6/1/2009 Suposto integrante de gangue de traficantes é mantido preso 6/1/2009 Ex-senador acusado de tráfico de influência pede para responder a processo em liberdade 6/1/2009 STJ nega liberdade a envolvida no furto ao Banco Central 19/12/2008 Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra poluição sonora 19/12/2008 STJ mantém decisão e isenta empresa de ônibus de indenizar vítima de bala perdida 19/12/2008 Parcela CTVA paga pela CEF integra remuneração de bancária ocupante de cargo em comissão 18/12/2008 STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso de vôo 18/12/2008 Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral 18/12/2008 Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou 17/12/2008 Servidor da Defensoria Pública consegue liminar para continuar com advocacia privada 17/12/2008 Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes 17/12/2008 Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço 17/12/2008 2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas 16/12/2008 Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo 16/12/2008 MPT defende direito de arena de jogadores do Vitória de Salvador 16/12/2008 Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa 16/12/2008 TRT reconhece vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas 12/12/2008 Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista 12/12/2008 Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento 12/12/2008 JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço 12/12/2008 Resistência do empregado a situação discriminatória não pode ensejar justa causa 11/12/2008 Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso 11/12/2008 Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT 11/12/2008 Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa 11/12/2008 Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação 10/12/2008 Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial 10/12/2008 Quarta Turma rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios 10/12/2008 Serviço voluntário deve ser comprovado pelo termo de adesão celebrado entre as partes 9/12/2008 STJ multa União por recurso protelatório 9/12/2008 Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta 9/12/2008 Carrefour perde ação porque representantes não entraram na sala de audiência 9/12/2008 Município não tem responsabilidade na colisão entre professor e uma vaca 9/12/2008 JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados 5/12/2008 Formalismo é garantia de imparcialidade, diz Sétima Turma 5/12/2008 Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidades 5/12/2008 JT considera discriminatória demissão de 680 empregados na TELEPAR 5/12/2008 Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos 4/12/2008 Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens 4/12/2008 Ex-prefeita acusada de mandar matar radialista no CE deve ser julgada pelo Tribunal do Júri 4/12/2008 Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho 4/12/2008 TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória 4/12/2008 Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais 3/12/2008 Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia 3/12/2008 Preso ilegalmente por chacina receberá indenização por dano moral 3/12/2008 JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural 3/12/2008 Jockey não prova má-fé de ex-empregado no uso de atestados médicos falsos 3/12/2008 Bradesco é multado por litigância de má-fé 2/12/2008 Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão 2/12/2008 Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada 2/12/2008 Horas trabalhadas em intervalo intrajornada devem ser pagas como extras 2/12/2008 Empregador negligente responde por danos estéticos causados por explosão de panela de pressão 1/12/2008 É impenhorável a poupança formada pelo soldo 1/12/2008 Quem trabalha em residência que funciona como pousada não é empregado doméstico 1/12/2008 Loja de móveis em Londrina não consegue autotização para abrir aos domingos e feriados 28/11/2008 JT garante indenização a motorista que sofreu acidente ao dirigir ônibus com barra de direção defeituosa 28/11/2008 Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte 28/11/2008 JT pede a Ministério Público para apurar indícios de conluio em ação do Ibope 28/11/2008 STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud 28/11/2008 Indenização por morte causada por colisão terá juros moratório a partir da data do acidente 27/11/2008 Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe 27/11/2008 Trabalhador ganha R$ 30 mil de indenização por perda de audição 27/11/2008 TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural 27/11/2008 JT garante danos morais e materiais a pais de bóia-fria que faleceu no local de trabalho, antes de começar a prestar serviços 25/11/2008 Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio 25/11/2008 Assédio sexual: mulher perde por ajuizar ação três anos depois da demissão 25/11/2008 JT rejeita dano moral por "acerto de contas" com motorista de ônibus 25/11/2008 Deixar empregado isolado e sem trabalho no curso do aviso prévio configura assédio moral 24/11/2008 Advogado negligente pode responder por danos morais