23/11/2011
Ausência de provas retira indenização a bancário que transportava valores

23/11/2011
Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

23/11/2011
Mantida condenação de empresário por evasão de divisas e lavagem de dinheiro

23/11/2011
Empregado de banco postal é indenizado por trabalhar sem segurança adequada

23/11/2011
Terceirizado consegue vínculo de emprego com o BMG

22/11/2011
Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela

22/11/2011
Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício

22/11/2011
Brasil Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme

22/11/2011
Negada redução de pena a rapaz que estrangulou a namorada em Brasília

22/11/2011
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

22/11/2011
Mantida ordem de prisão contra ex-senador que responde a mais de cem processos

21/11/2011
JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva

21/11/2011
Leader é absolvida por falta de testemunha de revista de bolsas com piadinhas maldosas

21/11/2011
Condenado por roubo a banco em prédio de tribunal fica em regime fechado

21/11/2011
Homem que hospedava prostitutas responde por tráfico de pessoa para exploração sexual

21/11/2011
Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução

17/11/2011
Competência para ações envolvendo seguro habitacional depende de apólice ser privada ou pública (FCVS)

17/11/2011
Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação

17/11/2011
Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante

17/11/2011
Terceirização: empregada ganha diferença salarial ocorrida em troca de empresas

17/11/2011
SDC mantém descontos de salários de grevistas de Araraquara

27/10/2011
Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

27/10/2011
Segunda Seção quer limitar reclamações contra turmas recursais da justiça especial

27/10/2011
Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

27/10/2011
Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista

27/10/2011
Turma mantém justa causa em demissão por irregularidades em contratos de penhor

27/10/2011
JT não é competente para julgar execução fiscal da Ordem dos Músicos do Brasil

26/10/2011
É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

26/10/2011
Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

26/10/2011
Turma afasta competência da JT em ação contra anúncios discriminatórios

26/10/2011
Empresa não é culpada por atropelamento de motorista em posto de combustíveis

26/10/2011
Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

20/10/2011
Mantida decisão que anulou eleição no Vasco em 2006

20/10/2011
É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno

20/10/2011
Chamada de velha e feia, auxiliar da Marisa receberá R$ 20 mil por danos morais

20/10/2011
Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador

20/10/2011
Depoimento de preposto garante horas de sobreaviso a motorista de caminhão

19/10/2011
Liminar suspende pagamento de honorários a parte não representada por advogado

19/10/2011
CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado

19/10/2011
Tesoureiro de retaguarda da CEF receberá horas extras além da sexta diária

19/10/2011
Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro

19/10/2011
Mecânico da TAM receberá indenização por perda auditiva

18/10/2011
Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório

18/10/2011
Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade

18/10/2011
Unimed é condenada por obrigar médicos a trabalhar mais que o permitido

18/10/2011
Vale não consegue sustar auxílio previsto em acordo a aposentado por invalidez

18/10/2011
Bancária demitida por emitir 16 cheques sem fundo obtém reversão da justa causa

17/10/2011
HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária

17/10/2011
Empresa é condenada por expor imagem de trabalhador vestido de anjo

17/10/2011
Sem pedido de desculpas, acusado de comer sorvete será indenizado pelo Carrefour

17/10/2011
Bancária obtém reconhecimento de direito a descanso antes jornada extra

17/10/2011
Turma mantém nulidade de redução de adicional de periculosidade

13/10/2011
Afogamento em tanque de conserva leva empresa a indenizar família de trabalhador

13/10/2011
Quinta Turma determina citação pessoal de universidade para novo julgamento

13/10/2011
Embratel consegue manter dispensa sem justa causa de empregado

13/10/2011
Itaú evita execução de quase R$ 7 milhões por falha em negócio de R$ 810 em 2002

13/10/2011
Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo

11/10/2011
Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

11/10/2011
Percentual aplicável a vencimentos de servidores municipais de São Paulo fica a cargo do TJ

11/10/2011
Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

11/10/2011
SDI-1 indefere estabilidade a trabalhador que sofria de depressão

11/10/2011
Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição

6/10/2011
Não há remição de pena por trabalho em regime aberto

6/10/2011
Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra estava prevista em edital

5/10/2011
Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

5/10/2011
Negada indenização a dentista que não comprovou horas excedentes de trabalho com raio X

4/10/2011
Irmãos de empregado falecido em acidente de trabalho serão indenizados por dano moral

4/10/2011
Juiz anula alteração prejudicial a trabalhador e condena empresa a pagar indenização por invalidez

4/10/2011
Crime de roubo é consumado mesmo sem a posse tranquila do bem

4/10/2011
Ação de improbidade contra juízes de tribunal do trabalho é rejeitada

4/10/2011
Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

3/10/2011
Mudez não impede posse de aprovado em concurso para médico do trabalho

3/10/2011
Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa

3/10/2011
Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

3/10/2011
JT reconhece vínculo de PM como segurança particular de condomínio

3/10/2011
Jornada de 12X36 não deu a porteiro direito a pagamento de feriados em dobro

3/10/2011
Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade

30/9/2011
Corte Especial homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil

30/9/2011
STJ remete ao STF recurso de Garotinho contra ação por improbidade administrativa

30/9/2011
Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista

30/9/2011
Turma considera legal alteração de data de pagamento de empregados do Bradesco

30/9/2011
Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada

30/9/2011
Empregado receberá R$ 25 mil por ofensas e ameaças de dispensa

29/9/2011
Anulado processo em que advogada da autora de ação atuou como curadora da ré

29/9/2011
Deixar de pagar policial gera lesão mais grave à ordem pública que saque de R$ 5,5 mil do erário

29/9/2011
SDI-1 afasta prescrição total em diferenças na complementação de aposentadoria

29/9/2011
Empregado de telefonia pede na Justiça direito exclusivo da mulher

29/9/2011
Depoimento favorável a jornalista vale mesmo com sua ausência a audiência anterior

28/9/2011
Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

28/9/2011
STJ limita em mais 120 dias afastamento de prefeito investigado por ato de improbidade

28/9/2011
Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados de indústria de aviação

28/9/2011
Caixa do Carrefour acusada de desviar R$ 50 receberá R$ 27 mil de indenização

28/9/2011
Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa

27/9/2011
Empresa é condenada por exibir filmagem de trabalhador como exemplo de furto

27/9/2011
Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

27/9/2011
TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa

27/9/2011
Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública

27/9/2011
Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais

27/9/2011
Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria

19/8/2011
Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

19/8/2011
TST: Banespa reverte enquadramento de telefonista terceirizada como bancária

19/8/2011
Oitava Turma do TST retira dano moral de condenação contra HSBC

19/8/2011
Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular

19/8/2011
Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

18/8/2011
Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição

18/8/2011
Mantida suspensão de penhora sobre contas e rendas do Vasco da Gama

18/8/2011
Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio

18/8/2011
Trabalho em condições precárias gera indenização a cortador de cana

18/8/2011
Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

17/8/2011
Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria

17/8/2011
Ônus de provar é de ambas as partes no processo

17/8/2011
Abastecimento de gás de empilhadeira dá adicional de periculosidade a empregado

17/8/2011
JT condena padaria ao pagamento de R$ 33.705,00 a trabalhador acidentado

16/8/2011
Ilegalidade da aplicação retroativa de acordo faz Chocolates Garoto pagar horas extras

16/8/2011
Bradesco é isentado de indenizar empregado que alegou quebra de sigilo bancário

16/8/2011
JT condena em danos morais empresa que fez revista em escaninho de empregado

16/8/2011
Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação

16/8/2011
Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil

16/8/2011
Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001

15/8/2011
Motoboy receberá indenização de R$ 30 mil por danos morais e estéticos

15/8/2011
Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social

15/8/2011
Empresa não é culpada por ação truculenta da polícia em greve de trabalhadores

15/8/2011
Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância

12/8/2011
JT descaracteriza contrato de compra e venda e o enquadra como terceirização de atividade-fim

12/8/2011
Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso

12/8/2011
Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido

12/8/2011
Pais de cobrador falecido em acidente serão indenizados por dano moral

12/8/2011
JT: revistas íntimas em agente de presídio não configuram dano moral

10/8/2011
Contratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa

10/8/2011
Servidor do DF condenado pela morte da ex-companheira cumprirá 12 anos de reclusão

10/8/2011
JT concede horas extras a retireiro

10/8/2011
Supressão de horas extras: SDI-1 aplica nova redação da Súmula 291

10/8/2011
Igreja terá que reintegrar empregado cego vítima de dispensa discriminatória

9/8/2011
Empresa indenizará empregado coagido a se desfiliar de sindicato

9/8/2011
Má escolha de critério para fixar preço de ações não implica nulidade de assembleia

9/8/2011
Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

9/8/2011
TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês

9/8/2011
OAB vai devolver a empregada descontos de vale-transporte

9/8/2011
Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa

8/8/2011
Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

8/8/2011
Suspensão de liminar livra Nova Iguaçu do lixo de cidades vizinhas

8/8/2011
É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima

8/8/2011
SDI-1 rejeita compensação de vantagem financeira em sentença trabalhista

8/8/2011
TST determina devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos

5/8/2011
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

5/8/2011
Mantida decisão de Estado não indenizar baleado em assalto

5/8/2011
Empregado obrigado a trabalhar portando arma de fogo receberá indenização por danos morais

5/8/2011
JT reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico

5/8/2011
Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros

4/8/2011
Corte Especial homologa pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa no Japão

4/8/2011
Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais

4/8/2011
Editora e jornalista devem pagar R$ 120 mil à Souza Cruz por dano moral

4/8/2011
JT anula dispensa de trabalhador que ficou incapacitado no curso do aviso prévio

4/8/2011
Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato

3/8/2011
JT rejeita estabilidade a membro do conselho de ética de sindicato

3/8/2011
Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada

3/8/2011
Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

3/8/2011
Vigilante de carro-forte ganha adicional de insalubridade por causa do calor

3/8/2011
Filhos de minerador vão receber indenização pela morte do trabalhador

2/8/2011
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente

2/8/2011
Negada indenização porque visão comprometida não foi por erro médico

2/8/2011
Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

2/8/2011
É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

2/8/2011
Vigilante acidentado em moto ganha indenização por danos morais e materiais

2/8/2011
Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher

1/8/2011
Mantida ação penal contra acusados de furtar 11 latas de cerveja

1/8/2011
Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga

1/8/2011
Empregado advertido por engano será indenizado

1/8/2011
Sadia indenizará balanceiro que teve lesão no joelho agravada pela atividade

1/8/2011
JT reconhece validade de contrato verbal de representação comercial

8/7/2011
Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e seu irmão por matéria jornalística

8/7/2011
Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa

8/7/2011
Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

8/7/2011
Terceirizado de caixa rápido consegue enquadramento de bancário

8/7/2011
Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado

7/7/2011
Clube de futebol é condenado a arcar com verbas trabalhistas de atleta emprestado

7/7/2011
Empregado que foi dispensado por participar de greve será indenizado

7/7/2011
Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado

7/7/2011
Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

7/7/2011
TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

6/7/2011
Trabalho em atividade ilícita não gera vínculo de emprego

6/7/2011
Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial

6/7/2011
É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito

6/7/2011
Acusada sem provas de fraude na pesagem de pizza, empregada será indenizada

6/7/2011
Com recurso desfundamentado, bancário não consegue gratuidade da justiça

5/7/2011
Tempo gasto no percurso entre a portaria e o local de trabalho é considerado tempo à disposição

5/7/2011
Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária

5/7/2011
Vital do Rêgo não terá de indenizar Cássio Cunha Lima por dano moral

5/7/2011
Fundação Casa vai indenizar empregado feito refém em rebelião

5/7/2011
Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados

4/7/2011
Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

4/7/2011
Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube

4/7/2011
Empresa terá que indenizar ex-empregada destratada por ex-patroa

4/7/2011
Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

1/7/2011
Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica

1/7/2011
Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

1/7/2011
JT concede indenização a trabalhador que não conseguia emprego por culpa da ex-empregadora

1/7/2011
Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST

30/6/2011
Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

30/6/2011
Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

30/6/2011
Motoqueiro assaltado ao transportar R$ 18 mil para banco será indenizado

30/6/2011
Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios

30/6/2011
JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros

29/6/2011
Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

29/6/2011
Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar

29/6/2011
Empresa paga como extra tempo gasto por vigilante em curso de reciclagem

29/6/2011
Bancária alega doença ocupacional mas não consegue ser reintegrada

29/6/2011
Auxiliar de limpeza de programa assistencial não consegue vínculo com município

28/6/2011
Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor

28/6/2011
Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório

28/6/2011
JT manda restabelecer plano de saúde de empregado com contrato suspenso

28/6/2011
Prisão de advogado justifica ausência de trabalhador em audiência

28/6/2011
Advogada do Banco Mercantil não consegue jornada de seis horas

22/6/2011
Construtora indenizará servente de pedreiro obrigado a fazer refeições junto a fezes de animais

22/6/2011
Justiça de MS deve analisar licença de construção em área de preservação ambiental

22/6/2011
Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados

22/6/2011
Indenização de dano moral para sogra da vítima volta a debate na Segunda Seção

22/6/2011
Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários

21/6/2011
Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro

21/6/2011
Deputado suplente deve responder por uso de Brasão da República em documento particular

21/6/2011
SDI-1 isenta Caixa de constituir capital para pagar pensão a ex-empregada

21/6/2011
Aplicar pena de flexão de braços leva NET a indenizar vendedora

21/6/2011
Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização

20/6/2011
Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais

20/6/2011
Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais

20/6/2011
Pedreiro que insistiu em afirmação falsa é multado por litigância de má-fé

20/6/2011
Professoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade

20/6/2011
Empregado agredido a tapa receberá R$ 20 mil por danos morais

17/6/2011
Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência

17/6/2011
Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamento

17/6/2011
Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas

17/6/2011
Empresa fecha e Celesc é condenada a pagar verbas de trabalhador acidentado

17/6/2011
Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

16/6/2011
Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso

16/6/2011
Município com estações de coleta de gás natural em suas terras não tem direito a royalties

16/6/2011
SENAC responderá por parte das verbas devidas a vigilante terceirizado

16/6/2011
Telecom indenizará espólio de cabista que perdeu audição

16/6/2011
Empregado da ECT não consegue incorporar gratificação recebida por seis anos

16/6/2011
JT condena banco por gerente que sugeriu uso de favores sexuais para cumprir metas

15/6/2011
Fazenda paulista não consegue suspender pagamento de adicional a inativos da PM

15/6/2011
STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

15/6/2011
Como patrocinador, Itaú Unibanco não responde por verbas de operador de cinema

15/6/2011
Viúva de motorista demitido com cirrose avançada será indenizada

15/6/2011
Engenheiro da CEF não tem direito à jornada de trabalho dos bancários

9/6/2011
Eliminado por meio ponto consegue aprovação um ano após o concurso homologado

9/6/2011
Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena

9/6/2011
TST condena Conab por anotação indevida na CTPS de advogada

9/6/2011
Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização

9/6/2011
Embargos opostos na data da publicação da decisão no DO são tempestivos

8/6/2011
Ministro autoriza ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva

8/6/2011
Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada

8/6/2011
Hospital pagará horas extras pela falta de registro do intervalo intrajornada

8/6/2011
Usiminas pagará 500 salários mínimos a engenheiro demitido por justa causa

8/6/2011
Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

7/6/2011
Negado pedido para recuperar bens importados supostamente pela Daslu de forma fraudulenta

7/6/2011
Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença

7/6/2011
STJ mantém condenação de empresário que lesou investidores do Papatudo

7/6/2011
Copasa é condenada por atribuir tarefas inadequadas a empregado hipertenso

7/6/2011
Professor não vai receber horas extras por horário de recreio

7/6/2011
Amianto: empresa indenizará empregado com doença pulmonar

6/6/2011
STJ aumenta indenização devida por concessionária a familiares de vítimas de acidente elétrico

6/6/2011
Negada liminar a médico condenado por estelionato contra o SUS

6/6/2011
TST mantém decisão que manda Volkswagen pagar relógio dourado a ex-empregado

6/6/2011
Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo

6/6/2011
Gerdau deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo

3/6/2011
Rejeitado recurso de empresa condenada a indenizar sogra por morte de genro

3/6/2011
Carrefour terá de indenizar autor de música do Chacrinha por uso indevido em comercial

3/6/2011
Fabricante do Sorine não consegue impedir concorrência de marca parecida

3/6/2011
Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais

3/6/2011
Variglog e Volo do Brasil não respondem por dívidas trabalhistas da Varig

3/6/2011
TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas

2/6/2011
Economistas terão de pagar indenização por dano moral a ofendido em matéria jornalística

2/6/2011
Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

2/6/2011
Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

2/6/2011
Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis

2/6/2011
Horista da VW não consegue reflexo de horas extras e adicional noturno

1/6/2011
Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova Súmula nº 427 do TST

1/6/2011
Parecer do MP defende legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez

1/6/2011
Servidor que acumulou mais de dois períodos de férias não perde direito ao descanso remunerado

