9/3/2010 JT condena supermercado a indenizar embalador de mercadorias acusado de furto 9/3/2010 Considerada culpada pela morte de motorista em acidente, empresa indenizará herdeiros 9/3/2010 Primeira Turma mantém sentença que apontou venda de imóvel como fraude à execução 9/3/2010 Descanso não concedido reverte-se em hora extra 9/3/2010 Taxa de terreno da Marinha pode ser corrigida acima da correção monetária 9/3/2010 Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda 8/3/2010 Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel 8/3/2010 Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões 8/3/2010 Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-1 do TST 8/3/2010 Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso 8/3/2010 Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária 8/3/2010 Sexta Turma afasta prescrição em caso de assédio moral 5/3/2010 Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador 5/3/2010 Portadora de HIV reintegrada ao trabalho 5/3/2010 Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posteriores 5/3/2010 Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado 5/3/2010 STJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão 4/3/2010 Empresa é condenada a indenizar empregado abandonado à própria sorte em Portugal 4/3/2010 Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego 4/3/2010 Ameaçado por testemunhar contra vigilante que o assaltou, bancário ganha indenização 4/3/2010 Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial 4/3/2010 Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino 3/3/2010 Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas 3/3/2010 Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose 3/3/2010 STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos 3/3/2010 Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva 3/3/2010 Pagamento regular de verbas típicas da relação de emprego equivale ao reconhecimento do vínculo empregatício 3/3/2010 Extinto processo por falta de autenticação em documentos 2/3/2010 Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica 2/3/2010 STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo, mas afasta a aplicação de multa 2/3/2010 STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma 2/3/2010 Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário 2/3/2010 Banco pode compensar horas extras sem critério mensal 2/3/2010 Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas 1/3/2010 Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral 1/3/2010 STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil 1/3/2010 Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional 1/3/2010 Vínculo de emprego com a Xerox, reconhecido em juízo, não gera multa do artigo 477 1/3/2010 Empresa perde recurso por diferença de R$ 0,18 1/3/2010 Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio 12/2/2010 TST não autoriza reintegração de empregada mas determina pagamento de salários vencidos e vincendos 12/2/2010 Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos 12/2/2010 Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST 12/2/2010 MP é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro 12/2/2010 Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente 11/2/2010 Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente 11/2/2010 Carrefour é condenado a indenizar trabalhador submetido a revista íntima constrangedora 11/2/2010 Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista 11/2/2010 Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida 11/2/2010 Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória 11/2/2010 Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado 10/2/2010 Experiência do paradigma em empresa anterior não impede equiparação salarial 10/2/2010 Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais 10/2/2010 Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro 10/2/2010 Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo 10/2/2010 Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil 9/2/2010 Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio 9/2/2010 Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar 9/2/2010 Empresa tem embargos rejeitados devido a irregularidade em procuração 9/2/2010 Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista 9/2/2010 Mineradora é condenada a indenizar viúva de trabalhador morto por complicações da silicose 8/2/2010 Empresa deve indenizar família por morte de trabalhador que teve culpa concorrente no acidente 8/2/2010 Sucessão trabalhista da CBTU e Flumitrens não afeta direitos trabalhistas de funcionário 8/2/2010 Empresa é condenada a pagar horas extras por intervalo intrajornada superior a duas horas 8/2/2010 Presidente do STJ nega liberdade a acusado por clonagem de cartões 8/2/2010 Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu 8/2/2010 Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível 5/2/2010 STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior 5/2/2010 STJ mantém processo por estelionato contra Gil Rugai 5/2/2010 Termo de conciliação tem eficácia liberatória geral 5/2/2010 Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve 5/2/2010 Afronta à dignidade do empregado gera dano moral 5/2/2010 Não é possível arguir prescrição pela primeira vez em contrarrazões de RO 4/2/2010 Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida 4/2/2010 Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA 4/2/2010 Não incidem honorários advocatícios sobre obrigação de fazer cumprida pelo executado 4/2/2010 Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido 4/2/2010 Serpro é condenado a reintegrar funcionária demitida no governo Collor 3/2/2010 Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva 3/2/2010 Sargento da Aeronáutica acusado de sequestro permanecerá preso 3/2/2010 Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior 3/2/2010 Sujeição de empregado a crime de responsabilidade gera rescisão indireta 3/2/2010 Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário 3/2/2010 Empresa que muda razão social deve informar no processo 3/2/2010 Vale do Rio Doce não consegue comprovar inexistência de vínculo empregatício 2/2/2010 Sindicato de escolas particulares não possui legitimidade para representar seminário religioso 2/2/2010 Asfor Rocha deu lição de direito no caso Camargo Corrêa 2/2/2010 Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral 2/2/2010 Empresa terceirizada deve ser incluída em ação do MPT que trata de adoção de medidas de segurança 2/2/2010 Pão de Açúcar terá de indenizar empregado por ofensa moral 1/2/2010 JT reconhece isonomia salarial de trabalhador com empregados de subempreiteira 1/2/2010 Empresa de radiodifusão deve pagar a auxiliar técnico direitos previstos na convenção coletiva da categoria 1/2/2010 Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo 1/2/2010 Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade 29/1/2010 Bancário do Itaú foi condenado a pagar diferença de caixa 29/1/2010 Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM no campo do Coritiba 29/1/2010 Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral 29/1/2010 Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica 29/1/2010 Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida 28/1/2010 Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à Seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança. 28/1/2010 Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins 28/1/2010 JT extingue reclamação trabalhista simulada 28/1/2010 Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance 28/1/2010 Critério geográfico impede isonomia salarial entre gerentes da CEF 27/1/2010 Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico 27/1/2010 Bancária que fazia transporte de valores receberá indenização por dano moral 27/1/2010 Isonomia entre servidores estatutários que já foram celetistas não compete à JT 27/1/2010 Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante 27/1/2010 Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca 26/1/2010 STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel 26/1/2010 Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência 26/1/2010 Dispensa sem justa causa de professores grevistas do Uniceub foi anulada 26/1/2010 É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios 26/1/2010 TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo 25/1/2010 Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação 25/1/2010 STJ impede o levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra o HSBC 25/1/2010 JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes 25/1/2010 JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut 25/1/2010 Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular 25/1/2010 Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena 22/1/2010 Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida 22/1/2010 Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir 22/1/2010 Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos 22/1/2010 Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado 22/1/2010 Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado 21/1/2010 Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado 21/1/2010 Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação 21/1/2010 Primeira Turma discute pagamento de indenização de R$ 75 mi pelo Incra 21/1/2010 Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação 21/1/2010 Readmissão de empregado na ECT não configura fraude 21/1/2010 JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve 20/1/2010 Presidente nega liminar a acusado de traficar drogas 20/1/2010 Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo 20/1/2010 Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória 20/1/2010 TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED 20/1/2010 Motociclista é categoria profissional diferenciada 19/1/2010 Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto 19/1/2010 Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes 19/1/2010 Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito 19/1/2010 Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador 19/1/2010 Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual 18/1/2010 Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário 18/1/2010 Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil 18/1/2010 SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição 18/1/2010 Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva 18/1/2010 Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização 15/1/2010 Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil 15/1/2010 SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição 15/1/2010 STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental 15/1/2010 Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão 15/1/2010 Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado. 14/1/2010 Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso 14/1/2010 Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH 14/1/2010 Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral 14/1/2010 Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa 14/1/2010 Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor 13/1/2010 Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ 13/1/2010 Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco 13/1/2010 Motorista é enquadrado como bancário 13/1/2010 Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo 13/1/2010 Pagamento de adicional de risco portuário para trabalhadores avulsos é proporcional 12/1/2010 STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor 12/1/2010 União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária 12/1/2010 BB pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária 12/1/2010 Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial 12/1/2010 Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola 11/1/2010 Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo 11/1/2010 Empresa pagará prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador 11/1/2010 JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular 11/1/2010 STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador 11/1/2010 STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia 11/1/2010 Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado 18/12/2009 Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico 18/12/2009 Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico 18/12/2009 Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família 18/12/2009 Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade 18/12/2009 Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la 18/12/2009 Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público 17/12/2009 Julgamento para prazo de prescrição de indenização por consumidor de tabaco é interrompido 17/12/2009 Norma coletiva de bancário não pode proibir recebimento de gratificação de função com horas extras 17/12/2009 Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal 17/12/2009 Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição 17/12/2009 Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente 17/12/2009 STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa 16/12/2009 JT reconhece relação de teletrabalho entre empresa de turismo e vendedora de passagens 16/12/2009 Prescrição de segunda ação começa a contar com decisão final da primeira 16/12/2009 Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego 16/12/2009 Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada 16/12/2009 STJ confirma dispositivo que dispensa estudo de mercado na licitação de linhas de ônibus interestaduais já existentes 16/12/2009 Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto 16/12/2009 Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa 15/12/2009 STJ mantém extinção de ação em processo do Banco Itaú contra Alis Engenharia 15/12/2009 STJ mantém bloqueio de dinheiro do prefeito e suspensão de obras em Caratinga (MG) 15/12/2009 Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento 15/12/2009 Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo 15/12/2009 JT afasta justa causa aplicada a menor acusado de comer dois pães sem pagar por eles 14/12/2009 Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador 14/12/2009 Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual 14/12/2009 Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia 14/12/2009 Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral 14/12/2009 Intimação com nome de advogado trocado foi anulada 14/12/2009 Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário 11/12/2009 Agressão física de empregador contra garçonete justifica rescisão indireta 11/12/2009 Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha 11/12/2009 Suspensa decisão que impedia a Anac de realocar slots no aeroporto de Congonhas 11/12/2009 Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego 11/12/2009 Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador 11/12/2009 Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego 10/12/2009 STJ mantém prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina 10/12/2009 Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários 10/12/2009 TST considera suficiente depósito prévio em ação rescisória calculado sobre o valor arbitrado pelo juiz 10/12/2009 Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004 10/12/2009 Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente 10/12/2009 Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário 9/12/2009 Colocação de bem arrendado à arrendadora por meio de notificação extrajudicial implica falta de interesse de agir 9/12/2009 Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ 9/12/2009 Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação 9/12/2009 Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias 9/12/2009 Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual 9/12/2009 Banco indenizará advogado demitido por se negar a assinar alteração contratual 8/12/2009 Não há auxílio-alimentação para servidor que recebe refeição no trabalho 8/12/2009 Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral 8/12/2009 TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio 8/12/2009 STJ nega trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro 8/12/2009 Silêncio do credor não enseja a extinção da execução 8/12/2009 É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário 4/12/2009 Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais 4/12/2009 Ex-empregados da Nitrofértil não serão reintegrados à Petrobras 4/12/2009 Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade 4/12/2009 Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial 4/12/2009 Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação 4/12/2009 Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio 3/12/2009 Entrega de faturas é monopólio da ECT 3/12/2009 Disputa de 17 anos envolvendo a extinta Portobras e empresa de engenharia chega ao fim 3/12/2009 JT concede danos morais a trabalhador que ficou endividado ao cumprir ordem da empregadora 3/12/2009 Troca de fechaduras de acesso a laboratório não caracteriza dano moral para professor demitido 3/12/2009 Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo 3/12/2009 Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado 2/12/2009 Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora 2/12/2009 Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários 2/12/2009 STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão 2/12/2009 Indeferir substituição de testemunhas é cerceamento de defesa 2/12/2009 Estágio não cria vínculo de emprego 2/12/2009 Empresa de celulose terá de pagar indenização de R$ 200 mil a empregado acidentado 1/12/2009 Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários 1/12/2009 STJ discute valor da locação de automóveis quando locatária continua no uso dos bens após final do contrato 1/12/2009 Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo 1/12/2009 Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras 1/12/2009 Aposentadoria compulsória de servidor celetista extingue vínculo 1/12/2009 Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída 30/11/2009 Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade 30/11/2009 Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada 30/11/2009 Alienação fiduciária não impede penhora 30/11/2009 TST reverte decisão de reintegrar suplente de dirigente sindical 30/11/2009 Trabalhador consegue promoção mesmo sem deliberação da diretoria 30/11/2009 Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST 27/11/2009 Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido 27/11/2009 Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente 27/11/2009 Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias 27/11/2009 Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo 27/11/2009 Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação 27/11/2009 Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição 26/11/2009 JT condena empresa que pagava adicional de insalubridade embutido na comissão por produtividade 26/11/2009 Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural 26/11/2009 Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço 26/11/2009 Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria 26/11/2009 Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa 26/11/2009 Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão 26/11/2009 Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade 25/11/2009 Lei isenta estacionamento de quem gastar dez vezes o valor em shoppings de SP 25/11/2009 STJ mantém bloqueio de bens de envolvido no caso Guatama 25/11/2009 Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor 25/11/2009 Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados 25/11/2009 Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa 24/11/2009 Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa 24/11/2009 Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico 24/11/2009 É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988 24/11/2009 TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados 24/11/2009 TRT reconhece vínculo de emprego entre empregada terceirizada e banco 24/11/2009 Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial 24/11/2009 Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista 23/11/2009 Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade 23/11/2009 Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência 23/11/2009 Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido 23/11/2009 Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade 23/11/2009 PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho 19/11/2009 EBCT é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas por empresa franqueada 19/11/2009 Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade 19/11/2009 Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras 19/11/2009 Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo 19/11/2009 Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70 19/11/2009 Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria 19/11/2009 STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica 18/11/2009 Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade 18/11/2009 Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária 18/11/2009 Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador 18/11/2009 Condenação por danos morais é mantida com base em prova indiciária 18/11/2009 Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei 18/11/2009 STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária 18/11/2009 Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas 17/11/2009 Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual 17/11/2009 Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal 17/11/2009 TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado 17/11/2009 Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença 17/11/2009 Vizinhos do Edifício Palace II não conseguem indenização por desvalorização do imóvel 17/11/2009 Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário 16/11/2009 Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ 16/11/2009 Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe 16/11/2009 Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem 16/11/2009 Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais 16/11/2009 Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez 13/11/2009 Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança 13/11/2009 Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares 13/11/2009 Obras públicas em terra invadida não caracteriza desapropriação indireta 13/11/2009 Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida 13/11/2009 Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria 13/11/2009 Caminhoneiro que dormia no caminhão e era obrigado a cantar o hino nacional receberá indenizações 12/11/2009 Não há previsão legal de suspeição em relação a advogados das partes 12/11/2009 Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação 12/11/2009 Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral 12/11/2009 Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos 12/11/2009 Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil 11/11/2009 JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos 11/11/2009 Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário 11/11/2009 Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente 11/11/2009 STJ avalia se Caixa deve pagar bilhete milionário da Supersena 11/11/2009 Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes 11/11/2009 Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidade 10/11/2009 Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação 10/11/2009 Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor 10/11/2009 Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário da Copel 10/11/2009 Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização 10/11/2009 TST aplica prescrição total para adicional de periculosidade de aposentado 9/11/2009 STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado 9/11/2009 Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos 9/11/2009 Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada 9/11/2009 Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras 9/11/2009 Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig 9/11/2009 Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação 6/11/2009 STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro 6/11/2009 Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS 6/11/2009 Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido 6/11/2009 STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados 6/11/2009 Revista sem contato físico não caracteriza dano moral 6/11/2009 Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado 6/11/2009 Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista 5/11/2009 Ministro concede liminar a soldado que fugiu do acampamento para pregar Evangelho 5/11/2009 STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios 5/11/2009 STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial condenados por falsidade ideológica e peculato 5/11/2009 Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista 5/11/2009 Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios 5/11/2009 Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos 4/11/2009 Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ 4/11/2009 Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia 4/11/2009 TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing 4/11/2009 TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador 4/11/2009 Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória 3/11/2009 Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público 3/11/2009 Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ 3/11/2009 Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta 3/11/2009 Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo 3/11/2009 Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença 3/11/2009 Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena 3/11/2009 Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita 29/10/2009 Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado 29/10/2009 Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado 29/10/2009 Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria 29/10/2009 Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém 29/10/2009 Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome 29/10/2009 Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula 28/10/2009 É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios 28/10/2009 Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou 28/10/2009 STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15 28/10/2009 Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real 28/10/2009 Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada 28/10/2009 Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário 28/10/2009 Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais 27/10/2009 Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu 27/10/2009 Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar 27/10/2009 Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador 27/10/2009 Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT 27/10/2009 Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST 27/10/2009 Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade 26/10/2009 Engenheiro de sociedade de economia mista tem direito a piso salarial 26/10/2009 Suspensa decisão que manteve contrato entre o município de Araxá e o ABN Amro Real 26/10/2009 STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários 26/10/2009 STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas 26/10/2009 Trabalhador "folguista" tem direito a turnos ininterruptos de revezamento 26/10/2009 Motorista que perdeu visão receberá indenização 23/10/2009 Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais 23/10/2009 Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo 23/10/2009 STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento 23/10/2009 Ausência de citação de sócio executado dá efeito suspensivo a recurso 23/10/2009 Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito 23/10/2009 Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições 22/10/2009 Ausência de concurso público dá direito apenas a FGTS e salário 22/10/2009 Contrato nulo gera efeitos para as partes 22/10/2009 Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional 22/10/2009 STJ aumenta valor de indenização a ser paga à família de vítima do vôo da Gol 22/10/2009 Falta de citação do réu leva a anulação de mandado de segurança do MPF 22/10/2009 STJ rejeita pedido de indenização contra O Estado de S. Paulo 22/10/2009 Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos 21/10/2009 Gráficos Bloch terá que desocupar imóvel por existência de comodato 21/10/2009 Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor 21/10/2009 STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato 21/10/2009 Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços 21/10/2009 Valor da causa de ação rescisória antes da IN 31/2007 é com base na inicial 20/10/2009 Paraná está descumprindo decisão judicial envolvendo a Sanepar 20/10/2009 Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal 20/10/2009 STJ extingue ação que pedia suspensão do registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil 20/10/2009 Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso 20/10/2009 SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados 20/10/2009 Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista 19/10/2009 STJ permite que médico possa se defender em novo processo 19/10/2009 Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão 19/10/2009 Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica 19/10/2009 Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos 19/10/2009 Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados 19/10/2009 Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST 16/10/2009 Compra de bem do mandante por mandatário é nula 16/10/2009 Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro 16/10/2009 Farmácias não podem vender mercadorias variadas 16/10/2009 Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior 16/10/2009 Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST 16/10/2009 Trabalhador receberá R$20mil de indenização por dano estético 15/10/2009 STJ nega liberdade a empresário e esposa acusados de assassinato na Bahia 15/10/2009 Fraudes no sistema financeiro são julgadas no local de ocorrência do crime 15/10/2009 Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores 15/10/2009 Cota de portadores de necessidades especiais: Ministério Público pode propor ação 15/10/2009 TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER 14/10/2009 Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta 14/10/2009 Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento 14/10/2009 STJ mantém condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto 14/10/2009 Trabalhador submetido a revista íntima consegue indenização 14/10/2009 Piso regional é usado para cálculo de adicional de insalubridade 14/10/2009 Herdeiros receberão R$ 500 mil de indenização pela morte de trabalhador 13/10/2009 Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento 13/10/2009 Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação 13/10/2009 JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva 13/10/2009 Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção 13/10/2009 Bancária queria 15 minutos de intervalo. Ganhou uma hora 13/10/2009 Cientista da Embrapa não obtém reintegração 9/10/2009 Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios 9/10/2009 STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor 9/10/2009 Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático 9/10/2009 Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral 9/10/2009 Pressão psicológica gera indenização 8/10/2009 Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial 8/10/2009 Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização 8/10/2009 Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral 8/10/2009 Segurança não consegue indenização por ofensa moral praticada por e-mail 8/10/2009 Aposentadoria espontânea: SDI1 não reconhece nulidade do segundo contrato 7/10/2009 STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado 7/10/2009 Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos 7/10/2009 STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador Falcão 7/10/2009 STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil 7/10/2009 Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais 7/10/2009 "Lista negra": cabe à vítima comprovar o momento do dano alegado 7/10/2009 Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo 6/10/2009 Bradesco é multado por ação infundada 6/10/2009 Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo 6/10/2009 Sem comprovar união estável com namorada, bancário perde ação por danos morais 6/10/2009 Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu 6/10/2009 Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação 6/10/2009 Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy 5/10/2009 Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador 5/10/2009 Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador 5/10/2009 Sindicato não consegue anular acordo no qual alega conluio com advogado 5/10/2009 STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha 5/10/2009 É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor 5/10/2009 Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada 2/10/2009 Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa 2/10/2009 Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade 2/10/2009 Banco pagará horas extras a bancário pelo exercício de gerente de câmbio 2/10/2009 União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal 2/10/2009 Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória 2/10/2009 STJ considera legítima portaria que estabeleceu condições para fabricação de produto 1/10/2009 Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País 1/10/2009 STJ confirma paternidade de filho de empresário de Sergipe após 66 anos do nascimento 1/10/2009 Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito 1/10/2009 Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre 1/10/2009 Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais 1/10/2009 LER: empregada da Telesp consegue indenização por dano moral 30/9/2009 Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional 30/9/2009 Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável 30/9/2009 Dramaturgo Benedito Ruy Barbosa deverá indenizar SBT por quebra de contrato 30/9/2009 Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial 30/9/2009 TST substitui reintegração de trabalhador por indenização 30/9/2009 Artigo 477 da CLT: TST mantém multa em ação de vínculo de emprego 29/9/2009 Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI 29/9/2009 STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS 29/9/2009 Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho 29/9/2009 Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações 29/9/2009 Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas 29/9/2009 Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco 28/9/2009 Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico 28/9/2009 Executivo perde indenização de R$ 1,6 milhão 28/9/2009 TRT restabelece contrato de trabalho de empregada dispensada doente 28/9/2009 STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC) 28/9/2009 Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial 28/9/2009 Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento 25/9/2009 Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes 25/9/2009 Terceirização: siderúrgica é absolvida de responsabilidade subsidiária 25/9/2009 Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor 25/9/2009 Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense 25/9/2009 STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996 25/9/2009 Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU 24/9/2009 É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação 24/9/2009 Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos 24/9/2009 Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação 24/9/2009 Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST 24/9/2009 Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização 24/9/2009 Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material 23/9/2009 É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal 23/9/2009 Quinta Turma nega habeas corpus a acusados de evasão de divisas 23/9/2009 Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado 23/9/2009 TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva 23/9/2009 TST considera MP legítimo para representar grupo de trabalhadores 23/9/2009 Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio 22/9/2009 STJ mantém decisão que responsabilizou o Estado do RS por dano causado a servidor 22/9/2009 Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU 22/9/2009 Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança 22/9/2009 Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa após acidente 22/9/2009 Rodhia condenada em R$ 232,5 mil por contaminação de trabalhador 22/9/2009 Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras 21/9/2009 STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia 21/9/2009 STJ aplica insignificância em caso de menor que tentou furtar calculadora e celular 21/9/2009 JT concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação 21/9/2009 Bancária demitida após investigação não receberá indenização nem será readmitida 21/9/2009 Ex-empregado indenizado por furto de veículo no Carrefour 17/9/2009 STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes 17/9/2009 Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR 17/9/2009 Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada 17/9/2009 5ª Turma concede adicional de periculosidade a co-piloto de aeronave 17/9/2009 Empregado não consegue reintegração pedida depois do fim da estabilidade 16/9/2009 Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente 16/9/2009 STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras 16/9/2009 Arrecadação de condomínio pode ser penhorada 16/9/2009 Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado 16/9/2009 Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor 16/9/2009 Mulher de executado consegue desbloquear valores para tratamento médico 15/9/2009 Comissão de corretagem de seguro se aplica mesmo sobre contratos licitados 15/9/2009 STJ concede à Nestle o direito de manter a marca Moça Fiesta 15/9/2009 Seguro de vida não é salário in natura 15/9/2009 Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira 15/9/2009 Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra 14/9/2009 Por falta de provas, STJ nega indenização a vítima de paralisia cerebral 14/9/2009 STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas 14/9/2009 Orientadora de estágio que advogava para a Unifenas receberá horas extras 14/9/2009 Klabin indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore 14/9/2009 JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço 10/9/2009 STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente 10/9/2009 Decisão do STJ impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais 10/9/2009 Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico 10/9/2009 Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista 10/9/2009 Banco deve indenizar empregada que teve conta investigada 10/9/2009 Idêntica falta, idêntica punição: JT reverte justa causa na Volkswagen 9/9/2009 Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização 9/9/2009 Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória 9/9/2009 Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa 9/9/2009 IG é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual 9/9/2009 TST rejeita mandado de segurança contra penhora de repasse do SUS 8/9/2009 Criança atacada por cachorro receberá R$ 30 mil de indenização 8/9/2009 TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal 8/9/2009 Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho 8/9/2009 Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal 8/9/2009 Empregada doméstica deverá receber férias em dobro 8/9/2009 Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva 8/9/2009 Trabalhador acusado de furto sem provas receberá R$ 5 mil 4/9/2009 STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS 4/9/2009 Empresa UAI não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra 4/9/2009 STJ restabelece multa ambiental à Refinaria Gabriel Passos, da Petrobrás 4/9/2009 Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador 4/9/2009 Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido 3/9/2009 Justiça estadual é responsável por julgar ações relativas à destituição familiar envolvendo índios 3/9/2009 Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência 3/9/2009 Primeira Turma garante justiça gratuita a engenheiro agrônomo 3/9/2009 Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista 3/9/2009 Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva 3/9/2009 Atlético Mineiro pagará horas extras a fisioterapeuta 2/9/2009 Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas 2/9/2009 Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória 2/9/2009 Sindicato é o único responsável por pagamento de créditos a avulso 2/9/2009 Depósito recursal de parte excluída não pode ser aproveitado por outra 2/9/2009 Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia 2/9/2009 Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo 1/9/2009 STJ anula arrematação de imóvel por preço vil 1/9/2009 Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial 1/9/2009 Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório 1/9/2009 JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços 1/9/2009 Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto 31/8/2009 TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante 31/8/2009 Aracruz indenizará trabalhador que perdeu dois dedos em acidente 31/8/2009 Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais 31/8/2009 Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel 31/8/2009 STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar 31/8/2009 STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo 28/8/2009 Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento 28/8/2009 Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade 28/8/2009 Honorários são calculados pelo valor total da condenação 28/8/2009 Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante 28/8/2009 Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado 28/8/2009 Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD 27/8/2009 Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência 27/8/2009 STJ condena conselheiro do TCRR por declaração falsa em compra de terra do Incra 27/8/2009 STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas 27/8/2009 Invalidez permanente: bancária será indenizada com base em acordo coletivo 27/8/2009 Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade 27/8/2009 Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base 26/8/2009 Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório 26/8/2009 Terceira Turma admite equiparação salarial em cadeia 26/8/2009 Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida 26/8/2009 Oitava Turma não reconhece legitimidade do MPT em ação de danos morais 26/8/2009 Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo 26/8/2009 Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel 25/8/2009 Empresa publicitária fica sem indenização por contrato rescindido 25/8/2009 STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo 25/8/2009 Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação 25/8/2009 Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários 25/8/2009 Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório" 25/8/2009 TST mantém penhora de verba indenizatória de deputado federal 24/8/2009 Diferença salarial de gerentes da CEF não afronta princípio da igualdade 24/8/2009 Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei 24/8/2009 Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo 24/8/2009 STJ definirá se seguro deve ser pago em caso de suicídio do contratante 24/8/2009 Informação omitida na inicial não surte efeito quando revelada em depoimento 21/8/2009 Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão 21/8/2009 STJ nega compensação de honorários trilaterais 21/8/2009 STJ concede liminar para suspender caução por dívida vencida à concessionária de energia 21/8/2009 JT concede danos morais a empregado que responde a inquérito policial por culpa do empregador 21/8/2009 Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente. 20/8/2009 Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão 20/8/2009 Empresa continua habilitada em pregão para locação de veículos em São Paulo 20/8/2009 Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons 20/8/2009 Transferência sistemática de gerente bancário gera direito ao adicional correspondente 20/8/2009 Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor 19/8/2009 Mantida condenação de advogado por apropriação indébita 19/8/2009 Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões 19/8/2009 Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a clausula penal 19/8/2009 Supervisora dispensada por não estar "100% disponível" será reintegrada 19/8/2009 Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana 18/8/2009 Igreja Universal deve indenizar epiléptico agredido em sessão de exorcismo 18/8/2009 Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate 18/8/2009 Lei estende prioridade a doentes graves e processos administrativos 18/8/2009 Depoimento de testemunha garante horas extras a gerente do BB 18/8/2009 Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo 17/8/2009 Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço 17/8/2009 Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo 17/8/2009 Bancário com depressão não consegue reintegração 17/8/2009 STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas 17/8/2009 STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social 13/8/2009 STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia 13/8/2009 Sétima Turma declara competência da JT para julgar cobrança de honorários 13/8/2009 Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego 13/8/2009 JT manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico 13/8/2009 STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal 12/8/2009 Ação do jogador Gamarra contra o Flamengo correrá na Justiça do Trabalho 12/8/2009 Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado 12/8/2009 Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos 12/8/2009 Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical 12/8/2009 Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade 12/8/2009 MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap 11/8/2009 Universal é acusada de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Publicidade 11/8/2009 Juíza rejeita pedido de afastamento de Yeda do cargo 11/8/2009 Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação 11/8/2009 Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida 10/8/2009 Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé 10/8/2009 STJ mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista 10/8/2009 Ausência de uma cópia compromete análise do agravo 10/8/2009 Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa 10/8/2009 Foto de adolescente publicada em revista da TAM não dá dano moral 7/8/2009 Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar 7/8/2009 Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal 7/8/2009 Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação 7/8/2009 Empregado da Usp não consegue equiparação salarial 7/8/2009 Terceirizada chamada de burra será indenizada 7/8/2009 Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a PDV 6/8/2009 Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF 6/8/2009 STJ mantém indisponibilidade dos bens de João Arcanjo Ribeiro 6/8/2009 Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa 6/8/2009 Carteira demitida por negligência não consegue anular dispensa 6/8/2009 Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização 6/8/2009 TST garante estabilidade a dirigente sindical de categoria não preponderante 5/8/2009 STJ rejeita recurso contra aposentadoria integral 5/8/2009 Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta 5/8/2009 Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade 5/8/2009 Falência não afasta estabilidade de grávida 5/8/2009 TST eleva valor de indenização para família de eletricista morto em serviço 5/8/2009 Prova de convite a testemunha ausente é exigível no rito ordinário 3/8/2009 É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato. 3/8/2009 Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003 3/8/2009 Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada 3/8/2009 Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude 3/8/2009 Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada 31/7/2009 Relação entre enfermidade e fatores de risco no trabalho gera obrigação de provar que causa da doença foi outra 31/7/2009 Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição 31/7/2009 Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade 30/7/2009 STJ suspende decisão que obrigava empresa a fornecer energia a uma companhia de tecidos 30/7/2009 Empregador que reteve CTPS é condenado a indenizar trabalhador por dano moral 30/7/2009 Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova 30/7/2009 É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso 29/7/2009 Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro 29/7/2009 Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocados 29/7/2009 Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores 29/7/2009 Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões 29/7/2009 Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra 28/7/2009 Juiz suspende cobrança de pedágio no Rodoanel 28/7/2009 Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT 28/7/2009 Contrato de estágio deve ser formalizado 28/7/2009 Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda 27/7/2009 Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT 27/7/2009 Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda 27/7/2009 Contratação de horas extras na admissão é inválida 27/7/2009 Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal 24/7/2009 TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo 24/7/2009 Acusado de matar estudante em racha tem pedido para anular processo negado 24/7/2009 É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916 24/7/2009 TST concede liminar e suspende execução contra rede Hotisa de hotéis 23/7/2009 Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal 23/7/2009 Acusados de tráfico de drogas têm pedido de liberdade negado 23/7/2009 Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa 23/7/2009 Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta 23/7/2009 SDI-1 rejeita embargos de sindicato sobre cobrança de contribuição 22/7/2009 Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade 22/7/2009 Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance 22/7/2009 IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte 22/7/2009 SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes 22/7/2009 Adicional de transferência: TST reforma decisão do TRT/PR 21/7/2009 Carvoarias: MPT tem legitimidade para atuar contra terceirização ilícita 21/7/2009 JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino 21/7/2009 STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva 21/7/2009 Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana 16/7/2009 Direito a horas in itinere não alcança petroleiros 16/7/2009 Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira 16/7/2009 STJ determina medidas para cessar irregularidades em exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá 16/7/2009 Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas 16/7/2009 Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular 15/7/2009 STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado 15/7/2009 Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio 15/7/2009 Contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano 15/7/2009 CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento 15/7/2009 SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória 14/7/2009 Terceirização não se confunde com contrato de facção 14/7/2009 Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores 14/7/2009 JT nega a empregados da Terracap equiparação salarial sobre adiantamento 14/7/2009 Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo 13/7/2009 MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos 13/7/2009 Penhora de veículo deve ser registrada no Detran 13/7/2009 Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho 13/7/2009 Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto 13/7/2009 JT determina integração de assistência médica a salário de ex-gerente 8/7/2009 Penalidade aplicada um mês e meio após o fato configura perdão tácito 8/7/2009 Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat 8/7/2009 Cesar Rocha restabelece cadastro de idosos para uso gratuito de transporte urbano no Rio 8/7/2009 JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional 8/7/2009 Oitava Turma do TST mantém penhora contra cooperativa do grupo Audi 7/7/2009 JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve 7/7/2009 Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa 7/7/2009 Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros 7/7/2009 Relator de ação penal pode recusar denúncia em decisão individual 7/7/2009 STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP 6/7/2009 Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão 6/7/2009 Conta corrente de ex-executivo da Companhia Ingá continua bloqueada 6/7/2009 Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados 6/7/2009 TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio de Salvador 6/7/2009 Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT 3/7/2009 Justiça do Trabalho participa de atividade itinerante fluvial no Amapá 3/7/2009 Trabalhador acidentado em refinaria receberá indenização e pensão mensal 3/7/2009 STJ mantém condenação de banco a indenizar, mas afasta multa de caráter protelatório 3/7/2009 Colégio vai indenizar aluno por acidente ocorrido durante passeio em parque 2/7/2009 Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas 2/7/2009 STJ reduz pena imposta pela Justiça paulista às empresas Odebrecht e CBPO 2/7/2009 JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita 2/7/2009 Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial 1/7/2009 Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no Rio de Janeiro 1/7/2009 É possível alteração subjetiva nos polos da relação processual 1/7/2009 Justiça suspende decisão contra a lei antifumo 1/7/2009 STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização 30/6/2009 STJ nega pedido de habeas corpus de acusado de participar de rede de pedofilia em Roraima 30/6/2009 Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso 30/6/2009 STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans 30/6/2009 Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO 30/6/2009 Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa 29/6/2009 Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade 29/6/2009 Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo 29/6/2009 TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank 29/6/2009 TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas 26/6/2009 Cesar Rocha restabelece decisão que busca assegurar mais ônibus coletivo em Goiânia 26/6/2009 Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional 26/6/2009 Oitava Turma afasta insalubridade em carga e descarga de insumos 26/6/2009 Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia 26/6/2009 Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras 26/6/2009 Sexta Turma reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais 25/6/2009 STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé 25/6/2009 Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito 25/6/2009 Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral 25/6/2009 Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida 25/6/2009 Operadora de telemarketing não ganha adicional de insalubridade 25/6/2009 Oitava Turma mantém decisão que negou direito de professor a bolsa de estudos 24/6/2009 Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor 24/6/2009 VW não consegue reverter condenação de R$ 60 mil por dano moral 24/6/2009 Empresa terá de indenizar por contaminação e morte de trabalhador autônomo 24/6/2009 Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ 24/6/2009 MP é parte legítima para ingressar com ação que visa garantir ensino noturno regular 24/6/2009 Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel 23/6/2009 STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas 23/6/2009 Ligação telefônica internacional gera ICMS 23/6/2009 Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo 23/6/2009 Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet 23/6/2009 Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico 23/6/2009 Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada 22/6/2009 Declaração de pobreza não precisa de formalismos, diz TST 22/6/2009 Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação 22/6/2009 Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte 22/6/2009 LER: bancário obrigado a fazer hora extra receberá R$ 100 mil 22/6/2009 Metrô SP: TST afasta abusividade e retira multas de greve de 2007 22/6/2009 Cabe honorário na fase de execução 19/6/2009 ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador 19/6/2009 Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino 19/6/2009 Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio 19/6/2009 Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado 19/6/2009 TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança 19/6/2009 Trabalhadores devolverão mais de R$1,6 milhão à União 18/6/2009 Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos 18/6/2009 Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade 18/6/2009 Piloto não tem direito a adicional de periculosidade 18/6/2009 Restaurante indenizará empregada por queimaduras graves 18/6/2009 Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada 18/6/2009 TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores 17/6/2009 Mantida prisão de motorista acusado de matar cinco pessoas ao dirigir bêbado e sem carteira 17/6/2009 Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER 17/6/2009 Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita 17/6/2009 TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg 17/6/2009 SDI-2 manda reintegrar psicóloga celetista concursada de Mauá (SP) 17/6/2009 União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS 16/6/2009 Juiz pode vetar saída de autos em processos com vários réus 16/6/2009 STJ nega pedido de servidores militares para equiparar reajuste ao dos servidores civis 16/6/2009 SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve 16/6/2009 TST afasta caracterização de cargo de confiança em área de suporte da CEF 16/6/2009 Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal 15/6/2009 Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ 15/6/2009 É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor 15/6/2009 Direitos humanos: uma presença constante nas decisões do STJ 15/6/2009 SDC mantém cláusula tida como conquista histórica dos metalúrgicos 15/6/2009 Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução 15/6/2009 Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências 10/6/2009 Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões 10/6/2009 Afronta à intimidade de empregado faz VR Vales pagar R$ 80 mil de indenização 10/6/2009 Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio 10/6/2009 Justiça condena advogados a 50 anos de prisão 10/6/2009 Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet 9/6/2009 Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha 9/6/2009 Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado 9/6/2009 STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões 9/6/2009 Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino 9/6/2009 Novo entendimento sobre substituição processual chega à Oitava Turma 9/6/2009 TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas 8/6/2009 Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan 8/6/2009 Quinta Turma mantém decisão que limitou concessão de intervalo intrajornada 8/6/2009 Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT 8/6/2009 Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial 8/6/2009 Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100 5/6/2009 Mantida condenação de Afif e Maluf por uso de Imprensa Oficial em campanha de 1982 5/6/2009 É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência 5/6/2009 Quarta Turma afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas 5/6/2009 Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro 4/6/2009 Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo 4/6/2009 STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé 4/6/2009 STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato 4/6/2009 TST garante promoção por merecimento a funcionária do Município de Ilhéus 4/6/2009 Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado 4/6/2009 Primeira Turma rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo 3/6/2009 Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal 3/6/2009 STJ tranca ação penal instaurada contra ex-diretor de Informática do BRB 3/6/2009 Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo 3/6/2009 Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador 3/6/2009 Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas 2/6/2009 STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz 2/6/2009 Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos 2/6/2009 Após 22 anos no Banespa, coordenador de informática tem vínculo reconhecido 2/6/2009 Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização 2/6/2009 Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas 1/6/2009 STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica 1/6/2009 STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca 1/6/2009 JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença 1/6/2009 Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação 1/6/2009 Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum 29/5/2009 Justiça bloqueia conta de organizadores da Red Eventos 29/5/2009 Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais 29/5/2009 Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo 29/5/2009 Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45 29/5/2009 Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas 29/5/2009 SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36 28/5/2009 STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar 28/5/2009 É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado 28/5/2009 STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil 28/5/2009 SDI-1 retoma discussão sobre terceirização nas teles e elétricas 28/5/2009 TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras 27/5/2009 Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador 27/5/2009 TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial 27/5/2009 Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina 27/5/2009 Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo 27/5/2009 Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha 26/5/2009 STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato 26/5/2009 Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos 26/5/2009 Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade 26/5/2009 Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade 26/5/2009 Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias 26/5/2009 JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa 25/5/2009 Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores 25/5/2009 STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz 25/5/2009 Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado 25/5/2009 CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência 25/5/2009 Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação 25/5/2009 Sexta Turma concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo 22/5/2009 Juizado Especial não pode processar ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte 22/5/2009 Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa 22/5/2009 Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa 22/5/2009 TST afirma competência da JT em ação de herdeiros de vítima de acidente 22/5/2009 Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras" 22/5/2009 Corregedoria aceita reclamação de Donizete para execução de dívida do Botafogo 21/5/2009 STJ vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS 21/5/2009 Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago 21/5/2009 STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova 21/5/2009 Trabalhador é multado por insistir em recurso sem fundamento 21/5/2009 Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite 20/5/2009 TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato 20/5/2009 Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição 20/5/2009 Segurança ganha indenização por ter sido refém de detentos em motim 20/5/2009 Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais 20/5/2009 TST confirma natureza salarial de prêmio pago pela Fleischmann e Royal 20/5/2009 Deficiente auditiva consegue reintegração ao Itaú 20/5/2009 Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime 19/5/2009 Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ 19/5/2009 Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito 19/5/2009 Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida 19/5/2009 Comissária em aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade 19/5/2009 Sexta Turma declara nula sentença arbitral 18/5/2009 SDI-1 reconhece vínculo de digitadora terceirizada contratada pela CEF 18/5/2009 Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego 18/5/2009 Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu 18/5/2009 STJ decide se apresentação de discos originais são suficientes para provar licença de uso de software 18/5/2009 Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei 15/5/2009 IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora 15/5/2009 Jogador do Guarani integrará direito de arena à remuneração 15/5/2009 Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenização 15/5/2009 É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem 15/5/2009 Acionistas da massa falida do Bamerindus podem recorrer de possíveis prejuízos com liquidação extrajudicial 14/5/2009 Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo 14/5/2009 Ferroban é responsabilizada por débitos trabalhistas de terceirizado 14/5/2009 TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência 14/5/2009 STJ garante visita de advogados a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado 14/5/2009 Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo 13/5/2009 Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão 13/5/2009 Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto 13/5/2009 Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade 13/5/2009 Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum 13/5/2009 Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada 12/5/2009 Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT 12/5/2009 RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções 12/5/2009 Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular 12/5/2009 Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA 12/5/2009 Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos 11/5/2009 Usina indenizará companheira de trabalhador falecido em acidente de ônibus 11/5/2009 Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing 11/5/2009 Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado 11/5/2009 STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física dentro do prazo 8/5/2009 Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório 8/5/2009 Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor 8/5/2009 AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade 8/5/2009 STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h 8/5/2009 Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido 8/5/2009 STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança 7/5/2009 JT não julga ações que envolvam representação comercial típica 7/5/2009 JT rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário 7/5/2009 STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo 7/5/2009 Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá 7/5/2009 Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping 6/5/2009 Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF 6/5/2009 Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa 6/5/2009 Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa 6/5/2009 Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados 6/5/2009 É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial 5/5/2009 Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina 5/5/2009 Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo 5/5/2009 Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero 5/5/2009 Funcionário da Petrobras exposto a substâncias tóxicas receberá indenização 5/5/2009 Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro 4/5/2009 Donos de imóvel tombado são indenizados por perda econômica 4/5/2009 Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual 4/5/2009 Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado 4/5/2009 Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso 4/5/2009 Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento 30/4/2009 Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora 30/4/2009 MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital 30/4/2009 Sétima Turma isenta empresa de indenização por morte de motorista 30/4/2009 Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação 30/4/2009 TST mantém indenização a trabalhador ferido em desabamento de chaminé 29/4/2009 STJ não admite recurso em ação popular contra Brizola e Cesar Maia por troca de imóveis 29/4/2009 Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso 29/4/2009 Sexta Turma do TST rejeita aplicação de cláusula de reserva de plenário 29/4/2009 Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta" 28/4/2009 É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens 28/4/2009 Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente 28/4/2009 Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito 28/4/2009 Clube gaúcho é condenado por rompimento unilateral