e materiais de cliente lesado 24/11/2008 Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral 24/11/2008 Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa 24/11/2008 SDI-1 autoriza compensação de vantagem financeira prevista em acordo 19/11/2008 Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes 19/11/2008 TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila 19/11/2008 Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher 19/11/2008 JT declara vínculo de emprego entre falso cooperado e tomadora de serviços 18/11/2008 Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino 18/11/2008 Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas 18/11/2008 SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone 18/11/2008 JT reconhece vínculo entre operadora de plano de saúde e técnica de enfermagem que fazia atendimentos domiciliares 17/11/2008 Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso 17/11/2008 Fuga durante regime semi-aberto interrompe prazo para livramento condicional 17/11/2008 Ameaças, cobranças abusivas, ofensas e rigor excessivo caracterizam assédio moral. 17/11/2008 Motorista de táxi impedido de exercer sua profissão faz jus a indenização pelos dias não trabalhados 14/11/2008 Casal de servidores transferidos fazem jus, ambos, à ajuda de custo 14/11/2008 Falha na citação legal não basta para indicar ierregulariedade em dissolução de empresa 14/11/2008 Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício 14/11/2008 Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos 13/11/2008 Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação 13/11/2008 JT rejeita justiça gratuita a consultor que afirmou ganhar R$ 15 mil por mês 13/11/2008 Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação 13/11/2008 Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes 12/11/2008 É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida 12/11/2008 Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial 12/11/2008 Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete 12/11/2008 Maquinista impedido de usar sanitário durante viagens ganha indenização por dano moral 11/11/2008 Corte Especial rejeita ação penal contra desembargador do Mato Grosso 11/11/2008 Empresa é condenada em danos morais por não prestar assistência a empregado, preso ao vender seus produtos 11/11/2008 Empregada terceirizada em empresa pública ganha diferenças salariais 11/11/2008 Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é invalida 10/11/2008 Negada nulidade de processo contra médico gaúcho por abuso de adolencente 10/11/2008 FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987 10/11/2008 JT invalida acordo fraudulento que pretendia liberar bens de empresa endividada 10/11/2008 JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária 7/11/2008 Corte Especial vai decidir recurso repetitivo da competência das três seções do STJ 7/11/2008 É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão 7/11/2008 Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado 7/11/2008 Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora 6/11/2008 Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal 6/11/2008 Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT 6/11/2008 Citação postal de autarquia é inválida 6/11/2008 Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal 6/11/2008 Quinta Turma rejeita recurso assinado por advogada quando ainda era estagiária 4/11/2008 Atraso no abono obriga universidade a pagar férias em dobro a ex-professor 4/11/2008 Mantida decisão que condena Varig a pagar indenização por extravio de bagagem 4/11/2008 Eletrosul vai indenizar funcionário que ficou surdo no ambiente de trabalho 4/11/2008 Recurso pode ser interposto diretamente pela parte 3/11/2008 É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato 3/11/2008 Rescisão indireta: empregado pode optar por permanecer ou não no emprego até o julgamento da ação 3/11/2008 Motorista de ônibus de aeroporto tem direito a periculosidade 3/11/2008 Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição 31/10/2008 STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar 31/10/2008 Contratos com cláusulas de fidelização aguardam decisão da Corte Especial 31/10/2008 Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança 31/10/2008 Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego 31/10/2008 Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP 30/10/2008 Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral 30/10/2008 Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa 30/10/2008 Doença ocupacional: indústria obtém reintegração e pensão vitalícia 30/10/2008 Frentista soropositivo receberá indenizações por dano moral e discriminação 29/10/2008 Negada liberdade a fazendeiro condenado por manter trabalhadores na condição de escravos 29/10/2008 STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo 29/10/2008 Compensação de jornada prevista em acordo individual deve prevalecer sobre norma coletiva 29/10/2008 Venda de apartamento de filho para mãe é julgada fraude é execução 29/10/2008 TST exclui multa do FGTS de contrato extinto com mútuo consentimento 28/10/2008 Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real 