1/6/2011
Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual

1/6/2011
JT concede indenização a herdeiros de trabalhador contratado por empreitada

1/6/2011
Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS

1/6/2011
Residência médica está fora da competência da Justiça do Trabalho

31/5/2011
Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado

31/5/2011
Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

31/5/2011
Em caso de erro médico, é o profissional, e não a clínica, que deve ser responsabilizado

31/5/2011
Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

31/5/2011
Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste

30/5/2011
Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador

30/5/2011
É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

30/5/2011
Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral

30/5/2011
SDI-1 valida empregado de administradora como preposto de condomínio

30/5/2011
Turma entende irregular terceirização de "back office" da TIM

30/5/2011
Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

27/5/2011
Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência

27/5/2011
Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos

27/5/2011
Redução da atividade empresarial não justifica dispensa de suplente de dirigente sindical

27/5/2011
Empregador que contratou serviço de transporte precário indenizará família de empregado falecido

27/5/2011
SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração

26/5/2011
Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiro em universidade

26/5/2011
Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido

26/5/2011
Capinador que exercia funções de gari receberá adicional de insalubridade

26/5/2011
Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos

26/5/2011
Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais

25/5/2011
2ª Turma determina imediata execução da sentença contra jornalista Pimenta Neves

25/5/2011
Não cabe ação penal por apropriação indébita contra arrendatário em atraso

25/5/2011
Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado

25/5/2011
Administrador de condomínio que transportava combustível receberá adicional de periculosidade

25/5/2011
Oitava Turma reforma sentença que limitou adicional de insalubridade

24/5/2011
Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT

24/5/2011
Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

24/5/2011
Gari ganha indenização do empregador, da Cemig e de município por choque elétrico

24/5/2011
Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio

24/5/2011
JT aceita reclamação ajuizada onde trabalhador foi recrutado

23/5/2011
Mantida pena a ex-diretor do grupo Matarazzo por apropriação de contribuições previdenciárias

23/5/2011
Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida

23/5/2011
Arrecadador de jogo de bicho não tem vínculo reconhecido com casa de apostas

23/5/2011
Trabalho degradante: usina no Paraná é condenada em R$ 1 milhão

23/5/2011
Empregada de construtora não obtém indenização por transportar pequenos valores

20/5/2011
Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso

20/5/2011
É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

20/5/2011
Grevista consegue reverter demissão por justa causa em dispensa imotivada

20/5/2011
Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais

20/5/2011
Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente

19/5/2011
Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária

19/5/2011
Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências

19/5/2011
TST restabelece condenação por trabalho degradante em fazenda de cana-de-açúcar

19/5/2011
TST reduz indenização a auxiliar de cozinha que levou tombo em refeitório

19/5/2011
Petrobras é absolvida por dívidas de construtora de casas populares

18/5/2011
Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria

18/5/2011
Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos

18/5/2011
Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

18/5/2011
TST mantém indenização a família de empregado morto a tiros em estacionamento

18/5/2011
Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador

18/5/2011
Objetivo terá de pagar horas extras de intervalo a professora brasiliense

17/5/2011
STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade

17/5/2011
Arrendatário arca com despesas por infrações de trânsito mesmo que bem seja retomado

17/5/2011
Sindicato patronal não consegue isenção de custas em ação monitória

17/5/2011
Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados

17/5/2011
Trabalhador não é penalizado por atraso de cinco minutos à audiência

16/5/2011
Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

16/5/2011
É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado ocorrido antes de alteração em lei

16/5/2011
Direito Aeronáutico garante indenização a família de piloto morto em serviço

16/5/2011
Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço

16/5/2011
Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

13/5/2011
Vendedores de imóvel à Encol não conseguem reaver titularidade do bem

13/5/2011
É impossível sequestro sobre bem de família

13/5/2011
Vigilante pode ficar no local do trabalho durante intervalo intrajornada

13/5/2011
Quinta Turma extingue processo que passou por comissão de conciliação

13/5/2011
Família de metalúrgico morto com câncer vai receber R$ 300 mil de indenização

12/5/2011
Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade

12/5/2011
Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/5/2011
Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

12/5/2011
Andrade Gutierrez pagará R$ 200 mil a família de empregado vítima de capotagem

12/5/2011
Trabalhadora será indenizada por ter mão mutilada em máquina têxtil

11/5/2011
Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/5/2011
TST mantém multa a Azaléia por não adotar medidas de segurança a trabalhadores

11/5/2011
Trabalhadora multada por mentir em processo obtém justiça gratuita

11/5/2011
SDC considera ilegal dispensa de grevistas durante paralisação de ônibus

11/5/2011
Collor não deve pagar indenização à União

10/5/2011
Todas as ações questionando o Enem 2010 serão julgadas pela Justiça Federal no Maranhão

10/5/2011
Empresa deverá indenizar empregado membro da CIPA deixado sem função

10/5/2011
Juiz determina reintegração de enfermeira acusada de morder guarda municipal

10/5/2011
Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado

10/5/2011
Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses

9/5/2011
São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade

9/5/2011
Ação que pode afetar quase cem municípios deve ser julgada pelo juízo do foro da capital do estado

9/5/2011
CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas

9/5/2011
Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização

9/5/2011
Mesmo sem concurso, médico será indenizado pelo Estado por não receber salário

6/5/2011
Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários mínimos

6/5/2011
Ex-jogador de futebol receberá indenização por uso da imagem em figurinha

6/5/2011
É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório

6/5/2011
Primeira Turma dispensa certidão para comprovar que imóvel é bem de família

6/5/2011
Trabalhador se livra de condenação por pedir parcela já quitada

6/5/2011
Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade

5/5/2011
STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol

5/5/2011
Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública

5/5/2011
JT concede adicional de periculosidade a piloto de avião

5/5/2011
Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

5/5/2011
Empregado da CEEE-RS não consegue complementação de aposentadoria

4/5/2011
Brasil Telecom não terá de ressarcir consumidores que receberam ações da Tele local, e não da Telebrás

4/5/2011
Oficial de cartório deve pagar compensação por duplicidade de registros falsos

4/5/2011
Turma determina devolução de valores descontados do trabalhador como estorno de comissões

4/5/2011
Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador

2/5/2011
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

2/5/2011
É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

2/5/2011
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

2/5/2011
Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

2/5/2011
Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte

2/5/2011
Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

29/4/2011
Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração

29/4/2011
Sócias da extinta Rio 2004 pagarão quase R$1,2 mi à Sportsmedia por candidatura aos jogos

29/4/2011
Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri

29/4/2011
Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte

29/4/2011
Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

28/4/2011
Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão

28/4/2011
Indenização para familiares de ex-empregado morto é matéria da justiça trabalhista

28/4/2011
Prazo de decadência se interrompe a partir do ajuizamento da ação pauliana pelo credor

28/4/2011
Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização

28/4/2011
Empregado de Cooperativa de Crédito não consegue equiparação com bancário

27/4/2011
Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso

27/4/2011
Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

27/4/2011
Tribunal Superior do Trabalho suspende execução de 1,68 milhão contra grupo RBS

27/4/2011
Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual

27/4/2011
TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas

26/4/2011
Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

26/4/2011
Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

26/4/2011
Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão

26/4/2011
Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide 8ª Turma

26/4/2011
2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

25/4/2011
Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos

25/4/2011
Considerando tempo do processo e valor envolvido, STJ quadruplica honorários advocatícios

25/4/2011
Acordo impede aposentado por invalidez de receber plano de saúde

25/4/2011
JT não reconhece unicidade contratual a controller transferido para o exterior

25/4/2011
Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com a Pepsi

20/4/2011
Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea

20/4/2011
Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal

19/4/2011
Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente

19/4/2011
Mantido bloqueio de prêmio da Mega Sena alvo de disputa judicial

19/4/2011
Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS

19/4/2011
Trabalhador de mina de carvão é indenizado por agravamento de doença pulmonar

19/4/2011
Sadia vai indenizar empregado que perdeu braço em máquina de moer carne

19/4/2011
Ponto Frio recebe três penalidades cumulativas por má-fé e protelação

18/4/2011
Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais

18/4/2011
Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem

18/4/2011
SIMPI não consegue representação patronal de indústria artesanal

18/4/2011
Malharia é condenada por assédio moral a costureira

18/4/2011
TST mantém multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé

15/4/2011
Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor

15/4/2011
Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

15/4/2011
General Motors é condenada por irregularidades na concessão de férias

15/4/2011
Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária

15/4/2011
Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior

14/4/2011
STJ fixa em R$ 275 mil indenização a pais de menino morto por leões

14/4/2011
Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência

14/4/2011
Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional

14/4/2011
Município é responsabilizado por verbas de empregada de hospital desapropriado

14/4/2011
Trabalhador que teve a mão esmagada em máquina de pão ganha R$ 90 mil

13/4/2011
Homologadas sentenças contra empresas responsáveis por plataforma de petróleo que afundou em 2001

13/4/2011
Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro

13/4/2011
TST reconhece cerceamento de defesa por dispensa de testemunha

13/4/2011
"Chapa" de transportadora consegue vínculo com Carrefour

13/4/2011
Motorista que abastecia caminhão ganha adicional de periculosidade

12/4/2011
Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher

12/4/2011
Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras

12/4/2011
Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte

12/4/2011
Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente

12/4/2011
Gestante que pediu demissão não recebe indenização substitutiva

11/4/2011
Procuração sem identificação inviabiliza recurso da Renner

11/4/2011
Drogaria que demitiu grupo após assalto em filial vai indenizar empregado

11/4/2011
Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória

11/4/2011
Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz

11/4/2011
Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada

11/4/2011
Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

8/4/2011
Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade

8/4/2011
Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante nomeação a candidato

8/4/2011
Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente

8/4/2011
JT condena Walmart a indenizar promotora da Kraft acusada de furtar chocolate

8/4/2011
CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

7/4/2011
Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social

7/4/2011
Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria

7/4/2011
Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame

7/4/2011
Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar "jornada francesa"

7/4/2011
União não consegue receber multa imposta à massa falida

7/4/2011
Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais

6/4/2011
Seguradora terá de indenizar por doença segurado que pediu indenização por acidente

6/4/2011
Advogada que ajuizou ação com documento falso de cliente não será processada

6/4/2011
Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente

6/4/2011
Portador de HIV receberá R$ 78 mil por sofrer discriminação no trabalho

6/4/2011
Trabalhador que teve mão deformada em acidente terá direito à indenização

6/4/2011
JT não reconhece assédio moral por promessa de contratação

5/4/2011
Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado

5/4/2011
Negado habeas corpus a acusado de extrair diamantes em área indígena

5/4/2011
Ação por abuso de poder em audiência contra promotor gaúcho terá seguimento

5/4/2011
Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material

5/4/2011
Prazo para confirmar assinatura de jornal gera conflito no pagamento de comissão

5/4/2011
TST aceita embargos de comprador de veículo penhorado

4/4/2011
Direito à imagem: um direito essencial à pessoa

4/4/2011
Sexta Turma garante posse a candidata que apresentou diploma de curso não reconhecido pelo MEC

4/4/2011
Havendo assistência no presídio, detento com HIV não tem direito à prisão domiciliar

4/4/2011
Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis

4/4/2011
Empregada discriminada por obesidade recebe indenização

4/4/2011
Justiça do Trabalho garante reintegração de empregado de TV estatal

31/3/2011
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

31/3/2011
Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque

31/3/2011
Brink's é condenada a pagar R$ 150 mil por morte de vigilante

31/3/2011
Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material

31/3/2011
Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada

31/3/2011
Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo

30/3/2011
Palavra relacionada a consumidor negro não pode ser registrada como marca exclusiva

30/3/2011
Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar

30/3/2011
Bancário não sindicalizado é incluído em processo na fase de execução

30/3/2011
Cemitério é multado por atraso no pagamento de verbas rescisórias

30/3/2011
Carrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria

29/3/2011
Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

29/3/2011
Processo sobre indenização bilionária por construção de Itaipu volta ao TRF4

29/3/2011
Banco deve integrar verbas de "luvas" ao salário de empregada

29/3/2011
Segundo emprego não impede vínculo com primeiro empregador

29/3/2011
TST mantém reintegração de empregado demitido por perseguição política

28/3/2011
BID não deve integrar polo passivo de demanda que discute licitação internacional

28/3/2011
Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial

28/3/2011
Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres

28/3/2011
Monitora agredida por deficiente mental não receberá indenização

28/3/2011
Ação ajuizada por espólio interrompe prescrição de ação de herdeira

24/3/2011
Mantida ação penal contra advogado denunciado por apropriação de benefícios do pai falecido

24/3/2011
É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

24/3/2011
Família de gerente do BB assassinado dentro da agência receberá R$ 300 mil

24/3/2011
Mecânicos de elevadores ganham periculosidade por risco de choque elétrico

24/3/2011
TST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima

23/3/2011
Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes

23/3/2011
Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior

23/3/2011
JT impede demissão de professores contratados há mais de 20 anos

23/3/2011
Operária lesionada com injeção errada aplicada na empresa será indenizada

23/3/2011
Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada

22/3/2011
Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária

22/3/2011
Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ

22/3/2011
Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos

22/3/2011
UFRJ é condenada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de cooperativa

22/3/2011
SDI-2 isenta advogado de multa por litigância de má-fé

22/3/2011
TST restabelece indenização de R$ 66 mil a trabalhador que perdeu o olho

21/3/2011
Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de concurso afronta a ordem administrativa

21/3/2011
Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

21/3/2011
Troca de favores entre parte e testemunha invalida depoimento

21/3/2011
Ex-vendedor da Ambev tenta aumentar indenização por tratamento vexatório

21/3/2011
Motorista que abastece trator por 10 minutos diários receberá periculosidade

18/3/2011
SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere

18/3/2011
Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras

18/3/2011
Terceira Turma determina execução direta de sentença contra a APPA

18/3/2011
É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda

18/3/2011
Advogada da União não tem direito à licença remunerada para estudar em outro estado

18/3/2011
Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado

17/3/2011
IBM Brasil vai responder ação de execução de contrato firmado pela IBM WTC

17/3/2011
Mantida ação penal contra esposa de empresário acusado na Operação Furacão

17/3/2011
O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio

17/3/2011
HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

17/3/2011
Metalúrgica indenizará trabalhador queimado em vazamento de minério

17/3/2011
Vendedor externo da Kaiser vai receber horas extras

16/3/2011
STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

16/3/2011
É irregular demissão de servidor por ministro que o denunciou quando era deputado

16/3/2011
Não se pode exigir pagamento de fiança de réu pobre

16/3/2011
Natureza não salarial do aviso-prévio indenizado invalida recurso da União

16/3/2011
Edmundo perde um lance em batalha judicial contra o Vasco

16/3/2011
Igreja Universal é condenada em ação movida por empregado acidentado

15/3/2011
Dano moral a doméstica cometido por patrões deve ser analisado pela Justiça comum

15/3/2011
Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas

15/3/2011
Ações sobre pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial são suspensas no Mato Grosso

15/3/2011
Trabalhadora atingida por empilhadeira descontrolada receberá indenização

15/3/2011
Município de Pelotas é condenado por contratar estagiário menor de 16 anos

15/3/2011
Sexta Turma afasta penhora de bem imóvel

14/3/2011
Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher

14/3/2011
Trancada ação contra advogado acusado de apropriação indevida da agenda de colega

14/3/2011
Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime de embriaguez ao volante

14/3/2011
JT nega dano moral a trabalhadora apontada como suspeita de crime

14/3/2011
Filhos de trabalhador morto no primeiro dia de trabalho receberão R$ 311 mil

14/3/2011
Operadora de telemarketing não obtém vínculo de emprego com a TIM

11/3/2011
Acordo entre Garoto e Nestlé no CADE não garante emprego a trabalhador

11/3/2011
É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/3/2011
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido

11/3/2011
Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita

11/3/2011
Quarta Turma aplica prescrição bienal a avulsos do Porto de Santos

11/3/2011
Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

10/3/2011
Candidato reprovado no psicotécnico não poderá refazer o exame

10/3/2011
Bailarina tem reconhecido vínculo de emprego com grupo musical

10/3/2011
STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

10/3/2011
Ausência da data dos fatos na denúncia não restringe defesa do réu

10/3/2011
JT rejeita dano material a engenheiro com perda auditiva

4/3/2011
Negado habeas corpus a empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia

4/3/2011
Réu que pode ser prejudicado por rescisória de outro réu é litisconsorte necessário

4/3/2011
São Paulo Futebol Clube não consegue suspender decisão sobre Taça das Bolinhas

4/3/2011
Empresa é condenada a pagar horas extras a comissionista puro, por suprimir intervalo intrajornada

4/3/2011
Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

4/3/2011
Regimento interno da instituição não garante estabilidade a professor

3/3/2011
Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral

3/3/2011
Segurança não consegue indenização por uso de sua imagem na TV

3/3/2011
Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

3/3/2011
É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos

3/3/2011
Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

3/3/2011
Direito a julgamento célere também alcança condenado a pagar indenização