de contrato com jogador 28/4/2009 Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista 27/4/2009 BB é responsável por ação de funcionário que causou prisão errônea de cliente 27/4/2009 Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea 27/4/2009 Sétima Turma isenta farmácia de dano moral em acidente com motoboy 27/4/2009 Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas 24/4/2009 Imparcialidade judicial é tema de concurso de monografia de comissão ibero-americana 24/4/2009 Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro 24/4/2009 Município de Canela (RS) deverá devolver descontos de salário para PDT e PP 24/4/2009 Banco pagará intervalo para almoço não concedido como hora extra 23/4/2009 Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos 23/4/2009 Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial 23/4/2009 JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista 23/4/2009 Laboratório Aché é condenado por não permitir que seus empregados estudassem 23/4/2009 TST rejeita recurso do Bradesco contra condenação por dispensa discriminatória 22/4/2009 STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões 22/4/2009 Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido 22/4/2009 STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem 22/4/2009 TST afasta indenização por submissão de empregado a detector de mentiras 22/4/2009 Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização 22/4/2009 Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito 17/4/2009 STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre 17/4/2009 Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo 17/4/2009 Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé 17/4/2009 Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral 17/4/2009 Ferroviário em sobreaviso nos fins de semana terá remuneração em dobro 17/4/2009 Ex-sócio da Mesbla questiona ordem de preferência legal em execução 16/4/2009 Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução 16/4/2009 Isenção de custas prevista no ECA não se estende às outras partes do processo 16/4/2009 Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ 16/4/2009 Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS 16/4/2009 Brasil Telecom pagará intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra 15/4/2009 Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo 15/4/2009 Zagallo tem pedido negado em ação contra ex-jogador Romário 15/4/2009 Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã 15/4/2009 Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade 15/4/2009 Segunda Turma do TST admite penhora de vencimentos de servidor público 14/4/2009 Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito 14/4/2009 Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório 14/4/2009 Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão 14/4/2009 Empresa de ônibus paga por omissão em assassinato de motorista 14/4/2009 TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça 13/4/2009 Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis 13/4/2009 Não cabe às instituições associativas representação em ação individual 13/4/2009 Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude 13/4/2009 Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição para cooperativa 13/4/2009 Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA 7/4/2009 STJ não conhece pedido de desaforamento do julgamento de acusado no Caso da Cavalaria 7/4/2009 Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio 7/4/2009 Ausência de carta de preposição não configura irregularidade 7/4/2009 Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco 7/4/2009 Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória 6/4/2009 Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis 6/4/2009 É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa 6/4/2009 Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte 6/4/2009 Nossa Caixa terá de indenizar bancária aposentada por LER 3/4/2009 Concessionária de energia consegue rescisão de contrato no STJ 3/4/2009 STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai 3/4/2009 Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas 3/4/2009 Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho 3/4/2009 TST acolhe recurso contra reintegração concedida com base em perícias 3/4/2009 Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária 2/4/2009 Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar 2/4/2009 TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte 2/4/2009 Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória 2/4/2009 CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço 2/4/2009 É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem 1/4/2009 Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas 1/4/2009 Golden Cross terá que ressarcir despesas de associado por alteração unilateral de plano 1/4/2009 Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada 1/4/2009 Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico 1/4/2009 Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo 31/3/2009 Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação 31/3/2009 É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados 31/3/2009 JT rejeita relação de emprego entre voluntário e a TFP 31/3/2009 TST mantém decisão que negou direito à indenização por invenção de software 31/3/2009 Professor com bacharelado consegue equiparação salarial a colega com mestrado 27/3/2009 Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local 27/3/2009 Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório 27/3/2009 SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão 27/3/2009 TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância 27/3/2009 Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória 26/3/2009 Rapaz pode voltar a residir e transitar por município capixaba 26/3/2009 É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos 26/3/2009 Revista íntima de empregada faz laboratório indenizá-la em mais de R$ 50 mil 26/3/2009 Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade 26/3/2009 Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído 26/3/2009 Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual 25/3/2009 Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido 25/3/2009 Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa 25/3/2009 Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico 25/3/2009 Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao emprego 25/3/2009 TST rejeita recurso de Hospital das Clínicas da USP por irregularidade de procuração 24/3/2009 Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso 24/3/2009 Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse 24/3/2009 Caixa é condenada em danos morais por expor prestadora de serviços a situação constrangedora 24/3/2009 TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW 24/3/2009 Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral 23/3/2009 Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista 23/3/2009 Cabeleireira não consegue reconhecimento de vínculo com salão 23/3/2009 STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários 23/3/2009 Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel 23/3/2009 Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo 23/3/2009 Assédio processual configura litigância de má-fé 20/3/2009 Família de morador assassinado por porteiro não consegue comprovar responsabilidade civil do condomínio 20/3/2009 Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução 20/3/2009 Arrematante recebe o bem com os ônus pré-existentes 20/3/2009 Pesquisador obtém reconhecimento de vínculo com instituto Vox Populi 20/3/2009 Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação 19/3/2009 STJ edita nova súmula sobre fraude de execução 19/3/2009 Técnico recebe adicional de periculosidade por exposição a hidrogênio 19/3/2009 STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica 19/3/2009 JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho 19/3/2009 Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente 18/3/2009 STJ afasta prescrição em ação contra ex-secretário do Amazonas acusado de fraude em obra de sambódromo 18/3/2009 CEF deve pagar diferença salarial por desvio de função 18/3/2009 JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa 18/3/2009 Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal 17/3/2009 Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado 17/3/2009 STJ aumenta de 500 para 100 mil reais o valor de honorários em causa de cinco milhões 17/3/2009 Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista 17/3/2009 Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação. 17/3/2009 Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade 17/3/2009 Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego 16/3/2009 Processo do Trabalho admite arrematação por valor inferior ao da avaliação 16/3/2009 É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa 16/3/2009 Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro 16/3/2009 Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação 13/3/2009 Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização 13/3/2009 Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão 13/3/2009 Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual 13/3/2009 Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional 13/3/2009 TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única 12/3/2009 Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado 12/3/2009 Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória 12/3/2009 Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais 12/3/2009 Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado 12/3/2009 JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida 11/3/2009 Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião 11/3/2009 Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky 11/3/2009 Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho 11/3/2009 Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário 11/3/2009 Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas 10/3/2009 STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos 10/3/2009 JT garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes 10/3/2009 Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center 10/3/2009 Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência 10/3/2009 Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária 9/3/2009 STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade 9/3/2009 Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal 9/3/2009 Indenização substitutiva da pensão por morte deve ser paga até a concessão do benefício pelo INSS 9/3/2009 Empresa de ceras é condenada subsidiariamente por verbas devidas a promotor 9/3/2009 JT rejeita competência em processo movido por presidiário 6/3/2009 STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques 6/3/2009 Seguradora condenada a pagar indenização à família de jovem acidentada em piscina 6/3/2009 Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante 6/3/2009 JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia 6/3/2009 Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida 5/3/2009 Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial 5/3/2009 STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido 5/3/2009 SDI-1 confirma vínculo de emprego entre professora de dança e academia 5/3/2009 SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso 5/3/2009 Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola 4/3/2009 Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei 4/3/2009 STJ rejeita recurso do cantor Marcelo D2 4/3/2009 Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual 4/3/2009 Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve 3/3/2009 Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado 3/3/2009 STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel 3/3/2009 Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys 3/3/2009 Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS 2/3/2009 STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município 2/3/2009 Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão 2/3/2009 Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado. 2/3/2009 Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização 2/3/2009 Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão 27/2/2009 Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido 27/2/2009 Empregado da Sanepar não consegue adicional de transferência 27/2/2009 JT afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisação 27/2/2009 Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni 26/2/2009 Empregado ridicularizado na empresa ganha indenização por dano moral 26/2/2009 Recurso com cópia de acórdão obtida na Internet tem que indicar sítio 26/2/2009 STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio 26/2/2009 Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet 26/2/2009 Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada 20/2/2009 Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada 20/2/2009 Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo 20/2/2009 JT reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas 20/2/2009 STJ não acolhe pedido de suspensão da Lei Cidade Limpa de São Paulo 19/2/2009 CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu 19/2/2009 Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova 19/2/2009 TRT-SP: Conflito de representatividade entre sindicatos 19/2/2009 Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima Industrial 19/2/2009 Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios 18/2/2009 Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia 18/2/2009 TRT-SP: conflito entre convenção e acordo coletivo 18/2/2009 Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano 18/2/2009 JT concede a motorista de ônibus interestadual jornada de seis horas 18/2/2009 Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita 17/2/2009 Empregador negligente terá que pagar pensão a viúva de trabalhador morto em assalto à empresa 17/2/2009 Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes 17/2/2009 Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing 17/2/2009 STJ sumula: apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral 16/2/2009 Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância 16/2/2009 Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais 16/2/2009 JT não abre mão de centavos em depósito recursal 16/2/2009 Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade 13/2/2009 Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça 13/2/2009 TST garante plano de saúde para trabalhador aposentado por invalidez 13/2/2009 Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas 13/2/2009 Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade 13/2/2009 JT reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta 12/2/2009 Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço 12/2/2009 É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos 12/2/2009 Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves 12/2/2009 Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial 12/2/2009 Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado 11/2/2009 Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares 11/2/2009 Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras 11/2/2009 Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador 11/2/2009 Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras 10/2/2009 É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória 10/2/2009 Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos 10/2/2009 Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha 10/2/2009 Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado 9/2/2009 Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito 9/2/2009 Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é indeferido 9/2/2009 JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância 9/2/2009 Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação 8/2/2009 Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo 6/2/2009 JT manda indenizar motorista demitido por justa causa acusado de depredação 6/2/2009 STJ libera atividades da Câmara de Florianópolis por considerar inoportuna intervenção do Judiciário em atividade específica do Legislativo 6/2/2009 Espólio perde ação por irregularidade de representação 6/2/2009 Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei 5/2/2009 Condenado por furtar aposentado tem pedido de liberdade negado 5/2/2009 STJ nega pedido de liberdade a acusado de envolvimento nos desvios do Confen 5/2/2009 Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional 5/2/2009 Titulares de conta conjunta respondem solidariamente por débitos trabalhistas contraídos por um dos correntistas 4/2/2009 Empresário acusado de homicídio qualificado permanecerá preso 4/2/2009 JT concede indenização por danos morais a bancária aposentada por invalidez após sofrer sequestro na agência 4/2/2009 Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio 4/2/2009 TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço 3/2/2009 STJ rejeita embargos de Zuleido Veras e José Reinaldo Tavares 3/2/2009 Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional 3/2/2009 JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico 3/2/2009 Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho 2/2/2009 Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira 2/2/2009 Juizado da Bahia deve suspender execução contra a Varig e restituir a Gol 2/2/2009 Pedido de demissão manuscrito não convence JT, que manda pagar rescisão 2/2/2009 JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico 30/1/2009 Militar de base aérea tem prisão mantida por decisão do presidente do STJ 30/1/2009 Jornada especial impede equiparação de médicos e servidores de Curitiba 30/1/2009 Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço 30/1/2009 Estágio teve início antes de a "estagiária" começar a estudar 29/1/2009 Negada liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita 29/1/2009 Mantida a prisão de PM acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro 29/1/2009 Bloqueio de ativos em execução definitiva não é ilegal 29/1/2009 Aumento de servidor não pode ser objeto de negociação coletiva 29/1/2009 JT nega estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional 28/1/2009 Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília 28/1/2009 Família não consegue indenização por morte de trabalhador em serviço 28/1/2009 Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa 27/1/2009 Policial militar condenado por tortura não consegue alvará de soltura 27/1/2009 Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia 27/1/2009 Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST 27/1/2009 CCP: acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras 23/1/2009 Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada 23/1/2009 Ex-policial militar condenado por tortura de menores continuará preso 23/1/2009 Suspeito de mandar matar ex-prefeito de Mariana vai continuar preso 22/1/2009 STJ suspende leilões da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães 22/1/2009 Médico não consegue comprovar vínculo empregatício com clínica 21/1/2009 Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução 21/1/2009 STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau 21/1/2009 Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder 21/1/2009 TST não analisa recurso assinado por eletricista 20/1/2009 STJ nega habeas-corpus a acusado de furtar gado 20/1/2009 Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo 20/1/2009 Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias 19/1/2009 Tintas Renner vai indenizar Anjo Química por dano moral 19/1/2009 Da necessidade de negociação coletiva para despedida em massa 19/1/2009 Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção pela CPTM 19/1/2009 Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menor 16/1/2009 Planos de saúde terão de ressarcir o SUS pelo atendimento prestado a seus conveniados 16/1/2009 STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde 16/1/2009 Prescrição bienal é mantida para portuário avulso 16/1/2009 Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical 15/1/2009 Ministro Luiz Fux defende a súmula vinculante e repercussão geral para o STJ 15/1/2009 STJ determina o fornecimento de remédio para portadora de lúpus 15/1/2009 TST rejeita nulidade de decisão por quebra de sigilo bancário 15/1/2009 Estouro de pneu causa lesão em funcionário e empresa é responsabilizada 14/1/2009 Acusado de adulterar produto medicinal continuará preso 14/1/2009 Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização 14/1/2009 Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias 14/1/2009 Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal 13/1/2009 Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada 13/1/2009 Bancário demitido na véspera de cirurgia ganha indenização 12/1/2009 Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha 9/1/2009 Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros e mora a partir da citação 9/1/2009 Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição 9/1/2009 Danos Morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante 6/1/2009 Suposto integrante de gangue de traficantes é mantido preso 6/1/2009 Ex-senador acusado de tráfico de influência pede para responder a processo em liberdade 6/1/2009 STJ nega liberdade a envolvida no furto ao Banco Central 19/12/2008 Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra poluição sonora 19/12/2008 STJ mantém decisão e isenta empresa de ônibus de indenizar vítima de bala perdida 19/12/2008 Parcela CTVA paga pela CEF integra remuneração de bancária ocupante de cargo em comissão 18/12/2008 STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso de vôo 18/12/2008 Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral 18/12/2008 Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou 17/12/2008 Servidor da Defensoria Pública consegue liminar para continuar com advocacia privada 17/12/2008 Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes 17/12/2008 Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço 17/12/2008 2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas 16/12/2008 Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo 16/12/2008 MPT defende direito de arena de jogadores do Vitória de Salvador 16/12/2008 Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa 16/12/2008 TRT reconhece vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas 12/12/2008 Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista 12/12/2008 Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento 12/12/2008 JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço 12/12/2008 Resistência do empregado a situação discriminatória não pode ensejar justa causa 11/12/2008 Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso 11/12/2008 Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT 11/12/2008 Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa 11/12/2008 Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação 10/12/2008 Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial 10/12/2008 Quarta Turma rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios 10/12/2008 Serviço voluntário deve ser comprovado pelo termo de adesão celebrado entre as partes 9/12/2008 STJ multa União por recurso protelatório 9/12/2008 Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta 9/12/2008 Carrefour perde ação porque representantes não entraram na sala de audiência 9/12/2008 Município não tem responsabilidade na colisão entre professor e uma vaca 9/12/2008 JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados 5/12/2008 Formalismo é garantia de imparcialidade, diz Sétima Turma 5/12/2008 Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidades 5/12/2008 JT considera discriminatória demissão de 680 empregados na TELEPAR 5/12/2008 Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos 4/12/2008 Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens 4/12/2008 Ex-prefeita acusada de mandar matar radialista no CE deve ser julgada pelo Tribunal do Júri 4/12/2008 Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho 4/12/2008 TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória 4/12/2008 Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais 3/12/2008 Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia 3/12/2008 Preso ilegalmente por chacina receberá indenização por dano moral 3/12/2008 JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural 3/12/2008 Jockey não prova má-fé de ex-empregado no uso de atestados médicos falsos 3/12/2008 Bradesco é multado por litigância de má-fé 2/12/2008 Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão 2/12/2008 Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada 2/12/2008 Horas trabalhadas em intervalo intrajornada devem ser pagas como extras 2/12/2008 Empregador negligente responde por danos estéticos causados por explosão de panela de pressão 1/12/2008 É impenhorável a poupança formada pelo soldo 1/12/2008 Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico 1/12/2008 Loja de móveis em Londrina não consegue autotização para abrir aos domingos e feriados 28/11/2008 JT garante indenização a motorista que sofreu acidente ao dirigir ônibus com barra de direção defeituosa 28/11/2008 Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte 28/11/2008 JT pede a Ministério Público para apurar indícios de conluio em ação do Ibope 28/11/2008 STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud 28/11/2008 Indenização por morte causada por colisão terá juros moratório a partir da data do acidente 27/11/2008 Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe 27/11/2008 Trabalhador ganha R$ 30 mil de indenização por perda de audição 27/11/2008 TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural 27/11/2008 JT garante danos morais e materiais a pais de bóia-fria que faleceu no local de trabalho, antes de começar a prestar serviços 25/11/2008 Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio 25/11/2008 Assédio sexual: mulher perde por ajuizar ação três anos depois da demissão 25/11/2008 JT rejeita dano moral por "acerto de contas" com motorista de ônibus 25/11/2008 Deixar empregado isolado e sem trabalho no curso do aviso prévio configura assédio moral 24/11/2008 Advogado negligente pode responder por danos morais e materiais de cliente lesado 24/11/2008 Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral 24/11/2008 Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa 24/11/2008 SDI-1 autoriza compensação de vantagem financeira prevista em acordo 19/11/2008 Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes 19/11/2008 TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila 19/11/2008 Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher 19/11/2008 JT declara vínculo de emprego entre falso cooperado e tomadora de serviços 18/11/2008 Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino 18/11/2008 Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas 18/11/2008 SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone 18/11/2008 JT reconhece vínculo entre operadora de plano de saúde e técnica de enfermagem que fazia atendimentos domiciliares 17/11/2008 Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso 17/11/2008 Fuga durante regime semi-aberto interrompe prazo para livramento condicional 17/11/2008 Ameaças, cobranças abusivas, ofensas e rigor excessivo caracterizam assédio moral. 17/11/2008 Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados 14/11/2008 Casal de servidores transferidos fazem jus, ambos, à ajuda de custo 14/11/2008 Falha na citação legal não basta para indicar ierregulariedade em dissolução de empresa 14/11/2008 Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício 14/11/2008 Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos 13/11/2008 Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação 13/11/2008 JT rejeita justiça gratuita a consultor que afirmou ganhar R$ 15 mil por mês 13/11/2008 Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação 13/11/2008 Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes 12/11/2008 É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida 12/11/2008 Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial 12/11/2008 Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete 12/11/2008 Maquinista impedido de usar sanitário durante viagens ganha indenização por dano moral 11/11/2008 Corte Especial rejeita ação penal contra desembargador do Mato Grosso 11/11/2008 Empresa é condenada em danos morais por não prestar assistência a empregado, preso ao vender seus produtos 11/11/2008 Empregada terceirizada em empresa pública ganha diferenças salariais 11/11/2008 Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é invalida 10/11/2008 Negada nulidade de processo contra médico gaúcho por abuso de adolencente 10/11/2008 FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987 10/11/2008 JT invalida acordo fraudulento que pretendia liberar bens de empresa endividada 10/11/2008 JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária 7/11/2008 Corte Especial vai decidir recurso repetitivo da competência das três seções do STJ 7/11/2008 É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão 7/11/2008 Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado 7/11/2008 Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora 6/11/2008 Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal 6/11/2008 Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT 6/11/2008 Citação postal de autarquia é inválida 6/11/2008 Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal 6/11/2008 Quinta Turma rejeita recurso assinado por advogada quando ainda era estagiária 4/11/2008 Atraso no abono obriga universidade a pagar férias em dobro a ex-professor 4/11/2008 Mantida decisão que condena Varig a pagar indenização por extravio de bagagem 4/11/2008 Eletrosul vai indenizar funcionário que ficou surdo no ambiente de trabalho 4/11/2008 Recurso pode ser interposto diretamente pela parte 3/11/2008 É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato 3/11/2008 Rescisão indireta: empregado pode optar por permanecer ou não no emprego até o julgamento da ação 3/11/2008 Motorista de ônibus de aeroporto tem direito a periculosidade 3/11/2008 Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição 31/10/2008 STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar 31/10/2008 Contratos com cláusulas de fidelização aguardam decisão da Corte Especial 31/10/2008 Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança 31/10/2008 Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego 31/10/2008 Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP 30/10/2008 Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral 30/10/2008 Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa 30/10/2008 Doença ocupacional: indústria obtém reintegração e pensão vitalícia 30/10/2008 Frentista soropositivo receberá indenizações por dano moral e discriminação 29/10/2008 Negada liberdade a fazendeiro condenado por manter trabalhadores na condição de escravos 29/10/2008 STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo 29/10/2008 Compensação de jornada prevista em acordo individual deve prevalecer sobre norma coletiva 29/10/2008 Venda de apartamento de filho para mãe é julgada fraude é execução 29/10/2008 TST exclui multa do FGTS de contrato extinto com mútuo consentimento 28/10/2008 Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real 28/10/2008 TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico 28/10/2008 Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária 27/10/2008 Tratamento discriminatório a empregada grávida gera indenização por dano moral 27/10/2008 Constatada doença profissional, empregado tem direito a estabilidade mesmo sem ter recebido auxílio-doença acidentário 27/10/2008 STJ consolida o direito a indenizações 24/10/2008 Usuário de droga contesta decisão que anulou sua condenação 24/10/2008 Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida 24/10/2008 Jornalista contratada como empresa obtém vínculo de emprego com a Globo 24/10/2008 e-Doc admite envio eletrônico de guias de depósito recursal 23/10/2008 Concluído julgamentos de recurso repetitivo sobre contratos bancários 23/10/2008 São Paulo Futebol Clube terá de pagar R$ 500 mil ao Vaco da Gama 23/10/2008 Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras 23/10/2008 Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral 22/10/2008 Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento 22/10/2008 Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum. 22/10/2008 Não corre prescrição contra incapaz 22/10/2008 Demissão não-discriminatória não dá a portador de HIV direito à reintegração 22/10/2008 TST isenta Fluminense de cláusula penal 20/10/2008 STJ mantém indenização de homem que difamou ex-namorada por e-mail 20/10/2008 JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas 20/10/2008 Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras 20/10/2008 TST rejeita inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal 20/10/2008 Decisão de juiz arbitral é valida pela Justiça do Trabalho 16/10/2008 Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos 16/10/2008 TST:sindicato não pode atuar como gestor de mão-de-obra avulsa 16/10/2008 Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE 16/10/2008 Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções 16/10/2008 Dano Moral: rede de drogarias fazia os empregados se revistar mutuamente 14/10/2008 Equiparação salarial com paradigma equiparado a outro modelo não representa efeito cascata 14/10/2008 Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado 14/10/2008 Empregada de hospital psiquiátrico consegue insalubridade em grau máximo 14/10/2008 Ação anterior só interrompe prescrição se houver pedido idêntico 10/10/2008 Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha 10/10/2008 Yahoo! Brasil deve tirar do ar página de conteúdo inverídico 10/10/2008 Empregado que não podia tirar férias tem reconhecido direito a indenização 10/10/2008 Sindicato patronal cobra contribuição de holding e ganha recurso no TST 10/10/2008 Operador de Ambev que perdeu a visão receberá indenização 29/9/2008 Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição estã desobrigado da restauração 29/9/2008 Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista 29/9/2008 BB é condenado a reintegrar empregada discriminada por sofrer de depressão 29/9/2008 Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes 18/9/2008 STJ confirma condenação de Igreja Universal a indenizar herdeiros de mãe-de-santo 18/9/2008 Interrogatório de gestante em sindicância no SESC-PR acaba em indenização 5/9/2008 Acusada de espancar enteado até a morte vai continuar presa 5/9/2008 Trabalhador de porto privativo não tem direito ao Adicional de Risco Portuário 5/9/2008 C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada "feia" e "idosa" 25/8/2008 Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores 25/8/2008 STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença 25/8/2008 Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça 25/8/2008 Empregado acidentado não sonsegue pensão vitalícia 25/8/2008 Petrobras é condenada em ação de terceirizados da área administrativa 14/8/2008 Mantida quebra de sigilo contra dirigentes do Cruzeiro Sport Clube 14/8/2008 STJ aplica nova lei de recursos repletitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom 14/8/2008 Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo 13/8/2008 STJ nega liminar a jovem que esfaqueou três pessoas em bairro nobre de São Paulo 13/8/2008 Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido 13/8/2008 Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral 13/8/2008 Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração 13/8/2008 Pedido de indenização após término da estabilidade não é abuso de direito 4/8/2008 Editora Abril não vai indenizar Guilherme Fontes por matéria sobre filme Chatô 4/8/2008 Empresa não pode alterar unilateralmente plano de cargos e salários 4/8/2008 Nódulo na corda vocal agravado pelas condições de trabalho gera indenização por danos morais e materiais 4/8/2008 Acordo feito antes da sentença caracteriza-se pela "res dubia" 1/8/2008 Policial acusado de participar de esquema de propinas em delegacias do Rio tem pedido negado 1/8/2008 Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo 1/8/2008 JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria 31/7/2008 Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade 31/7/2008 Ressarcimento de gastos com celular requer provas 31/7/2008 Hora noturna reduzida é aplicável a professor 30/7/2008 STJ nega liminar a ex-diretor de operações dos Correios 30/7/2008 JT responsabiliza agentes públicos a parcelas decorrentes de contratações irregulares 30/7/2008 Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade 29/7/2008 Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos 29/7/2008 Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal 29/7/2008 Comprador de veículo em fraude à execução é intimado a indicar localização do bem 29/7/2008 Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício 24/7/2008 STJ vai julgar pedido de advogados grevistas sobre desconto dos dias parados 24/7/2008 Servidor obtém liminar para não ser demitido 24/7/2008 Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS 23/7/2008 Ex-capitão da equipe brasileira na Copa Davis de Tênis tem recurso negado 23/7/2008 Cabe penhora on line em execução de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta 23/7/2008 Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade 23/7/2008 Certidão imprescíndivel para cobrança de contribuição sindical 22/7/2008 Dependente químico preso por roubo de dez reais consegue liberdade no STJ 22/7/2008 Sucessão "causa mortis" e as verbas de relação de emprego 22/7/2008 Pedido de cumprimento de cláusulas convencionais pode ser feito em reclamação trabalhista simples 18/7/2008 Reconhecimento fotográfico constitui indício legal para fundamentar ação penal 18/7/2008 Reconhecido vínculo entre trabalhadora e casa de bingo 18/7/2008 Duas naturezas do dano: o dano emergente e o lucro cessante 17/7/2008 Suspenso interrogatório de conselheiros do TC-MG sobre fatos da Operação Pasárgada 17/7/2008 Trabalho do vigilante não se confunde com atividades de vigia 17/7/2008 É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004 16/7/2008 STJ suspende bloqueio do faturamento bruto da companhia de águas de Rondônia 16/7/2008 Turma mantém condenação de empresa ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença 15/7/2008 Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas 15/7/2008 Aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato 15/7/2008 Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente 15/7/2008 Execução trabalhista não admite remição de bens 14/7/2008 Mantida prisão de acusado de participação em fraudes à Previdência Social 14/7/2008 Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar 10/7/2008 1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência 10/7/2008 Justiça do trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partes 8/7/2008 Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica 8/7/2008 Presidente do STJ julgou mais de dez mil processos capturados pelo Nupre 8/7/2008 Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio 8/7/2008 Emegê é responsabilizada em ação contra a Ki-Massas 7/7/2008 Sexta Turma concede habeas-corpus a adolecente que tentou furtar solução bucal 7/7/2008 STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira 7/7/2008 Do ônus da prova no abandono de emprego 7/7/2008 Manicure tem reconhecido vínculo de emprego com salão de beleza 4/7/2008 Sem interesse lícito, ação de investigação de paternidade proposta depois de 40 anos é extinta 4/7/2008 Nicéa do Nascimento não terá de pagar indenização a Paulo Maluf 4/7/2008 Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida 4/7/2008 Execução coletiva em benefício da agilidade e eficiência 1/7/2008 Suspenso julgamento de acusado de duplo homicídio no aeroporto de Brasília 1/7/2008 Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos 1/7/2008 Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho 30/6/2008 STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica 30/6/2008 Construtora compensará empregado por suprimir café da manhã 30/6/2008 Lojas Americanas condenadas por anotação indenida na carteira de trabalho 30/6/2008 TST fixa novo critério para adicional de insalubridade 26/6/2008 Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado 26/6/2008 Acusado de assassinar namorada grávida tem habeas-corpus negado no STJ 26/6/2008 Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização 26/6/2008 Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão 25/6/2008 Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência 25/6/2008 Multa por inadimplência em execução não pode ser aplicada em todos os casos anteriores à mudança do CPC 25/6/2008 Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir 25/6/2008 Itapemirim pagará R$ 50 mil por acusar empregado de furto e não provar 24/6/2008 Não cabe penhora "on line" para quitar parcela previdênciária 24/6/2008 Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente 24/6/2008 Empregado da extinta RFFSA será reitegrado 24/6/2008 Advogado empregado: dedicação exclusiva presumida afastada jornada especial 23/6/2008 Mantida a prisão de israelense acusado de fraudar mercado financeiro em US$ 50 mi 23/6/2008 Diretor de empresa incorpora leasing ao baixo salário 23/6/2008 Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação 23/6/2008 TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo 19/6/2008 Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros 19/6/2008 Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita 19/6/2008 Terror psicológico faz mecânico receber por assédio moral 19/6/2008 Mantida condenação de menor por litigância de má-fé 19/6/2008 Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual 18/6/2008 Vendedor de consórcios contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício 17/6/2008 STJ nega liminar a Salvatore Cacciola 17/6/2008 1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro 17/6/2008 Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal 17/6/2008 JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora 13/6/2008 Sócio não-gerente também responde por dívida trabalhista da empresa 13/6/2008 Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos 13/6/2008 Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente 13/6/2008 Testemunhas contrárias a laudo pericial confirmam periculosidade 13/6/2008 Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral 12/6/2008 Justiça trabalhista deve julgar pedido de indenização por acidente com menor bolsista 12/6/2008 Amor X trabalho: companheira de açougueiro não consegue vínculo de emprego 12/6/2008 Suplentes de diregentes sindicais não conseguem estabilidade 12/6/2008 Empresa é condenada por litigância de má-fé por fraudar anotações em CTPS de testemunhas 11/6/2008 Periculosidade: supressão do adicional não é redução de salário 11/6/2008 Mantidos decretos de pisão contra turistas italianos acusados de atentado violento ao pudor 11/6/2008 Banrisul paga por omissão em caso de constragimento no trabalho 11/6/2008 Intervalo superior ao legal não cumprido gera direito a minutos extras 10/6/2008 TRT mantém indenização por dano moral a cortador de cana que perdeu o dedo 10/6/2008 STJ nega direito de resposta à Editora Abril por suposta ofensa publicada no Jornal do Brasil 10/6/2008 Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário 10/6/2008 Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista 10/6/2008 4ª Turma defere equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico 9/6/2008 STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo 9/6/2008 Taxa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro 9/6/2008 Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel 9/6/2008 Banco é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado 6/6/2008 Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional 6/6/2008 É permitida a capitalização anual de juroa em contrato de cartão de crédito 6/6/2008 Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais 6/6/2008 Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reitegrado 6/6/2008 Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos 5/6/2008 STJ quer saber por que turista brasileiro foi barrado na Nova Zelândia 5/6/2008 Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios 5/6/2008 Acusado de roubo com base em depoimento de menores ganha indenização 5/6/2008 Coteminas e Hering se livram de responsabilidade por costureira de facção 5/6/2008 Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede 4/6/2008 Corte Especial: Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum 4/6/2008 Dentista receberá intervalos para descanso como horas extras 4/6/2008 Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú 4/6/2008 Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho gera indenizações por danos morais e materiais 3/6/2008 Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais 3/6/2008 TRT mantém penhora de imóvel para pagamento de execução de pequena monta 3/6/2008 Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa 3/6/2008 Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé 2/6/2008 Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão 2/6/2008 Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos 2/6/2008 Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários 2/6/2008 JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública 30/5/2008 Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança 30/5/2008 Validade de banco de horas depende de convenção coletiva 30/5/2008 TST cancela penhora em dinheiro do HSBC 30/5/2008 CEF pagará indenização por acusação indireta de furto 29/5/2008 Mantida condenação por improbidade contra Prefeito de Araçatuba (SP) 29/5/2008 STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão 29/5/2008 Aposentadoria por invalidez perde ação por prescição de prazo 29/5/2008 SDI-2 mantém ordens de prisão de depositárias de bens penhorados 29/5/2008 TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações 28/5/2008 STJ barra recurso de Sócrates contra Flamengo 28/5/2008 Acordo coletivo só pode reduzir direitos se houver compensação 28/5/2008 Marido não pode exigir da ex-esposa pretação de contas da pensão paga à filha 28/5/2008 Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria 28/5/2008 Após sete anos sem se manifestar, cozinheiro terá processo examinado em SP 27/5/2008 Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional 27/5/2008 Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto 27/5/2008 Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo 27/5/2008 Confirmação da gravidez aviso prévio não dá direito a estabilidade 26/5/2008 JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol 26/5/2008 Suspenso julgamento sobre sucessão da Rede Manchete pela Rede TV 26/5/2008 STJ mantém indenização a jovem ferida incêndio no Canecão Mineiro 26/5/2008 Operário que perdeu quatro dedos em prensa receberá pensão vitalícia 26/5/2008 Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem. 21/5/2008 Suspensa ação