28/10/2008 TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico 28/10/2008 Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária 27/10/2008 Tratamento discriminatório a empregada grávida gera indenização por dano moral 27/10/2008 Constatada doença profissional, empregado tem direito a estabilidade mesmo sem ter recebido auxílio-doença acidentário 27/10/2008 STJ consolida o direito a indenizações 24/10/2008 Usuário de droga contesta decisão que anulou sua condenação 24/10/2008 Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida 24/10/2008 Jornalista contratada como empresa obtém vínculo de emprego com a Globo 24/10/2008 e-Doc admite envio eletrônico de guias de depósito recursal 23/10/2008 Concluído julgamentos de recurso repetitivo sobre contratos bancários 23/10/2008 São Paulo Futebol Clube terá de pagar R$ 500 mil ao Vaco da Gama 23/10/2008 Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras 23/10/2008 Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral 22/10/2008 Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento 22/10/2008 Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum. 22/10/2008 Não corre prescrição contra incapaz 22/10/2008 Demissão não-discriminatória não dá a portador de HIV direito à reintegração 22/10/2008 TST isenta Fluminense de cláusula penal 20/10/2008 STJ mantém indenização de homem que difamou ex-namorada por e-mail 20/10/2008 JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas 20/10/2008 Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras 20/10/2008 TST rejeita inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal 20/10/2008 Decisão de juiz arbitral é valida pela Justiça do Trabalho 16/10/2008 Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos 16/10/2008 TST:sindicato não pode atuar como gestor de mão-de-obra avulsa 16/10/2008 Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE 16/10/2008 Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções 16/10/2008 Dano Moral: rede de drogarias fazia os empregados se revistar mutuamente 14/10/2008 Equiparação salarial com paradigma equiparado a outro modelo não representa efeito cascata 14/10/2008 Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado 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Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração 13/8/2008 Pedido de indenização após término da estabilidade não é abuso de direito 4/8/2008 Editora Abril não vai indenizar Guilherme Fontes por matéria sobre filme Chatô 4/8/2008 Empresa não pode alterar unilateralmente plano de cargos e salários 4/8/2008 Nódulo na corda vocal agravado pelas condições de trabalho gera indenização por danos morais e materiais 4/8/2008 Acordo feito antes da sentença caracteriza-se pela "res dubia" 1/8/2008 Policial acusado de participar de esquema de propinas em delegacias do Rio tem pedido negado 1/8/2008 Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo 1/8/2008 JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria 31/7/2008 Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade 31/7/2008 Ressarcimento de gastos com celular requer provas 31/7/2008 Hora noturna reduzida é aplicável a professor 30/7/2008 STJ nega liminar a ex-diretor de operações dos Correios 30/7/2008 JT responsabiliza agentes públicos a parcelas decorrentes de contratações irregulares 30/7/2008 Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade 29/7/2008 Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos 29/7/2008 Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal 29/7/2008 Comprador de veículo em fraude à execução é intimado a indicar localização do bem 29/7/2008 Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício 24/7/2008 STJ vai julgar pedido de advogados grevistas sobre desconto dos dias parados 24/7/2008 Servidor obtém liminar para não ser demitido 24/7/2008 Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS 23/7/2008 Ex-capitão da equipe brasileira na Copa Davis de Tênis tem recurso negado 23/7/2008 Cabe penhora on line em execução de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta 23/7/2008 Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização 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reconhecida unicidade contratual 18/6/2008 Vendedor de consórcios contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício 17/6/2008 STJ nega liminar a Salvatore Cacciola 17/6/2008 1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro 17/6/2008 Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal 17/6/2008 JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora 13/6/2008 Sócio não-gerente também responde por dívida trabalhista da empresa 13/6/2008 Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos 13/6/2008 Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente 13/6/2008 Testemunhas contrárias a laudo pericial confirmam periculosidade 13/6/2008 Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral 12/6/2008 Justiça trabalhista deve julgar pedido de indenização por acidente com menor bolsista 12/6/2008 Amor X trabalho: companheira de açougueiro não consegue vínculo de emprego 12/6/2008 Suplentes de diregentes sindicais não conseguem estabilidade 12/6/2008 Empresa é