2/3/2011
Sumiço de pen drive não justifica revista íntima

2/3/2011
Técnico em radiologia recebe adicional de 40% sobre dois salários mínimos

2/3/2011
Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT

2/3/2011
Às Pessoas de Boa-Fé

2/3/2011
Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

1/3/2011
Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca

1/3/2011
Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança

1/3/2011
Carrefour é condenado a pagar por danos morais a ex-funcionário

1/3/2011
JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios

1/3/2011
Limpeza em campus universitário não justifica recebimento de adicional de insalubridade

28/2/2011
Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

28/2/2011
Negada liberdade a policial militar acusado de esquartejamento

28/2/2011
Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/2/2011
SDI2 mantém condenação de Bradesco a pagar planos econômicos a sindicalizados do MA

28/2/2011
Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade

25/2/2011
Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

25/2/2011
Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados

25/2/2011
Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

25/2/2011
Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego

25/2/2011
TST decide sobre estabilidade de dirigente sindical

24/2/2011
TJSP julga inconstitucional a lei que proíbe DIU e pílula do dia seguinte

24/2/2011
Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/2/2011
Na JT, execução provisória é limitada à penhora

24/2/2011
Prefeitura do RJ é responsabilizada por pagamento de verbas a operário terceirizado

24/2/2011
Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais

23/2/2011
Justiça determina manutenção de esquizofrênico em hospital psiquiátrico

23/2/2011
Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas

23/2/2011
Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial

23/2/2011
VW é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados

23/2/2011
Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial

22/2/2011
Cláusula que impede agravamento de risco do seguro se estende a terceiros condutores

22/2/2011
Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual

22/2/2011
Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus

22/2/2011
Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe

22/2/2011
Mecânico receberá R$50 mil por perda de visão de um olho

22/2/2011
Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral

21/2/2011
Furto da carga não exime transportadora de indenização

21/2/2011
Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

21/2/2011
Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato

21/2/2011
Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado

21/2/2011
Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente de trabalho

17/2/2011
Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero

17/2/2011
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco

17/2/2011
Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação

17/2/2011
Banco do Brasil exime-se do pagamento de indenização a tesoureiro assaltado e sequestrado

17/2/2011
Hotel é condenado por briga entre funcionários terceirizados

16/2/2011
É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo

16/2/2011
Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas

16/2/2011
TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

16/2/2011
Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento

16/2/2011
Siderúrgica é responsabilizada por verbas trabalhistas de prestador de serviços

15/2/2011
Estágio probatório para advogados da União e procuradores federais é de três anos

15/2/2011
Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT

15/2/2011
Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco

15/2/2011
Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia

15/2/2011
Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo

14/2/2011
Testemunhos de uso de peixeira em assalto impedem concessão de habeas corpus

14/2/2011
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

14/2/2011
Justiça do Trabalho anula ato de demissão de empregado da ECT

14/2/2011
Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical

14/2/2011
Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor

11/2/2011
Segue ação penal contra acusado de furto de disco de ouro de Milton Nascimento

11/2/2011
Justiça de SP vai julgar suposto tráfico de influência praticado pelo filho do ex-presidente Lula

11/2/2011
Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica

11/2/2011
Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação

11/2/2011
Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho

11/2/2011
Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro

10/2/2011
Compete à Justiça estadual julgar desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal

10/2/2011
Penhora em dinheiro não pode extrapolar valor da condenação para atender a outras execuções

10/2/2011
Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada

10/2/2011
Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso

10/2/2011
Perícia em arma não é necessário se há outros meios de prova de seu emprego

10/2/2011
Reduzida indenização a homem inscrito em cadastro de devedor após ter documentos roubados

9/2/2011
Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra

9/2/2011
Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito

9/2/2011
Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária

9/2/2011
Vale é condenada a pagar dano moral a viúva de ex-empregado

9/2/2011
JT brasileira é incompetente para julgar caso de relação jurídica ocorrida totalmente no exterior

8/2/2011
TJSP nega liberdade para acusados de receptação

8/2/2011
Band é isenta de indenizar telespectador por falha em financiamento anunciado pelo apresentador Gilberto Barros

8/2/2011
Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil

8/2/2011
Exposição eventual ao risco não garante adicional de periculosidade

8/2/2011
Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus

7/2/2011
Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

7/2/2011
Turma decide por semelhança de razão e aplica a terceirizado normas coletivas próprias da empresa onde ele prestava serviços

7/2/2011
Fixada sob ameaça, é inválida cláusula coletiva que prevê regime de 5x1

7/2/2011
Empregador paga 1h a cortador de cana que gastava 2h40 no percurso até o trabalho

7/2/2011
Adicional noturno pode ser pago conforme acordo coletivo

21/1/2011
Ex-vendedor da Ambev tenta aumentar indenização por tratamento vexatório

14/12/2010
Justiça Federal julgará prejuízo de R$ 500 mi em aquisição do Hotel Renaissance pela Funcef

14/12/2010
No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida

14/12/2010
Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração

14/12/2010
Sexta Turma decide sobre prescrição para herdeiro menor impúbere

14/12/2010
Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

13/12/2010
Justiça não pode impor contratação de servidores

13/12/2010
Advogado pode responder por calúnia em petição judicial

13/12/2010
Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

13/12/2010
Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

13/12/2010
Mãe de trabalhador morto em acidente ganha indenização de R$ 150 mil

13/12/2010
Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista

29/11/2010
Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas

29/11/2010
Posse tranquila da coisa não é necessária para caracterizar o crime de roubo

29/11/2010
Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como "provadores de cigarro"

29/11/2010
Adicional de periculosidade será pago a empregados da Alcoa

29/11/2010
MS não é instrumento adequado para pedir liberação de honorário advocatício

26/11/2010
Dívida menor que 40 salários não autoriza falência pedida sob lei velha

26/11/2010
Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

26/11/2010
Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas

26/11/2010
Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa

26/11/2010
Atraso de salário não dá direito à indenização por danos morais

25/11/2010
Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo

25/11/2010
Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse

25/11/2010
Empregado demitido dos Correios não consegue reintegração ao emprego

25/11/2010
Isolado dos colegas por decisão do banco, ex-gerente ganha R$ 100 mil do Santander

25/11/2010
Quinta Turma julga prescrição de diferenças de FGTS relativo a expurgos inflacionários

24/11/2010
Empresa de vigilância não consegue reduzir indenização por dano moral

24/11/2010
Petrobras é condenada a pagar créditos trabalhistas a um prestador de serviços

24/11/2010
Empregada de creche não tem direito a adicional de insalubridade

24/11/2010
Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional

24/11/2010
Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

24/11/2010
Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

23/11/2010
Quarta Turma assegura indenização por cancelamento de registro de portuário já aposentado

23/11/2010
É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

23/11/2010
STJ garante à GM o direito de rescindir contrato de concessão para venda de veículos

23/11/2010
Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

23/11/2010
Empregado incluído em "lista negra" não ganha indenização

23/11/2010
Quinta Turma reduz indenização para ajustar ao pedido do trabalhador

23/11/2010
Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

19/11/2010
Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte

19/11/2010
Mantida condenação de Luiz Estevão por desvio de dinheiro público na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo

19/11/2010
Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou

19/11/2010
Sétima Turma assegura estabilidade de empregado membro de conselho deliberativo

19/11/2010
LER dá indenização por dano moral a empregado da Energipe

19/11/2010
Eletricista acidentado ganha por dano moral mas perde pensão vitalícia

18/11/2010
Compra de 1,9 quilo de maconha para dividir entre amigos é tráfico

18/11/2010
Síndico de massa falida destituído não tem direito a remuneração

18/11/2010
Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário

18/11/2010
Susto: erro em cálculo de execução transforma credor em devedor

18/11/2010
Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme

18/11/2010
Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial

17/11/2010
Advogado credor de massa falida do Besa não garante pagamento de honorários

17/11/2010
STJ reconhece dever de ofício de procurador ao recorrer e afasta multa por litigância de má-fé

17/11/2010
MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia

17/11/2010
Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

17/11/2010
Família de eletricista morto em serviço ganha indenização no TST

17/11/2010
Viúva de trabalhador falecido no decorrer de ação por danos morais ganha R$ 400 mil

16/11/2010
STJ mandar prosseguir ação por danos morais de Flávio Maluf contra Nicéa Camargo

16/11/2010
Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais

16/11/2010
Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

16/11/2010
SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

16/11/2010
Carrefour tem que pagar diferença de salário divulgado em jornal

16/11/2010
É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas

14/11/2010
JT nega dano moral a trabalhadora apontada como suspeita de crime

12/11/2010
Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

12/11/2010
Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

12/11/2010
Mulher de garimpeiro não obtém indenização pela morte do marido

12/11/2010
Terceirizado consegue vínculo de emprego com a Telemar

12/11/2010
Empregado de cooperativa não tem direito a jornada de bancário

11/11/2010
MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes

11/11/2010
STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga

11/11/2010
Sindicato terá que pagar honorários advocatícios porque perdeu ação de cobrança

11/11/2010
JT reverte justa causa em demissão de trabalhador que brigou com colega

11/11/2010
TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita

8/11/2010
Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca

8/11/2010
Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível

8/11/2010
É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

8/11/2010
Tratorista que teve dedos amputados receberá por dano moral

8/11/2010
TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil

8/11/2010
Motorista ganha periculosidade por abastecer veículo em local de risco

28/10/2010
SDI-2 restaura valor da causa a R$ 1 mil, elevado por TRT a R$ 100 mil

28/10/2010
Empregado não prova falsificação de documento e verbas rescisórias são indeferidas

28/10/2010
Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

28/10/2010
Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

28/10/2010
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa

28/10/2010
Se o recurso é exclusivo da defesa, nova condenação não pode ser maior do que a aplicada por juízo incompetente

27/10/2010
MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal

27/10/2010
Emissora de TV não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo

27/10/2010
Motorista queimado não prova culpa do patrão em acidente

27/10/2010
Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento

27/10/2010
Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet

25/10/2010
Advogado com mandato tácito não pode substabelecer

25/10/2010
Bancária assediada para cumprir metas obtém indenização

25/10/2010
SDI-1 reconhece direitos de aposentada da Caixa que adquiriu LER

25/10/2010
Rio Grande do Sul deve indenizar colonos por perda de terras em desocupação promovida pelo estado

25/10/2010
Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade

25/10/2010
Seguradora terá de pagar indenização por seguro de vida e acidentes pessoais a portador de glaucoma

22/10/2010
Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários

22/10/2010
Sexta Turma decide natureza de auxílio-moradia pago habitualmente a gerente de banco

22/10/2010
Administrador de serviço público só deve indenização por interrupção de atividades legais de terceiros

22/10/2010
Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

22/10/2010
Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano

22/10/2010
Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

20/10/2010
Permanece válido contrato entre município mineiro e o ABN Amro Real

20/10/2010
Denúncia por abuso de autoridade pode se embasar apenas em depoimento da vítima

20/10/2010
SDI-I: Analista de sistemas de usina de açúcar é considerado trabalhador rural

20/10/2010
Jornalista de associação consegue hora extra além da 6ª trabalhada

20/10/2010
Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência

19/10/2010
STJ nega recurso de Álvaro Lins em ação de indenização

19/10/2010
STJ homologa sentença arbitral estrangeira proferida em ação de cobrança

19/10/2010
Empresa telefônica terá que pagar indenização por limitar tempo de uso do banheiro

19/10/2010
Jornal terá que indenizar vendedor humilhado por supervisor

19/10/2010
Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização

14/10/2010
Competência para julgar ação de trabalhador temporário do Estado do Piauí é da JT

14/10/2010
Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência

14/10/2010
Imbel não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa

14/10/2010
É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia

14/10/2010
Pepsi-cola é condenada a pagar adicional de periculosidade

13/10/2010
Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel

13/10/2010
Aposentada do Bradesco excluída do plano de saúde consegue restituição do benefício

13/10/2010
STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora

13/10/2010
MP não pode obter quebra de sigilo no exterior por meio de colaboração jurídica

13/10/2010
Boy do Extra obtém reconhecimento de vínculo de emprego

13/10/2010
Horas "in itinere" podem ser limitadas em acordo coletivo

8/10/2010
Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007

8/10/2010
Editora Globo não consegue aumentar valor de indenização por uso indevido de fotografia pela revista Caras

8/10/2010
Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

8/10/2010
Redução de movimentos abala autoestima e dá indenização por danos morais

8/10/2010
Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador de goleiros

8/10/2010
Executivo que trabalhou temporariamente fora do país tem direito a FGTS pelo salário no exterior

7/10/2010
Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto

7/10/2010
Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

7/10/2010
Usina é condenada a indenizar trabalhador que teve a mão lesionada

7/10/2010
Após período de estabilidade empregado demitido não tem direito à reintegração

7/10/2010
Caixa é condenada em R$ 718 mil por danos morais por perseguir empregado

6/10/2010
Terceira Turma decide base de cálculo de honorários assistenciais

6/10/2010
SDI-1 define prazo de prescrição para propor ação de indenização

6/10/2010
Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva

6/10/2010
Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

6/10/2010
Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar

5/10/2010
CBF deve multa à TVA por inexecução de contrato

5/10/2010
Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio

5/10/2010
Editora pode utilizar material de fotógrafo contratado, mas não transferi-lo a terceiro

5/10/2010
TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo

5/10/2010
Acompanhante de idoso, em 3 dias na semana, obtém vínculo de emprego

5/10/2010
Pedreiro será indenizado em R$ 30 mil por acidente de trabalho

4/10/2010
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice

4/10/2010
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice

4/10/2010
Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador

4/10/2010
PM consegue vínculo de emprego com a Igreja Universal

4/10/2010
Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso

30/9/2010
Queima de palha de cana só é possível com permissão prévia

30/9/2010
SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório

30/9/2010
Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento

30/9/2010
HSBC terá que pagar ternos da Vila Romana para 15 empregados cearenses

30/9/2010
JT não pode julgar mandado de segurança de jogador do Guarani

30/9/2010
Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago

29/9/2010
Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora

29/9/2010
Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio

29/9/2010
Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

29/9/2010
Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição

29/9/2010
Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por negociação coletiva

29/9/2010
Motorista que perdeu a visão ganha indenização por danos morais e materiais

28/9/2010
Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos

28/9/2010
Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

28/9/2010
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular

28/9/2010
Bancário aposentado terá de devolver verbas de planos econômicos

28/9/2010
JT nega vínculo de emprego no período de curso de formação em concurso

27/9/2010
TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa

27/9/2010
Turma aplica teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica para garantir pagamento do crédito trabalhista

27/9/2010
Vigia que exercia funções de guarda municipal receberá diferenças salariais por desvio funcional

27/9/2010
Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão

27/9/2010
Arezzo não será responsável por débitos trabalhistas de empregado do ramo calçadista

27/9/2010
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado

24/9/2010
Doméstica atacada por rottweiler do patrão ganha R$ 15 mil por danos morais

24/9/2010
Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

24/9/2010
Petrobras terá que tratar trabalhadores com isonomia

24/9/2010
Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado

24/9/2010
Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

23/9/2010
STJ não confirma condenação por descumprimento de contrato favorável a montadora sul-coreana

23/9/2010
Negada liberdade a pai que abusava de filhos menores

23/9/2010
É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

21/9/2010
Cadete desligado da Aeronáutica em decorrência de acidente consegue reintegração

21/9/2010
É possível fiança recíproca entre locatários

21/9/2010
Indígenas obtêm vínculo de emprego por trabalho em canavial

21/9/2010
Sindicato perde prazo e desconto de empregados catarinenses é mantido

21/9/2010
"Perdão tácito" desqualifica justa causa de bancário

20/9/2010
Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada)

20/9/2010
STJ admite como prova cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais

20/9/2010
Citação promovida durante greve do Judiciário é valida

20/9/2010
CEF poderá compensar gratificação paga com horas extras devidas

20/9/2010
Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista

17/9/2010
MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas

17/9/2010
Compete à Primeira Seção do STJ julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo

17/9/2010
Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo

17/9/2010
Advogado obtém benefício da justiça gratuita

17/9/2010
Herdeiros de trabalhador falecido receberão indenização de forma parcelada

16/9/2010
Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

16/9/2010
Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica

16/9/2010
Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra

16/9/2010
TST confirma despedida imotivada de empregado de economia mista

16/9/2010
Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada

15/9/2010
Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra

15/9/2010
Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade

15/9/2010
JT julga dano moral ocorrido após extinção do contrato

15/9/2010
Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível

15/9/2010
É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge

15/9/2010
Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano

14/9/2010
Bancária que engravidou durante aviso-prévio não obtém estabilidade

14/9/2010
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

14/9/2010
Trabalhador da Volkswagen ganha como extras os minutos que aguardava para iniciar a jornada

14/9/2010
Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados a adoção

14/9/2010
Ministério Público pode propor ação de alimentos para menor

13/9/2010
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez

13/9/2010
Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho

13/9/2010
Bancária com LER ganha pensão vitalícia

13/9/2010
Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS

13/9/2010
Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão

13/9/2010
Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça

2/9/2010
Justa causa por improbidade exige prova clara do ato

2/9/2010
Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial

2/9/2010
STJ mantém decisão que conservou aluno em escola já frequentada nos anos anteriores