contra o governador de Santa Catarina 21/5/2008 TST isenta município de responsabilidade subsidiária por agente de saúde 21/5/2008 Eletricista contratado por banco tem direito a jornada de bancário 21/5/2008 Isenção da responsabilidade subsidiária de ente público traduz conflito entre normas vigentes 20/5/2008 Disputa entre Globo e ator Ewerton de Castro fica em são Paulo 20/5/2008 Contratado sem concurso público, empregado é demitido 20/5/2008 Estabilidade sindical não se aplica a membro de conselho 20/5/2008 JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho 19/5/2008 Devedor com várias registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral 19/5/2008 STJ analisa, em breve, discussão sobre extravio de peças em processo de inventário 19/5/2008 Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício 19/5/2008 Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral 19/5/2008 TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico 16/5/2008 STJ legitima declaração de inidoneidade da construtora Gautama aplicada por ministro de Estado 16/5/2008 STJ mantém registro de medicamento similar para transplantados 16/5/2008 Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos 16/5/2008 Presposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT 16/5/2008 Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos 15/5/2008 STJ notifica governadores de Alagoas e do Maranhão e mais de 60 pessoas sobre denúncia do MPF 15/5/2008 Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin 15/5/2008 Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola 15/5/2008 Falta de zelo da defesa quase R$ 32 milhões à CEEE 15/5/2008 Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade 14/5/2008 Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação 14/5/2008 DJ publica nova redação da Súmula nº 377 14/5/2008 Bancária é condenada em 20% por litigância de má-fé 14/5/2008 JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina 13/5/2008 Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato 13/5/2008 Reclamação de piloto contra Andrade Gutierrez retorna ao TRT/MG 13/5/2008 TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil 13/5/2008 Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho 12/5/2008 Yahoo do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária 12/5/2008 Ex-bancária é multada em 20% por litigância de má-fé 12/5/2008 TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária 12/5/2008 Redução leve da capacidade de trabalho por doença ocupacional gera obrigação de indenizar 12/5/2008 Controle de intervalo obrigatóriio é responsabilidade do empregador 9/5/2008 STJ reduz devolução devida por segurado ao INSS 9/5/2008 STJ condena banco a compensar funcionário da Copesul 9/5/2008 Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual 9/5/2008 Empresa não paga danos morais porque culpa pelo acidente foi foi do motorista 9/5/2008 Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é irrecorrível 8/5/2008 Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa 8/5/2008 Processo volta à Vara de Salvador por falta de citação por edital 8/5/2008 Banco OK perde recurso contra o Banco Central no STJ 8/5/2008 Agravo de Instrumento não cabe na hipótese de reformar decisão de embargos declaratórios 8/5/2008 Trabalhadora que teve bolsa revistada em público terá de ser indenizada 7/5/2008 STJ: São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença 7/5/2008 Investigação iniciada por denúncia anônima pode usar escuta telefônica 7/5/2008 Turma reverte arquivamento de ação de reclamante que faltou à audiência inicial 7/5/2008 Telemar: empregado desligado após privatização não obtém incentivo à demissão 7/5/2008 Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo 7/5/2008 Tempo de serviço na empresa é critério para desempate em eleição de cipa 6/5/2008 É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei 6/5/2008 Liminar para reconhecimento de atenuante feita pela defesa de Suzane Von Richthofen é negada 6/5/2008 Trabalhador rural ganha horas in itinere suprimidas em acordo coletivo 6/5/2008 Aluguel de flat integra salário de assessora de Ticket 6/5/2008 Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa 5/5/2008 Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse 5/5/2008 Caminhoneiro fica cego em serviço e empregador pagará R$ 150 mil pelo dano 5/5/2008 Penhorada fração de imóvel indivisível, o bem vai a praça por inteiro 30/4/2008 Advogado deve indenizar juiz do trabalho por ofensas a sua honra 30/4/2008 Acusar empregado sem provas resulta em dano moral 30/4/2008 Empresa de seguros é responsável subsidiária por corretor terceirizado 30/4/2008 Exposição à radiação dá direito a adicional de periculosidade 29/4/2008 Portugueses investigados por sonegação fiscal podem viajar ao exterior sem autorização judicial 29/4/2008 TJ/SP deve rever recurso sobre contrato de espaços publicitários do metrô paulista 29/4/2008 Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva 29/4/2008 Proibir funcionário de estudar faz Aché pagar R$36 mil 29/4/2008 Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas 29/4/2008 TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical 28/4/2008 Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão 28/4/2008 Direito de propriedade do Dicionário Aurélio ainda é alvo de disputa judicial 28/4/2008 TST mantém invalidade de decreto municipal que anulou concurso no Ceará 28/4/2008 Acordo após sentença: contribuição ao INSS é calculada sobre a condenação 28/4/2008 TST admite que preposto de micro e pequena empresa não seja empregado 25/4/2008 Pedido de vista interrompe julgamento do mandado de segurança de ex-ministro do TST para compra de imóvel funcional 25/4/2008 STJ mantém penhora de imóveis da tecelagam Teka 25/4/2008 JT anula contrato de locação de motossera usado para acobertar salário extrafolha 25/4/2008 Empregado maltrado perde indenização porque recorreu tardiamente 25/4/2008 Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico 24/4/2008 Recurso no STJ desobriga União de pagar R$ 10 a si mesma 24/4/2008 Tempo de deslocamento como passageiro deve ser computado na jornada do motorista 24/4/2008 TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco 24/4/2008 Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST 23/4/2008 Recurso que vai examinar controle acionário da TV Globo São Paulo chega ao STJ 23/4/2008 Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial 23/4/2008 Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjugues 23/4/2008 TST nega pagamento de rescisão a ocupante de cargo de confiança 23/4/2008 Controle de ida ao banheiro custa caro à Anatel e à Teletech 22/4/2008 Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária 22/4/2008 Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque 22/4/2008 Empregada da CEF incorpora complemento de gratificação ao salário 22/4/2008 Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão 18/4/2008 TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical 18/4/2008 Jogador do Flamengo ganha direito de arena na Justiça do Trabalho 18/4/2008 TRT defere a empregado efetivo isonomia com prestador de serviço terceirizado 18/4/2008 Mulher recebrá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV 18/4/2008 União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA 17/4/2008 Responsável por endosso de cheque em favor de factoring deve arcar com pagamento 17/4/2008 Advogado é condenado a pagar danos morais por ofensa a magistrado 17/4/2008 Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício 17/4/2008 Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil 17/4/2008 Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação 16/4/2008 Produtor artístico que jogou bebê contra carro em movimento voltará a conviver com os filhos e a mulher, co-autora do crime 16/4/2008 Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade 16/4/2008 Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação? 16/4/2008 Acidente provocado por uniforme inadequado pode levar à responsabilização da empregadora 16/4/2008 Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo 16/4/2008 Diretor de empresa acusada de veicular propaganda enganosa consegue anular ação penal 15/4/2008 MP é contrário à anulação do julgamento de Suzane Richthofen 15/4/2008 Em desistência de contrato de compra de promessa de compra e venda, juros moratório têm seu termo inicial no trânsito em julgado 15/4/2008 STJ anula ato que transformou fretamento em linha regular de transporte de passageiro 15/4/2008 JT nega danos morais a time de futebol que contratou jogador com identidade falsa 15/4/2008 TST mantém revogação de despacho que suspendeu demissões em Furnas 14/4/2008 STJ concede indenização por dano material a portador de LER 14/4/2008 Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho 14/4/2008 Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança 14/4/2008 Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas por índice apropriado 9/4/2008 Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento para progressão de regime 9/4/2008 Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente 9/4/2008 Novas Orientações Jurisprudenciais 9/4/2008 Apelo subscrito por advogada sem poderes de representação é inexistente 9/4/2008 Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contarto 9/4/2008 Acidente durante contrato de experiência: Cervejaria terá de indenizar 8/4/2008 Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia 8/4/2008 Paciente que optou por não retirar parte da agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado 8/4/2008 Empresa é condenada a pagar indenização por racismo 8/4/2008 Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia 8/4/2008 Danos Morais: quando o abuso é do empregado 7/4/2008 Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística 7/4/2008 Corte Especial confirma decisão que manteve revisão da tarifa de energia elétrica 7/4/2008 1ª Turma decide: multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho 7/4/2008 Petroleiros aposentados: novas decisões consolidam direito a reajuste 7/4/2008 Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na JT 4/4/2008 STJ anula demissão de policial rodoviário e determina imediata reintegração 4/4/2008 Furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial 4/4/2008 Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado 4/4/2008 Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular 4/4/2008 ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido 3/4/2008 Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado 3/4/2008 STJ nega habeas-corpus a denunciado na Operação Curupira da Polícia Federal 3/4/2008 Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário 3/4/2008 TST: cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicato é desrespeito 2/4/2008 Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial 2/4/2008 Estado tem legitimidade para cobrar crédito cetido pelo Banacre 2/4/2008 Plano de saúde não pode excluir uso de material importado quando não existe similar nacional 2/4/2008 Falta de análise sobre questões relevantes devolve processo ao Regional 2/4/2008 Lei de Telecomunicações autoriza terceirização de cabista 1/4/2008 Ação contra ex-assessor da presidência da Encol deve ser julgada por juízo de Goiânia 1/4/2008 Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé 1/4/2008 STJ anula decisão que determinou penhora de parte da renda do Botafogo 1/4/2008 Empresa é multada por não pagar no prazo verbas rescisórias 1/4/2008 Justiça do Trabalho adota modelo único de gestão de informática 31/3/2008 STJ mantém dupla aposentadoria de técnico em laboratório de universidade federal 31/3/2008 Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização 31/3/2008 Fiat deve indenizar consumidor por explosão de air bag 31/3/2008 TST devolve processo para exame de depoimento do autor em outra ação 31/3/2008 Empregada será indenizada por ser obrigada a fantasiar-se de palhaço 27/3/2008 Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento 27/3/2008 STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira 27/3/2008 Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ 27/3/2008 Início de constituição de sindicato garante estabilidade de dirigente 27/3/2008 Prescrição declarada de ofício é incompatível com Direito do Trabalho 26/3/2008 Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais 26/3/2008 Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade 26/3/2008 Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell 26/3/2008 Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salaraial, diz TST 26/3/2008 Mantida demissão por justa causa de executivo de filial de empresa Alemã 25/3/2008 STJ rejeita recurso e mantém obrigação da Schering de pagar indenização coletiva por colocar pílulas de farinha no mercado 25/3/2008 Ex-combatentes do Batalhão de Suez não têm direito à pensão especial 25/3/2008 Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal 25/3/2008 Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade 25/3/2008 Empresa pagará diferença de salário reduzido de engenheiro 24/3/2008 Consumidor não consegue indenização por incrição irregular em cadastro de devedores 24/3/2008 Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa 24/3/2008 Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável 24/3/2008 SDI-2 mantém prisão de depositário infiel 19/3/2008 Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional 19/3/2008 Motorista acusado de morte na ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir 19/3/2008 Trabalhadores de sociedade de economia mista não fazem jus à "sexta-parte" 18/3/2008 Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos 18/3/2008 STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola 18/3/2008 Dirigente sindical só possui estabilidade até o sétimo posto 18/3/2008 Na falta de regras específicas, contrato temporário é regido pela CLT 18/3/2008 Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro 17/3/2008 Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada 17/3/2008 É legal prisão de depositário infiel com nomeação compulsória ratificada por decisão transitada em julgado 17/3/2008 Paraná: HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho 17/3/2008 Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária 17/3/2008 Professor horista faz jus a adicional de 1/6 a título de descanso semanal 14/3/2008 Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado 14/3/2008 STJ mantém suspensão de liminar que obrigava ECT a equiparar agências franqueadas às agências comerciais 14/3/2008 Em caso de falência fraudulenta, execução prossegue na própria JT 14/3/2008 Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei 14/3/2008 Equiparação salarial não é devida em caso de substituição 13/3/2008 Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral 13/3/2008 Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade 13/3/2008 Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica 12/3/2008 Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário 12/3/2008 Empresas pagam pela falta de prevenção a acidentes do trabalho 12/3/2008 Cargo de monitor educacional não pode ser acumulado com o de professor 12/3/2008 Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes 12/3/2008 Mantida condenação de empresas que anotou acordo judicial em CTPS 11/3/2008 Em MT, Grupo Gazeta pagará indenização por divulgar nome de vítima de estrupro 11/3/2008 Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo 11/3/2008 Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça 11/3/2008 Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais 11/3/2008 JT é competente para julgar ação de brasileiro que trabalhou no exterior 11/3/2008 Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração 10/3/2008 Jovens que espancaram empregada no Rio vão continuar presos 10/3/2008 Tutela antecipada pode ser um meio de se garantir a cidadania 10/3/2008 Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis 10/3/2008 Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral 10/3/2008 Bióloga terá equiparação salarial com colega de maior titulação acadêmica 7/3/2008 Consumidores provam pagamento de dívida e conseguem se livrar de ação do Banco Itaú 7/3/2008 Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva 7/3/2008 Empregadores que enganaram o juízo sobre sua real atividade são condenados por litigância de má-fé 7/3/2008 Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras 7/3/2008 Comissário de vôo ganha adicional de periculosidade 7/3/2008 Municipio tomador de serviços também responde pela condenação 6/3/2008 Decisão de ED com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa 6/3/2008 Adiada decisão sobre uso de células-tronco em pesquisa 6/3/2008 STJ acolhe pedido para suspender licitação para coleta de lixo em Curitiba 6/3/2008 Multa do artigo 601 do CPC é exigível na execução 6/3/2008 Empresa de transporte de valores é condenada por revistar empregada 6/3/2008 IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11 5/3/2008 Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito 5/3/2008 Atleta do Internacional ganha direito de arena de mais de R$ 2 mil por jogo 5/3/2008 JT é incompetente para julgar ação indenizatória entre pessoas jurídicas 5/3/2008 Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto 5/3/2008 Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização 4/3/2008 TJ/MG condena médico que operou pé errado de paciente 4/3/2008 JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho 4/3/2008 Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador 3/3/2008 TST suspende substituição de terceirizados na CEMIG 3/3/2008 Degustador de cerveja recebe indenização de R$100 mil 3/3/2008 Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor 3/3/2008 TRT anula contrato de funcionária que não se submeteu a concurso público 28/2/2008 TRT reverte justa causa aplicada a empregado público com quadro de alcoolismo 28/2/2008 Mantida decisão que condenou o banco Itaú a indenizar maestro paulista 28/2/2008 Justa Causa: Demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito 27/2/2008 Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março 27/2/2008 O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico 27/2/2008 Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70 27/2/2008 Justiça do Trabalho reconhece vínculo de tercerizado com Itaipu Binacional 27/2/2008 Servidor celetista é reintegrado após ser dispensado no estágio probatório 26/2/2008 Banco pede suspensão de cobrança de ISS sobre administração de fundos e corretagem de títulos 26/2/2008 STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate 26/2/2008 Segunda Turma julga inválida assinatura digitalizada por escaneamento 26/2/2008 Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução 26/2/2008 Prescrição tem início quando patenteada a incapacidade para o trabalho 25/2/2008 Revisão de Poupança do Plano Verão (1989) 25/2/2008 Empresa pode deduzir despesas efetuadas no PAT sem limitação de custo máximo por refeição 25/2/2008 Empregados de cooperativas de créditos não são equiparados a bancários 25/2/2008 Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista 25/2/2008 7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos 22/2/2008 Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais 22/2/2008 Jovem terá que pagar multa de R$15 mil por ter chamado de "veado" 22/2/2008 Testemunha confirma violação de direitos de empregada 22/2/2008 TST veta jornada acima de dez horas para motoristas de ônibus 22/2/2008 TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física 21/2/2008 Empresa que não cadastra empregado no PIS arca com indenização substitutiva do seguro-desemprego 21/2/2008 Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis 21/2/2008 Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa 21/2/2008 Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade 20/2/2008 Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro 20/2/2008 Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção 20/2/2008 Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que eles renuncie 20/2/2008 TST nega habeas corpus a depositário infiel 19/2/2008 TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo 19/2/2008 TRF/4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc 19/2/2008 STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax 19/2/2008 Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo 19/2/2008 Aposentado por invalidez receberá R$ 63 mil do seguro de acordo coletivo 18/2/2008 Sem direito a férias empregado que recebeu auxílio-doença por mais de 6 meses 18/2/2008 Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes 18/2/2008 Maior de 21 anos não tem direito a pensão 15/2/2008 Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo 15/2/2008 Gratificação de acessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada 15/2/2008 TST condena empresa a indenizar família de trabalhador demitido por alcoolismo 15/2/2008 Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa 14/2/2008 TV Globo e deputado Rodrigo Maia são condenados a indenizar pessoa citada em lista no caso do Mensalão 14/2/2008 Menor que engravidou dentro de hospital não será indenizada 14/2/2008 Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais 14/2/2008 SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet 14/2/2008 Continua indefinido julgamento sobre ações populares contra privatização da Vale 13/2/2008 STJ analisa em que CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões 13/2/2008 Honorários advocatícios: JT é competente para julgar ação 13/2/2008 Pescadores recebem seguro-desemprego durante piracema e reprodução do camarão 12/2/2008 Bem pode ser removido logo após a penhora 12/2/2008 Penalidade contra a greve de advogados da União será juldaga no STF 12/2/2008 Lei Pelé: jogadores obtêm na Justiça do Trabalho indenização da cláusula penal 12/2/2008 Motorista monitorado por rastreador conquista direito a horas extras 11/2/2008 MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública 11/2/2008 Vigia que foi agredido durante assalto conquista estabilidade provisória 8/2/2008 Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos 8/2/2008 Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego 8/2/2008 Advogado da CEF não tem direito a jornada especial 8/2/2008 Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado 7/2/2008 Negado recurso contra sistema de cotas em universidade federal gaúcha 7/2/2008 TV Ômega é responsabilizada por débitos trabalhistas da Manchete 7/2/2008 Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido 6/2/2008 Turmas do STJ retornam julgamentos importantes nesta quinta-feira 6/2/2008 Governo modifica Estatuto do Desarmamento 6/2/2008 Não comprovada fraude, deve ser respeitada a meação do cônjuge 1/2/2008 Prorietária da Daslu responderá por crime de formação de quadrilha 1/2/2008 Diário de Justiça Eletrônico ganha novas opções de busca 1/2/2008 Ré é condenada a indenizar trabalhador que nem chegou a ser seu empregado 31/1/2008 Cliente acidentada em supermercado ganha direito à indenização preventiva 31/1/2008 Primeira Turma mantém desmembramento de sindicato patronal de Brasília 31/1/2008 Peçanha Martins defende julgamentos em bloco como forma de acelerar a justiça 31/1/2008 Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas 30/1/2008 Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente 30/1/2008 Partido questiona no Supremo Previdência Social para trabalhadores rurais em áreas individuais 30/1/2008 Pedido de prisão preventiva na fase inicial do processo exige justificativa minuciosa 30/1/2008 Jornal de grande circulação é meio para cobrança de contribuição sindical 29/1/2008 Tercerizado de call center consegue vínculo com a TIM Nordeste 29/1/2008 Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado 29/1/2008 Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça do Trabalho 28/1/2008 Sites do Poder Judiciário terão novos endereços 28/1/2008 Multa por desobediência ao prazo de pagamento de verba rescisória 28/1/2008 Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco 28/1/2008 Câmara do TRT aplica instituto da súmula impeditiva de recurso 25/1/2008 Ação em que bacharel em direito pede para ser inscrito na OAB sem fazer o exame é arquivada 25/1/2008 Gabinete do ministro Gomes de Barros cria rotinas para julgar 1.600 processos por mês 25/1/2008 Só exceção libera empresa de multa por não pagamento de verbas rescisórias 25/1/2008 Gravidez adquirida durante o aviso prévio não gera estabilidade 24/1/2008 STJ nega liminar em habeas-corpus a denunciado pela Operação Aquarela 24/1/2008 Na Justiça, Vivo cobra do Masp a devolução de R$ 13 milhões gastos com a compra do prédio da Av. Paulista vizinho da sede do museu 24/1/2008 Terceira Turma do TST não reconhce sucessão trabalhista de lavradora 24/1/2008 Vendedor que foi isolado na empresa conquista indenização 23/1/2008 Souza Cruz recorrerá da decisão que proibiu a empresa de desenvolver atividade de "avaliação sensorial" dos seus produtos 23/1/2008 Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público 23/1/2008 Contribuição assistencial só pode ser cobrada de empregado sindicalizado 23/1/2008 Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal 22/1/2008 Cesar Rocha determina que juiz more na sede da comarca 22/1/2008 Código de trânsito completa dez anos frouxo e defasado 22/1/2008 Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa 22/1/2008 Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a perciculosidade 21/1/2008 Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$20 mil por dano moral 21/1/2008 Abiótica não consegue suspender medida que sobretaxa importação de armações de óculos e lentes da china 21/1/2008 Empresa deve ressarcir a empregado valores cobrados pelo uso de palm-top 18/1/2008 Assegurado a grávida atendimento em caso de encerramento de atividade 18/1/2008 Trabalhador demitido após aposentadoria têm direito às verbas rescisórias 18/1/2008 Medicamentos para portador de doença neurológica devem ser fornecidos pelo GDF 17/1/2008 É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água 17/1/2008 Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão 17/1/2008 Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado 17/1/2008 Ação adia possibilidade de caminhoneiro receber R$73 mil em dinheiro 16/1/2008 A Justiça do Trabalho é competente em ação de cobrança de honorários 16/1/2008 Suspeitos de promoverem jogos de azar na Operação Oitava Praga vão continuar presos 16/1/2008 Time do interior gaúcho permanece fora do concurso Timemania 16/1/2008 Cambista do jogo do bicho não tem reconhecimento de vínculo empregatício 15/1/2008 Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras 15/1/2008 Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido 14/1/2008 Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável 14/1/2008 Escriturário da SPTrans consegue salário de digitador 14/1/2008 Advogado só receberá honorários após encerramento de ação na Justiça Federal 11/1/2008 STJ nega pedido de liberdade a Law Kin Chong 11/1/2008 Acordo na trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum 9/1/2008 Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado 9/1/2008 Ministro Barros Monteiro suspende decisão favorável à Vale do Rio Doce contra o CADE 9/1/2008 Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul 9/1/2008 Bandeirantes não quer pagar adicional de acúmulo de função a radialista 9/1/2008 Improbidade não comprovada não gera necessariamente dano moral 8/1/2008 Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de processo 8/1/2008 Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva 8/1/2008 Palmeiras não pagará cláusula penal a jogador dispensado 8/1/2008 Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais 8/1/2008 Negada mudança em complementação de aposentadoria a ex-bancário 19/12/2007 Tribunal mantém condenação de empresária que vendia livros pertencentes ao MEC 19/12/2007 Questão suscitada por empresa tem de ser analisada pelo Regional 19/12/2007 Trabalhador deve ajuizar ação onde foi contratado ou prestou serviços 19/12/2007 Alteração na modalidade de contrato do trabalhador deve observar irredutibilidade salarial 18/12/2007 TST mantém decisão que negou vínculo de emprego de apresentador com a TV Record 18/12/2007 Reconhecimento de vínculo em juízo não exclui pedido de rescisão indireta 17/12/2007 Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral 17/12/2007 Vendedor da Itautec ganha comissões por licitação ganha no INSS 17/12/2007 Entidade sem fins lucrativos faz jus à assistência judiciária gratuita 17/12/2007 1ª Turma mantém condenação da Cemig por terceirização ilícita de mão-de-obra 14/12/2007 Delegado da PF envolvido na Operação Lince continuará preso 14/12/2007 CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa 14/12/2007 Empresa do Paraná não poderá exigir informações sobre antecedentes criminais 14/12/2007 Quarta câmara admite pagamento de prêmio para compensar horas extras 14/12/2007 Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria 13/12/2007 Senado aprova projeto que cria custas judiciais para o STJ 13/12/2007 Sétima Truma não flexibiliza levantamento de FGTS 13/12/2007 Dano Moral: TST afasta prescrição trabalhista em ação iniciada na Justiça Comum 13/12/2007 Ônus de provar pedido de demissão é do empregador 12/12/2007 Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro 12/12/2007 Comprovação de depósito recursal em momento inoportuno não é válida 12/12/2007 Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS 12/12/2007 Conciliação prévia: partes devem ter chance de corrir falta de documentação 12/12/2007 Trabalho aos domingos e feriados: supermercado não pode ser autuado 11/12/2007 Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT 11/12/2007 Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas 11/12/2007 Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes 11/12/2007 Jogador transferido a clube estrangeiro pode se fazer representar em audiência por membro da categoria 7/12/2007 Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro 7/12/2007 Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno 7/12/2007 Marceneiro que teve mão esmagada ganha indenização por dano moral 7/12/2007 Ascensão econômica do credor não justifica redução no valor da pensão 7/12/2007 Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista 6/12/2007 Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços 6/12/2007 Dirigente sindical perde estabilidade com extinção da Datamec 6/12/2007 Rescisão de aposentado: multa do FGTS abrange todo o contrato 6/12/2007 TV Globo deve pagar indenização por danos morais de R$ 250 mil a magistrado 6/12/2007 Cálculos de liquidação devem observar todas as normas sobre a parcela deferida citadas na sentença 5/12/2007 Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora 5/12/2007 Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano 5/12/2007 Terceira Seção leva a julgamento nesta quarta-feira (12) reclamação de José Rainha 5/12/2007 Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio 4/12/2007 Comissões sobre venda: prazo prescicional começa na suspensão 4/12/2007 Justiça do Trabalho não concede horas extras a editor de esportes 4/12/2007 É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor 4/12/2007 Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício 4/12/2007 Copa de 2014 no Brasil já agita escritórios de advocacia 3/12/2007 Semana Nacional da Conciliação: Justiça do Trabalho reúne história e inovação 3/12/2007 TRT Campinas inclui prática pioneira na Semana Nacional da Conciliação 3/12/2007 STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdênciárias 3/12/2007 Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva 30/11/2007 Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado 30/11/2007 Periculosidade: norme coletiva pode prever percentual inferior ao legal 30/11/2007 Telemar indenizará trabalhadores com emprego garantido em norma da empresa 30/11/2007 Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos 29/11/2007 Câmara do TJMG condena seguradora a indenizar 29/11/2007 Detran é obrigado a liberar veículo apreendido por fazer transporte pirata 29/11/2007 Prazo prescricional para cobrança de serviço de água e esgoto é o previsto no Código Civil 29/11/2007 Banco deve indenizar cidadão por conta aberta sem autorização 29/11/2007 Tanque de combustível rudimentar caracterizou periculosidade 29/11/2007 Sétima Turma adota prescrição bienal para dano moral decorrente do trabalho 29/11/2007 Avon terá que indenizar consumidora que teve pela manchada por produto da marca 29/11/2007 Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade 28/11/2007 Bacen-Jud:corregedor pede a juízes atenção para uso correto do sistema 28/11/2007 Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração 28/11/2007 Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho 28/11/2007 Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta 28/11/2007 Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena 27/11/2007 Rejeição de testemunhas com ação idêntica não configura cerceamento de defesa 27/11/2007 Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade 27/11/2007 Herança de Mário Henrique Simonsen está isenta de IR sobre ganho de capital 27/11/2007 Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro 26/11/2007 Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras 26/11/2007 Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição 26/11/2007 Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário 26/11/2007 Tribunal de Justiça de SP instala Colégio Recursal dos Juizados Especiais 26/11/2007 Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula 23/11/2007 TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte 23/11/2007 Gerente demitido por negligência receberá indenização por danos morais 23/11/2007 Vale do Rio Doce: TST não reconhece vínculo após Constituição de 88 23/11/2007 JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo 23/11/2007 Arrendatário é responsável por seguro obrigatório de veículo em contrato de leasing 22/11/2007 Ausência de cadáver não impede abertura de ação penal por homicídio 22/11/2007 Decisão define características do cargo de confiança em bancos 22/11/2007 Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego 21/11/2007 Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras 21/11/2007 TST indefere periculosidade a comissário da VASP 21/11/2007 Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória 21/11/2007 Só cabe indenizar membro de CIPA demitido se reintegração for possível 19/11/2007 TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta 19/11/2007 Industriário tercerizado obtém vínculo de emprego com a Sadia 19/11/2007 Acusado em crime de trânsito vai a Juri 19/11/2007 Empregado de cooperativa de crédito é equiparado a bancário 14/11/2007 Exposição a susbtâncias radioativas garante adicional de periculosidade 14/11/2007 Participação nos lucros: acordo coletivo não pode flexibilizar pagamento 14/11/2007 Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE 14/11/2007 É legal a cobrança de tarifa progressiva de água 14/11/2007 Custas em processo de execução é responsabilidade do executado 13/11/2007 Falta não punida imediatamente não gera justa causa 13/11/2007 TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada 13/11/2007 Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal 13/11/2007 Estudo mostra que cartórios judiciais atrasam processos 12/11/2007 TST: só 5% dos recursos para o STF são admitidos 12/11/2007 Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa 12/11/2007 Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral 12/11/2007 Ford vai ressarcir concessionária por defeito em caminhonete 9/11/2007 Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central 9/11/2007 Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função 9/11/2007 Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica 9/11/2007 Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária 9/11/2007 Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado 8/11/2007 Prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato 8/11/2007 Souza Cruz é condenada pelo TJMG a pagar indenização a fumante de R$ 200.000,00 8/11/2007 Indústria indeniza por romper contrato 7/11/2007 Depoimento de contador muda rumo de ação envolvendo milhares de dólares 7/11/2007 Prescrição de trinta anos não cabe em pedido de FGTS 7/11/2007 Desnecessária intimação da parte quando o advogado comparece à audiência que designa data para a sentença 7/11/2007 Desembargador Cláudio Brandão defende que prova do dano pode ser presumida 7/11/2007 Ministra mantém condenação de banco para indenizar clientes por discriminação racial 6/11/2007 Empresa é multada por má-fé de advogado 6/11/2007 Motorista leva justa causa porque dormiu em lugar errado 6/11/2007 Dano moral: determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento 6/11/2007 Plano de Saúde deve custear angioplastia 6/11/2007 STJ aumenta indenização para família de menor atropelado por ônibus 5/11/2007 TST concede auxílio-alimentação a aposentado da CEF 5/11/2007 SDI-1 rejeita estabilidade por acidente de trabalho durante contrato de experiência 1/11/2007 STJ enfrenta polêmica sobre direitos das concubinas 1/11/2007 Xingou chefe e levou justa causa 31/10/2007 Advogada que teve negado pedido de pensão alimentícia do pai cego deve pagar parte das custas processuais 31/10/2007 Monitor de menores infratores obtém reintegração ao emprego 31/10/2007 Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição 31/10/2007 Erros e falta de cuidados levam à extinção de processos 31/10/2007 Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar a ação 31/10/2007 Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido 30/10/2007 TST decide entre aplicar convenção ou acordo em reajuste 30/10/2007 Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa 30/10/2007 Caixa do Carrefor ganha R$ 20 mil por danos morais 30/10/2007 Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização 30/10/2007 Acidente de trabalho: acusação de auto-mutilação depende de prova clara 29/10/2007 Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento 29/10/2007 Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido 29/10/2007 TST isenta Correios de responsabilidade trabalhista de franqueada 29/10/2007 Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial 29/10/2007 TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido 26/10/2007 STJ reduz de R$ 114 mil para R$ 30 mil dano moral por denúncia de estelionato arquivada 26/10/2007 Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha ocorrida pela ruptura de laje de prédio 26/10/2007 Vivo é condenada subsidiariamente por encargos de revendedora de celulares 26/10/2007 Trabalho escravo: grupo não consegue indenização da União 26/10/2007 TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST 25/10/2007 TRT eleva indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica 25/10/2007 Testemunhas de gerente de banco terão depoimentos reavaliados 25/10/2007 Quarta Turma decide que prescrição rural começa a partir da EC 28/2000 25/10/2007 Shell é condenada a indenizar trabalhador queimado com óleo a 150 graus 25/10/2007 Justiça do Trabalho manda recolher INSS relativo ao vínculo de emprego 24/10/2007 Sindicato tem legitimidade para representar categoria sem procuração 24/10/2007 Questões processuais favorecem apontador de jogo do bicho 24/10/2007 TST: falso testemunho não é relevante se não influi no julgamento 24/10/2007 Banco e empresa de segurança devem pagar indenização de R$1,1 milhão a policial baleado de agência 24/10/2007 Negado adicional de periculosidade a autor que trabalhava em viracopos 23/10/2007 Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista 23/10/2007 Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização 23/10/2007 Herdeiro legítimo poderá receber herança do irmão falecido em 1995 23/10/2007 Mantida penhora sobre parte da aposentadoria de devedora 22/10/2007 STJ mantém obrigação de empresas brasileiras indenizar a Microsoft por pirataria 22/10/2007 Sem identificação do signatário, procuração causa perda de ação no TST 22/10/2007 Cabistas de empresa de telefonia que trabalham próximos à rede elétrica têm direito ao adicional de periculosidade 22/10/2007 Ação milionária chega ao fim após 16 anos 22/10/2007 Intervalo intrajornada parcialmente usufruído deve ser pago integralmente 19/10/2007 Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho 19/10/2007 Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho 19/10/2007 Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito 19/10/2007 Igreja Universal deve pagar indenização de R$ 1 milhão por morte de obreiro 19/10/2007 Trabalhar como "chapa" não gera vínculo de emprego 18/10/2007 TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela 18/10/2007 JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa 18/10/2007 Falecimento altera prazo de prescrição na Justiça do Trabalho 18/10/2007 Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão 18/10/2007 Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração 17/10/2007 Cheque pós-datado sem fundos não tipifica crime de estelionato em qualquer situação 17/10/2007 Trabalhador horista recebe adicional de horas extras 17/10/2007 Empregada demitida durante gravidez recebe indenização 17/10/2007 5ª Turma defere equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes 17/10/2007 Empregada de empresa pública pode ser demitida sem justa causa 16/10/2007 TST mantém condenação por trabalho degradante em fazendas dos irmãos Mânica 16/10/2007 Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso 16/10/2007 Garçom de bufê obtém reconhecimento de vínculo de emprego 16/10/2007 Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo 16/10/2007 Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade 16/10/2007 Ao assinar ficha de internação na maternidade, pai arca com despesas do parto da filha 15/10/2007 Depositário infiel: Justiça do Trabalho mantém mandado de prisão 15/10/2007 Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral 15/10/2007 JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador 15/10/2007 Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo 11/10/2007 Empregada da Volkswagen obtém integração de lucros ao salário 11/10/2007 JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado 11/10/2007 Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução 11/10/2007 Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença 10/10/2007 Aposentadoria voluntária não é causa para fim da paridade salarial com pessoal da ativa 10/10/2007 TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER 10/10/2007 Empregada demitida aos sete meses de gravidez será indenizada 10/10/2007 TST mantém suspensão de penhora sobre salário de sócia de empresa 10/10/2007 Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração 9/10/2007 Desconto de convênios no salário só é válido de autorizado 9/10/2007 TST rejeita recurso de advogado demitido por suborno 9/10/2007 "Flanelinha" falecido não tinha vínculo de emprego com cinco reclamadas 9/10/2007 Bancária que teve cheque devolvido em razão de erro do banco ganha indenização por dano moral 8/10/2007 Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos aeroviários 8/10/2007 Operador de "call center" obtém vínculo com a Telemar 8/10/2007 Auxiliar de escritório não consegue enquadramento como telefonista 8/10/2007 Sócios que recorreram para protelar execução pagam multa por ato atentatório à dignidade da Justiça 8/10/2007 Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização 5/10/2007 Motorista de coletivo não pode ter só dez minutos de almoço 5/10/2007 Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica 5/10/2007 Contrato de factoring, qualificado como empréstimo bancário, tem os juros limitados 5/10/2007 Auxílio-doença não suspende o prazo prescricional 5/10/2007 Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente de trabalho em atividade de risco 5/10/2007 Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral 5/10/2007 Mantida penhora sobre bens cuja propriedade não foi provada pelo terceiro 4/10/2007 Gari receberá insalubridade de 40% somente sobre salário mínimo 4/10/2007 Aposentados do Banespa tem reconhecido direito a participação nos lucro 4/10/2007 Quem contrata serviços domésticos autônomos não paga previdência 3/10/2007 Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado 3/10/2007 Trabalhador homossexual não consegue provar discriminação 3/10/2007 LER atesta no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária 3/10/2007 Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras 3/10/2007 Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis 2/10/2007 Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto 2/10/2007 TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa 2/10/2007 Acordo coletivo não pode isentar empregado de marcação de ponto 2/10/2007 Pais de servente que morreu do coração após passar por exame admissional recebem indenização 2/10/2007 Cessionária assume obrigações trabalhistas da Fundação Hilton Rocha 1/10/2007 Contrato nulo não dá direito a multa de FGTS 1/10/2007 Clube de futebol também tem que pagar multa da Lei Pelé 1/10/2007 1ª Turma decide: Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor 1/10/2007 Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel 1/10/2007 Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor 28/9/2007 Acareação de forma discreta não dá direito a indenização 28/9/2007 TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV 28/9/2007 Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais 28/9/2007 Empregador que não assina CTPS de empregado arca com indenização substitutiva do seguro acidentário 27/9/2007 Operário com LER ganha complementação de aposentadoria 27/9/2007 Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer 27/9/2007 Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício 27/9/2007 TRT nega responsabilidade de União, e bingo fechado terá que pagar verbas 27/9/2007 Integrantes de grupo econômico não precisam figurar na fase de conhecimento para responderem por execução 26/9/2007 Motorista de empresa rural é considerado rurícola 26/9/2007 Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial 26/9/2007 Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos 26/9/2007 Parque de diversões quer cumprimento de decisão do STF sobre depósito prévio 26/9/2007 Condutor que não recebeu multa por infração de trânsito tem penalidade anulada 26/9/2007 Engenheiro químico registrado no Conselho não é obrigado a se inscrever no CREA 25/9/2007 Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia 25/9/2007 Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos 25/9/2007 Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício 24/9/2007 Ainda com LER, empregada readaptada foi demitida e não será reintegrada 24/9/2007 TST mantém liminar que manda Bradesco readmitir gerente 24/9/2007 Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração 24/9/2007 Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato 24/9/2007 Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços pode ser discutida em ação à parte 21/9/2007 Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra 21/9/2007 Jogador de futsal amador tem vínculo reconhecido com o Grêmio 21/9/2007 Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa 21/9/2007 Adicional de insalubridade incide sobre o piso da categoria 21/9/2007 Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência 20/9/2007 Varig: empregados de Pernambuco perdem ação de cumprimento de acordo 20/9/2007 Empresa não pode transferir trabalhador sem necessidade de serviço 20/9/2007 Embargos de terceiro com base em contrato sem registro só são admissíveis se comprovada a posse do imóvel 20/9/2007 Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa 20/9/2007 Ofensa pela internet gera indenização 19/9/2007 Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guarda-mirins 19/9/2007 Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício 19/9/2007 Município é responsável subsidiário por agente comunitário de saúde 19/9/2007 TRT confirma impedimento de testemunha que era esposa do reclamante 19/9/2007 Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário 18/9/2007 JT proíbe Itaú de condicionar plano de saúde a não-ajuizamento de ação 18/9/2007 Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida 18/9/2007 Retratação de empregador não basta para reverter dano moral 18/9/2007 Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista 18/9/2007 Justiça impede cobrança de taxa de diploma 17/9/2007 Atraso ao comunicar eleição não tira estabilidade de sindicalista 17/9/2007 Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho 17/9/2007 Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos 17/9/2007 Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro 14/9/2007 Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade 14/9/2007 Empregado com atividade externa também pode receber hora extra 14/9/2007 Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC 14/9/2007 Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea 14/9/2007 Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio 13/9/2007 Carta precatória: TST esclarece competência para julgar recurso 13/9/2007 Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha 13/9/2007 Isonomia só vale para trabalhadores da mesma região metropolitana 13/9/2007 Gestante não conquista estabilidade em contrato de experiência 13/9/2007 Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista 12/9/2007 Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado 12/9/2007 Jornada mista: adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã 12/9/2007 Anuênio faz parte do cálculo das horas extras 12/9/2007 Trabalhadora é indenizada por doença constatada após demissão 11/9/2007 Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva 11/9/2007 Companhia aérea é condenada a pagar adicional de periculosidade a mecânico 11/9/2007 Cheques sem fundos recebidos de clientes não podem ser descontados do salário 10/9/2007 Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho 10/9/2007 Seqüelas de acidente: TST decide sobre competência da JT 10/9/2007 Filhos co-proprietários de imóvel obtêm anulação de penhora 10/9/2007 Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios 6/9/2007 Economiário consegue incorporação de gratificação de função de confiança 6/9/2007 Exercício do jornalismo exige diploma e registro no MTb 6/9/2007 Bradesco: empregado burocrático não pode transportar valores 6/9/2007 Trabalhador ganha dano moral por ser incluído em "lista negra" 6/9/2007 TAM perde sexto recurso no STJ e deve indenização por acidente ocorrido em 1983 6/9/2007 Encerrada a instrução, alegação de ausência de submissão à CCP não leva a extinção do processo 6/9/2007 Negada a indenização a trabalhador que não provou contaminação por herbicida 5/9/2007 Família de Jango quer indenização dos EUA pelo golpe de 1964 5/9/2007 Clube de futebol é condenado a pagar multa por rescisão indireta do contrato de jogador 5/9/2007 Caseiro que exerce atividade produtiva em sítio familiar não é empregado doméstico 5/9/2007 TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira 4/9/2007 Dano moral: motorista da São Geraldo terá pedido julgado pela JT 4/9/2007 Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral 4/9/2007 Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato 4/9/2007 Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar 3/9/2007 Contrato de trabalho firmado com banca de jogo do bicho é nulo 3/9/2007 Utilização do sistema E-doc dispensa apresentação de originais 3/9/2007 Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro 31/8/2007 Membro de conselho fiscal não tem direito à estabilidade sindical 31/8/2007 Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação 30/8/2007 TST reconhece justiça gratuita a sindicato de trabalhadores 30/8/2007 Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto 30/8/2007 Contratação irregular de servidor público: nepotismo afasta aplicação da Súmula 363 do TST 30/8/2007 General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta 29/8/2007 STF conclui julgamento do inquérito do mensalão e recebe denúncia contra os 40 acusados 29/8/2007 Perda total de mudança em acidente leva transportadora à condenação 29/8/2007 Empresa tem 20% do faturamento bruto penhorados 29/8/2007 Empresa sucessora não pode usar procuração da sucedida 29/8/2007 Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento 29/8/2007 "Sinistro incubado": Seguradora lança apólice para casos de assédio moral 28/8/2007 Empregada com varizes não ganha dano moral 28/8/2007 SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea 28/8/2007 Administradora de shopping não se responsabiliza por furto ocorrido em seu interior 28/8/2007 Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial 28/8/2007 As `stock options` no direito do trabalho. 27/8/2007 Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico 27/8/2007 Empregado desviado de função não tem direito a reenquadramento 27/8/2007 Empresa pública indenizará ofendida por dirigente em matéria de jornal 27/8/2007 Recurso adesivo só é admissível se a parte não recorreu ordinariamente 24/8/2007 Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança 24/8/2007 Trabalhador acusado de furto não consegue indenização por dano moral 24/8/2007 Decisão da 4ª Turma: impressão do juiz de 1º grau deve ser prestigiada 24/8/2007 Cancelamento de passagem gera indenização 23/8/2007 Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio. 23/8/2007 Judiciário ainda diverge sobre conciliação prévia. 23/8/2007 STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente 23/8/2007 Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada 23/8/2007 Fiança - Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato 23/8/2007 Bradesco desiste de recursos no STJ 22/8/2007 Souza Cruz condenada a indenizar por malefícios do cigarro 22/8/2007 TST mantém decisão que negou pedido de suspeição de perito 22/8/2007 Prêmios e incentivos pagos como se fossem diárias integram remuneração 22/8/2007 Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário 21/8/2007 Empregado que perdeu as duas pernas será indenizado 21/8/2007 1ª Turma aplica teoria da subordinação estrutural e reconhece vínculo direto de empregado terceirizado com a Telemar 21/8/2007 Justiça delimita prazo de cinco anos para INSS cobrar contribuições. 20/8/2007 Recurso ex-officio só é admitido em condenação superior a 60 salários mínimos 20/8/2007 Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal 20/8/2007 TST nega recurso contra adicional de periculosidade a vendedor 20/8/2007 Turma nega recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho 20/8/2007 Digitação incorreta por cliente desobriga indenização 17/8/2007 STJ eleva indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco 17/8/2007 Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral 17/8/2007 TST mantém justa causa após aviso prévio 17/8/2007 Validade de pedido de demissão é condicionada à assistência do sindicato 17/8/2007 Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização 16/8/2007 Sérgio Naya perde prazo e recurso contra pagamento às vítimas do Palace II 16/8/2007 Câmara nega indenização a comerciário por uso de imagem em panfleto 16/8/2007 Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante 16/8/2007 TST determina insalubridade com base no salário mínimo 15/8/2007 Moradores que estavam bebendo água contaminada serão indenizados 15/8/2007 Extravio de mala gera indenização 15/8/2007 Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro 15/8/2007 Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio 15/8/2007 Relação de concubinato simultânea a casamento não pode ser reconhecida como união estável 14/8/2007 Negada prorrogação da hora noturna 14/8/2007 TST mantém reintegração de empregada com AIDS 14/8/2007 Prova falsa deve ser comprovada judicialmente 13/8/2007 TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP 13/8/2007 Citação da ré em endereço errado gera nulidade de atos processuais 13/8/2007 Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro 10/8/2007 TST manda reintegrar bancária com LER 10/8/2007 Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida 10/8/2007 Quitar execução com valor depositado em banco não oficial gera diferenças 10/8/2007 Policial militar tem reconhecido vínculo empregatício com entidade religiosa à qual prestava serviço extra 10/8/2007 Shopping tem responsabilidade em seqüestro relâmpago 10/8/2007 Banco é condenado a indenizar cliente por falha na prestação de serviços 9/8/2007 Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo furtado 9/8/2007 Uso indevido de softwares gera ação 9/8/2007 Auxiliar obtém vínculo de emprego com Intrépida Trupe 9/8/2007 TST nega seqüestro para pagamento de precatórios em Várzea Alegre (CE) 8/8/2007 TJDFT: Revendedora de veículo é condenada por vender carro e não pagar o valor combinado ao cliente 8/8/2007 Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas 8/8/2007 7ª Turma confere validade a negociação coletiva de empregados públicos 8/8/2007 Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha 8/8/2007 Conferente inocentado da acusação de furto ganha R$ 50 mil 7/8/2007 Inspeção judicial só é válida com o conhecimento das partes 7/8/2007 Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio 7/8/2007 Feriado prorroga prazo prescricional 6/8/2007 Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização 3/8/2007 Reconhecidos danos morais e estéticos a paciente 3/8/2007 Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral 3/8/2007 Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras 3/8/2007 TRT reverte extinção de execução 2/8/2007 Seguradora deverá pagar diárias profissionais 2/8/2007 Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária 2/8/2007 Prescrição de direito de ação para representante comercial é de 5 anos 2/8/2007 Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva 1/8/2007 Bancária demitida durante licença médica não será reintegrada 1/8/2007 Município responde subsidiariamente por hospital que sofreu intervenção 1/8/2007 Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional 31/7/2007 Começa a valer salário mínimo paulista 31/7/2007 Banco é condenado por compensar cheque pós-datado antes do previsto 31/7/2007 Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado 31/7/2007 Mera indicação de bem à penhora não equivale a garantia da execução 31/7/2007 Lanchonete deverá indenizar por vender alimento contaminado 31/7/2007 Tribunal trabalhista, além do Bacen-Jud 30/7/2007 Empresa de telefonia deve indenizar cliente por danos morais 30/7/2007 Empresa é condenada por conduta anti-sindical 30/7/2007 Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade 27/7/2007 Assédio sexual: ex-empregada do Bradesco ganha R$ 70 mil 27/7/2007 Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego 27/7/2007 Trabalho doméstico três vezes por semana gera vínculo empregatício 27/7/2007 Cabe a empregador comprovar abandono de emprego 26/7/2007 Vendedora de financiamento de veículo conquista vínculo com banco 26/7/2007 Itaú consegue reverter decisão que mandava reintegrar gerente 26/7/2007 TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez 26/7/2007 5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante 25/7/2007 Empregado que adquiriu doenças no trabalho será reintegrado 25/7/2007 TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas 25/7/2007 Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal 24/7/2007 Representante comercial não prova vínculo empregatício com distribuidora 24/7/2007 Concedido ressarcimento de valores pagos por alunos para curso superior considerado ilegal 24/7/2007 Empregado da TELESP ganha adicional de periculosidade integral 24/7/2007 Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função 24/7/2007 Ausência de depósito prévio não gera deserção de recurso contra multa 24/7/2007 Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar 23/7/2007 Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base 23/7/2007 Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo 20/7/2007 TST manda readmitir advogada concursada dos Correios 20/7/2007 STJ nega pedido para interromper processo contra emissora de televisão por divulgação de seqüestro 20/7/2007 Executado que não apresenta bem não pode alegar excesso de penhora 20/7/2007 Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora 19/7/2007 A nova Lei nº 11.495 e a ação rescisória 19/7/2007 Intervalo intrajornada pode ser elastecido no contrato de trabalho 19/7/2007 JT é competente para julgar competente para julgar complementação de aposentadoria 19/7/2007 Sindicatos: extensão da base territorial requer novo registro junto ao MTE 18/7/2007 Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias 18/7/2007 Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos 18/7/2007 Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos 17/7/2007 STJ aprova três novas súmulas 17/7/2007 Aposentada por invalidez ganha R$ 240 mil por dano moral 17/7/2007 Servidor Público Não-estatutário é reintegrado ao emprego 17/7/2007 Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada 16/7/2007 Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora 16/7/2007 Continua válida condenação milionária contra a MAM, fabricante de produtos para bebês 16/7/2007 Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa 16/7/2007 Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT 13/7/2007 STF nega liminar em habeas corpus e mantém Rincón preso 13/7/2007 Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade 13/7/2007 JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos 12/7/2007 Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício 12/7/2007 STJ permite interrupção de gravidez com risco de morte da gestante e letalidade do feto 12/7/2007 Acordo homologado não admite nova ação com mesmo objeto 12/7/2007 Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização 12/7/2007 TRT mantém justa causa de motorista que fez caminhão capotar 11/7/2007 Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação 10/7/2007 Fábrica de autopeças é condenada a reintegrar trabalhadora 10/7/2007 Ex-goleiro Edinho obtém direito de permanecer em liberdade para responder a ação penal 10/7/2007 Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias 6/7/2007 STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados 6/7/2007 Portuários avulsos não obtêm direito a registro múltiplo 6/7/2007 São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica 5/7/2007 Encartador de suplementos obtém vínculo de emprego com O Globo 5/7/2007 Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte 5/7/2007 Turma confirma vínculo empregatício entre deputado e líder comunitário que prestava serviços em seu gabinete 4/7/2007 Garantia de carro 0 km defeituoso pode aumentar se automóvel está em oficina na data do fim do prazo 4/7/2007 TST rejeita embargos interpostos antes do início do prazo 4/7/2007 Horas extras serão pagas porque cartões marcavam sempre a mesma jornada 4/7/2007 Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso 2/7/2007 Auxílio-doença acidentário é condição para estabilidade provisória 2/7/2007 Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido 29/6/2007 TST reconhece estabilidade de celetista de Araraquara (SP) 29/6/2007 Consulta via internet agiliza penhora de imóveis 29/6/2007 Jornalista será indenizada em R$ 260 mil por assédio moral 29/6/2007 Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário 28/6/2007 Mantida condenação do jogador Edmundo a quatro anos e meio de prisão 28/6/2007 Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS 28/6/2007 Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita 28/6/2007 Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral 28/6/2007 TRT condena empresa que demitiu e recontratou com salário menor 27/6/2007 Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade 27/6/2007 Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte 26/6/2007 Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos 26/6/2007 É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial 26/6/2007 TST: liberdade na apreciação de provas não é cerceamento de defesa 26/6/2007 Aposentado consegue restauração de benefícios de plano de saúde 26/6/2007 Acidente durante contrato de experiência não dá estabilidade 26/6/2007 Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral 26/6/2007 8ª Turma reconhece estabilidade provisória a reclamante que não recebeu auxílio-doença 25/6/2007 Viúva de operário esmagado por toras de madeira será indenizada 25/6/2007 Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal 25/6/2007 Unifenas terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC 25/6/2007 Mulher que teve telefone divulgado em anúncio de travesti receberá indenização 25/6/2007 Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado 22/6/2007 Processo eletrônico traz celeridade, transparência e economia 22/6/2007 TST mantém vínculo de prestadora de serviços com o Banrisul 22/6/2007 Advogado é condenado a devolver honorários sacados de depósito judicial arrestado pelo juízo cível 22/6/2007 Vigia surrado pela PM e abandonado pela empresa ganha indenização 21/6/2007 Congresso debate os reflexos do Código Civil no Direito do Trabalho 21/6/2007 Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT 21/6/2007 Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados 20/6/2007 TST mantém indenização de R$ 85 mil a aposentada com LER 20/6/2007 Transferência de marca gera sucessão trabalhista 19/6/2007 Cobrança vexatória de dívida pela empregadora gera dano moral 19/6/2007 JT reverte justa causa de professor acusado de vender prova 19/6/2007 Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero 18/6/2007 Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária 18/6/2007 JT manda reintegrar empregada que "renunciou" à estabilidade 18/6/2007 Jogador alega dano moral porque o time não participou de campeonato 15/6/2007 Professor Teixeira Filho defende independência do processo trabalhista 15/6/2007 CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito 15/6/2007 Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa 15/6/2007 Motorista monitorado por satélite ganha horas extras 15/6/2007 Pedido de PLR em complementação de aposentadoria sujeita-se a prescrição parcial 14/6/2007 CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito 14/6/2007 STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada 14/6/2007 Brigas entre chefe e subordinada nem sempre configuram dano moral 14/6/2007 Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral 13/6/2007 TRF restabelece verba indenizatória 13/6/2007 Viúva de garimpeiro ganha indenização de R$ 90 mil 13/6/2007 Empregada baleada em assalto na empresa recebe indenização por danos morais e materiais 12/6/2007 Licenciado para tratamento de saúde pode ser demitido por justa causa 12/6/2007 Comissão de Conciliação Prévia gera decisões opostas no TST 12/6/2007 Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária 11/6/2007 Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico 11/6/2007 Marinheiro que se recusou a defender patrão na polícia recebe indenização 11/6/2007 Sem conciliação prévia, processo é extinto 8/6/2007 Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo 8/6/2007 TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada 8/6/2007 Prescrição se conta a partir da extinção do último contrato 6/6/2007 TST mantém natureza salarial de luvas de jogador do Internacional 6/6/2007 Explosão de celular causa incêndio e leva fabricante a indenizar 6/6/2007 JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos 6/6/2007 Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho 5/6/2007 Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio 5/6/2007 Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista 4/6/2007 Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST 4/6/2007 Vendedora do Baú ganha reconhecimento de vínculo de emprego 4/6/2007 É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde 1/6/2007 Contrato de trabalho temporário só é legal se houver motivo. 1/6/2007 Barros Monteiro defende para o STJ medidas semelhantes à súmula vinculante do STF 1/6/2007 Paquera não enseja reparação por assédio sexual 1/6/2007 Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente 30/5/2007 Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito 30/5/2007 Não incide correção monetária na restituição de valores pelo reclamante 29/5/2007 Terceirizar atividade-fim é fraude 29/5/2007 Presidentes do STJ e do STF participam de trabalho conjunto para combater a morosidade 29/5/2007 Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada 29/5/2007 Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária 28/5/2007 TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária 28/5/2007 Justiça gratuita concedida a empregador pessoa física não abrange depósito recursal 23/5/2007 Legalidade da cobrança de assinatura básica para telefone fixo vai a julgamento 22/5/2007 Evidências de uso de entorpecente por motorista isentam seguradora de indenizar 21/5/2007 Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran 21/5/2007 Laboratórios clínicos não têm benefícios tributários como os hospitais 18/5/2007 Extra é condenado a indenizar cliente que fraturou fêmur ao cair dentro do hipermercado 18/5/2007 Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe 18/5/2007 Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo" 18/5/2007 3ª Turma mantém litigância de má-fé aplicada de ofício 17/5/2007 Banco é condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame 17/5/2007 Banestes é condenado por ato danoso à honra de ex-empregada 17/5/2007 Cargo de confiança só se caracteriza com efetivos poderes de gestão 16/5/2007 Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha 16/5/2007 Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum 16/5/2007 SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico 16/5/2007 Uso de imagem e ajuda de custo integram salário de jogador 16/5/2007 Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial 16/5/2007 PLANO BRESSER - Poupadores têm até o dia 31 de maio de 2007 para reaver as diferenças 15/5/2007 Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia 15/5/2007 Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra 15/5/2007 Palavra final 15/5/2007 SDI-1 reconhece licença-maternidade em adoção anterior a 2002 15/5/2007 Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais 15/5/2007 Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal 14/5/2007 Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio 14/5/2007 Não é ilegal penhora de mensalidade escolar em execução definitiva 14/5/2007 Execução de até 30 salários mínimos contra município dispensa precatório 14/5/2007 Trifil é condenada por revista íntima constrangedora 11/5/2007 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato 11/5/2007 Empresa é condenada a indenizar por atraso em vôo 11/5/2007 Livre arbítrio 10/5/2007 Tiros na rua: TST confirma demissão de segurança por justa causa 10/5/2007 Fraude na contratação de professores através de 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