condenada por litigância de má-fé por fraudar anotações em CTPS de testemunhas 11/6/2008 Periculosidade: supressão do adicional não é redução de salário 11/6/2008 Mantidos decretos de pisão contra turistas italianos acusados de atentado violento ao pudor 11/6/2008 Banrisul paga por omissão em caso de constragimento no trabalho 11/6/2008 Intervalo superior ao legal não cumprido gera direito a minutos extras 10/6/2008 TRT mantém indenização por dano moral a cortador de cana que perdeu o dedo 10/6/2008 STJ nega direito de resposta à Editora Abril por suposta ofensa publicada no Jornal do Brasil 10/6/2008 Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário 10/6/2008 Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista 10/6/2008 4ª Turma defere equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico 9/6/2008 STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo 9/6/2008 Taxa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro 9/6/2008 Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel 9/6/2008 Banco é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado 6/6/2008 Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional 6/6/2008 É permitida a capitalização anual de juroa em contrato de cartão de crédito 6/6/2008 Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais 6/6/2008 Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reitegrado 6/6/2008 Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos 5/6/2008 STJ quer saber por que turista brasileiro foi barrado na Nova Zelândia 5/6/2008 Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios 5/6/2008 Acusado de roubo com base em depoimento de menores ganha indenização 5/6/2008 Coteminas e Hering se livram de responsabilidade por costureira de facção 5/6/2008 Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede 4/6/2008 Corte Especial: Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário comum 4/6/2008 Dentista receberá intervalos para descanso como horas extras 4/6/2008 Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú 4/6/2008 Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho gera indenizações por danos morais e materiais 3/6/2008 Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais 3/6/2008 TRT mantém penhora de imóvel para pagamento de execução de pequena monta 3/6/2008 Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa 3/6/2008 Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé 2/6/2008 Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão 2/6/2008 Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos 2/6/2008 Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários 2/6/2008 JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública 30/5/2008 Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança 30/5/2008 Validade de banco de horas depende de convenção coletiva 30/5/2008 TST cancela penhora em dinheiro do HSBC 30/5/2008 CEF pagará indenização por acusação indireta de furto 29/5/2008 Mantida condenação por improbidade contra Prefeito de Araçatuba (SP) 29/5/2008 STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão 29/5/2008 Aposentadoria por invalidez perde ação por prescição de prazo 29/5/2008 SDI-2 mantém ordens de prisão de depositárias de bens penhorados 29/5/2008 TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações 28/5/2008 STJ barra recurso de Sócrates contra Flamengo 28/5/2008 Acordo coletivo só pode reduzir direitos se houver compensação 28/5/2008 Marido não pode exigir da ex-esposa pretação de contas da pensão paga à filha 28/5/2008 Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria 28/5/2008 Após sete anos sem se manifestar, cozinheiro terá processo examinado em SP 27/5/2008 Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional 27/5/2008 Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto 27/5/2008 Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo 27/5/2008 Confirmação da gravidez aviso prévio não dá direito a estabilidade 26/5/2008 JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol 26/5/2008 Suspenso julgamento sobre sucessão da Rede Manchete pela Rede TV 26/5/2008 STJ mantém indenização a jovem ferida incêndio no Canecão Mineiro 26/5/2008 Operário que perdeu quatro dedos em prensa receberá pensão vitalícia 26/5/2008 Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem. 21/5/2008 Suspensa ação contra o governador de Santa Catarina 21/5/2008 TST isenta município de responsabilidade subsidiária por agente de saúde 21/5/2008 Eletricista contratado por banco tem direito a jornada de bancário 21/5/2008 Isenção da responsabilidade subsidiária de ente público traduz conflito entre normas vigentes 20/5/2008 Disputa entre Globo e ator Ewerton de Castro fica em são Paulo 20/5/2008 Contratado sem concurso público, empregado é demitido 20/5/2008 Estabilidade sindical não se aplica a membro de conselho 20/5/2008 JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho 19/5/2008 Devedor com várias registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral 19/5/2008 STJ analisa, em breve, discussão sobre extravio de peças em processo de inventário 19/5/2008 Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício 19/5/2008 Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral 19/5/2008 TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico 16/5/2008 STJ legitima declaração de inidoneidade da construtora Gautama aplicada por ministro de Estado 16/5/2008 STJ mantém registro de medicamento similar para transplantados 16/5/2008 Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos 16/5/2008 Presposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT 16/5/2008 Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos 15/5/2008 STJ notifica governadores de Alagoas e do Maranhão e mais de 60 pessoas sobre denúncia do MPF 15/5/2008 Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin 15/5/2008 Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola 15/5/2008 Falta de zelo da defesa quase R$ 32 milhões à CEEE 15/5/2008 Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade 14/5/2008 Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação 14/5/2008 DJ publica nova redação da Súmula nº 377 14/5/2008 Bancária é condenada em 20% por litigância de má-fé 14/5/2008 JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina 13/5/2008 Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato 13/5/2008 Reclamação de piloto contra Andrade Gutierrez retorna ao TRT/MG 13/5/2008 TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil 13/5/2008 Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho 12/5/2008 Yahoo do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária 12/5/2008 Ex-bancária é multada em 20% por litigância de má-fé 12/5/2008 TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária 12/5/2008 Redução leve da capacidade de trabalho por doença ocupacional gera obrigação de indenizar 12/5/2008 Controle de intervalo obrigatóriio é responsabilidade do empregador 9/5/2008 STJ reduz devolução devida por segurado ao INSS 9/5/2008 STJ condena banco a compensar funcionário da Copesul 9/5/2008 Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual 9/5/2008 Empresa não paga danos morais porque culpa pelo acidente foi foi do motorista 9/5/2008 Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é irrecorrível 8/5/2008 Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa 8/5/2008 Processo volta à Vara de Salvador por falta de citação por edital 8/5/2008 Banco OK perde recurso contra o Banco Central no STJ 8/5/2008 Agravo de Instrumento não cabe na hipótese de reformar decisão de embargos declaratórios 8/5/2008 Trabalhadora que teve bolsa revistada em público terá de ser indenizada 7/5/2008 STJ: São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença 7/5/2008 Investigação iniciada por denúncia anônima pode usar escuta telefônica 7/5/2008 Turma reverte arquivamento de ação de reclamante que faltou à audiência inicial 7/5/2008 Telemar: empregado desligado após privatização não obtém incentivo à demissão 7/5/2008 Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo 7/5/2008 Tempo de serviço na empresa é critério para desempate em eleição de cipa 6/5/2008 É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei 6/5/2008 Liminar para reconhecimento de atenuante feita pela defesa de Suzane Von Richthofen é negada 6/5/2008 Trabalhador rural ganha horas in itinere suprimidas em acordo coletivo 6/5/2008 Aluguel de flat integra salário de assessora de Ticket 6/5/2008 Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa 5/5/2008 Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse 5/5/2008 Caminhoneiro fica cego em serviço e empregador pagará R$ 150 mil pelo dano 5/5/2008 Penhorada fração de imóvel indivisível, o bem vai a praça por inteiro 30/4/2008 Advogado deve indenizar juiz do trabalho por ofensas a sua honra 30/4/2008 Acusar empregado sem provas resulta em dano moral 30/4/2008 Empresa de seguros é responsável subsidiária por corretor terceirizado 30/4/2008 Exposição à radiação dá direito a adicional de periculosidade 29/4/2008 Portugueses investigados por sonegação fiscal podem viajar ao exterior sem autorização judicial 29/4/2008 TJ/SP deve rever recurso sobre contrato de espaços publicitários do metrô paulista 29/4/2008 Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva 29/4/2008 Proibir funcionário de estudar faz Aché pagar R$36 mil 29/4/2008 Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas 29/4/2008 TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical 28/4/2008 Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão 28/4/2008 Direito de propriedade do Dicionário Aurélio ainda é alvo de disputa judicial 28/4/2008 TST mantém invalidade de decreto municipal que anulou concurso no Ceará 28/4/2008 Acordo após sentença: contribuição ao INSS é calculada sobre a condenação 28/4/2008 TST admite que preposto de micro e pequena empresa não seja empregado 25/4/2008 Pedido de vista interrompe julgamento do mandado de segurança de ex-ministro do TST para compra de imóvel funcional 25/4/2008 STJ mantém penhora de imóveis da tecelagam Teka 25/4/2008 JT anula contrato de locação de motossera usado para acobertar salário extrafolha 25/4/2008 Empregado maltrado perde indenização porque recorreu tardiamente 25/4/2008 Trabalho como plantonista não garante vínculo de emprego a médico 24/4/2008 Recurso no STJ desobriga União de pagar R$ 10 a si mesma 24/4/2008 Tempo de