2/9/2010
Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave

2/9/2010
HSBC é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar

2/9/2010
Funcionários do INSS recebem R$ 29 milhões por planos Bresser e Verão

1/9/2010
Empresa terá que indenizar trabalhadora que teve perna triturada em máquina de misturar argila

1/9/2010
É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008

1/9/2010
Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor

1/9/2010
Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT

1/9/2010
Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

30/8/2010
Sétima Turma dispensa Lojas Americanas de pagar indenização por revista íntima

30/8/2010
Cantor aposentado compulsoriamente e que continuou trabalhando não ganha FGTS

30/8/2010
Alto executivo da Vale ganha diferenças por incorporar verba de representação ao salário

30/8/2010
CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho

30/8/2010
Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos

30/8/2010
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo

27/8/2010
Prescreve ação proposta pelo município de São Paulo contra espólio de Jânio Quadros

27/8/2010
Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido

27/8/2010
Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos

27/8/2010
Palavrões, gritos e gestos obscenos no ambiente de trabalho geram danos morais

27/8/2010
Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo

27/8/2010
Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

26/8/2010
Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio

26/8/2010
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

26/8/2010
Condições subumanas na colheita de erva-mate geram indenização

26/8/2010
ECT terá que reintegrar empregados demitidos imotivadamente

26/8/2010
Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários

25/8/2010
MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária

25/8/2010
Troca de responsáveis por menor dispensa pedido formal se feita dentro de ação de guarda

25/8/2010
Jogador de futebol não pode receber dupla indenização

25/8/2010
Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória

25/8/2010
Refém de rebelião ganha no TST R$ 10 mil de indenização por danos morais

24/8/2010
Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%

24/8/2010
Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

24/8/2010
Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor

24/8/2010
Banco perde prazo por interpor recurso em shopping com 26 minutos de atraso

24/8/2010
Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

24/8/2010
Menor aprendiz que perdeu dedos ganha indenização de R$ 151 mil

23/8/2010
Procon ganha liminar contra reajuste de tarifa de energia em Campinas (SP)

23/8/2010
STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

23/8/2010
Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa

23/8/2010
Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar ex-soldador

23/8/2010
Prescrição de norma coletiva é parcial

19/8/2010
Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato

19/8/2010
JT não admite responsabilidade subsidiária em terceiro grau

19/8/2010
Grêmio de Porto Alegre não comprova dano moral por uso indevido de sua marca em produtos

19/8/2010
Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória

19/8/2010
Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica

19/8/2010
Empregada que aderiu ao PDV é multada por acionar a Justiça indevidamente

18/8/2010
É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

18/8/2010
Bóia-fria que adquiriu LER ganha indenização por danos morais

18/8/2010
Ação rescisória não serve para revisão de provas

18/8/2010
Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo

18/8/2010
Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis

18/8/2010
Hospital condenado a indenizar paciente por injeção ministrada de forma errada

17/8/2010
Mantida sentença que condenou servidor público por corrupção passiva

17/8/2010
Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade

17/8/2010
Turma declara nulidade da dispensa de trabalhador recém operado

17/8/2010
Petrobras pagará salários de trabalhador se houver inadimplência de prestadora de serviços

17/8/2010
Empresa é condenada em danos morais coletivos por discriminar empregados

17/8/2010
Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

16/8/2010
Violação a súmula não pode ser discutida em recurso especial

16/8/2010
JT reconhece contrato de corretagem informal e condena mineradora a pagar comissão

16/8/2010
Prorrogação do contrato de experiência deve ser anotada na CTPS

16/8/2010
Petrobras responde subsidiariamente por indenização a família de trabalhador morto em serviço

16/8/2010
Turma reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador

13/8/2010
Decisão que já transitou em julgado não aceita reclamação

13/8/2010
Estado não é responsável por dívida trabalhista de cartório

13/8/2010
Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça

13/8/2010
Aplicação de convenção coletiva não exige filiação a sindicato

13/8/2010
SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista

13/8/2010
Sindicato é condenado a devolver valores retidos a título de honorários advocatícios e contábeis

12/8/2010
Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples

12/8/2010
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra

12/8/2010
STJ suspende construção de empreendimento em parque ecológico de Fortaleza

12/8/2010
Cláusula coletiva que desconsidera jornada extraordinária é inválida

12/8/2010
PLR paga mensalmente pela Volkswagen tem natureza indenizatória

12/8/2010
SDC decide sobre legitimidade de sindicato para representar categoria profissional

10/8/2010
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem

10/8/2010
Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados

10/8/2010
Empregador é responsabilizado quando empresa de plano de saúde contratada não é idônea

10/8/2010
Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

10/8/2010
JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador

9/8/2010
Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada

9/8/2010
Grupo econômico deverá indenizar família de vendedor que morreu em acidente ao realizar transporte de valores

9/8/2010
Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça

9/8/2010
Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual

9/8/2010
Sexta Turma: vendedora interna da Vivo não pode ser terceirizada

9/8/2010
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego

6/8/2010
STJ mantém condenação por uso da máquina pública em campanha eleitoral

6/8/2010
Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente

6/8/2010
Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos

6/8/2010
Empresa que divulgou lista de faltosos vai pagar por danos morais

6/8/2010
Loja de departamentos que revistava empregados na frente de clientes é condenada em danos morais

5/8/2010
Ex-policiais militares acusados de roubo têm liminar negada

5/8/2010
Acusados de fraude em contratação de artistas têm recurso negado

5/8/2010
Estabilidade acidentária independe do recebimento de auxílio-acidente

5/8/2010
Para evitar deserção, parte tem que provar impossibilidade de preparo do recurso

5/8/2010
Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo de emprego

4/8/2010
Caso Mércia - recebimento da denúncia

4/8/2010
Sexta Turma vai examinar caso de estelionatários que causaram prejuízos de mais de R$ 1 milhão

4/8/2010
Pagamentos "por fora" viabilizam rescisão indireta

4/8/2010
Acordo coletivo firmado sem a participação do sindicato é inválido

4/8/2010
Banco é condenado por prática de ato discriminatório contra empregado

3/8/2010
Ato isolado de descuido não pode ensejar dispensa por justa causa

3/8/2010
JT reconhece vínculo entre instituição de ensino e professora que ministrava cursos pela internet

3/8/2010
TRT declara validade de lei municipal que garante promoção por antiguidade de servidores de Matias Barbosa

3/8/2010
STJ nega progressão de regime a condenado por crime hediondo

3/8/2010
Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo

2/8/2010
Prescrição não pode ser declarada de ofício na JT

2/8/2010
Posto de gasolina tem dupla responsabilidade por segurança de frentista: objetiva e subjetiva.

2/8/2010
Pensão vitalícia de ex-eletricista que perdeu audição é reduzida

2/8/2010
Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença

2/8/2010
Homem que atropelou duas mulheres continuará preso

2/8/2010
Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro

30/7/2010
Suspeito de pertencer a facção criminosa de São Paulo continuará preso

30/7/2010
STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento

30/7/2010
EPI fornecido quando empregada estava em licença médica não afasta insalubridade

30/7/2010
Autenticação carbonada em guia de depósito recursal não se confunde com cópia reprográfica

30/7/2010
Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância

29/7/2010
Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel

29/7/2010
STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz

29/7/2010
Banco que obrigava bancário a abrir contas sem autorização de clientes é condenado em danos morais

29/7/2010
Recurso de revista supre ausência de intimação pessoal ao Ministério Público do Trabalho

29/7/2010
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição

28/7/2010
Liminar para acusados de roubo na Paraíba é negada

28/7/2010
Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde

28/7/2010
Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso

28/7/2010
SDI-2 rejeita recurso por falta da devida identificação do advogado

28/7/2010
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa

27/7/2010
STJ determina retorno de processo para TJRS julgar caso sobre concurso público

27/7/2010
Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

27/7/2010
Empresa deverá indenizar eletricista que perdeu os braços ao receber descarga elétrica

27/7/2010
Turma não admite agravo de petição por falta de fundamentos

27/7/2010
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

26/7/2010
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão

26/7/2010
STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado

26/7/2010
Caberá à Justiça paulista julgar ação de execução de mais de R$ 20 mi contra Motorola

26/7/2010
STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos

26/7/2010
Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral

26/7/2010
CUT é condenada a pagar férias em dobro a trabalhadora

22/7/2010
Industrial tem pedido negado para impedir desapropriação de imóvel

22/7/2010
Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima

22/7/2010
Trabalhadora tem reconhecido direito a indenização por gastos com limpeza do uniforme

22/7/2010
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para a Nestlé por 28 anos tem vínculo de emprego reconhecido

22/7/2010
Servidor de Alagoas poderá ser removido da capital para interior do Estado

22/7/2010
Quinta Turma: Volkswagen terá que pagar horas in itinere

21/7/2010
Empregado preso sob acusação de furto é indenizado por dano moral

21/7/2010
Negada liminar a faculdade que não quer implantar ponto eletrônico

21/7/2010
Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado

21/7/2010
Quinta Turma: Volkswagen terá que pagar horas in itinere

21/7/2010
Quinta Turma decide regra de correção monetária em débito trabalhista

20/7/2010
Terceira Turma condena formalismo excessivo na interpretação de lei processual

20/7/2010
Advogada consegue liminar para não depor como testemunha

20/7/2010
Restaurante de comida chinesa deverá indenizar empregada atacada por colega violento

20/7/2010
Cláusula de norma coletiva que restringe a estabilidade da gestante é inválida

20/7/2010
SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural

19/7/2010
Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem

19/7/2010
Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval

19/7/2010
Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários

19/7/2010
Supermercado que acusou trabalhadora de trocar código de barras de produto é condenado por dano moral

19/7/2010
SDI-2 decide marco de prazo decadencial para propor ação rescisória em caso de desistência de recurso

16/7/2010
Quebra de sigilo bancário dá direito à indenização por danos morais a trabalhador

16/7/2010
Legitimidade do repasse do PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica será julgada no segundo semestre

16/7/2010
STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função

16/7/2010
Turma aplica teoria dos motivos determinantes e confirma anulação de dispensa de empregada da MGS

16/7/2010
JT reconhece vínculo entre hotel e garçom que trabalhava como extra em eventos

15/7/2010
Governo cearense tem posse provisória de área para construção de policlínica enquanto ação de desapropriação não é julgada

15/7/2010
Casal tem de direito de receber dívida de construtora em dinheiro em razão de vício sobre a primeira forma de pagamento

15/7/2010
Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade

15/7/2010
Ação individual deve ser extinta se já houver outra igual apresentada pelo sindicato

14/7/2010
STJ suspende processo administrativo contra comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada do RS

14/7/2010
Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial

14/7/2010
Descumprimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias gera rescisão indireta

14/7/2010
Operadora de telemarketing terceirizada consegue vínculo de empregado

14/7/2010
JT julga ação de indenização se não houver decisão da Justiça Comum

13/7/2010
Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia

13/7/2010
STJ nega liberdade a acusado de ter assassinado bebê em ato de vingança

13/7/2010
Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores

13/7/2010
Manicure obtém vínculo de emprego com pedicure, reconhecida como empregadora

12/7/2010
Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor

12/7/2010
Prazos na JT começam a contar da intimação do ato

12/7/2010
Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização

12/7/2010
Intoxicação por agentes químicos gera indenização por dano moral

12/7/2010
Para não pagar bônus, cabe à empresa comprovar descumprimento de metas

8/7/2010
STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA

8/7/2010
Acionistas majoritários do Bamerindus têm legitimidade para propor ação contra o Banco Central

8/7/2010
Perda de concessão de transporte público não justifica pagamento de FGTS pela metade

8/7/2010
Turma declara competência da JT para executar sentença anterior ao cancelamento da OJ 205

8/7/2010
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo

7/7/2010
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza

7/7/2010
Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso

7/7/2010
SDI-1: empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário

7/7/2010
Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva

7/7/2010
SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

6/7/2010
JT reconhece relação de emprego entre empresa e suposto representante comercial

6/7/2010
Empregada obrigada a pedir demissão após período de estabilidade pré-aposentadoria será indenizada

6/7/2010
SDI-1: empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário

6/7/2010
Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida

6/7/2010
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

5/7/2010
Categorias similares podem constituir sindicato único

5/7/2010
Drogaria deverá indenizar gerente presa em flagrante por prática ilegal exigida pela empregadora

5/7/2010
Adicional de periculosidade é devido a qualquer empregado que lide com eletricidade

5/7/2010
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético

5/7/2010
Sócios de restaurante continuam a responder ação penal por furto de água da Sabesp

1/7/2010
Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores

1/7/2010
Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

1/7/2010
Igreja Universal é julgada à revelia porque pastor evangélico não era empregado

1/7/2010
SDI-2 mantém dispensa imotivada transformada em justa causa

1/7/2010
Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.

24/6/2010
Parentesco com vítima de homicídio justifica prisão preventiva do acusado

24/6/2010
Laboratório não pode alegar acordo firmado antes da Lei de Arbitragem para encerrar contrato

24/6/2010
Negado recurso contra venda fracionada da Garoto à Nestlé

24/6/2010
Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso

24/6/2010
Professora de inglês ganha horas extras e indenização por dano moral

24/6/2010
SDI-1 reconhece validade de guia de depósito pouco legível

23/6/2010
Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé

23/6/2010
Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

23/6/2010
Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária

23/6/2010
Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego

23/6/2010
Vale do Rio Doce é condenada ao pagamento de adicional noturno

22/6/2010
PUC/MG vai pagar R$ 100 mil a estudante que foi esfaqueada em festa no campus

22/6/2010
Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

22/6/2010
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

22/6/2010
Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego

22/6/2010
Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro

22/6/2010
Gerente de banco que teve família sequestrada é indenizado em R$ 78 mil

21/6/2010
Acusado de estelionato continuará preso preventivamente

21/6/2010
STJ nega princípio da insignificância para acusado de furtar mercadorias de um bar

21/6/2010
Para STJ, transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro

21/6/2010
Impedir saída de substâncias entorpecentes não justifica revista íntima vexatória

21/6/2010
Primeira Turma: monitora de vendas obtém reconhecimento de vínculo empregatício

21/6/2010
Litigância de má-fé e termos ofensivos à dignidade da Justiça inviabilizam recurso no TST

18/6/2010
STJ anula condenação de promotor acusado de estupro

18/6/2010
STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software

18/6/2010
Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar

18/6/2010
Gerente-geral de agência bancária perde horas extras na SDI-1

18/6/2010
SDI-I declara nula dispensa imotivada de ex-funcionário de fundação em estágio probatório

18/6/2010
Demitida por justa causa quando estava doente consegue reintegração 11 anos depois

17/6/2010
STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito

17/6/2010
Falta de interesse e legitimidade leva Pirelli a ter recurso rejeitado

17/6/2010
Banco é condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo

17/6/2010
Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

17/6/2010
Banco é condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo

16/6/2010
Negado habeas corpus a PM acusado de latrocínio

16/6/2010
Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento

16/6/2010
Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais

16/6/2010
Quinta Turma: Banestado terá de pagar horas extras por não apresentar cartões de ponto como prova contrária

16/6/2010
Trocar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade

7/6/2010
Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial

7/6/2010
Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada

7/6/2010
Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora da Brasil Telecom

7/6/2010
Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil

24/5/2010
STJ cassa acórdão que extinguiu processo referente a patente de agrotóxico

24/5/2010
STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJDFT

24/5/2010
Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral

24/5/2010
Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial

24/5/2010
Sexta Turma discute execução de seguro de acidente de trabalho

24/5/2010
Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho

20/5/2010
SDI-2 assegura estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE

20/5/2010
Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

20/5/2010
Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral

20/5/2010
Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ

20/5/2010
STJ mantém execução de R$ 1 milhão contra empresa mineira MGS

20/5/2010
Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado

19/5/2010
Sistema de vigilância não torna réu impune

19/5/2010
Falha na instrução do processo leva STJ a rejeitar recurso de autor da TV Globo

19/5/2010
STJ anula decisão contra clínica por diferença entre motivo do pedido e a causa da concessão da indenização

19/5/2010
SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros

19/5/2010
Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia

19/5/2010
Quarta Turma julga ação de profissional de educação física que estagiou em academia de clube

18/5/2010
Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médicos-hospitalares

18/5/2010
Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

18/5/2010
Companhia de gás deve indenizar petroquímica Braskem por falha no fornecimento

18/5/2010
Sexta Turma: não cabe indenização de gasto com advogado

18/5/2010
Empregado da Volkswagen ganha horas in itinere em trajeto interno da empresa

17/5/2010
Suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento

17/5/2010
Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR

17/5/2010
Dois sindicatos disputam representação de empregados em São Paulo

17/5/2010
Trabalhador entra com ação de danos morais contra advogado que perdeu prazo para ajuizar processo trabalhista

