares 18/5/2010 Avó e tio têm direito à guarda compartilhada 18/5/2010 Companhia de gás deve indenizar petroquímica Braskem por falha no fornecimento 18/5/2010 Sexta Turma: não cabe indenização de gasto com advogado 18/5/2010 Empregado da Volkswagen ganha horas in itinere em trajeto interno da empresa 17/5/2010 Suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento 17/5/2010 Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR 17/5/2010 Dois sindicatos disputam representação de empregados em São Paulo 17/5/2010 Trabalhador entra com ação de danos morais contra advogado que perdeu prazo para ajuizar processo trabalhista 17/5/2010 Banco do Brasil deverá pagar plano de saúde integral a uma ex-funcionária 14/5/2010 Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas 14/5/2010 Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral 14/5/2010 Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil 14/5/2010 Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado 14/5/2010 Para Sétima Turma, serviço de "call center" pode ser terceirizado por concessionária de telefonia 14/5/2010 Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora 13/5/2010 Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas 13/5/2010 STJ condena empresa de energia paranaense ao pagamento de indenização 13/5/2010 SDI 1: arquiteto de banco não tem direito à jornada de seis horas diárias 13/5/2010 Sindicatos patronais brigam há quatro anos na justiça para representar categoria econômica 13/5/2010 SDI-1: delegado sindical não tem garantia de emprego 12/5/2010 Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias 12/5/2010 Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização 12/5/2010 Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual 12/5/2010 Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente do que foi pedido 12/5/2010 Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida 10/5/2010 Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade 10/5/2010 Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus 10/5/2010 Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia 10/5/2010 Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória 10/5/2010 Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes 10/5/2010 Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação 7/5/2010 Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras 7/5/2010 Terceira Turma: forma de pagamento de indenização deve levar em conta situação da empresa 7/5/2010 Falsa deficiente não consegue responsabilizar a ECT por créditos trabalhistas 7/5/2010 Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos 7/5/2010 Quarta Turma nega pedido de indenização por transferência bancária irregular 4/5/2010 Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis 4/5/2010 Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico 4/5/2010 Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE 4/5/2010 Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços 4/5/2010 Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos 3/5/2010 Indenização por dano moral a detento preso em cela superlotada é rejeitada 3/5/2010 STJ afasta multa de 10% do CPC a réu revel 3/5/2010 Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo 3/5/2010 Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva 3/5/2010 Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra 3/5/2010 Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida 30/4/2010 Desnecessário o envio de peças de agravo de instrumento com a petição do recurso por fac símile 30/4/2010 Sexta Turma: honorários advocatícios é renda tributável 30/4/2010 Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados 30/4/2010 Quarta Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido 30/4/2010 Divergência na data de vencimento anula nota promissória 29/4/2010 Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil 29/4/2010 Justiça condena Clodovil, mesmo morto, a indenizar Ronaldo Ésper 29/4/2010 Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado 29/4/2010 Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita 29/4/2010 Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado 29/4/2010 Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício 6/4/2010 Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista 6/4/2010 Ex-servidora da CEF pode continuar como beneficiária do plano de saúde 6/4/2010 Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro 6/4/2010 Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador 6/4/2010 Intervalo intrajornada: supressão gerou direito a hora extra 6/4/2010 Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima 26/3/2010 Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio 26/3/2010 Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços 26/3/2010 SDI-1 julga inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho 26/3/2010 Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS 26/3/2010 Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória 25/3/2010 STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito 25/3/2010 Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo 25/3/2010 Ação por danos ajuizada na Justiça Comum antes da EC-45: prescrição é analisada pela Quarta Turma 25/3/2010 Falta de autenticação de peças processuais inviabiliza recurso à SDI-2 25/3/2010 Locador de semirreboque não é responsável por acidente com caminhão do locatário 25/3/2010 STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia 24/3/2010 Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo quando a relação de emprego é reconhecida em sentença 24/3/2010 Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone 24/3/2010 É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito 24/3/2010 Quando o recurso não é interposto eletronicamente por problemas técnicos: questão é analisada pela Terceira Turma 24/3/2010 Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião 24/3/2010 SDI-2 nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado 23/3/2010 Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa 23/3/2010 Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra 23/3/2010 SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional 23/3/2010 Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis 23/3/2010 Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira 23/3/2010 Google é multada por veicular duas comunidades do Orkut judicialmente vetadas 18/3/2010 Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao "detector de mentira" 18/3/2010 Empregado precisa provar redução do patrimônio para receber indenização 18/3/2010 Exigir que empregados aparem barba e bigodes gera discussão na Justiça Trabalhista 18/3/2010 Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas 18/3/2010 Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de saúde 17/3/2010 Carvalho Hosken responde por obra inacabada da Encol 17/3/2010 STJ assegura a estudante o direito de freqüentar escola pública longe de sua residência 17/3/2010 Gerente de seguradora tem cargo de confiança confirmado e não ganha horas extras 17/3/2010 SDI-1 reconhece horas extras de trabalho externo 17/3/2010 Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica 16/3/2010 Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral 16/3/2010 STJ suspende decisão que garantiu termo aditivo de mais R$ 40 milhões em obra pública 16/3/2010 Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho 16/3/2010 Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos 16/3/2010 Trabalhadora será indenizada em R$ 1 milhão e terá cobertura integral de tratamento e lucros cessantes após acidente 15/3/2010 Empresa deverá indenizar empregado espancado por policiais no local de trabalho 15/3/2010 SDC considera válida cláusula coletiva que garante emprego a portador de doença profissional ou do trabalho 15/3/2010 STJ anula indenização a passageiros da Gol confundidos com assaltantes 15/3/2010 É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física 15/3/2010 Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade 11/3/2010 Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias 11/3/2010 Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho 11/3/2010 Litigância por-má fé em ação trabalhista: tema é discutido no TST 11/3/2010 STJ vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô 11/3/2010 Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência 10/3/2010 STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha 10/3/2010 Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral 10/3/2010 Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados 10/3/2010 TRT manda reintegrar empregada dos Correios dispensada por justa causa 10/3/2010 CEF terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho 10/3/2010 Empresa deve pagar indenização a irmão de funcionário que sofreu traumatismo craniano 10/3/2010 Detran-PE é condenado em ação trabalhista movida por "palhacinho da faixa" 9/3/2010 JT condena supermercado a indenizar embalador de mercadorias acusado de furto 9/3/2010 Considerada culpada pela morte de motorista em acidente, empresa indenizará herdeiros 9/3/2010 Primeira Turma mantém sentença que apontou venda de imóvel como fraude à execução 9/3/2010 Descanso não concedido reverte-se em hora extra 9/3/2010 Taxa de terreno da Marinha pode ser corrigida acima da correção monetária 9/3/2010 Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda 8/3/2010 Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel 8/3/2010 Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões 8/3/2010 Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-1 do TST 8/3/2010 Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso 8/3/2010 Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária 8/3/2010 Sexta Turma afasta prescrição em caso de assédio moral 5/3/2010 Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador 5/3/2010 Portadora de HIV reintegrada ao trabalho 5/3/2010 Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posteriores 5/3/2010 Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado 5/3/2010 STJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão 4/3/2010 Empresa é condenada a indenizar empregado abandonado à própria sorte em Portugal 4/3/2010 Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego 4/3/2010 Ameaçado por testemunhar contra vigilante que o assaltou, bancário ganha indenização 4/3/2010 Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial 4/3/2010 Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino 3/3/2010 Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas 3/3/2010 Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose 3/3/2010 STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos 3/3/2010 Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva 3/3/2010 Pagamento regular de verbas típicas da relação de emprego equivale ao reconhecimento do vínculo empregatício 3/3/2010 Extinto processo por falta de autenticação em documentos 2/3/2010 Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica 2/3/2010 STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo, mas afasta a aplicação de multa 2/3/2010 STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma 2/3/2010 Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário 2/3/2010 Banco pode compensar horas extras sem critério mensal 2/3/2010 Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas 1/3/2010 Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral 1/3/2010 STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil 1/3/2010 Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional 1/3/2010 Vínculo de emprego com a Xerox, reconhecido em juízo, não gera multa do artigo 477 1/3/2010 Empresa perde recurso por diferença de R$ 0,18 1/3/2010 Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio 16/2/2010 Oitava Turma: regras de indenização obedecem ao período da lesão 12/2/2010 TST não autoriza reintegração de empregada mas determina pagamento de salários vencidos e vincendos 12/2/2010 Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos 12/2/2010 Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST 12/2/2010 MP é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro 12/2/2010 Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente 11/2/2010 Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente 11/2/2010 Carrefour é condenado a indenizar trabalhador submetido a revista íntima constrangedora 11/2/2010 Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista 11/2/2010 Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida 11/2/2010 Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória 11/2/2010 Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado 10/2/2010 Experiência do paradigma em empresa anterior não impede equiparação salarial 10/2/2010 Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais 10/2/2010 Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro 10/2/2010 Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo 10/2/2010 Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil 9/2/2010 Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio 9/2/2010 Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar 9/2/2010 Empresa tem embargos rejeitados devido a irregularidade em procuração 9/2/2010 Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista 9/2/2010 Mineradora é condenada a indenizar viúva de trabalhador morto por complicações da silicose 8/2/2010 Empresa deve indenizar família por morte de trabalhador que teve culpa concorrente no acidente 8/2/2010 Sucessão trabalhista da CBTU e Flumitrens não afeta direitos trabalhistas de funcionário 8/2/2010 Empresa é condenada a pagar horas extras por intervalo intrajornada superior a duas horas 8/2/2010 Presidente do STJ nega liberdade a acusado por clonagem de cartões 8/2/2010 Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu 8/2/2010 Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível 5/2/2010 STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior 5/2/2010 STJ mantém processo por estelionato contra Gil Rugai 5/2/2010 Termo de conciliação tem eficácia liberatória geral 5/2/2010 Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve 5/2/2010 Afronta à dignidade do empregado gera dano moral 5/2/2010 Não é possível arguir prescrição pela primeira vez em contrarrazões de RO 4/2/2010 Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida 4/2/2010 Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA 4/2/2010 Não incidem honorários advocatícios sobre obrigação de fazer cumprida pelo executado 4/2/2010 Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido 4/2/2010 Serpro é condenado a reintegrar funcionária demitida no governo Collor 3/2/2010 Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva 3/2/2010 Sargento da Aeronáutica acusado de sequestro permanecerá preso 3/2/2010 Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior 3/2/2010 Sujeição de empregado a crime de responsabilidade gera rescisão indireta 3/2/2010 Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário 3/2/2010 Empresa que muda razão social deve informar no processo 3/2/2010 Vale do Rio Doce não consegue comprovar inexistência de vínculo empregatício 2/2/2010 Sindicato de escolas particulares não possui legitimidade para representar seminário religioso 2/2/2010 Asfor Rocha deu lição de direito no caso Camargo Corrêa 2/2/2010 Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral 2/2/2010 Empresa terceirizada deve ser incluída em ação do MPT que trata de adoção de medidas de segurança 2/2/2010 Pão de Açúcar terá de indenizar empregado por ofensa moral 1/2/2010 JT reconhece isonomia salarial de trabalhador com empregados de subempreiteira 1/2/2010 Empresa de radiodifusão deve pagar a auxiliar técnico direitos previstos na convenção coletiva da categoria 1/2/2010 Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo 1/2/2010 Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade 29/1/2010 Bancário do Itaú foi condenado a pagar diferença de caixa 29/1/2010 Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM no campo do Coritiba 29/1/2010 Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral 29/1/2010 Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica 29/1/2010 Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida 28/1/2010 Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à Seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança. 28/1/2010 Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins 28/1/2010 JT extingue reclamação trabalhista simulada 28/1/2010 Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance 28/1/2010 Critério geográfico impede isonomia salarial entre gerentes da CEF 27/1/2010 Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico 27/1/2010 Bancária que fazia transporte de valores receberá indenização por dano moral 27/1/2010 Isonomia entre servidores estatutários que já foram celetistas não compete à JT 27/1/2010 Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante 27/1/2010 Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca 26/1/2010 STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel 26/1/2010 Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência 26/1/2010 Dispensa sem justa causa de professores grevistas do Uniceub foi anulada 26/1/2010 É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios 26/1/2010 TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo 25/1/2010 Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação 25/1/2010 STJ impede o levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra o HSBC 25/1/2010 JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes 25/1/2010 JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut 25/1/2010 Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular 25/1/2010 Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena 22/1/2010 Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida 22/1/2010 Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir 22/1/2010 Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos 22/1/2010 Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado 22/1/2010 Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado 21/1/2010 Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado 21/1/2010 Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação 21/1/2010 Primeira Turma discute pagamento de indenização de R$ 75 mi pelo Incra 21/1/2010 Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação 21/1/2010 Readmissão de empregado na ECT não configura fraude 21/1/2010 JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve 20/1/2010 Presidente nega liminar a acusado de traficar drogas 20/1/2010 Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo 20/1/2010 Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória 20/1/2010 TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED 20/1/2010 Motociclista é categoria profissional diferenciada 19/1/2010 Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto 19/1/2010 Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes 19/1/2010 Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito 19/1/2010 Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador 19/1/2010 Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual 18/1/2010 Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário 18/1/2010 Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil 18/1/2010 SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição 18/1/2010 Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva 18/1/2010 Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização 15/1/2010 Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil 15/1/2010 SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição 15/1/2010 STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental 15/1/2010 Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão 15/1/2010 Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado. 14/1/2010 Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso 14/1/2010 Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH 14/1/2010 Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral 14/1/2010 Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa 14/1/2010 Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor 13/1/2010 Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ 13/1/2010 Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco 13/1/2010 Motorista é enquadrado como bancário 13/1/2010 Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo 13/1/2010 Pagamento de adicional de risco portuário para trabalhadores avulsos é proporcional 12/1/2010 STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor 12/1/2010 União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária 12/1/2010 BB pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária 12/1/2010 Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial 12/1/2010 Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola 11/1/2010 Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo 11/1/2010 Empresa pagará prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador 11/1/2010 JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular 11/1/2010 STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador 11/1/2010 STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia 11/1/2010 Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado 18/12/2009 Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico 18/12/2009 Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico 18/12/2009 Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família 18/12/2009 Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade 18/12/2009 Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la 18/12/2009 Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público 17/12/2009 Julgamento para prazo de prescrição de indenização por consumidor de tabaco é interrompido 17/12/2009 Norma coletiva de bancário não pode proibir recebimento de gratificação de função com horas extras 17/12/2009 Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal 17/12/2009 Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição 17/12/2009 Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente 17/12/2009 STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa 16/12/2009 JT reconhece relação de teletrabalho entre empresa de turismo e vendedora de passagens 16/12/2009 Prescrição de segunda ação começa a contar com decisão final da primeira 16/12/2009 Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego 16/12/2009 Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada 16/12/2009 STJ confirma dispositivo que dispensa estudo de mercado na licitação de linhas de ônibus interestaduais já existentes 16/12/2009 Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto 16/12/2009 Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa 15/12/2009 STJ mantém extinção de ação em processo do Banco Itaú contra Alis Engenharia 15/12/2009 STJ mantém bloqueio de dinheiro do prefeito e suspensão de obras em Caratinga (MG) 15/12/2009 Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento 15/12/2009 Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo 15/12/2009 JT afasta justa causa aplicada a menor acusado de comer dois pães sem pagar por eles 14/12/2009 Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador 14/12/2009 Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual 14/12/2009 Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia 14/12/2009 Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral 14/12/2009 Intimação com nome de advogado trocado foi anulada 14/12/2009 Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário 11/12/2009 Agressão física de empregador contra garçonete justifica rescisão indireta 11/12/2009 Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha 11/12/2009 Suspensa decisão que impedia a Anac de realocar slots no aeroporto de Congonhas 11/12/2009 Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego 11/12/2009 Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador 11/12/2009 Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego 10/12/2009 STJ mantém prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina 10/12/2009 Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários 10/12/2009 TST considera suficiente depósito prévio em ação rescisória calculado sobre o valor arbitrado pelo juiz 10/12/2009 Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004 10/12/2009 Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente 10/12/2009 Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário 9/12/2009 Colocação de bem arrendado à arrendadora por meio de notificação extrajudicial implica falta de interesse de agir 9/12/2009 Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ 9/12/2009 Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação 9/12/2009 Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias 9/12/2009 Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual 9/12/2009 Banco indenizará advogado demitido por se negar a assinar alteração contratual 8/12/2009 Não há auxílio-alimentação para servidor que recebe refeição no trabalho 8/12/2009 Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral 8/12/2009 TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio 8/12/2009 STJ nega trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro 8/12/2009 Silêncio do credor não enseja a extinção da execução 8/12/2009 É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário 4/12/2009 Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais 4/12/2009 Ex-empregados da Nitrofértil não serão reintegrados à Petrobras 4/12/2009 Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade 4/12/2009 Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial 4/12/2009 Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação 4/12/2009 Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio 3/12/2009 Entrega de faturas é monopólio da ECT 3/12/2009 Disputa de 17 anos envolvendo a extinta Portobras e empresa de engenharia chega ao fim 3/12/2009 JT concede danos morais a trabalhador que ficou endividado ao cumprir ordem da empregadora 3/12/2009 Troca de fechaduras de acesso a laboratório não caracteriza dano moral para professor demitido 3/12/2009 Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo 3/12/2009 Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado 2/12/2009 Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora 2/12/2009 Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários 2/12/2009 STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão 2/12/2009 Indeferir substituição de testemunhas é cerceamento de defesa 2/12/2009 Estágio não cria vínculo de emprego 2/12/2009 Empresa de celulose terá de pagar indenização de R$ 200 mil a empregado acidentado 1/12/2009 Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários 1/12/2009 STJ discute valor da locação de automóveis quando locatária continua no uso dos bens após final do contrato 1/12/2009 Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo 1/12/2009 Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras 1/12/2009 Aposentadoria compulsória de servidor celetista extingue vínculo 1/12/2009 Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída 30/11/2009 Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade 30/11/2009 Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada 30/11/2009 Alienação fiduciária não impede penhora 30/11/2009 TST reverte decisão de reintegrar suplente de dirigente sindical 30/11/2009 Trabalhador consegue promoção mesmo sem deliberação da diretoria 30/11/2009 Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST 27/11/2009 Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido 27/11/2009 Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente 27/11/2009 Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias 27/11/2009 Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo 27/11/2009 Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação 27/11/2009 Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição 26/11/2009 JT condena empresa que pagava adicional de insalubridade embutido na comissão por produtividade 26/11/2009 Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural 26/11/2009 Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço 26/11/2009 Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria 26/11/2009 Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa 26/11/2009 Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão 26/11/2009 Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade 25/11/2009 Lei isenta estacionamento de quem gastar dez vezes o valor em shoppings de SP 25/11/2009 STJ mantém bloqueio de bens de envolvido no caso Guatama 25/11/2009 Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor 25/11/2009 Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados 25/11/2009 Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa 24/11/2009 Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa 24/11/2009 Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico 24/11/2009 É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988 24/11/2009 TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados 24/11/2009 TRT reconhece vínculo de emprego entre empregada terceirizada e banco 24/11/2009 Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial 24/11/2009 Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista 23/11/2009 Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade 23/11/2009 Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência 23/11/2009 Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido 23/11/2009 Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade 23/11/2009 PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho 19/11/2009 EBCT é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas por empresa franqueada 19/11/2009 Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade 19/11/2009 Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras 19/11/2009 Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo 19/11/2009 Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70 19/11/2009 Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria 19/11/2009 STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica 18/11/2009 Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade 18/11/2009 Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária 18/11/2009 Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador 18/11/2009 Condenação por danos morais é mantida com base em prova indiciária 18/11/2009 Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei 18/11/2009 STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária 18/11/2009 Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas 17/11/2009 Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual 17/11/2009 Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal 17/11/2009 TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado 17/11/2009 Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença 17/11/2009 Vizinhos do Edifício Palace II não conseguem indenização por desvalorização do imóvel 17/11/2009 Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário 16/11/2009 Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ 16/11/2009 Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe 16/11/2009 Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem 16/11/2009 Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais 16/11/2009 Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez 13/11/2009 Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança 13/11/2009 Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares 13/11/2009 Obras públicas em terra invadida não caracteriza desapropriação indireta 13/11/2009 Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida 13/11/2009 Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria 13/11/2009 Caminhoneiro que dormia no caminhão e era obrigado a cantar o hino nacional receberá indenizações 12/11/2009 Não há previsão legal de suspeição em relação a advogados das partes 12/11/2009 Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação 12/11/2009 Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral 12/11/2009 Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos 12/11/2009 Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil 11/11/2009 JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos 11/11/2009 Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário 11/11/2009 Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente 11/11/2009 STJ avalia se Caixa deve pagar bilhete milionário da Supersena 11/11/2009 Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes 11/11/2009 Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidade 10/11/2009 Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação 10/11/2009 Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor 10/11/2009 Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário da Copel 10/11/2009 Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização 10/11/2009 TST aplica prescrição total para adicional de periculosidade de aposentado 9/11/2009 STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado 9/11/2009 Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos 9/11/2009 Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada 9/11/2009 Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras 9/11/2009 Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig 9/11/2009 Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação 6/11/2009 STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro 6/11/2009 Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS 6/11/2009 Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido 6/11/2009 STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados 6/11/2009 Revista sem contato físico não caracteriza dano moral 6/11/2009 Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado 6/11/2009 Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista 5/11/2009 Ministro concede liminar a soldado que fugiu do acampamento para pregar Evangelho 5/11/2009 STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios 5/11/2009 STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial condenados por falsidade ideológica e peculato 5/11/2009 Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista 5/11/2009 Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios 5/11/2009 Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos 4/11/2009 Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ 4/11/2009 Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia 4/11/2009 TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing 4/11/2009 TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador 4/11/2009 Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória 3/11/2009 Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público 3/11/2009 Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ 3/11/2009 Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta 3/11/2009 Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo 3/11/2009 Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença 3/11/2009 Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena 3/11/2009 Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita 29/10/2009 Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado 29/10/2009 Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado 29/10/2009 Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria 29/10/2009 Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém 29/10/2009 Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome 29/10/2009 Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula 28/10/2009 É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios 28/10/2009 Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou 28/10/2009 STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15 28/10/2009 Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real 28/10/2009 Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada 28/10/2009 Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário 28/10/2009 Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais 27/10/2009 Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu 27/10/2009 Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar 27/10/2009 Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador 27/10/2009 Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT 27/10/2009 Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST 27/10/2009 Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade 26/10/2009 Engenheiro de sociedade de economia mista tem direito a piso salarial 26/10/2009 Suspensa decisão que manteve contrato entre o município de Araxá e o ABN Amro Real 26/10/2009 STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários 26/10/2009 STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas 26/10/2009 Trabalhador "folguista" tem direito a turnos ininterruptos de revezamento 26/10/2009 Motorista que perdeu visão receberá indenização 23/10/2009 Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais 23/10/2009 Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo 23/10/2009 STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento 23/10/2009 Ausência de citação de sócio executado dá efeito suspensivo a recurso 23/10/2009 Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito 23/10/2009 Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições 22/10/2009 Ausência de concurso público dá direito apenas a FGTS e salário 22/10/2009 Contrato nulo gera efeitos para as partes 22/10/2009 Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional 22/10/2009 STJ aumenta valor de indenização a ser paga à família de vítima do vôo da Gol 22/10/2009 Falta de citação do réu leva a anulação de mandado de segurança do MPF 22/10/2009 STJ rejeita pedido de indenização contra O Estado de S. Paulo 22/10/2009 Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos 21/10/2009 Gráficos Bloch terá que desocupar imóvel por existência de comodato 21/10/2009 Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor 21/10/2009 STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato 21/10/2009 Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços 21/10/2009 Valor da causa de ação rescisória antes da IN 31/2007 é com base na inicial 20/10/2009 Paraná está descumprindo decisão judicial envolvendo a Sanepar 20/10/2009 Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal 20/10/2009 STJ extingue ação que pedia suspensão do registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil 20/10/2009 Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso 20/10/2009 SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados 20/10/2009 Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista 19/10/2009 STJ permite que médico possa se defender em novo processo 19/10/2009 Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão 19/10/2009 Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica 19/10/2009 Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos 19/10/2009 Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados 19/10/2009 Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST 16/10/2009 Compra de bem do mandante por mandatário é nula 16/10/2009 Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro 16/10/2009 Farmácias não podem vender mercadorias variadas 16/10/2009 Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior 16/10/2009 Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST 16/10/2009 Trabalhador receberá R$20mil de indenização por dano estético 15/10/2009 STJ nega liberdade a empresário e esposa acusados de assassinato na Bahia 15/10/2009 Fraudes no sistema financeiro são julgadas no local de ocorrência do crime 15/10/2009 Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores 15/10/2009 Cota de portadores de necessidades especiais: Ministério Público pode propor ação 15/10/2009 TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER 14/10/2009 Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta 14/10/2009 Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento 14/10/2009 STJ mantém condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto 14/10/2009 Trabalhador submetido a revista íntima consegue indenização 14/10/2009 Piso regional é usado para cálculo de adicional de insalubridade 14/10/2009 Herdeiros receberão R$ 500 mil de indenização pela morte de trabalhador 13/10/2009 Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento 13/10/2009 Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação 13/10/2009 JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva 13/10/2009 Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção 13/10/2009 Bancária queria 15 minutos de intervalo. Ganhou uma hora 13/10/2009 Cientista da Embrapa não obtém reintegração 9/10/2009 Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios 9/10/2009 STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor 9/10/2009 Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático 9/10/2009 Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral 9/10/2009 Pressão psicológica gera indenização 8/10/2009 Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial 8/10/2009 Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização 8/10/2009 Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral 8/10/2009 Segurança não consegue indenização por ofensa moral praticada por e-mail 8/10/2009 Aposentadoria espontânea: SDI1 não reconhece nulidade do segundo contrato 7/10/2009 STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado 7/10/2009 Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos 7/10/2009 STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador Falcão 7/10/2009 STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil 7/10/2009 Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais 7/10/2009 "Lista negra": cabe à vítima comprovar o momento do dano alegado 7/10/2009 Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo 6/10/2009 Bradesco é multado por ação infundada 6/10/2009 Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo 6/10/2009 Sem comprovar união estável com namorada, bancário perde ação por danos morais 6/10/2009 Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu 6/10/2009 Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação 6/10/2009 Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy 5/10/2009 Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador 5/10/2009 Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador 5/10/2009 Sindicato não consegue anular acordo no qual alega conluio com advogado 5/10/2009 STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha 5/10/2009 É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor 5/10/2009 Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada 2/10/2009 Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa 2/10/2009 Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade 2/10/2009 Banco pagará horas extras a bancário pelo exercício de gerente de câmbio 2/10/2009 União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal 2/10/2009 Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória 2/10/2009 STJ considera legítima portaria que estabeleceu condições para fabricação de produto 1/10/2009 Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País 1/10/2009 STJ confirma paternidade de filho de empresário de Sergipe após 66 anos do nascimento 1/10/2009 Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito 1/10/2009 Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre 1/10/2009 Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais 1/10/2009 LER: empregada da Telesp consegue indenização por dano moral 30/9/2009 Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional 30/9/2009 Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável 30/9/2009 Dramaturgo Benedito Ruy Barbosa deverá indenizar SBT por quebra de contrato 30/9/2009 Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial 30/9/2009 TST substitui reintegração de trabalhador por indenização 30/9/2009 Artigo 477 da CLT: TST mantém multa em ação de vínculo de emprego 29/9/2009 Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI 29/9/2009 STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS 29/9/2009 Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho 29/9/2009 Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações 29/9/2009 Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas 29/9/2009 Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco 28/9/2009 Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico 28/9/2009 Executivo perde indenização de R$ 1,6 milhão 28/9/2009 TRT restabelece contrato de trabalho de empregada dispensada doente 28/9/2009 STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC) 28/9/2009 Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial 28/9/2009 Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento 25/9/2009 Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes 25/9/2009 Terceirização: siderúrgica é absolvida de responsabilidade subsidiária 25/9/2009 Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor 25/9/2009 Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense 25/9/2009 STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996 25/9/2009 Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU 24/9/2009 É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação 24/9/2009 Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos 24/9/2009 Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação 24/9/2009 Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST 24/9/2009 Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização 24/9/2009 Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material 23/9/2009 É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal 23/9/2009 Quinta Turma nega habeas corpus a acusados de evasão de divisas 23/9/2009 Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado 23/9/2009 TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva 23/9/2009 TST considera MP legítimo para representar grupo de trabalhadores 23/9/2009 Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio 22/9/2009 STJ mantém decisão que responsabilizou o Estado do RS por dano causado a servidor 22/9/2009 Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU 22/9/2009 Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança 22/9/2009 Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa após acidente 22/9/2009 Rodhia condenada em R$ 232,5 mil por contaminação de trabalhador 22/9/2009 Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras 21/9/2009 STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia 21/9/2009 STJ aplica insignificância em caso de menor que tentou furtar calculadora e celular 21/9/2009 JT concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação 21/9/2009 Bancária demitida após investigação não receberá indenização nem será readmitida 21/9/2009 Ex-empregado indenizado por furto de veículo no Carrefour 17/9/2009 STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes 17/9/2009 Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR 17/9/2009 Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada 17/9/2009 5ª Turma concede adicional de periculosidade a co-piloto de aeronave 17/9/2009 Empregado não consegue reintegração pedida depois do fim da estabilidade 16/9/2009 Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente 16/9/2009 STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras 16/9/2009 Arrecadação de condomínio pode ser penhorada 16/9/2009 Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado 16/9/2009 Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor 16/9/2009 Mulher de executado consegue desbloquear valores para tratamento médico 15/9/2009 Comissão de corretagem de seguro se aplica mesmo sobre contratos licitados 15/9/2009 STJ concede à Nestle o direito de manter a marca Moça Fiesta 15/9/2009 Seguro de vida não é salário in natura 15/9/2009 Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira 15/9/2009 Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra 14/9/2009 Por falta de provas, STJ nega indenização a vítima de paralisia cerebral 14/9/2009 STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas 14/9/2009 Orientadora de estágio que advogava para a Unifenas receberá horas extras 14/9/2009 Klabin indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore 14/9/2009 JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço 10/9/2009 STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente 10/9/2009 Decisão do STJ impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais 10/9/2009 Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico 10/9/2009 Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista 10/9/2009 Banco deve indenizar empregada que teve conta investigada 10/9/2009 Idêntica falta, idêntica punição: JT reverte justa causa na Volkswagen 9/9/2009 Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização 9/9/2009 Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória 9/9/2009 Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa 9/9/2009 IG é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual 9/9/2009 TST rejeita mandado de segurança contra penhora de repasse do SUS 8/9/2009 Criança atacada por cachorro receberá R$ 30 mil de indenização 8/9/2009 TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal 8/9/2009 Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho 8/9/2009 Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal 8/9/2009 Empregada doméstica deverá receber férias em dobro 8/9/2009 Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva 8/9/2009 Trabalhador acusado de furto sem provas receberá R$ 5 mil 4/9/2009 STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS 4/9/2009 Empresa UAI não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra 4/9/2009 STJ restabelece multa ambiental à Refinaria Gabriel Passos, da Petrobrás 4/9/2009 Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador 4/9/2009 Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido 3/9/2009 Justiça estadual é responsável por julgar ações relativas à destituição familiar envolvendo índios 3/9/2009 Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência 3/9/2009 Primeira Turma garante justiça gratuita a engenheiro agrônomo 3/9/2009 Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista 3/9/2009 Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva 3/9/2009 Atlético Mineiro pagará horas extras a fisioterapeuta 2/9/2009 Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas 2/9/2009 Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória 2/9/2009 Sindicato é o único responsável por pagamento de créditos a avulso 2/9/2009 Depósito recursal de parte excluída não pode ser aproveitado por outra 2/9/2009 Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia 2/9/2009 Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo 1/9/2009 STJ anula arrematação de imóvel por preço vil 1/9/2009 Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial 1/9/2009 Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório 1/9/2009 JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços 1/9/2009 Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto 31/8/2009 TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante 31/8/2009 Aracruz indenizará trabalhador que perdeu dois dedos em acidente 31/8/2009 Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais 31/8/2009 Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel 31/8/2009 STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar 31/8/2009 STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo 28/8/2009 Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento 28/8/2009 Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade 28/8/2009 Honorários são calculados pelo valor total da condenação 28/8/2009 Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante 28/8/2009 Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado 28/8/2009 Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD 27/8/2009 Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência 27/8/2009 STJ condena conselheiro do TCRR por declaração falsa em compra de terra do Incra 27/8/2009 STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas 27/8/2009 Invalidez permanente: bancária será indenizada com base em acordo coletivo 27/8/2009 Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade 27/8/2009 Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base 26/8/2009 Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório 26/8/2009 Terceira Turma admite equiparação salarial em cadeia 26/8/2009 Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida 26/8/2009 Oitava Turma não reconhece legitimidade do MPT em ação de danos morais 26/8/2009 Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo 26/8/2009 Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel 25/8/2009 Empresa publicitária fica sem indenização por contrato rescindido 25/8/2009 STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo 25/8/2009 Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação 25/8/2009 Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários 25/8/2009 Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório" 25/8/2009 TST mantém penhora de verba indenizatória de deputado federal 24/8/2009 Diferença salarial de gerentes da CEF não afronta princípio da 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jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons 20/8/2009 Transferência sistemática de gerente bancário gera direito ao adicional correspondente 20/8/2009 Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor 19/8/2009 Mantida condenação de advogado por apropriação indébita 19/8/2009 Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões 19/8/2009 Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a clausula penal 19/8/2009 Supervisora dispensada por não estar "100% disponível" será reintegrada 19/8/2009 Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana 18/8/2009 Igreja Universal deve indenizar epiléptico agredido em sessão de exorcismo 18/8/2009 Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate 18/8/2009 Lei estende prioridade a doentes graves e processos administrativos 18/8/2009 Depoimento de testemunha garante horas extras a gerente do BB 18/8/2009 Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo 17/8/2009 Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço 17/8/2009 Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo 17/8/2009 Bancário com depressão não consegue reintegração 17/8/2009 STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas 17/8/2009 STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social 13/8/2009 STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia 13/8/2009 Sétima Turma declara competência da JT para julgar cobrança de honorários 13/8/2009 Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego 13/8/2009 JT manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico 13/8/2009 STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal 12/8/2009 Ação do jogador Gamarra contra o Flamengo correrá na Justiça do Trabalho 12/8/2009 Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado 12/8/2009 Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos 12/8/2009 Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical 12/8/2009 Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade 12/8/2009 MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap 11/8/2009 Universal é acusada de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Publicidade 11/8/2009 Juíza rejeita pedido de afastamento de Yeda do cargo 11/8/2009 Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação 11/8/2009 Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida 10/8/2009 Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé 10/8/2009 STJ mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista 10/8/2009 Ausência de uma cópia compromete análise do agravo 10/8/2009 Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa 10/8/2009 Foto de adolescente publicada em revista da TAM não dá dano moral 7/8/2009 Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar 7/8/2009 Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal 7/8/2009 Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação 7/8/2009 Empregado da Usp não consegue equiparação salarial 7/8/2009 Terceirizada chamada de burra será indenizada 7/8/2009 Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a PDV 6/8/2009 Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF 6/8/2009 STJ mantém indisponibilidade dos bens de João Arcanjo Ribeiro 6/8/2009 Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa 6/8/2009 Carteira demitida por negligência não consegue anular dispensa 6/8/2009 Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização 6/8/2009 TST garante estabilidade a dirigente sindical de categoria não preponderante 5/8/2009 STJ rejeita recurso contra aposentadoria integral 5/8/2009 Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta 5/8/2009 Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade 5/8/2009 Falência não afasta estabilidade de grávida 5/8/2009 TST eleva valor de indenização para família de eletricista morto em serviço 5/8/2009 Prova de convite a testemunha ausente é exigível no rito ordinário 3/8/2009 É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato. 3/8/2009 Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003 3/8/2009 Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada 3/8/2009 Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude 3/8/2009 Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada 31/7/2009 Relação entre enfermidade e fatores de risco no trabalho gera obrigação de provar que causa da doença foi outra 31/7/2009 Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição 31/7/2009 Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade 30/7/2009 STJ suspende decisão que obrigava empresa a fornecer energia a uma companhia de tecidos 30/7/2009 Empregador que reteve CTPS é condenado a indenizar trabalhador por dano moral 30/7/2009 Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova 30/7/2009 É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso 29/7/2009 Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro 29/7/2009 Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocados 29/7/2009 Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores 29/7/2009 Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões 29/7/2009 Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra 28/7/2009 Juiz suspende cobrança de pedágio no Rodoanel 28/7/2009 Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT 28/7/2009 Contrato de estágio deve ser formalizado 28/7/2009 Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda 27/7/2009 Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT 27/7/2009 Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda 27/7/2009 Contratação de horas extras na admissão é inválida 27/7/2009 Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal 24/7/2009 TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo 24/7/2009 Acusado de matar estudante em racha tem pedido para anular processo negado 24/7/2009 É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916 24/7/2009 TST concede liminar e suspende execução contra rede Hotisa de hotéis 23/7/2009 Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal 23/7/2009 Acusados de tráfico de drogas têm pedido de liberdade negado 23/7/2009 Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa 23/7/2009 Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta 23/7/2009 SDI-1 rejeita embargos de sindicato sobre cobrança de contribuição 22/7/2009 Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade 22/7/2009 Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance 22/7/2009 IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte 22/7/2009 SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes 22/7/2009 Adicional de transferência: TST reforma decisão do TRT/PR 21/7/2009 Carvoarias: MPT tem legitimidade para atuar contra terceirização ilícita 21/7/2009 JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino 21/7/2009 STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva 21/7/2009 Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana 16/7/2009 Direito a horas in itinere não alcança petroleiros 16/7/2009 Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira 16/7/2009 STJ determina medidas para cessar irregularidades em exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá 16/7/2009 Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas 16/7/2009 Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular 15/7/2009 STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado 15/7/2009 Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio 15/7/2009 Contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano 15/7/2009 CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento 15/7/2009 SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória 14/7/2009 Terceirização não se confunde com contrato de facção 14/7/2009 Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores 14/7/2009 JT nega a empregados da Terracap equiparação salarial sobre adiantamento 14/7/2009 Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo 13/7/2009 MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos 13/7/2009 Penhora de veículo deve ser registrada no Detran 13/7/2009 Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho 13/7/2009 Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto 13/7/2009 JT determina integração de assistência médica a salário de ex-gerente 8/7/2009 Penalidade aplicada um mês e meio após o fato configura perdão tácito 8/7/2009 Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat 8/7/2009 Cesar Rocha restabelece cadastro de idosos para uso gratuito de transporte urbano no Rio 8/7/2009 JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional 8/7/2009 Oitava Turma do TST mantém penhora contra cooperativa do grupo Audi 7/7/2009 JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve 7/7/2009 Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa 7/7/2009 Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros 7/7/2009 Relator de ação penal pode recusar denúncia em decisão individual 7/7/2009 STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP 6/7/2009 Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão 6/7/2009 Conta corrente de ex-executivo da Companhia Ingá continua bloqueada 6/7/2009 Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados 6/7/2009 TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio de Salvador 6/7/2009 Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT 3/7/2009 Justiça do Trabalho participa de atividade itinerante fluvial no Amapá 3/7/2009 Trabalhador acidentado em refinaria receberá indenização e pensão mensal 3/7/2009 STJ mantém condenação de banco a indenizar, mas afasta multa de caráter protelatório 3/7/2009 Colégio vai indenizar aluno por acidente ocorrido durante passeio em parque 2/7/2009 Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas 2/7/2009 STJ reduz pena imposta pela Justiça paulista às empresas Odebrecht e CBPO 2/7/2009 JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita 2/7/2009 Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial 1/7/2009 Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no Rio de Janeiro 1/7/2009 É possível alteração subjetiva nos polos da relação processual 1/7/2009 Justiça suspende decisão contra a lei antifumo 1/7/2009 STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização 30/6/2009 STJ nega pedido de habeas corpus de acusado de participar de rede de pedofilia em Roraima 30/6/2009 Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso 30/6/2009 STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans 30/6/2009 Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO 30/6/2009 Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa 29/6/2009 Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade 29/6/2009 Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo 29/6/2009 TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank 29/6/2009 TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas 26/6/2009 Cesar Rocha restabelece decisão que busca assegurar mais ônibus coletivo em Goiânia 26/6/2009 Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional 26/6/2009 Oitava Turma afasta insalubridade em carga e descarga de insumos 26/6/2009 Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia 26/6/2009 Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras 26/6/2009 Sexta Turma reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais 25/6/2009 STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé 25/6/2009 Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito 25/6/2009 Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral 25/6/2009 Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida 25/6/2009 Operadora de telemarketing não ganha adicional de insalubridade 25/6/2009 Oitava Turma mantém decisão que negou direito de professor a bolsa de estudos 24/6/2009 Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor 24/6/2009 VW não consegue reverter condenação de R$ 60 mil por dano moral 24/6/2009 Empresa terá de indenizar por contaminação e morte de trabalhador autônomo 24/6/2009 Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ 24/6/2009 MP é parte legítima para ingressar com ação que visa garantir ensino noturno regular 24/6/2009 Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel 23/6/2009 STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas 23/6/2009 Ligação telefônica internacional gera ICMS 23/6/2009 Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo 23/6/2009 Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet 23/6/2009 Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico 23/6/2009 Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada 22/6/2009 Declaração de pobreza não precisa de formalismos, diz TST 22/6/2009 Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação 22/6/2009 Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte 22/6/2009 LER: bancário obrigado a fazer hora extra receberá R$ 100 mil 22/6/2009 Metrô SP: TST afasta abusividade e retira multas de greve de 2007 22/6/2009 Cabe honorário na fase de execução 19/6/2009 ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador 19/6/2009 Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino 19/6/2009 Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio 19/6/2009 Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado 19/6/2009 TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança 19/6/2009 Trabalhadores devolverão mais de R$1,6 milhão à União 18/6/2009 Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos 18/6/2009 Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade 18/6/2009 Piloto não tem direito a adicional de periculosidade 18/6/2009 Restaurante indenizará empregada por queimaduras graves 18/6/2009 Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada 18/6/2009 TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores 17/6/2009 Mantida prisão de motorista acusado de matar cinco pessoas ao dirigir bêbado e sem carteira 17/6/2009 Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER 17/6/2009 Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita 17/6/2009 TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg 17/6/2009 SDI-2 manda reintegrar psicóloga celetista concursada de Mauá (SP) 17/6/2009 União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS 16/6/2009 Juiz pode vetar saída de autos em processos com vários réus 16/6/2009 STJ nega pedido de servidores militares para equiparar reajuste ao dos servidores civis 16/6/2009 SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve 16/6/2009 TST afasta caracterização de cargo de confiança em área de suporte da CEF 16/6/2009 Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal 15/6/2009 Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ 15/6/2009 É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor 15/6/2009 Direitos humanos: uma presença constante nas decisões do STJ 15/6/2009 SDC mantém cláusula tida como conquista histórica dos metalúrgicos 15/6/2009 Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução 15/6/2009 Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências 10/6/2009 Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões 10/6/2009 Afronta à intimidade de empregado faz VR Vales pagar R$ 80 mil de indenização 10/6/2009 Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio 10/6/2009 Justiça condena advogados a 50 anos de prisão 10/6/2009 Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet 9/6/2009 Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha 9/6/2009 Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado 9/6/2009 STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões 9/6/2009 Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino 9/6/2009 Novo entendimento sobre substituição processual chega à Oitava Turma 9/6/2009 TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas 8/6/2009 Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan 8/6/2009 Quinta Turma mantém decisão que limitou concessão de intervalo intrajornada 8/6/2009 Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT 8/6/2009 Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial 8/6/2009 Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100 5/6/2009 Mantida condenação de Afif e Maluf por uso de Imprensa Oficial em campanha de 1982 5/6/2009 É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência 5/6/2009 Quarta Turma afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas 5/6/2009 Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro 4/6/2009 Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo 4/6/2009 STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé 4/6/2009 STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato 4/6/2009 TST garante promoção por merecimento a funcionária do Município de Ilhéus 4/6/2009 Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado 4/6/2009 Primeira Turma rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo 3/6/2009 Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal 3/6/2009 STJ tranca ação penal instaurada contra ex-diretor de Informática do BRB 3/6/2009 Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo 3/6/2009 Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador 3/6/2009 Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas 2/6/2009 STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz 2/6/2009 Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos 2/6/2009 Após 22 anos no Banespa, coordenador de informática tem vínculo reconhecido 2/6/2009 Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização 2/6/2009 Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas 1/6/2009 STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica 1/6/2009 STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca 1/6/2009 JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença 1/6/2009 Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação 1/6/2009 Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum 29/5/2009 Justiça bloqueia conta de organizadores da Red Eventos 29/5/2009 Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais 29/5/2009 Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo 29/5/2009 Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45 29/5/2009 Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas 29/5/2009 SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36 28/5/2009 STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar 28/5/2009 É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado 28/5/2009 STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil 28/5/2009 SDI-1 retoma discussão sobre terceirização nas teles e elétricas 28/5/2009 TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras 27/5/2009 Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador 27/5/2009 TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial 27/5/2009 Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina 27/5/2009 Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo 27/5/2009 Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha 26/5/2009 STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato 26/5/2009 Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos 26/5/2009 Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade 26/5/2009 Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade 26/5/2009 Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias 26/5/2009 JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa 25/5/2009 Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores 25/5/2009 STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz 25/5/2009 Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado 25/5/2009 CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência 25/5/2009 Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação 25/5/2009 Sexta Turma concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo 22/5/2009 Juizado Especial não pode processar ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte 22/5/2009 Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa 22/5/2009 Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa 22/5/2009 TST afirma competência da JT em ação de herdeiros de vítima de acidente 22/5/2009 Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras" 22/5/2009 Corregedoria aceita reclamação de Donizete para execução de dívida do Botafogo 21/5/2009 STJ vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS 21/5/2009 Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago 21/5/2009 STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova 21/5/2009 Trabalhador é multado por insistir em recurso sem fundamento 21/5/2009 Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite 20/5/2009 TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato 20/5/2009 Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição 20/5/2009 Segurança ganha indenização por ter sido refém de detentos em motim 20/5/2009 Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais 20/5/2009 TST confirma natureza salarial de prêmio pago pela Fleischmann e Royal 20/5/2009 Deficiente auditiva consegue reintegração ao Itaú 20/5/2009 Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime 19/5/2009 Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ 19/5/2009 Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito 19/5/2009 Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida 19/5/2009 Comissária em aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade 19/5/2009 Sexta Turma declara nula sentença arbitral 18/5/2009 SDI-1 reconhece vínculo de digitadora terceirizada contratada pela CEF 18/5/2009 Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego 18/5/2009 Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu 18/5/2009 STJ decide se apresentação de discos originais são suficientes para provar licença de uso de software 18/5/2009 Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei 15/5/2009 IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora 15/5/2009 Jogador do Guarani integrará direito de arena à remuneração 15/5/2009 Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenização 15/5/2009 É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem 15/5/2009 Acionistas da massa falida do Bamerindus podem recorrer de possíveis prejuízos com liquidação extrajudicial 14/5/2009 Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo 14/5/2009 Ferroban é responsabilizada por débitos trabalhistas de terceirizado 14/5/2009 TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência 14/5/2009 STJ garante visita de advogados a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado 14/5/2009 Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo 13/5/2009 Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão 13/5/2009 Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto 13/5/2009 Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade 13/5/2009 Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum 13/5/2009 Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada 12/5/2009 Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT 12/5/2009 RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções 12/5/2009 Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular 12/5/2009 Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA 12/5/2009 Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos 11/5/2009 Usina indenizará companheira de trabalhador falecido em acidente de ônibus 11/5/2009 Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing 11/5/2009 Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado 11/5/2009 STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física dentro do prazo 8/5/2009 Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório 8/5/2009 Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor 8/5/2009 AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade 8/5/2009 STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h 8/5/2009 Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido 8/5/2009 STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança 7/5/2009 JT não julga ações que envolvam representação comercial típica 7/5/2009 JT rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário 7/5/2009 STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo 7/5/2009 Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá 7/5/2009 Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping 6/5/2009 Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF 6/5/2009 Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa 6/5/2009 Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa 6/5/2009 Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados 6/5/2009 É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial 5/5/2009 Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina 5/5/2009 Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo 5/5/2009 Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero 5/5/2009 Funcionário da Petrobras exposto a substâncias tóxicas receberá indenização 5/5/2009 Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro 4/5/2009 Donos de imóvel tombado são indenizados por perda econômica 4/5/2009 Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual 4/5/2009 Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado 4/5/2009 Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso 4/5/2009 Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento 30/4/2009 Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora 30/4/2009 MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital 30/4/2009 Sétima Turma isenta empresa de indenização por morte de motorista 30/4/2009 Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação 30/4/2009 TST mantém indenização a trabalhador ferido em desabamento de chaminé 29/4/2009 STJ não admite recurso em ação popular contra Brizola e Cesar Maia por troca de imóveis 29/4/2009 Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso 29/4/2009 Sexta Turma do TST rejeita aplicação de cláusula de reserva de plenário 29/4/2009 Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta" 28/4/2009 É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens 28/4/2009 Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente 28/4/2009 Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito 28/4/2009 Clube gaúcho é condenado por rompimento unilateral de contrato com jogador 28/4/2009 Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista 27/4/2009 BB é responsável por ação de funcionário que causou prisão errônea de cliente 27/4/2009 Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea 27/4/2009 Sétima Turma isenta farmácia de dano moral em acidente com motoboy 27/4/2009 Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas 24/4/2009 Imparcialidade judicial é tema de concurso de monografia de comissão ibero-americana 24/4/2009 Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro 24/4/2009 Município de Canela (RS) deverá devolver descontos de salário para PDT e PP 24/4/2009 Banco pagará intervalo para almoço não concedido como hora extra 23/4/2009 Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos 23/4/2009 Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial 23/4/2009 JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista 23/4/2009 Laboratório Aché é condenado por não permitir que seus empregados estudassem 23/4/2009 TST rejeita recurso do Bradesco contra condenação por dispensa discriminatória 22/4/2009 STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões 22/4/2009 Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido 22/4/2009 STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem 22/4/2009 TST afasta indenização por submissão de empregado a detector de mentiras 22/4/2009 Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização 22/4/2009 Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito 17/4/2009 STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre 17/4/2009 Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo 17/4/2009 Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé 17/4/2009 Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral 17/4/2009 Ferroviário em sobreaviso nos fins de semana terá remuneração em dobro 17/4/2009 Ex-sócio da Mesbla questiona ordem de preferência legal em execução 16/4/2009 Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução 16/4/2009 Isenção de custas prevista no ECA não se estende às outras partes do processo 16/4/2009 Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ 16/4/2009 Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS 16/4/2009 Brasil Telecom pagará intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra 15/4/2009 Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo 15/4/2009 Zagallo tem pedido negado em ação contra ex-jogador Romário 15/4/2009 Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã 15/4/2009 Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade 15/4/2009 Segunda Turma do TST admite penhora de vencimentos de servidor público 14/4/2009 Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito 14/4/2009 Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório 14/4/2009 Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão 14/4/2009 Empresa de ônibus paga por omissão em assassinato de motorista 14/4/2009 TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça 13/4/2009 Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis 13/4/2009 Não cabe às instituições associativas representação em ação individual 13/4/2009 Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude 13/4/2009 Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição para cooperativa 13/4/2009 Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA 7/4/2009 STJ não conhece pedido de desaforamento do julgamento de acusado no Caso da Cavalaria 7/4/2009 Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio 7/4/2009 Ausência de carta de preposição não configura irregularidade 7/4/2009 Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco 7/4/2009 Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória 6/4/2009 Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis 6/4/2009 É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa 6/4/2009 Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte 6/4/2009 Nossa Caixa terá de indenizar bancária aposentada por LER 3/4/2009 Concessionária de energia consegue rescisão de contrato no STJ 3/4/2009 STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai 3/4/2009 Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas 3/4/2009 Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho 3/4/2009 TST acolhe recurso contra reintegração concedida com base em perícias 3/4/2009 Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária 2/4/2009 Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar 2/4/2009 TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte 2/4/2009 Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória 2/4/2009 CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço 2/4/2009 É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem 1/4/2009 Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas 1/4/2009 Golden Cross terá que ressarcir despesas de associado por alteração unilateral de plano 1/4/2009 Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada 1/4/2009 Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico 1/4/2009 Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo 31/3/2009 Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação 31/3/2009 É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados 31/3/2009 JT rejeita relação de emprego entre voluntário e a TFP 31/3/2009 TST mantém decisão que negou direito à indenização por invenção de software 31/3/2009 Professor com bacharelado consegue equiparação salarial a colega com mestrado 27/3/2009 Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local 27/3/2009 Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório 27/3/2009 SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão 27/3/2009 TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância 27/3/2009 Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória 26/3/2009 Rapaz pode voltar a residir e transitar por município capixaba 26/3/2009 É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos 26/3/2009 Revista íntima de empregada faz laboratório indenizá-la em mais de R$ 50 mil 26/3/2009 Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade 26/3/2009 Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído 26/3/2009 Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual 25/3/2009 Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido 25/3/2009 Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa 25/3/2009 Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico 25/3/2009 Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao emprego 25/3/2009 TST rejeita recurso de Hospital das Clínicas da USP por irregularidade de procuração 24/3/2009 Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso 24/3/2009 Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse 24/3/2009 Caixa é condenada em danos morais por expor prestadora de serviços a situação constrangedora 24/3/2009 TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW 24/3/2009 Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral 23/3/2009 Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista 23/3/2009 Cabeleireira não consegue reconhecimento de vínculo com salão 23/3/2009 STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários 23/3/2009 Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel 23/3/2009 Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo 23/3/2009 Assédio processual configura litigância de má-fé 20/3/2009 Família de morador assassinado por porteiro não consegue comprovar responsabilidade civil do condomínio 20/3/2009 Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução 20/3/2009 Arrematante recebe o bem com os ônus pré-existentes 20/3/2009 Pesquisador obtém reconhecimento de vínculo com instituto Vox Populi 20/3/2009 Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação 19/3/2009 STJ edita nova súmula sobre fraude de execução 19/3/2009 Técnico recebe adicional de periculosidade por exposição a hidrogênio 19/3/2009 STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica 19/3/2009 JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho 19/3/2009 Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente 18/3/2009 STJ afasta prescrição em ação contra ex-secretário do Amazonas acusado de fraude em obra de sambódromo 18/3/2009 CEF deve pagar diferença salarial por desvio de função 18/3/2009 JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa 18/3/2009 Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal 17/3/2009 Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado 17/3/2009 STJ aumenta de 500 para 100 mil reais o valor de honorários em causa de cinco milhões 17/3/2009 Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista 17/3/2009 Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação. 17/3/2009 Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade 17/3/2009 Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego 16/3/2009 Processo do Trabalho admite arrematação por valor inferior ao da avaliação 16/3/2009 É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa 16/3/2009 Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro 16/3/2009 Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação 13/3/2009 Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização 13/3/2009 Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão 13/3/2009 Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual 13/3/2009 Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional 13/3/2009 TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única 12/3/2009 Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado 12/3/2009 Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória 12/3/2009 Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais 12/3/2009 Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado 12/3/2009 JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida 11/3/2009 Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião 11/3/2009 Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky 11/3/2009 Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho 11/3/2009 Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário 11/3/2009 Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas 10/3/2009 STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos 10/3/2009 JT garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes 10/3/2009 Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center 10/3/2009 Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência 10/3/2009 Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária 9/3/2009 STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade 9/3/2009 Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal 9/3/2009 Indenização substitutiva da pensão por morte deve ser paga até a concessão do benefício pelo INSS 9/3/2009 Empresa de ceras é condenada subsidiariamente por verbas devidas a promotor 9/3/2009 JT rejeita competência em processo movido por presidiário 6/3/2009 STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques 6/3/2009 Seguradora condenada a pagar indenização à família de jovem acidentada em piscina 6/3/2009 Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante 6/3/2009 JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia 6/3/2009 Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida 5/3/2009 Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial 5/3/2009 STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido 5/3/2009 SDI-1 confirma vínculo de emprego entre professora de dança e academia 5/3/2009 SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso 5/3/2009 Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola 4/3/2009 Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei 4/3/2009 STJ rejeita recurso do cantor Marcelo D2 4/3/2009 Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual 4/3/2009 Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve 3/3/2009 Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado 3/3/2009 STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel 3/3/2009 Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys 3/3/2009 Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS 2/3/2009 STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município 2/3/2009 Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão 2/3/2009 Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado. 2/3/2009 Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização 2/3/2009 Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão 27/2/2009 Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido 27/2/2009 Empregado da Sanepar não consegue adicional de transferência 27/2/2009 JT afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisação 27/2/2009 Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni 26/2/2009 Empregado ridicularizado na empresa ganha indenização por dano moral 26/2/2009 Recurso com cópia de acórdão obtida na Internet tem que indicar sítio 26/2/2009 STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio 26/2/2009 Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet 26/2/2009 Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada 20/2/2009 Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada 20/2/2009 Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo 20/2/2009 JT reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas 20/2/2009 STJ não acolhe pedido de suspensão da Lei Cidade Limpa de São Paulo 19/2/2009 CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu 19/2/2009 Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova 19/2/2009 TRT-SP: Conflito de representatividade entre sindicatos 19/2/2009 Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima Industrial 19/2/2009 Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios 18/2/2009 Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia 18/2/2009 TRT-SP: conflito entre convenção e acordo coletivo 18/2/2009 Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano 18/2/2009 JT concede a motorista de ônibus interestadual jornada de seis horas 18/2/2009 Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita 17/2/2009 Empregador negligente terá que pagar pensão a viúva de trabalhador morto em assalto à empresa 17/2/2009 Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes 17/2/2009 Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing 17/2/2009 STJ sumula: apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral 16/2/2009 Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância 16/2/2009 Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais 16/2/2009 JT não abre mão de centavos em depósito recursal 16/2/2009 Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade 13/2/2009 Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça 13/2/2009 TST garante plano de saúde para trabalhador aposentado por invalidez 13/2/2009 Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas 13/2/2009 Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade 13/2/2009 JT reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta 12/2/2009 Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço 12/2/2009 É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos 12/2/2009 Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves 12/2/2009 Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial 12/2/2009 Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado 11/2/2009 Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares 11/2/2009 Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras 11/2/2009 Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador 11/2/2009 Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras 10/2/2009 É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória 10/2/2009 Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos 10/2/2009 Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha 10/2/2009 Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado 9/2/2009 Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito 9/2/2009 Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é indeferido 9/2/2009 JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância 9/2/2009 Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação 8/2/2009 Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo 6/2/2009 JT manda indenizar motorista demitido por justa causa acusado de depredação 6/2/2009 STJ libera atividades da Câmara de Florianópolis por considerar inoportuna intervenção do Judiciário em atividade específica do Legislativo 6/2/2009 Espólio perde ação por irregularidade de representação 6/2/2009 Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei 5/2/2009 Condenado por furtar aposentado tem pedido de liberdade negado 5/2/2009 STJ nega pedido de liberdade a acusado de envolvimento nos desvios do Confen 5/2/2009 Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional 5/2/2009 Titulares de conta conjunta respondem solidariamente por débitos trabalhistas contraídos por um dos correntistas 4/2/2009 Empresário acusado de homicídio qualificado permanecerá preso 4/2/2009 JT concede indenização por danos morais a bancária aposentada por invalidez após sofrer sequestro na agência 4/2/2009 Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio 4/2/2009 TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço 3/2/2009 STJ rejeita embargos de Zuleido Veras e José Reinaldo Tavares 3/2/2009 Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional 3/2/2009 JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico 3/2/2009 Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho 2/2/2009 Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira 2/2/2009 Juizado da Bahia deve suspender execução contra a Varig e restituir a Gol 2/2/2009 Pedido de demissão manuscrito não convence JT, que manda pagar 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