deslocamento como passageiro deve ser computado na jornada do motorista 24/4/2008 TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco 24/4/2008 Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST 23/4/2008 Recurso que vai examinar controle acionário da TV Globo São Paulo chega ao STJ 23/4/2008 Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial 23/4/2008 Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjugues 23/4/2008 TST nega pagamento de rescisão a ocupante de cargo de confiança 23/4/2008 Controle de ida ao banheiro custa caro à Anatel e à Teletech 22/4/2008 Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária 22/4/2008 Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque 22/4/2008 Empregada da CEF incorpora complemento de gratificação ao salário 22/4/2008 Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão 18/4/2008 TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical 18/4/2008 Jogador do Flamengo ganha direito de arena na Justiça do Trabalho 18/4/2008 TRT defere a empregado efetivo isonomia com prestador de serviço terceirizado 18/4/2008 Mulher recebrá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV 18/4/2008 União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA 17/4/2008 Responsável por endosso de cheque em favor de factoring deve arcar com pagamento 17/4/2008 Advogado é condenado a pagar danos morais por ofensa a magistrado 17/4/2008 Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício 17/4/2008 Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil 17/4/2008 Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação 16/4/2008 Produtor artístico que jogou bebê contra carro em movimento voltará a conviver com os filhos e a mulher, co-autora do crime 16/4/2008 Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade 16/4/2008 Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação? 16/4/2008 Acidente provocado por uniforme inadequado pode levar à responsabilização da empregadora 16/4/2008 Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo 16/4/2008 Diretor de empresa acusada de veicular propaganda enganosa consegue anular ação penal 15/4/2008 MP é contrário à anulação do julgamento de Suzane Richthofen 15/4/2008 Em desistência de contrato de compra de promessa de compra e venda, juros moratório têm seu termo inicial no trânsito em julgado 15/4/2008 STJ anula ato que transformou fretamento em linha regular de transporte de passageiro 15/4/2008 JT nega danos morais a time de futebol que contratou jogador com identidade falsa 15/4/2008 TST mantém revogação de despacho que suspendeu demissões em Furnas 14/4/2008 STJ concede indenização por dano material a portador de LER 14/4/2008 Esfaqueado em expediente: Justiça considera acidente de trabalho 14/4/2008 Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança 14/4/2008 Dívidas trabalhistas devem ser corrigidas por índice apropriado 9/4/2008 Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento para progressão de regime 9/4/2008 Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente 9/4/2008 Novas Orientações Jurisprudenciais 9/4/2008 Apelo subscrito por advogada sem poderes de representação é inexistente 9/4/2008 Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contarto 9/4/2008 Acidente durante contrato de experiência: Cervejaria terá de indenizar 8/4/2008 Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia 8/4/2008 Paciente que optou por não retirar parte da agulha cirúrgica deixada em seu organismo tem pedido de indenização negado 8/4/2008 Empresa é condenada a pagar indenização por racismo 8/4/2008 Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia 8/4/2008 Danos Morais: quando o abuso é do empregado 7/4/2008 Indenização por terra nua pode ter acréscimo de até 10% pela cobertura florística 7/4/2008 Corte Especial confirma decisão que manteve revisão da tarifa de energia elétrica 7/4/2008 1ª Turma decide: multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho 7/4/2008 Petroleiros aposentados: novas decisões consolidam direito a reajuste 7/4/2008 Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na JT 4/4/2008 STJ anula demissão de policial rodoviário e determina imediata reintegração 4/4/2008 Furto de bijuterias não deve ser julgado por juizado especial 4/4/2008 Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado 4/4/2008 Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular 4/4/2008 ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido 3/4/2008 Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado 3/4/2008 STJ nega habeas-corpus a denunciado na Operação Curupira da Polícia Federal 3/4/2008 Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário 3/4/2008 TST: cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicato é desrespeito 2/4/2008 Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial 2/4/2008 Estado tem legitimidade para cobrar crédito cetido pelo Banacre 2/4/2008 Plano de saúde não pode excluir uso de material importado quando não existe similar nacional 2/4/2008 Falta de análise sobre questões relevantes devolve processo ao Regional 2/4/2008 Lei de Telecomunicações autoriza terceirização de cabista 1/4/2008 Ação contra ex-assessor da presidência da Encol