17/5/2010
Banco do Brasil deverá pagar plano de saúde integral a uma ex-funcionária

14/5/2010
Maus administradores podem responder solidariamente, mesmo com condutas individualizadas

14/5/2010
Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral

14/5/2010
Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil

14/5/2010
Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado

14/5/2010
Para Sétima Turma, serviço de "call center" pode ser terceirizado por concessionária de telefonia

14/5/2010
Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora

13/5/2010
Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

13/5/2010
STJ condena empresa de energia paranaense ao pagamento de indenização

13/5/2010
SDI 1: arquiteto de banco não tem direito à jornada de seis horas diárias

13/5/2010
Sindicatos patronais brigam há quatro anos na justiça para representar categoria econômica

13/5/2010
SDI-1: delegado sindical não tem garantia de emprego

12/5/2010
Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias

12/5/2010
Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização

12/5/2010
Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual

12/5/2010
Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente do que foi pedido

12/5/2010
Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida

10/5/2010
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade

10/5/2010
Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus

10/5/2010
Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia

10/5/2010
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória

10/5/2010
Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes

10/5/2010
Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação

7/5/2010
Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras

7/5/2010
Terceira Turma: forma de pagamento de indenização deve levar em conta situação da empresa

7/5/2010
Falsa deficiente não consegue responsabilizar a ECT por créditos trabalhistas

7/5/2010
Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos

7/5/2010
Quarta Turma nega pedido de indenização por transferência bancária irregular

4/5/2010
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis

4/5/2010
Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico

4/5/2010
Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE

4/5/2010
Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços

4/5/2010
Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos

3/5/2010
Indenização por dano moral a detento preso em cela superlotada é rejeitada

3/5/2010
STJ afasta multa de 10% do CPC a réu revel

3/5/2010
Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo

3/5/2010
Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva

3/5/2010
Responsabilidade solidária: empresa deverá indenizar viúva e filha por acidente em obra

3/5/2010
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida

30/4/2010
Desnecessário o envio de peças de agravo de instrumento com a petição do recurso por fac símile

30/4/2010
Sexta Turma: honorários advocatícios é renda tributável

30/4/2010
Contribuição sindical é limitada a 50% de um dia de trabalho dos associados

30/4/2010
Quarta Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido

30/4/2010
Divergência na data de vencimento anula nota promissória

29/4/2010
Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil

29/4/2010
Justiça condena Clodovil, mesmo morto, a indenizar Ronaldo Ésper

29/4/2010
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado

29/4/2010
Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita

29/4/2010
Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado

29/4/2010
Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício

6/4/2010
Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista

6/4/2010
Ex-servidora da CEF pode continuar como beneficiária do plano de saúde

6/4/2010
Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro

6/4/2010
Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador

6/4/2010
Intervalo intrajornada: supressão gerou direito a hora extra

6/4/2010
Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima

26/3/2010
Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio

26/3/2010
Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços

26/3/2010
SDI-1 julga inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho

26/3/2010
Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS

26/3/2010
Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória

25/3/2010
STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito

25/3/2010
Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo

25/3/2010
Ação por danos ajuizada na Justiça Comum antes da EC-45: prescrição é analisada pela Quarta Turma

25/3/2010
Falta de autenticação de peças processuais inviabiliza recurso à SDI-2

25/3/2010
Locador de semirreboque não é responsável por acidente com caminhão do locatário

25/3/2010
STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia

24/3/2010
Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo quando a relação de emprego é reconhecida em sentença

24/3/2010
Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone

24/3/2010
É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

24/3/2010
Quando o recurso não é interposto eletronicamente por problemas técnicos: questão é analisada pela Terceira Turma

24/3/2010
Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião

24/3/2010
SDI-2 nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado

23/3/2010
Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa

23/3/2010
Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra

23/3/2010
SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional

23/3/2010
Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

23/3/2010
Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira

23/3/2010
Google é multada por veicular duas comunidades do Orkut judicialmente vetadas

18/3/2010
Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao "detector de mentira"

18/3/2010
Empregado precisa provar redução do patrimônio para receber indenização

18/3/2010
Exigir que empregados aparem barba e bigodes gera discussão na Justiça Trabalhista

18/3/2010
Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas

18/3/2010
Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de saúde

17/3/2010
Carvalho Hosken responde por obra inacabada da Encol

17/3/2010
STJ assegura a estudante o direito de freqüentar escola pública longe de sua residência

17/3/2010
Gerente de seguradora tem cargo de confiança confirmado e não ganha horas extras

17/3/2010
SDI-1 reconhece horas extras de trabalho externo

17/3/2010
Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica

16/3/2010
Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral

16/3/2010
STJ suspende decisão que garantiu termo aditivo de mais R$ 40 milhões em obra pública

16/3/2010
Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

16/3/2010
Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos

16/3/2010
Trabalhadora será indenizada em R$ 1 milhão e terá cobertura integral de tratamento e lucros cessantes após acidente

15/3/2010
Empresa deverá indenizar empregado espancado por policiais no local de trabalho

15/3/2010
SDC considera válida cláusula coletiva que garante emprego a portador de doença profissional ou do trabalho

15/3/2010
STJ anula indenização a passageiros da Gol confundidos com assaltantes

15/3/2010
É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física

15/3/2010
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

11/3/2010
Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias

11/3/2010
Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho

11/3/2010
Litigância por-má fé em ação trabalhista: tema é discutido no TST

11/3/2010
STJ vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô

11/3/2010
Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência

10/3/2010
STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha

10/3/2010
Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral

10/3/2010
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados

10/3/2010
TRT manda reintegrar empregada dos Correios dispensada por justa causa

10/3/2010
CEF terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho

10/3/2010
Empresa deve pagar indenização a irmão de funcionário que sofreu traumatismo craniano

10/3/2010
Detran-PE é condenado em ação trabalhista movida por "palhacinho da faixa"

9/3/2010
JT condena supermercado a indenizar embalador de mercadorias acusado de furto

9/3/2010
Considerada culpada pela morte de motorista em acidente, empresa indenizará herdeiros

9/3/2010
Primeira Turma mantém sentença que apontou venda de imóvel como fraude à execução

9/3/2010
Descanso não concedido reverte-se em hora extra

9/3/2010
Taxa de terreno da Marinha pode ser corrigida acima da correção monetária

9/3/2010
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda

8/3/2010
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel

8/3/2010
Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões

8/3/2010
Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-1 do TST

8/3/2010
Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso

8/3/2010
Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária

8/3/2010
Sexta Turma afasta prescrição em caso de assédio moral

5/3/2010
Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador

5/3/2010
Portadora de HIV reintegrada ao trabalho

5/3/2010
Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posteriores

5/3/2010
Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado

5/3/2010
STJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão

4/3/2010
Empresa é condenada a indenizar empregado abandonado à própria sorte em Portugal

4/3/2010
Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego

4/3/2010
Ameaçado por testemunhar contra vigilante que o assaltou, bancário ganha indenização

4/3/2010
Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial

4/3/2010
Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino

3/3/2010
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas

3/3/2010
Cabe a Justiça Federal processar índios por furto de madeira da Aracruz Celulose

3/3/2010
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos

3/3/2010
Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva

3/3/2010
Pagamento regular de verbas típicas da relação de emprego equivale ao reconhecimento do vínculo empregatício

3/3/2010
Extinto processo por falta de autenticação em documentos

2/3/2010
Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica

2/3/2010
STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo, mas afasta a aplicação de multa

2/3/2010
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma

2/3/2010
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário

2/3/2010
Banco pode compensar horas extras sem critério mensal

2/3/2010
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas

1/3/2010
Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral

1/3/2010
STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil

1/3/2010
Inglês condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional

1/3/2010
Vínculo de emprego com a Xerox, reconhecido em juízo, não gera multa do artigo 477

1/3/2010
Empresa perde recurso por diferença de R$ 0,18

1/3/2010
Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio

16/2/2010
Oitava Turma: regras de indenização obedecem ao período da lesão

12/2/2010
TST não autoriza reintegração de empregada mas determina pagamento de salários vencidos e vincendos

12/2/2010
Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos

12/2/2010
Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST

12/2/2010
MP é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro

12/2/2010
Seguradora terá de pagar benefício à família de inadimplente

11/2/2010
Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente

11/2/2010
Carrefour é condenado a indenizar trabalhador submetido a revista íntima constrangedora

11/2/2010
Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista

11/2/2010
Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida

11/2/2010
Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória

11/2/2010
Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado

10/2/2010
Experiência do paradigma em empresa anterior não impede equiparação salarial

10/2/2010
Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais

10/2/2010
Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

10/2/2010
Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo

10/2/2010
Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil

9/2/2010
Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio

9/2/2010
Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

9/2/2010
Empresa tem embargos rejeitados devido a irregularidade em procuração

9/2/2010
Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

9/2/2010
Mineradora é condenada a indenizar viúva de trabalhador morto por complicações da silicose

8/2/2010
Empresa deve indenizar família por morte de trabalhador que teve culpa concorrente no acidente

8/2/2010
Sucessão trabalhista da CBTU e Flumitrens não afeta direitos trabalhistas de funcionário

8/2/2010
Empresa é condenada a pagar horas extras por intervalo intrajornada superior a duas horas

8/2/2010
Presidente do STJ nega liberdade a acusado por clonagem de cartões

8/2/2010
Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu

8/2/2010
Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível

5/2/2010
STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior

5/2/2010
STJ mantém processo por estelionato contra Gil Rugai

5/2/2010
Termo de conciliação tem eficácia liberatória geral

5/2/2010
Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve

5/2/2010
Afronta à dignidade do empregado gera dano moral

5/2/2010
Não é possível arguir prescrição pela primeira vez em contrarrazões de RO

4/2/2010
Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida

4/2/2010
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA

4/2/2010
Não incidem honorários advocatícios sobre obrigação de fazer cumprida pelo executado

4/2/2010
Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido

4/2/2010
Serpro é condenado a reintegrar funcionária demitida no governo Collor

3/2/2010
Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva

3/2/2010
Sargento da Aeronáutica acusado de sequestro permanecerá preso

3/2/2010
Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior

3/2/2010
Sujeição de empregado a crime de responsabilidade gera rescisão indireta

3/2/2010
Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário

3/2/2010
Empresa que muda razão social deve informar no processo

3/2/2010
Vale do Rio Doce não consegue comprovar inexistência de vínculo empregatício

2/2/2010
Sindicato de escolas particulares não possui legitimidade para representar seminário religioso

2/2/2010
Asfor Rocha deu lição de direito no caso Camargo Corrêa

2/2/2010
Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral

2/2/2010
Empresa terceirizada deve ser incluída em ação do MPT que trata de adoção de medidas de segurança

2/2/2010
Pão de Açúcar terá de indenizar empregado por ofensa moral

1/2/2010
JT reconhece isonomia salarial de trabalhador com empregados de subempreiteira

1/2/2010
Empresa de radiodifusão deve pagar a auxiliar técnico direitos previstos na convenção coletiva da categoria

1/2/2010
Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo

1/2/2010
Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade

29/1/2010
Bancário do Itaú foi condenado a pagar diferença de caixa

29/1/2010
Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM no campo do Coritiba

29/1/2010
Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral

29/1/2010
Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica

29/1/2010
Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida

28/1/2010
Portaria do TJ/SP suspende a distribuição de novas apelações que chegarem à Seção envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança.

28/1/2010
Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

28/1/2010
JT extingue reclamação trabalhista simulada

28/1/2010
Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

28/1/2010
Critério geográfico impede isonomia salarial entre gerentes da CEF

27/1/2010
Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico

27/1/2010
Bancária que fazia transporte de valores receberá indenização por dano moral

27/1/2010
Isonomia entre servidores estatutários que já foram celetistas não compete à JT

27/1/2010
Negada liminar a médico acusado de fraude à lista de espera por transplante

27/1/2010
Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca

26/1/2010
STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel

26/1/2010
Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência

26/1/2010
Dispensa sem justa causa de professores grevistas do Uniceub foi anulada

26/1/2010
É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

26/1/2010
TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

25/1/2010
Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação

25/1/2010
STJ impede o levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra o HSBC

25/1/2010
JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

25/1/2010
JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

25/1/2010
Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular

25/1/2010
Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

22/1/2010
Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida

22/1/2010
Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

22/1/2010
Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos

22/1/2010
Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado

22/1/2010
Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado

21/1/2010
Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado

21/1/2010
Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação

21/1/2010
Primeira Turma discute pagamento de indenização de R$ 75 mi pelo Incra

21/1/2010
Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação

21/1/2010
Readmissão de empregado na ECT não configura fraude

21/1/2010
JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve

20/1/2010
Presidente nega liminar a acusado de traficar drogas

20/1/2010
Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

20/1/2010
Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória

20/1/2010
TST julgará recurso de empresa ajuizado antes da publicação de acórdão de ED

20/1/2010
Motociclista é categoria profissional diferenciada

19/1/2010
Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

19/1/2010
Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes

19/1/2010
Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito

19/1/2010
Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador

19/1/2010
Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual

18/1/2010
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

18/1/2010
Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil

18/1/2010
SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição

18/1/2010
Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva

18/1/2010
Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização

15/1/2010
Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil

15/1/2010
SDI1 reconhece contrato único de trabalhador rural e afasta prescrição

15/1/2010
STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental

15/1/2010
Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

15/1/2010
Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado.

14/1/2010
Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso

14/1/2010
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH

14/1/2010
Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

14/1/2010
Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa

14/1/2010
Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

13/1/2010
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ

13/1/2010
Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco

13/1/2010
Motorista é enquadrado como bancário

13/1/2010
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo

13/1/2010
Pagamento de adicional de risco portuário para trabalhadores avulsos é proporcional

12/1/2010
STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor

12/1/2010
União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

12/1/2010
BB pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária

12/1/2010
Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial

12/1/2010
Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola

11/1/2010
Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo

11/1/2010
Empresa pagará prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador

11/1/2010
JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular

11/1/2010
STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador

11/1/2010
STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia

11/1/2010
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado

18/12/2009
Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico

18/12/2009
Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico

18/12/2009
Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família

18/12/2009
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

18/12/2009
Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la

18/12/2009
Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público

17/12/2009
Julgamento para prazo de prescrição de indenização por consumidor de tabaco é interrompido

17/12/2009
Norma coletiva de bancário não pode proibir recebimento de gratificação de função com horas extras

17/12/2009
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal

17/12/2009
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

17/12/2009
Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

17/12/2009
STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa

16/12/2009
JT reconhece relação de teletrabalho entre empresa de turismo e vendedora de passagens

16/12/2009
Prescrição de segunda ação começa a contar com decisão final da primeira

16/12/2009
Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

16/12/2009
Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada

16/12/2009
STJ confirma dispositivo que dispensa estudo de mercado na licitação de linhas de ônibus interestaduais já existentes

16/12/2009
Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto

16/12/2009
Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

15/12/2009
STJ mantém extinção de ação em processo do Banco Itaú contra Alis Engenharia

15/12/2009
STJ mantém bloqueio de dinheiro do prefeito e suspensão de obras em Caratinga (MG)

15/12/2009
Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento

15/12/2009
Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo

15/12/2009
JT afasta justa causa aplicada a menor acusado de comer dois pães sem pagar por eles

14/12/2009
Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

14/12/2009
Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual

14/12/2009
Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia

14/12/2009
Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral

14/12/2009
Intimação com nome de advogado trocado foi anulada

14/12/2009
Diarista: não há vínculo de emprego quando trabalhador faz seu próprio horário

11/12/2009
Agressão física de empregador contra garçonete justifica rescisão indireta

11/12/2009
Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha

11/12/2009
Suspensa decisão que impedia a Anac de realocar slots no aeroporto de Congonhas

11/12/2009
Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo de emprego

11/12/2009
Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador

11/12/2009
Eletricista com doença auditiva ocupacional consegue reintegração ao emprego

10/12/2009
STJ mantém prazo para demarcação de terra indígena em Santa Catarina

10/12/2009
Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários

10/12/2009
TST considera suficiente depósito prévio em ação rescisória calculado sobre o valor arbitrado pelo juiz

10/12/2009
Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004

10/12/2009
Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente

10/12/2009
Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário

9/12/2009
Colocação de bem arrendado à arrendadora por meio de notificação extrajudicial implica falta de interesse de agir

9/12/2009
Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ

9/12/2009
Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

9/12/2009
Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias

9/12/2009
Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual

9/12/2009
Banco indenizará advogado demitido por se negar a assinar alteração contratual

8/12/2009
Não há auxílio-alimentação para servidor que recebe refeição no trabalho

8/12/2009
Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral

8/12/2009
TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio

8/12/2009
STJ nega trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro

8/12/2009
Silêncio do credor não enseja a extinção da execução

8/12/2009
É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário

4/12/2009
Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais

4/12/2009
Ex-empregados da Nitrofértil não serão reintegrados à Petrobras

4/12/2009
Banco pagará mais de R$ 3 milhões a trabalhador dispensado às vésperas de conquistar estabilidade

4/12/2009
Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

4/12/2009
Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação

4/12/2009
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio

3/12/2009
Entrega de faturas é monopólio da ECT

3/12/2009
Disputa de 17 anos envolvendo a extinta Portobras e empresa de engenharia chega ao fim

3/12/2009
JT concede danos morais a trabalhador que ficou endividado ao cumprir ordem da empregadora

3/12/2009
Troca de fechaduras de acesso a laboratório não caracteriza dano moral para professor demitido

3/12/2009
Prazo de rescisória para anular citação inicial começa no conhecimento do processo

3/12/2009
Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado

2/12/2009
Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora

2/12/2009
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários

2/12/2009
STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão

2/12/2009
Indeferir substituição de testemunhas é cerceamento de defesa

2/12/2009
Estágio não cria vínculo de emprego

2/12/2009
Empresa de celulose terá de pagar indenização de R$ 200 mil a empregado acidentado

1/12/2009
Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

1/12/2009
STJ discute valor da locação de automóveis quando locatária continua no uso dos bens após final do contrato

1/12/2009
Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do mínimo

1/12/2009
Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras

1/12/2009
Aposentadoria compulsória de servidor celetista extingue vínculo

1/12/2009
Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída

30/11/2009
Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade

30/11/2009
Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada

30/11/2009
Alienação fiduciária não impede penhora

30/11/2009
TST reverte decisão de reintegrar suplente de dirigente sindical

30/11/2009
Trabalhador consegue promoção mesmo sem deliberação da diretoria

30/11/2009
Cópia de documento retirado da internet deve identificar site do TST

27/11/2009
Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

27/11/2009
Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente

27/11/2009
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

27/11/2009
Bens de R$ 1,6 milhão: alegação de excesso de penhora esbarra em perda de prazo

27/11/2009
Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação

27/11/2009
Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

26/11/2009
JT condena empresa que pagava adicional de insalubridade embutido na comissão por produtividade

26/11/2009
Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

26/11/2009
Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço

26/11/2009
Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria

26/11/2009
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa

26/11/2009
Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão

26/11/2009
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

25/11/2009
Lei isenta estacionamento de quem gastar dez vezes o valor em shoppings de SP

25/11/2009
STJ mantém bloqueio de bens de envolvido no caso Guatama

25/11/2009
Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor

25/11/2009
Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados

25/11/2009
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

24/11/2009
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

24/11/2009
Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

24/11/2009
É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988

24/11/2009
TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriados

24/11/2009
TRT reconhece vínculo de emprego entre empregada terceirizada e banco

24/11/2009
Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial

24/11/2009
Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista

23/11/2009
Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade

23/11/2009
Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência

23/11/2009
Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

23/11/2009
Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade

23/11/2009
PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho

19/11/2009
EBCT é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas por empresa franqueada

19/11/2009
Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade

19/11/2009
Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras

19/11/2009
Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo

19/11/2009
Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70

19/11/2009
Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria

19/11/2009
STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica

18/11/2009
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

18/11/2009
Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária

18/11/2009
Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador

18/11/2009
Condenação por danos morais é mantida com base em prova indiciária

18/11/2009
Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei

18/11/2009
STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

18/11/2009
Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas

17/11/2009
Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual

17/11/2009
Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal

17/11/2009
TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado

17/11/2009
Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença

17/11/2009
Vizinhos do Edifício Palace II não conseguem indenização por desvalorização do imóvel

17/11/2009
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

16/11/2009
Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ

16/11/2009
Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe

16/11/2009
Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

16/11/2009
Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais

16/11/2009
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

13/11/2009
Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança

13/11/2009
Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares

13/11/2009
Obras públicas em terra invadida não caracteriza desapropriação indireta

13/11/2009
Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida

13/11/2009
Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria

13/11/2009
Caminhoneiro que dormia no caminhão e era obrigado a cantar o hino nacional receberá indenizações

12/11/2009
Não há previsão legal de suspeição em relação a advogados das partes

12/11/2009
Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação

12/11/2009
Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral

12/11/2009
Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos

12/11/2009
Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil

11/11/2009
JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos

11/11/2009
Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário

11/11/2009
Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente

11/11/2009
STJ avalia se Caixa deve pagar bilhete milionário da Supersena

11/11/2009
Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes

11/11/2009
Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidade

10/11/2009
Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação

10/11/2009
Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor

10/11/2009
Adicional de periculosidade é integrado a aposentadoria de eletricitário da Copel

10/11/2009
Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização

10/11/2009
TST aplica prescrição total para adicional de periculosidade de aposentado

9/11/2009
STJ rejeita pedido de dano moral a preso em razão de presídio superlotado

9/11/2009
Editora terá que indenizar uma confecção de biquíni por publicação enganosa de seus produtos

9/11/2009
Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada

9/11/2009
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

9/11/2009
Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig

9/11/2009
Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação

6/11/2009
STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro

6/11/2009
Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS

6/11/2009
Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido

6/11/2009
STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados

6/11/2009
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral

6/11/2009
Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado

6/11/2009
Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista

5/11/2009
Ministro concede liminar a soldado que fugiu do acampamento para pregar Evangelho

5/11/2009
STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios

5/11/2009
STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial condenados por falsidade ideológica e peculato

5/11/2009
Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista

5/11/2009
Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios

5/11/2009
Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos

4/11/2009
Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ

4/11/2009
Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia

4/11/2009
TST discute jurisprudência sobre jornada de operador de telemarketing

4/11/2009
TST condena CEF a pagar intervalo intrajornada a trabalhador

4/11/2009
Cópias não autenticadas levam à rejeição de recurso sobre ação rescisória

3/11/2009
Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público

3/11/2009
Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ

3/11/2009
Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta

3/11/2009
Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo

3/11/2009
Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença

3/11/2009
Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena

3/11/2009
Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita

29/10/2009
Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado

29/10/2009
Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado

29/10/2009
Ex-estudante de jornalismo recebe diferenças salariais do piso da categoria

29/10/2009
Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém

29/10/2009
Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome

29/10/2009
Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

28/10/2009
É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

28/10/2009
Falta de prova impede indenização a consumidora que usou Microvlar e engravidou

28/10/2009
STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15

28/10/2009
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real

28/10/2009
Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada

28/10/2009
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário

28/10/2009
Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais

27/10/2009
Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu

27/10/2009
Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

27/10/2009
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

27/10/2009
Declaração de hipoteca judiciária de ofício é válida na JT

27/10/2009
Decisão sobre matéria não questionada é anulada pelo TST

27/10/2009
Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade

26/10/2009
Engenheiro de sociedade de economia mista tem direito a piso salarial

26/10/2009
Suspensa decisão que manteve contrato entre o município de Araxá e o ABN Amro Real

26/10/2009
STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários

26/10/2009
STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas

26/10/2009
Trabalhador "folguista" tem direito a turnos ininterruptos de revezamento

26/10/2009
Motorista que perdeu visão receberá indenização

23/10/2009
Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

23/10/2009
Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo

23/10/2009
STJ aumenta indenização por morte decorrente de demora em atendimento

23/10/2009
Ausência de citação de sócio executado dá efeito suspensivo a recurso

23/10/2009
Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito

23/10/2009
Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições

22/10/2009
Ausência de concurso público dá direito apenas a FGTS e salário

22/10/2009
Contrato nulo gera efeitos para as partes

22/10/2009
Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional

22/10/2009
STJ aumenta valor de indenização a ser paga à família de vítima do vôo da Gol

22/10/2009
Falta de citação do réu leva a anulação de mandado de segurança do MPF

22/10/2009
STJ rejeita pedido de indenização contra O Estado de S. Paulo

22/10/2009
Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

21/10/2009
Gráficos Bloch terá que desocupar imóvel por existência de comodato

21/10/2009
Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor

21/10/2009
STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no país após contrato

21/10/2009
Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços

21/10/2009
Valor da causa de ação rescisória antes da IN 31/2007 é com base na inicial

20/10/2009
Paraná está descumprindo decisão judicial envolvendo a Sanepar

20/10/2009
Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

20/10/2009
STJ extingue ação que pedia suspensão do registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil

20/10/2009
Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

20/10/2009
SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados

20/10/2009
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista

19/10/2009
STJ permite que médico possa se defender em novo processo

19/10/2009
Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão

19/10/2009
Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

19/10/2009
Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos

19/10/2009
Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

19/10/2009
Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST

16/10/2009
Compra de bem do mandante por mandatário é nula

16/10/2009
Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro

16/10/2009
Farmácias não podem vender mercadorias variadas

16/10/2009
Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior

16/10/2009
Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST

16/10/2009
Trabalhador receberá R$20mil de indenização por dano estético

15/10/2009
STJ nega liberdade a empresário e esposa acusados de assassinato na Bahia

15/10/2009
Fraudes no sistema financeiro são julgadas no local de ocorrência do crime

15/10/2009
Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores

15/10/2009
Cota de portadores de necessidades especiais: Ministério Público pode propor ação

15/10/2009
TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER

14/10/2009
Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta

14/10/2009
Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento

14/10/2009
STJ mantém condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto

14/10/2009
Trabalhador submetido a revista íntima consegue indenização

14/10/2009
Piso regional é usado para cálculo de adicional de insalubridade

14/10/2009
Herdeiros receberão R$ 500 mil de indenização pela morte de trabalhador

13/10/2009
Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento

13/10/2009
Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação

13/10/2009
JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva

13/10/2009
Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção

13/10/2009
Bancária queria 15 minutos de intervalo. Ganhou uma hora

13/10/2009
Cientista da Embrapa não obtém reintegração

9/10/2009
Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

9/10/2009
STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor

9/10/2009
Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático

9/10/2009
Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral

9/10/2009
Pressão psicológica gera indenização

8/10/2009
Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial

8/10/2009
Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização

8/10/2009
Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral

8/10/2009
Segurança não consegue indenização por ofensa moral praticada por e-mail

8/10/2009
Aposentadoria espontânea: SDI1 não reconhece nulidade do segundo contrato

7/10/2009
STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado

7/10/2009
Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos

7/10/2009
STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador Falcão

7/10/2009
STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

7/10/2009
Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais

7/10/2009
"Lista negra": cabe à vítima comprovar o momento do dano alegado

7/10/2009
Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo

6/10/2009
Bradesco é multado por ação infundada

6/10/2009
Não cabe recurso de revista ao TST antes da publicação de embargo

6/10/2009
Sem comprovar união estável com namorada, bancário perde ação por danos morais

6/10/2009
Efeitos da sentença em ação movida por entidade do consumidor só valem no território de competência de quem a proferiu

6/10/2009
Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

6/10/2009
Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy

5/10/2009
Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador

5/10/2009
Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador

5/10/2009
Sindicato não consegue anular acordo no qual alega conluio com advogado

5/10/2009
STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha

5/10/2009
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor

5/10/2009
Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada

2/10/2009
Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa

2/10/2009
Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade

2/10/2009
Banco pagará horas extras a bancário pelo exercício de gerente de câmbio

2/10/2009
União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

2/10/2009
Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória

2/10/2009
STJ considera legítima portaria que estabeleceu condições para fabricação de produto

1/10/2009
Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País

1/10/2009
STJ confirma paternidade de filho de empresário de Sergipe após 66 anos do nascimento

1/10/2009
Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito

1/10/2009
Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre

1/10/2009
Controle de idas do empregado ao banheiro resulta em danos morais

1/10/2009
LER: empregada da Telesp consegue indenização por dano moral

30/9/2009
Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional

30/9/2009
Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

30/9/2009
Dramaturgo Benedito Ruy Barbosa deverá indenizar SBT por quebra de contrato

30/9/2009
Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial

30/9/2009
TST substitui reintegração de trabalhador por indenização

30/9/2009
Artigo 477 da CLT: TST mantém multa em ação de vínculo de emprego

29/9/2009
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI

29/9/2009
STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

29/9/2009
Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

29/9/2009
Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

29/9/2009
Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas

29/9/2009
Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco

28/9/2009
Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico

28/9/2009
Executivo perde indenização de R$ 1,6 milhão

28/9/2009
TRT restabelece contrato de trabalho de empregada dispensada doente

28/9/2009
STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC)

28/9/2009
Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial

28/9/2009
Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

25/9/2009
Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes

25/9/2009
Terceirização: siderúrgica é absolvida de responsabilidade subsidiária

25/9/2009
Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor

25/9/2009
Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense

25/9/2009
STJ reduz multa de R$ 1,2 milhão à General Motors por defeitos em Monza 1996

25/9/2009
Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU

24/9/2009
É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação

24/9/2009
Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos

24/9/2009
Assinatura em pedido de habeas corpus é requisito essencial para curso da ação

24/9/2009
Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TST

24/9/2009
Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização

24/9/2009
Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material

23/9/2009
É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

23/9/2009
Quinta Turma nega habeas corpus a acusados de evasão de divisas

23/9/2009
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

23/9/2009
TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva

23/9/2009
TST considera MP legítimo para representar grupo de trabalhadores

23/9/2009
Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio

22/9/2009
STJ mantém decisão que responsabilizou o Estado do RS por dano causado a servidor

22/9/2009
Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

22/9/2009
Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

22/9/2009
Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa após acidente

22/9/2009
Rodhia condenada em R$ 232,5 mil por contaminação de trabalhador

22/9/2009
Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras

21/9/2009
STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia

21/9/2009
STJ aplica insignificância em caso de menor que tentou furtar calculadora e celular

21/9/2009
JT concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação

21/9/2009
Bancária demitida após investigação não receberá indenização nem será readmitida

21/9/2009
Ex-empregado indenizado por furto de veículo no Carrefour

17/9/2009
STJ nega indenização por benfeitorias a adquirentes irregulares de lotes

17/9/2009
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR

17/9/2009
Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada

17/9/2009
5ª Turma concede adicional de periculosidade a co-piloto de aeronave

17/9/2009
Empregado não consegue reintegração pedida depois do fim da estabilidade

16/9/2009
Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente

16/9/2009
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras

16/9/2009
Arrecadação de condomínio pode ser penhorada

16/9/2009
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado

16/9/2009
Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor

16/9/2009
Mulher de executado consegue desbloquear valores para tratamento médico

15/9/2009
Comissão de corretagem de seguro se aplica mesmo sobre contratos licitados

15/9/2009
STJ concede à Nestle o direito de manter a marca Moça Fiesta

15/9/2009
Seguro de vida não é salário in natura

15/9/2009
Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira

15/9/2009
Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra

14/9/2009
Por falta de provas, STJ nega indenização a vítima de paralisia cerebral

14/9/2009
STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas

14/9/2009
Orientadora de estágio que advogava para a Unifenas receberá horas extras

14/9/2009
Klabin indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore

14/9/2009
JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço

10/9/2009
STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente

10/9/2009
Decisão do STJ impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais

10/9/2009
Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico

10/9/2009
Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

10/9/2009
Banco deve indenizar empregada que teve conta investigada

10/9/2009
Idêntica falta, idêntica punição: JT reverte justa causa na Volkswagen

9/9/2009
Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização

9/9/2009
Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória

9/9/2009
Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa

9/9/2009
IG é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual

9/9/2009
TST rejeita mandado de segurança contra penhora de repasse do SUS

8/9/2009
Criança atacada por cachorro receberá R$ 30 mil de indenização

8/9/2009
TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

8/9/2009
Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho

8/9/2009
Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal

8/9/2009
Empregada doméstica deverá receber férias em dobro

8/9/2009
Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva

8/9/2009
Trabalhador acusado de furto sem provas receberá R$ 5 mil

4/9/2009
STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

4/9/2009
Empresa UAI não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra

4/9/2009
STJ restabelece multa ambiental à Refinaria Gabriel Passos, da Petrobrás

4/9/2009
Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador

4/9/2009
Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido

3/9/2009
Justiça estadual é responsável por julgar ações relativas à destituição familiar envolvendo índios

3/9/2009
Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência

3/9/2009
Primeira Turma garante justiça gratuita a engenheiro agrônomo

3/9/2009
Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista

3/9/2009
Estabilidade continua com fim da vigência de convenção coletiva

3/9/2009
Atlético Mineiro pagará horas extras a fisioterapeuta

2/9/2009
Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas

2/9/2009
Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória

2/9/2009
Sindicato é o único responsável por pagamento de créditos a avulso

2/9/2009
Depósito recursal de parte excluída não pode ser aproveitado por outra

2/9/2009
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

2/9/2009
Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo

1/9/2009
STJ anula arrematação de imóvel por preço vil

1/9/2009
Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial

1/9/2009
Justiça do Trabalho rejeita vínculo de emprego a escrevente de cartório

1/9/2009
JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços

1/9/2009
Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto

31/8/2009
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante

31/8/2009
Aracruz indenizará trabalhador que perdeu dois dedos em acidente

31/8/2009
Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais

31/8/2009
Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel

31/8/2009
STJ nega indenização por lucro cessante para estudante que demorou a se formar

31/8/2009
STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo

28/8/2009
Falta do número de processo na guia DARF não invalida recolhimento

28/8/2009
Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade

28/8/2009
Honorários são calculados pelo valor total da condenação

28/8/2009
Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante

28/8/2009
Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado

28/8/2009
Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD

27/8/2009
Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência

27/8/2009
STJ condena conselheiro do TCRR por declaração falsa em compra de terra do Incra

27/8/2009
STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas

27/8/2009
Invalidez permanente: bancária será indenizada com base em acordo coletivo

27/8/2009
Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

27/8/2009
Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base

26/8/2009
Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório

26/8/2009
Terceira Turma admite equiparação salarial em cadeia

26/8/2009
Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

26/8/2009
Oitava Turma não reconhece legitimidade do MPT em ação de danos morais

26/8/2009
Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo

26/8/2009
Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

25/8/2009
Empresa publicitária fica sem indenização por contrato rescindido

25/8/2009
STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo

25/8/2009
Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação

25/8/2009
Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários

25/8/2009
Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório"

25/8/2009
TST mantém penhora de verba indenizatória de deputado federal

24/8/2009
Diferença salarial de gerentes da CEF não afronta princípio da igualdade

24/8/2009
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei

24/8/2009
Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo

24/8/2009
STJ definirá se seguro deve ser pago em caso de suicídio do contratante

24/8/2009
Informação omitida na inicial não surte efeito quando revelada em depoimento

21/8/2009
Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão

21/8/2009
STJ nega compensação de honorários trilaterais

21/8/2009
STJ concede liminar para suspender caução por dívida vencida à concessionária de energia

21/8/2009
JT concede danos morais a empregado que responde a inquérito policial por culpa do empregador

21/8/2009
Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente.