deve ser julgada por juízo de Goiânia 1/4/2008 Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé 1/4/2008 STJ anula decisão que determinou penhora de parte da renda do Botafogo 1/4/2008 Empresa é multada por não pagar no prazo verbas rescisórias 1/4/2008 Justiça do Trabalho adota modelo único de gestão de informática 31/3/2008 STJ mantém dupla aposentadoria de técnico em laboratório de universidade federal 31/3/2008 Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização 31/3/2008 Fiat deve indenizar consumidor por explosão de air bag 31/3/2008 TST devolve processo para exame de depoimento do autor em outra ação 31/3/2008 Empregada será indenizada por ser obrigada a fantasiar-se de palhaço 27/3/2008 Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento 27/3/2008 STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira 27/3/2008 Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ 27/3/2008 Início de constituição de sindicato garante estabilidade de dirigente 27/3/2008 Prescrição declarada de ofício é incompatível com Direito do Trabalho 26/3/2008 Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais 26/3/2008 Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade 26/3/2008 Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell 26/3/2008 Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salaraial, diz TST 26/3/2008 Mantida demissão por justa causa de executivo de filial de empresa Alemã 25/3/2008 STJ rejeita recurso e mantém obrigação da Schering de pagar indenização coletiva por colocar pílulas de farinha no mercado 25/3/2008 Ex-combatentes do Batalhão de Suez não têm direito à pensão especial 25/3/2008 Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal 25/3/2008 Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade 25/3/2008 Empresa pagará diferença de salário reduzido de engenheiro 24/3/2008 Consumidor não consegue indenização por incrição irregular em cadastro de devedores 24/3/2008 Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa 24/3/2008 Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável 24/3/2008 SDI-2 mantém prisão de depositário infiel 19/3/2008 Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional 19/3/2008 Motorista acusado de morte na ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir 19/3/2008 Trabalhadores de sociedade de economia mista não fazem jus à "sexta-parte" 18/3/2008 Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos 18/3/2008 STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola 18/3/2008 Dirigente sindical só possui estabilidade até o sétimo posto 18/3/2008 Na falta de regras específicas, contrato temporário é regido pela CLT 18/3/2008 Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro 17/3/2008 Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada 17/3/2008 É legal prisão de depositário infiel com nomeação compulsória ratificada por decisão transitada em julgado 17/3/2008 Paraná: HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho 17/3/2008 Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária 17/3/2008 Professor horista faz jus a adicional de 1/6 a título de descanso semanal 14/3/2008 Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado 14/3/2008 STJ mantém suspensão de liminar que obrigava ECT a equiparar agências franqueadas às agências comerciais 14/3/2008 Em caso de falência fraudulenta, execução prossegue na própria JT 14/3/2008 Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei 14/3/2008 Equiparação salarial não é devida em caso de substituição 13/3/2008 Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral 13/3/2008 Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade 13/3/2008 Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica 12/3/2008 Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário 12/3/2008 Empresas pagam pela falta de prevenção a acidentes do trabalho 12/3/2008 Cargo de monitor educacional não pode ser acumulado com o de professor 12/3/2008 Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes 12/3/2008 Mantida condenação de empresas que anotou acordo judicial em CTPS 11/3/2008 Em MT, Grupo Gazeta pagará indenização por divulgar nome de vítima de estrupro 11/3/2008 Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo 11/3/2008 Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça 11/3/2008 Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais 11/3/2008 JT é competente para julgar ação de brasileiro que trabalhou no exterior 11/3/2008 Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração 10/3/2008 Jovens que espancaram empregada no Rio vão continuar presos 10/3/2008 Tutela antecipada pode ser um meio de se garantir a cidadania 10/3/2008 Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis 10/3/2008 Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral 10/3/2008 Bióloga terá equiparação salarial com colega de maior titulação acadêmica 7/3/2008 Consumidores provam pagamento de dívida e conseguem se livrar de ação do Banco Itaú 7/3/2008 Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva 7/3/2008 Empregadores que enganaram o juízo sobre sua real atividade são condenados por litigância de má-fé 7/3/2008 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