20/8/2009
Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

20/8/2009
Empresa continua habilitada em pregão para locação de veículos em São Paulo

20/8/2009
Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

20/8/2009
Transferência sistemática de gerente bancário gera direito ao adicional correspondente

20/8/2009
Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor

19/8/2009
Mantida condenação de advogado por apropriação indébita

19/8/2009
Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

19/8/2009
Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a clausula penal

19/8/2009
Supervisora dispensada por não estar "100% disponível" será reintegrada

19/8/2009
Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana

18/8/2009
Igreja Universal deve indenizar epiléptico agredido em sessão de exorcismo

18/8/2009
Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate

18/8/2009
Lei estende prioridade a doentes graves e processos administrativos

18/8/2009
Depoimento de testemunha garante horas extras a gerente do BB

18/8/2009
Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo

17/8/2009
Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço

17/8/2009
Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo

17/8/2009
Bancário com depressão não consegue reintegração

17/8/2009
STJ não reconhece direito ao usucapião de casal em Alagoas

17/8/2009
STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social

13/8/2009
STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia

13/8/2009
Sétima Turma declara competência da JT para julgar cobrança de honorários

13/8/2009
Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego

13/8/2009
JT manda reintegrar trabalhador que sofre de alcoolismo crônico

13/8/2009
STJ não reconhece direito à indenização por terras desapropriadas para construção do Distrito Federal

12/8/2009
Ação do jogador Gamarra contra o Flamengo correrá na Justiça do Trabalho

12/8/2009
Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

12/8/2009
Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos

12/8/2009
Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical

12/8/2009
Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade

12/8/2009
MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap

11/8/2009
Universal é acusada de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Publicidade

11/8/2009
Juíza rejeita pedido de afastamento de Yeda do cargo

11/8/2009
Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação

11/8/2009
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida

10/8/2009
Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé

10/8/2009
STJ mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista

10/8/2009
Ausência de uma cópia compromete análise do agravo

10/8/2009
Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa

10/8/2009
Foto de adolescente publicada em revista da TAM não dá dano moral

7/8/2009
Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

7/8/2009
Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal

7/8/2009
Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação

7/8/2009
Empregado da Usp não consegue equiparação salarial

7/8/2009
Terceirizada chamada de burra será indenizada

7/8/2009
Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a PDV

6/8/2009
Incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento atrasado da CPMF

6/8/2009
STJ mantém indisponibilidade dos bens de João Arcanjo Ribeiro

6/8/2009
Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa

6/8/2009
Carteira demitida por negligência não consegue anular dispensa

6/8/2009
Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

6/8/2009
TST garante estabilidade a dirigente sindical de categoria não preponderante

5/8/2009
STJ rejeita recurso contra aposentadoria integral

5/8/2009
Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta

5/8/2009
Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade

5/8/2009
Falência não afasta estabilidade de grávida

5/8/2009
TST eleva valor de indenização para família de eletricista morto em serviço

5/8/2009
Prova de convite a testemunha ausente é exigível no rito ordinário

3/8/2009
É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato.

3/8/2009
Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003

3/8/2009
Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada

3/8/2009
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude

3/8/2009
Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada

31/7/2009
Relação entre enfermidade e fatores de risco no trabalho gera obrigação de provar que causa da doença foi outra

31/7/2009
Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição

31/7/2009
Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

30/7/2009
STJ suspende decisão que obrigava empresa a fornecer energia a uma companhia de tecidos

30/7/2009
Empregador que reteve CTPS é condenado a indenizar trabalhador por dano moral

30/7/2009
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova

30/7/2009
É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

29/7/2009
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro

29/7/2009
Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocados

29/7/2009
Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores

29/7/2009
Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões

29/7/2009
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra

28/7/2009
Juiz suspende cobrança de pedágio no Rodoanel

28/7/2009
Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT

28/7/2009
Contrato de estágio deve ser formalizado

28/7/2009
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

27/7/2009
Suspensa execução de ação que migrou indevidamente para JT

27/7/2009
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda

27/7/2009
Contratação de horas extras na admissão é inválida

27/7/2009
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal

24/7/2009
TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo

24/7/2009
Acusado de matar estudante em racha tem pedido para anular processo negado

24/7/2009
É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

24/7/2009
TST concede liminar e suspende execução contra rede Hotisa de hotéis

23/7/2009
Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal

23/7/2009
Acusados de tráfico de drogas têm pedido de liberdade negado

23/7/2009
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa

23/7/2009
Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

23/7/2009
SDI-1 rejeita embargos de sindicato sobre cobrança de contribuição

22/7/2009
Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade

22/7/2009
Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

22/7/2009
IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

22/7/2009
SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes

22/7/2009
Adicional de transferência: TST reforma decisão do TRT/PR

21/7/2009
Carvoarias: MPT tem legitimidade para atuar contra terceirização ilícita

21/7/2009
JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino

21/7/2009
STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva

21/7/2009
Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana

16/7/2009
Direito a horas in itinere não alcança petroleiros

16/7/2009
Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira

16/7/2009
STJ determina medidas para cessar irregularidades em exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá

16/7/2009
Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas

16/7/2009
Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

15/7/2009
STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado

15/7/2009
Justiça estadual julgará acusado de estelionato que vendia licenças falsas para rádio

15/7/2009
Contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano

15/7/2009
CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

15/7/2009
SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória

14/7/2009
Terceirização não se confunde com contrato de facção

14/7/2009
Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores

14/7/2009
JT nega a empregados da Terracap equiparação salarial sobre adiantamento

14/7/2009
Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo

13/7/2009
MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

13/7/2009
Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

13/7/2009
Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho

13/7/2009
Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto

13/7/2009
JT determina integração de assistência médica a salário de ex-gerente

8/7/2009
Penalidade aplicada um mês e meio após o fato configura perdão tácito

8/7/2009
Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat

8/7/2009
Cesar Rocha restabelece cadastro de idosos para uso gratuito de transporte urbano no Rio

8/7/2009
JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional

8/7/2009
Oitava Turma do TST mantém penhora contra cooperativa do grupo Audi

7/7/2009
JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve

7/7/2009
Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa

7/7/2009
Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros

7/7/2009
Relator de ação penal pode recusar denúncia em decisão individual

7/7/2009
STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP

6/7/2009
Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

6/7/2009
Conta corrente de ex-executivo da Companhia Ingá continua bloqueada

6/7/2009
Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

6/7/2009
TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio de Salvador

6/7/2009
Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

3/7/2009
Justiça do Trabalho participa de atividade itinerante fluvial no Amapá

3/7/2009
Trabalhador acidentado em refinaria receberá indenização e pensão mensal

3/7/2009
STJ mantém condenação de banco a indenizar, mas afasta multa de caráter protelatório

3/7/2009
Colégio vai indenizar aluno por acidente ocorrido durante passeio em parque

2/7/2009
Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

2/7/2009
STJ reduz pena imposta pela Justiça paulista às empresas Odebrecht e CBPO

2/7/2009
JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita

2/7/2009
Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial

1/7/2009
Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no Rio de Janeiro

1/7/2009
É possível alteração subjetiva nos polos da relação processual

1/7/2009
Justiça suspende decisão contra a lei antifumo

1/7/2009
STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização

30/6/2009
STJ nega pedido de habeas corpus de acusado de participar de rede de pedofilia em Roraima

30/6/2009
Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso

30/6/2009
STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans

30/6/2009
Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO

30/6/2009
Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa

29/6/2009
Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

29/6/2009
Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

29/6/2009
TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank

29/6/2009
TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas

26/6/2009
Cesar Rocha restabelece decisão que busca assegurar mais ônibus coletivo em Goiânia

26/6/2009
Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional

26/6/2009
Oitava Turma afasta insalubridade em carga e descarga de insumos

26/6/2009
Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

26/6/2009
Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras

26/6/2009
Sexta Turma reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais

25/6/2009
STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé

25/6/2009
Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito

25/6/2009
Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

25/6/2009
Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

25/6/2009
Operadora de telemarketing não ganha adicional de insalubridade

25/6/2009
Oitava Turma mantém decisão que negou direito de professor a bolsa de estudos

24/6/2009
Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

24/6/2009
VW não consegue reverter condenação de R$ 60 mil por dano moral

24/6/2009
Empresa terá de indenizar por contaminação e morte de trabalhador autônomo

24/6/2009
Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ

24/6/2009
MP é parte legítima para ingressar com ação que visa garantir ensino noturno regular

24/6/2009
Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel

23/6/2009
STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas

23/6/2009
Ligação telefônica internacional gera ICMS

23/6/2009
Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

23/6/2009
Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

23/6/2009
Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico

23/6/2009
Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

22/6/2009
Declaração de pobreza não precisa de formalismos, diz TST

22/6/2009
Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação

22/6/2009
Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte

22/6/2009
LER: bancário obrigado a fazer hora extra receberá R$ 100 mil

22/6/2009
Metrô SP: TST afasta abusividade e retira multas de greve de 2007

22/6/2009
Cabe honorário na fase de execução

19/6/2009
ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador

19/6/2009
Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino

19/6/2009
Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

19/6/2009
Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado

19/6/2009
TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança

19/6/2009
Trabalhadores devolverão mais de R$1,6 milhão à União

18/6/2009
Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

18/6/2009
Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade

18/6/2009
Piloto não tem direito a adicional de periculosidade

18/6/2009
Restaurante indenizará empregada por queimaduras graves

18/6/2009
Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada

18/6/2009
TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores

17/6/2009
Mantida prisão de motorista acusado de matar cinco pessoas ao dirigir bêbado e sem carteira

17/6/2009
Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER

17/6/2009
Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita

17/6/2009
TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg

17/6/2009
SDI-2 manda reintegrar psicóloga celetista concursada de Mauá (SP)

17/6/2009
União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS

16/6/2009
Juiz pode vetar saída de autos em processos com vários réus

16/6/2009
STJ nega pedido de servidores militares para equiparar reajuste ao dos servidores civis

16/6/2009
SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

16/6/2009
TST afasta caracterização de cargo de confiança em área de suporte da CEF

16/6/2009
Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

15/6/2009
Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ

15/6/2009
É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor

15/6/2009
Direitos humanos: uma presença constante nas decisões do STJ

15/6/2009
SDC mantém cláusula tida como conquista histórica dos metalúrgicos

15/6/2009
Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução

15/6/2009
Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

10/6/2009
Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões

10/6/2009
Afronta à intimidade de empregado faz VR Vales pagar R$ 80 mil de indenização

10/6/2009
Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

10/6/2009
Justiça condena advogados a 50 anos de prisão

10/6/2009
Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet

9/6/2009
Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha

9/6/2009
Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

9/6/2009
STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões

9/6/2009
Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

9/6/2009
Novo entendimento sobre substituição processual chega à Oitava Turma

9/6/2009
TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas

8/6/2009
Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan

8/6/2009
Quinta Turma mantém decisão que limitou concessão de intervalo intrajornada

8/6/2009
Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

8/6/2009
Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

8/6/2009
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100

5/6/2009
Mantida condenação de Afif e Maluf por uso de Imprensa Oficial em campanha de 1982

5/6/2009
É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência

5/6/2009
Quarta Turma afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas

5/6/2009
Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro

4/6/2009
Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

4/6/2009
STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

4/6/2009
STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato

4/6/2009
TST garante promoção por merecimento a funcionária do Município de Ilhéus

4/6/2009
Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

4/6/2009
Primeira Turma rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo

3/6/2009
Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal

3/6/2009
STJ tranca ação penal instaurada contra ex-diretor de Informática do BRB

3/6/2009
Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

3/6/2009
Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

3/6/2009
Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas

2/6/2009
STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

2/6/2009
Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

2/6/2009
Após 22 anos no Banespa, coordenador de informática tem vínculo reconhecido

2/6/2009
Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização

2/6/2009
Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas

1/6/2009
STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica

1/6/2009
STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca

1/6/2009
JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença

1/6/2009
Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação

1/6/2009
Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

29/5/2009
Justiça bloqueia conta de organizadores da Red Eventos

29/5/2009
Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais

29/5/2009
Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo

29/5/2009
Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

29/5/2009
Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

29/5/2009
SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

28/5/2009
STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

28/5/2009
É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado

28/5/2009
STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil

28/5/2009
SDI-1 retoma discussão sobre terceirização nas teles e elétricas

28/5/2009
TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

27/5/2009
Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador

27/5/2009
TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

27/5/2009
Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina

27/5/2009
Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo

27/5/2009
Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha

26/5/2009
STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato

26/5/2009
Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos

26/5/2009
Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

26/5/2009
Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade

26/5/2009
Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias

26/5/2009
JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa

25/5/2009
Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

25/5/2009
STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz

25/5/2009
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado

25/5/2009
CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência

25/5/2009
Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

25/5/2009
Sexta Turma concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo

22/5/2009
Juizado Especial não pode processar ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte

22/5/2009
Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa

22/5/2009
Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa

22/5/2009
TST afirma competência da JT em ação de herdeiros de vítima de acidente

22/5/2009
Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

22/5/2009
Corregedoria aceita reclamação de Donizete para execução de dívida do Botafogo

21/5/2009
STJ vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS

21/5/2009
Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago

21/5/2009
STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova

21/5/2009
Trabalhador é multado por insistir em recurso sem fundamento

21/5/2009
Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

20/5/2009
TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato

20/5/2009
Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

20/5/2009
Segurança ganha indenização por ter sido refém de detentos em motim

20/5/2009
Trabalhadoras domésticas têm direito a férias proporcionais

20/5/2009
TST confirma natureza salarial de prêmio pago pela Fleischmann e Royal

20/5/2009
Deficiente auditiva consegue reintegração ao Itaú

20/5/2009
Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

19/5/2009
Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

19/5/2009
Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito

19/5/2009
Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

19/5/2009
Comissária em aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade

19/5/2009
Sexta Turma declara nula sentença arbitral

18/5/2009
SDI-1 reconhece vínculo de digitadora terceirizada contratada pela CEF

18/5/2009
Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego

18/5/2009
Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

18/5/2009
STJ decide se apresentação de discos originais são suficientes para provar licença de uso de software

18/5/2009
Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei

15/5/2009
IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

15/5/2009
Jogador do Guarani integrará direito de arena à remuneração

15/5/2009
Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenização

15/5/2009
É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

15/5/2009
Acionistas da massa falida do Bamerindus podem recorrer de possíveis prejuízos com liquidação extrajudicial

14/5/2009
Oitava Turma nega adicional de risco a portuários de terminal privativo

14/5/2009
Ferroban é responsabilizada por débitos trabalhistas de terceirizado

14/5/2009
TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

14/5/2009
STJ garante visita de advogados a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado

14/5/2009
Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

13/5/2009
Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão

13/5/2009
Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto

13/5/2009
Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

13/5/2009
Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

13/5/2009
Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

12/5/2009
Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT

12/5/2009
RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções

12/5/2009
Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

12/5/2009
Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

12/5/2009
Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

11/5/2009
Usina indenizará companheira de trabalhador falecido em acidente de ônibus

11/5/2009
Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

11/5/2009
Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado

11/5/2009
STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física dentro do prazo

8/5/2009
Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

8/5/2009
Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor

8/5/2009
AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

8/5/2009
STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

8/5/2009
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido

8/5/2009
STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

7/5/2009
JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

7/5/2009
JT rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário

7/5/2009
STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo

7/5/2009
Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

7/5/2009
Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

6/5/2009
Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF

6/5/2009
Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa

6/5/2009
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa

6/5/2009
Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados

6/5/2009
É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

5/5/2009
Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina

5/5/2009
Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

5/5/2009
Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero

5/5/2009
Funcionário da Petrobras exposto a substâncias tóxicas receberá indenização

5/5/2009
Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro

4/5/2009
Donos de imóvel tombado são indenizados por perda econômica

4/5/2009
Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

4/5/2009
Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

4/5/2009
Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso

4/5/2009
Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

30/4/2009
Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

30/4/2009
MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

30/4/2009
Sétima Turma isenta empresa de indenização por morte de motorista

30/4/2009
Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação

30/4/2009
TST mantém indenização a trabalhador ferido em desabamento de chaminé

29/4/2009
STJ não admite recurso em ação popular contra Brizola e Cesar Maia por troca de imóveis

29/4/2009
Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso

29/4/2009
Sexta Turma do TST rejeita aplicação de cláusula de reserva de plenário

29/4/2009
Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

28/4/2009
É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens

28/4/2009
Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

28/4/2009
Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito

28/4/2009
Clube gaúcho é condenado por rompimento unilateral de contrato com jogador

28/4/2009
Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista

27/4/2009
BB é responsável por ação de funcionário que causou prisão errônea de cliente

27/4/2009
Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

27/4/2009
Sétima Turma isenta farmácia de dano moral em acidente com motoboy

27/4/2009
Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

24/4/2009
Imparcialidade judicial é tema de concurso de monografia de comissão ibero-americana

24/4/2009
Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma estrangeiro

24/4/2009
Município de Canela (RS) deverá devolver descontos de salário para PDT e PP

24/4/2009
Banco pagará intervalo para almoço não concedido como hora extra

23/4/2009
Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos

23/4/2009
Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

23/4/2009
JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

23/4/2009
Laboratório Aché é condenado por não permitir que seus empregados estudassem

23/4/2009
TST rejeita recurso do Bradesco contra condenação por dispensa discriminatória

22/4/2009
STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

22/4/2009
Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido

22/4/2009
STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem

22/4/2009
TST afasta indenização por submissão de empregado a detector de mentiras

22/4/2009
Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização

22/4/2009
Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

17/4/2009
STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

17/4/2009
Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

17/4/2009
Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

17/4/2009
Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral

17/4/2009
Ferroviário em sobreaviso nos fins de semana terá remuneração em dobro

17/4/2009
Ex-sócio da Mesbla questiona ordem de preferência legal em execução

16/4/2009
Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução

16/4/2009
Isenção de custas prevista no ECA não se estende às outras partes do processo

16/4/2009
Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

16/4/2009
Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

16/4/2009
Brasil Telecom pagará intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra

15/4/2009
Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

15/4/2009
Zagallo tem pedido negado em ação contra ex-jogador Romário

15/4/2009
Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

15/4/2009
Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

15/4/2009
Segunda Turma do TST admite penhora de vencimentos de servidor público

14/4/2009
Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito

14/4/2009
Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

14/4/2009
Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

14/4/2009
Empresa de ônibus paga por omissão em assassinato de motorista

14/4/2009
TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

13/4/2009
Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis

13/4/2009
Não cabe às instituições associativas representação em ação individual

13/4/2009
Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude

13/4/2009
Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição para cooperativa

13/4/2009
Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

7/4/2009
STJ não conhece pedido de desaforamento do julgamento de acusado no Caso da Cavalaria

7/4/2009
Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio

7/4/2009
Ausência de carta de preposição não configura irregularidade

7/4/2009
Usina indenizará cortador de cana por hérnia de disco

7/4/2009
Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

6/4/2009
Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis

6/4/2009
É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

6/4/2009
Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte

6/4/2009
Nossa Caixa terá de indenizar bancária aposentada por LER

3/4/2009
Concessionária de energia consegue rescisão de contrato no STJ

3/4/2009
STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai

3/4/2009
Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas

3/4/2009
Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho

3/4/2009
TST acolhe recurso contra reintegração concedida com base em perícias

3/4/2009
Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

2/4/2009
Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar

2/4/2009
TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

2/4/2009
Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória

2/4/2009
CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

2/4/2009
É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

1/4/2009
Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas

1/4/2009
Golden Cross terá que ressarcir despesas de associado por alteração unilateral de plano

1/4/2009
Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada

1/4/2009
Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico

1/4/2009
Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

31/3/2009
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação

31/3/2009
É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

31/3/2009
JT rejeita relação de emprego entre voluntário e a TFP

31/3/2009
TST mantém decisão que negou direito à indenização por invenção de software

31/3/2009
Professor com bacharelado consegue equiparação salarial a colega com mestrado

27/3/2009
Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local

27/3/2009
Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório

27/3/2009
SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

27/3/2009
TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

27/3/2009
Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória

26/3/2009
Rapaz pode voltar a residir e transitar por município capixaba

26/3/2009
É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

26/3/2009
Revista íntima de empregada faz laboratório indenizá-la em mais de R$ 50 mil

26/3/2009
Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade

26/3/2009
Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído

26/3/2009
Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

25/3/2009
Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido

25/3/2009
Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

25/3/2009
Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico

25/3/2009
Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao emprego

25/3/2009
TST rejeita recurso de Hospital das Clínicas da USP por irregularidade de procuração

24/3/2009
Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso

24/3/2009
Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse

24/3/2009
Caixa é condenada em danos morais por expor prestadora de serviços a situação constrangedora

24/3/2009
TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW

24/3/2009
Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral

23/3/2009
Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

23/3/2009
Cabeleireira não consegue reconhecimento de vínculo com salão

23/3/2009
STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários

23/3/2009
Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

23/3/2009
Contribuição previdenciária de autônomos é de 20% sobre valor do acordo

23/3/2009
Assédio processual configura litigância de má-fé

20/3/2009
Família de morador assassinado por porteiro não consegue comprovar responsabilidade civil do condomínio

20/3/2009
Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução

20/3/2009
Arrematante recebe o bem com os ônus pré-existentes

20/3/2009
Pesquisador obtém reconhecimento de vínculo com instituto Vox Populi

20/3/2009
Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

19/3/2009
STJ edita nova súmula sobre fraude de execução

19/3/2009
Técnico recebe adicional de periculosidade por exposição a hidrogênio

19/3/2009
STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica

19/3/2009
JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho

19/3/2009
Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

18/3/2009
STJ afasta prescrição em ação contra ex-secretário do Amazonas acusado de fraude em obra de sambódromo

18/3/2009
CEF deve pagar diferença salarial por desvio de função

18/3/2009
JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa

18/3/2009
Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal

17/3/2009
Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado

17/3/2009
STJ aumenta de 500 para 100 mil reais o valor de honorários em causa de cinco milhões

17/3/2009
Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

17/3/2009
Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação.

17/3/2009
Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade

17/3/2009
Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego

16/3/2009
Processo do Trabalho admite arrematação por valor inferior ao da avaliação

16/3/2009
É fraudulenta contratação de chapas para atividade-fim da empresa

16/3/2009
Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

16/3/2009
Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

13/3/2009
Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

13/3/2009
Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão

13/3/2009
Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual

13/3/2009
Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional

13/3/2009
TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única

12/3/2009
Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado

12/3/2009
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória

12/3/2009
Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

12/3/2009
Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado

12/3/2009
JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

11/3/2009
Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião

11/3/2009
Mantida ação que investiga lavagem de dinheiro contra o empresário russo Boris Berezovsky

11/3/2009
Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho

11/3/2009
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

11/3/2009
Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas

10/3/2009
STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos

10/3/2009
JT garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes

10/3/2009
Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center

10/3/2009
Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência

10/3/2009
Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária

9/3/2009
STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

9/3/2009
Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal

9/3/2009
Indenização substitutiva da pensão por morte deve ser paga até a concessão do benefício pelo INSS

9/3/2009
Empresa de ceras é condenada subsidiariamente por verbas devidas a promotor

9/3/2009
JT rejeita competência em processo movido por presidiário

6/3/2009
STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques

6/3/2009
Seguradora condenada a pagar indenização à família de jovem acidentada em piscina

6/3/2009
Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

6/3/2009
JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

6/3/2009
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida

5/3/2009
Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial

5/3/2009
STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido

5/3/2009
SDI-1 confirma vínculo de emprego entre professora de dança e academia

5/3/2009
SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso

5/3/2009
Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola

4/3/2009
Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei

4/3/2009
STJ rejeita recurso do cantor Marcelo D2

4/3/2009
Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

4/3/2009
Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve

3/3/2009
Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

3/3/2009
STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel

3/3/2009
Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

3/3/2009
Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

2/3/2009
STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

2/3/2009
Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão

2/3/2009
Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado.

2/3/2009
Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização

2/3/2009
Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão

27/2/2009
Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido

27/2/2009
Empregado da Sanepar não consegue adicional de transferência

27/2/2009
JT afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisação

27/2/2009
Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni

26/2/2009
Empregado ridicularizado na empresa ganha indenização por dano moral

26/2/2009
Recurso com cópia de acórdão obtida na Internet tem que indicar sítio

26/2/2009
STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio

26/2/2009
Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet

26/2/2009
Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada

20/2/2009
Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada

20/2/2009
Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo

20/2/2009
JT reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas

20/2/2009
STJ não acolhe pedido de suspensão da Lei Cidade Limpa de São Paulo

19/2/2009
CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu

19/2/2009
Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

19/2/2009
TRT-SP: Conflito de representatividade entre sindicatos

19/2/2009
Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima Industrial

19/2/2009
Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios

18/2/2009
Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia

18/2/2009
TRT-SP: conflito entre convenção e acordo coletivo

18/2/2009
Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

18/2/2009
JT concede a motorista de ônibus interestadual jornada de seis horas

18/2/2009
Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita

17/2/2009
Empregador negligente terá que pagar pensão a viúva de trabalhador morto em assalto à empresa

17/2/2009
Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes

17/2/2009
Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing

17/2/2009
STJ sumula: apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

16/2/2009
Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

16/2/2009
Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais

16/2/2009
JT não abre mão de centavos em depósito recursal

16/2/2009
Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade

13/2/2009
Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça

13/2/2009
TST garante plano de saúde para trabalhador aposentado por invalidez

13/2/2009
Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas

13/2/2009
Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade

13/2/2009
JT reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta

12/2/2009
Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

12/2/2009
É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos

12/2/2009
Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

12/2/2009
Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

12/2/2009
Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

11/2/2009
Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

11/2/2009
Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

11/2/2009
Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador

11/2/2009
Vinte minutos na fila do refeitório não compõem horas extras

10/2/2009
É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória

10/2/2009
Comerciária não é indenizada por perda de olho devido a infecção por fungos

10/2/2009
Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha

10/2/2009
Unilever responderá subsidiariamente por verbas trabalhistas de terceirizado

9/2/2009
Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito

9/2/2009
Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é indeferido

9/2/2009
JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância

9/2/2009
Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

8/2/2009
Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo

6/2/2009
JT manda indenizar motorista demitido por justa causa acusado de depredação

6/2/2009
STJ libera atividades da Câmara de Florianópolis por considerar inoportuna intervenção do Judiciário em atividade específica do Legislativo

6/2/2009
Espólio perde ação por irregularidade de representação

6/2/2009
Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

5/2/2009
Condenado por furtar aposentado tem pedido de liberdade negado

5/2/2009
STJ nega pedido de liberdade a acusado de envolvimento nos desvios do Confen

5/2/2009
Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional

5/2/2009
Titulares de conta conjunta respondem solidariamente por débitos trabalhistas contraídos por um dos correntistas

4/2/2009
Empresário acusado de homicídio qualificado permanecerá preso

4/2/2009
JT concede indenização por danos morais a bancária aposentada por invalidez após sofrer sequestro na agência

4/2/2009
Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio

4/2/2009
TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço

3/2/2009
STJ rejeita embargos de Zuleido Veras e José Reinaldo Tavares

3/2/2009
Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

3/2/2009
JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

3/2/2009
Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho

2/2/2009
Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira

2/2/2009
Juizado da Bahia deve suspender execução contra a Varig e restituir a Gol

2/2/2009
Pedido de demissão manuscrito não convence JT, que manda pagar rescisão

2/2/2009
JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

30/1/2009
Militar de base aérea tem prisão mantida por decisão do presidente do STJ

30/1/2009
Jornada especial impede equiparação de médicos e servidores de Curitiba

30/1/2009
Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

30/1/2009
Estágio teve início antes de a "estagiária" começar a estudar

29/1/2009
Negada liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita

29/1/2009
Mantida a prisão de PM acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro

29/1/2009
Bloqueio de ativos em execução definitiva não é ilegal

29/1/2009
Aumento de servidor não pode ser objeto de negociação coletiva

29/1/2009
JT nega estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional

28/1/2009
Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília

28/1/2009
Família não consegue indenização por morte de trabalhador em serviço

28/1/2009
Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

27/1/2009
Policial militar condenado por tortura não consegue alvará de soltura

27/1/2009
Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia

27/1/2009
Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST

27/1/2009
CCP: acordo sem ressalvas impede técnico do Flamengo de receber horas extras

23/1/2009
Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada

23/1/2009
Ex-policial militar condenado por tortura de menores continuará preso

23/1/2009
Suspeito de mandar matar ex-prefeito de Mariana vai continuar preso

22/1/2009
STJ suspende leilões da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães

22/1/2009
Médico não consegue comprovar vínculo empregatício com clínica

21/1/2009
Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução

21/1/2009
STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau

21/1/2009
Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder

21/1/2009
TST não analisa recurso assinado por eletricista

20/1/2009
STJ nega habeas-corpus a acusado de furtar gado

20/1/2009
Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

20/1/2009
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

19/1/2009
Tintas Renner vai indenizar Anjo Química por dano moral

19/1/2009
Da necessidade de negociação coletiva para despedida em massa

19/1/2009
Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção pela CPTM

19/1/2009
Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menor

16/1/2009
Planos de saúde terão de ressarcir o SUS pelo atendimento prestado a seus conveniados

16/1/2009
STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde

16/1/2009
Prescrição bienal é mantida para portuário avulso

16/1/2009
Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

15/1/2009
Ministro Luiz Fux defende a súmula vinculante e repercussão geral para o STJ

15/1/2009
STJ determina o fornecimento de remédio para portadora de lúpus

15/1/2009
TST rejeita nulidade de decisão por quebra de sigilo bancário

15/1/2009
Estouro de pneu causa lesão em funcionário e empresa é responsabilizada

14/1/2009
Acusado de adulterar produto medicinal continuará preso

14/1/2009
Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

14/1/2009
Transportadora terá de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias

14/1/2009
Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal

13/1/2009
Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada

13/1/2009
Bancário demitido na véspera de cirurgia ganha indenização

12/1/2009
Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha

9/1/2009
Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros e mora a partir da citação

9/1/2009
Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

9/1/2009
Danos Morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

6/1/2009
Suposto integrante de gangue de traficantes é mantido preso

6/1/2009
Ex-senador acusado de tráfico de influência pede para responder a processo em liberdade

6/1/2009
STJ nega liberdade a envolvida no furto ao Banco Central

19/12/2008
Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra poluição sonora

19/12/2008
STJ mantém decisão e isenta empresa de ônibus de indenizar vítima de bala perdida

19/12/2008
Parcela CTVA paga pela CEF integra remuneração de bancária ocupante de cargo em comissão

18/12/2008
STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso de vôo

18/12/2008
Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral

18/12/2008
Credor não é obrigado a cumprir acordo de parcelamento de débito do qual não participou

17/12/2008
Servidor da Defensoria Pública consegue liminar para continuar com advocacia privada

17/12/2008
Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes

17/12/2008
Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço

17/12/2008
2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

16/12/2008
Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo

16/12/2008
MPT defende direito de arena de jogadores do Vitória de Salvador

16/12/2008
Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

16/12/2008
TRT reconhece vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas

12/12/2008
Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

12/12/2008
Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

12/12/2008
JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço

12/12/2008
Resistência do empregado a situação discriminatória não pode ensejar justa causa

11/12/2008
Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso

11/12/2008
Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

11/12/2008
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa

11/12/2008
Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

10/12/2008
Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial

10/12/2008
Quarta Turma rejeita ação de cobrança de honorários advocatícios

10/12/2008
Serviço voluntário deve ser comprovado pelo termo de adesão celebrado entre as partes

9/12/2008
STJ multa União por recurso protelatório

9/12/2008
Flamengo é condenado a depositar R$ 97 mil do FGTS de atleta

9/12/2008
Carrefour perde ação porque representantes não entraram na sala de audiência

9/12/2008
Município não tem responsabilidade na colisão entre professor e uma vaca

9/12/2008
JT é incompetente para apreciar causas envolvendo sindicatos de servidores públicos estatutários e seus filiados

5/12/2008
Formalismo é garantia de imparcialidade, diz Sétima Turma

5/12/2008
Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidades

5/12/2008
JT considera discriminatória demissão de 680 empregados na TELEPAR

5/12/2008
Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos

4/12/2008
Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens

4/12/2008
Ex-prefeita acusada de mandar matar radialista no CE deve ser julgada pelo Tribunal do Júri

4/12/2008
Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho

4/12/2008
TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória

4/12/2008